{"id":5592,"date":"2010-11-04T19:25:27","date_gmt":"2010-11-04T19:25:27","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=5592"},"modified":"2011-12-07T14:50:13","modified_gmt":"2011-12-07T17:50:13","slug":"acao-penal-privada-falta-de-capacidade-postulatoria-decadencia-extincao-da-punibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=5592","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o Penal Privada. Falta de capacidade postulat\u00f3ria. Decad\u00eancia. Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade"},"content":{"rendered":"

Cuida-se de ac\u00f3rd\u00e3o, com voto condutor de minha autoria, que declarou extinta a punibilidade do querelado, em face de a querelante ter sido representada em ju\u00edzo por pessoa n\u00e3o habilitada.<\/span><\/p>\n

Em determinado excerto do voto, anotei:<\/span><\/p>\n

No caso em apre\u00e7o, a controv\u00e9rsia processual, prejudicial ao m\u00e9rito, diz respeito \u00e0 aus\u00eancia de capacidade postulat\u00f3ria da querelante, porquanto apurou-se, conforme of\u00edcio enviado pela OAB-MA, acostado \u00e0s fls. 1419, que a advogada H. de J. A. estava suspensa de suas atividades advocat\u00edcias, desde 04\/08\/2004.<\/span><\/p>\n

\u00c9 not\u00f3rio, portanto, que desde o ajuizamento da queixa-crime, em 28 de fevereiro de 2005, a advogada j\u00e1 estava inapta a exercer a advocacia, em raz\u00e3o da suspens\u00e3o de suas atividades.<\/span><\/p>\n

Com efeito, em casos deste jaez, \u00e9 for\u00e7oso concluir que os atos praticados por advogado com sua inscri\u00e7\u00e3o suspensa s\u00e3o absolutamente nulos, impass\u00edveis de ratifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Mais adiante, afirmei:<\/span><\/p>\n

Ainda que se admitisse, em tese, a viabilidade de sanar a m\u00e1cula, o transcurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses, de qualquer sorte, obstaria tal desiderato, conforme reiterada e pac\u00edfica jurisprud\u00eancia antes colacionada, j\u00e1 que a tentativa de regularizar a representa\u00e7\u00e3o da querelante s\u00f3 ocorreu em 12 de novembro de 2008, j\u00e1 transcorridos mais de 03 (tr\u00eas) anos desde o ajuizamento da queixa-crime.<\/span><\/p>\n

Constatada, pois, a aus\u00eancia de capacidade postulat\u00f3ria da querelante, aliada ao escoamento do prazo decadencial de 06 (seis) meses, sem que tal v\u00edcio fosse sanado nesse interregno, for\u00e7oso concluir que o direito de queixa foi fulminado pela decad\u00eancia, cujo prazo, <\/em>\u201c[…] de natureza decadencial, n\u00e3o se prorroga, n\u00e3o se suspende nem se interrompe, contando-se na forma do art. 10 do CP, incluindo-se o primeiro dia e excluindo-se o do vencimento. Portanto, a v\u00edtima tem prazo para exercer a a\u00e7\u00e3o privada. Se n\u00e3o o fizer, decai do direito, ocasionando a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/span><\/p>\n

 <\/p><\/blockquote>\n

A seguir, o voto, por inteiro.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

\n\n\n\n
\n
\n


\n<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

TRIBUNAL PLENO<\/span><\/span><\/p>\n

Sess\u00e3o do dia 27 de outubro de 2010.<\/span><\/span><\/p>\n

N\u00ba \u00danico: 0004722-54.2005.8.10.0000<\/span><\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 021750\/2007 \u2013 <\/span>S\u00e3o Lu\u00eds<\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Autora<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

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:<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

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O. G.<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Advogados<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

:<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

A. C. B. F. e outra<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

R\u00e9u<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

:<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

R. S. C.<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Advogado<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

:<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

J. L. F. G.<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Relator<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

:<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba ____________<\/span><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Ementa. <\/span>PENAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA.<\/span> DIFAMA\u00c7\u00c3O. CAL\u00daNIA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULAT\u00d3RIA. NULIDADE. V\u00cdCIO SANADO AP\u00d3S A FLU\u00caNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE.<\/span><\/span><\/p>\n

1. Para procurar em ju\u00edzo, \u00e9 imprescind\u00edvel que a parte interessada o fa\u00e7a atrav\u00e9s de advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo as exce\u00e7\u00f5es legalmente previstas.<\/span><\/span><\/p>\n

2. O advogado com a inscri\u00e7\u00e3o suspensa na OAB n\u00e3o est\u00e1 habilitado a postular em ju\u00edzo, sendo nulos os atos praticados nessas condi\u00e7\u00f5es, acarretando, pois, aus\u00eancia de capacidade postulat\u00f3ria da parte. Intelig\u00eancia do art. 4\u00ba, da Lei n. 8.906\/94.<\/span><\/span><\/p>\n

3. Na a\u00e7\u00e3o penal privada, eventuais v\u00edcios no instrumento procurat\u00f3rio s\u00f3 podem ser sanados dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, sob pena de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. <\/span><\/span><\/p>\n

4. \u00c9 direito do querelado ser processado em estrita observ\u00e2ncia \u00e0s garantias do devido processo legal e seus consect\u00e1rios, decorrendo, pois, o necess\u00e1rio cumprimento \u00e0 higidez procedimental.<\/span><\/span><\/p>\n

5. Precedentes do STF e STJ. Intelig\u00eancia dos arts. 38 do CPP, e art. 107, IV, do CPB.<\/span><\/span><\/p>\n

6. Declarada extinta a punibilidade do querelado, pela decad\u00eancia do direito de queixa.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, modificado em banca, em declarar extinta a punibilidade do querelado, em face do acolhimento da preliminar de decad\u00eancia, nos termos do voto do Desembargador Relator.<\/span><\/p>\n

Participaram do julgamento os Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida, Jos\u00e9 Ribamar Froz Sobrinho, Jorge Rachid Mub\u00e1rack Maluf, Jos\u00e9 St\u00e9lio Nunes Muniz, Raimundo Freire Cutrim, Cleonice Silva Freire, Cleones Carvalho Cunha, Nelma Sarney Costa, Benedito de Jesus Guimar\u00e3es Belo, Maria dos Rem\u00e9dios Buna Costa Magalh\u00e3es, Maria das Gra\u00e7as de Castro Duarte Mendes, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Raimundo Nonato de Souza, Jaime Ferreira de Araujo e Jos\u00e9 Bernardo Silva Rodrigues. Presente pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a o Dr Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.<\/span><\/span><\/p>\n

S\u00e3o Lu\u00eds(MA), 27 de outubro de 2010.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DESEMBARGADOR Jamil de Miranda Gedeon Neto<\/span><\/span><\/p>\n

PRESIDENTE<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DESEMBARGADOR Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/span><\/p>\n

RELATOR<\/span><\/span><\/p>\n


<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal N\u00ba 021750\/2007 \u2013 S\u00e3o Lu\u00eds<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Relat\u00f3rio<\/span> \u2013 O Sr. Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida (relator): <\/span>Trata-se de a\u00e7\u00e3o penal privada movida pela ju\u00edza de Direito O. G. contra R. S. C., \u00e0 \u00e9poca Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a do Estado, pelo suposto cometimento dos crimes de cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Extrai-se da referida queixa-crime (fls. 02\/57) que as condutas tidas por delituosas foram praticadas por meio de representa\u00e7\u00f5es formuladas contra a autora nas quais lhe foram imputadas a pr\u00e1tica dos crimes de abuso de autoridade, constrangimento ilegal e improbidade administrativa, do que resultaria ofensa a sua honra. <\/span><\/span><\/p>\n

Documentos acostados \u00e0 exordial \u00e0s fls. 58\/425.<\/span><\/span><\/p>\n

Defesa preliminar apresentada pelo querelado, \u00e0s fls. 483\/501, onde rebate as alega\u00e7\u00f5es constantes na exordial, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam<\/em> e, no m\u00e9rito, pugna pelo indeferimento do pedido, com rejei\u00e7\u00e3o da queixa-crime, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal e atipicidade da conduta.<\/span><\/span><\/p>\n

A douta Procuradoria de Justi\u00e7a, em parecer de fls. 519, opinou pela baixa dos autos \u00e0 inst\u00e2ncia a quo<\/em>, considerando a inconstitucionalidade declarada pelo STF acerca da compet\u00eancia de foro, haja vista que o querelado teve cessada a sua condi\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/span><\/span><\/p>\n

Acatado o requerimento do Parquet<\/em>, os autos foram remetidos ao primeiro grau, sendo, logo em seguida, designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Em audi\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o e interrogat\u00f3rio do querelado, \u00e0s fls. 586\/588, o mesmo afirmou que n\u00e3o s\u00e3o verdadeiras as imputa\u00e7\u00f5es que lhe foram feitas na queixa-crime e que os fatos narrados nas representa\u00e7\u00f5es, ensejadores da presente demanda, est\u00e3o devidamente provados. <\/span><\/span><\/p>\n

\u00c0s fls. 597\/603, o magistrado de primeiro grau declinou da compet\u00eancia, determinando o encaminhamento do processo ao Tribunal de Justi\u00e7a, por ter o querelado readquirido o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da diploma\u00e7\u00e3o do cargo de Deputado Estadual.<\/span><\/span><\/p>\n

Retornando os autos a este Sodal\u00edcio, em sess\u00e3o do dia 29 de agosto de 2007, em quest\u00e3o de ordem suscitada pelo ent\u00e3o Relator Desembargador M\u00e1rio Lima Reis, os atos praticados no processo em primeiro grau, na fase instrutoria, foram convalidados por este Tribunal, em decis\u00e3o un\u00e2nime, conforme se depreende do Ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 622\/627.<\/span><\/span><\/p>\n

Termo de audi\u00eancia e interrogat\u00f3rio \u00e0s fls. 1329\/1335 e 1370\/1374.<\/span><\/span><\/p>\n

As alega\u00e7\u00f5es finais foram apresentadas pela querelante, \u00e0s fls. 1378\/1392, nas quais reitera os termos da queixa-crime.<\/span><\/span><\/p>\n

Termo de declara\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 1394\/1400.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c0s fls. 1404\/1410, o querelado apresenta suas alega\u00e7\u00f5es finais, arguindo, em sede preliminar:<\/span><\/span><\/p>\n

1) falta de capacidade postulat\u00f3ria da advogada da parte autora;<\/span><\/span><\/p>\n

2) aus\u00eancia dos requisitos essenciais \u00e0 queixa-crime;<\/span><\/span><\/p>\n

3) falta de legitimidade ativa; e, <\/span><\/span><\/p>\n

4) prescri\u00e7\u00e3o dos delitos contra si imputados e consequente pedido de arquivamento dos autos.<\/span><\/span><\/p>\n

Em sendo outro o entendimento, no m\u00e9rito, requer sua absolvi\u00e7\u00e3o pela falta de dolo espec\u00edfico em ofender a querelante.<\/span><\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial, \u00e0s fls. 1422\/1424, antes da emiss\u00e3o de parecer final, requereu que fosse procedida a intima\u00e7\u00e3o da parte autora para regularizar e ratificar os atos praticados pelos patronos da mesma, vez que a OAB, em resposta a uma solicita\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita, informou estarem os mesmos com suas inscri\u00e7\u00f5es suspensas.<\/span><\/span><\/p>\n

Regularizada tal situa\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 1437\/1438.<\/span><\/span><\/p>\n

O parecer da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a da lavra da douta procuradora Nilde Cardoso Macedo Sandes opina pela proced\u00eancia da A\u00e7\u00e3o Penal, com a consequente condena\u00e7\u00e3o do querelante (fls. 1441\/1451).<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 o que merecia relatar.<\/span><\/span><\/p>\n

Passo \u00e0 decis\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n


<\/span><\/span><\/p>\n

Voto \u2013<\/span>O Sr. Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida (relator):<\/span> antes de incursionarmos no meritum causae<\/em>, \u00e9 de rigor a an\u00e1lise pr\u00e9via dos respectivos requisitos legais atinentes \u00e0 regularidade formal da postula\u00e7\u00e3o, face \u00e0 preliminar agitada pela defesa do querelado, em suas raz\u00f5es finais de fls. 1404\/1410.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 sabido que a a\u00e7\u00e3o penal privada \u00e9 regida, dentre outros, pelo princ\u00edpio da oportunidade, segundo o qual o particular, ofendido pela conduta, em tese, delituosa, tem a faculdade de ingressar com a\u00e7\u00e3o penal em face de seu agressor. <\/span><\/span><\/p>\n

Em sentido oposto \u00e0 obrigatoriedade que norteia a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na a\u00e7\u00e3o penal privada, optou o legislador transferir \u00e0 conveni\u00eancia do ofendido a decis\u00e3o de processar o autor do crime, ou quedar-se inerte, posto que, n\u00e3o raro, lhe \u00e9 prefer\u00edvel preservar sua esfera de vida privada, evitando o constrangimento invariavelmente causado pela instaura\u00e7\u00e3o do processo crime.<\/span><\/span><\/p>\n

Nas li\u00e7\u00f5es da doutrina<\/a>:<\/span><\/span><\/p>\n

\n

Naquelas infra\u00e7\u00f5es penais que ofendem sobremaneira a intimidade da v\u00edtima, o legislador lhe conferiu o pr\u00f3prio exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o. Nestas hip\u00f3teses, a persecu\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 transferida excepcionalmente ao particular que atua em nome pr\u00f3prio, na tutela de interesse alheio (jus puniendi<\/em> do Estado). O fundamento \u00e9 evitar o constrangimento do processo (strepitus iudicii<\/em>), podendo a v\u00edtima optar entre expor a sua intimidade em ju\u00edzo ou quedar-se inerte, pois muitas vezes, o sofrimento causado pela exposi\u00e7\u00e3o ao processo \u00e9 maior do que a pr\u00f3pria impunidade do criminoso. N\u00e3o obstante, se o desejar, a v\u00edtima pode processar o infrator, apresentando a competente queixa-crime, que \u00e9 a pe\u00e7a inaugural das a\u00e7\u00f5es penais de iniciativa privada. Na a\u00e7\u00e3o privada, o autor da demanda ganha o nome de querelante, ao passo que o r\u00e9u \u00e9 o querelado.<\/span><\/span><\/p>\n

(destaques no original).<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

A legitimidade da a\u00e7\u00e3o penal privada \u00e9 conferida ao pr\u00f3prio titular ou seu representante legal, nos termos em que preconizados no art. 30<\/a>, do CPP, e, para a deflagra\u00e7\u00e3o do jus puniendi,<\/em> \u00e9 imprescind\u00edvel que o querelante o fa\u00e7a atrav\u00e9s de advogado legalmente constitu\u00eddo. <\/span><\/span><\/p>\n

A doutrina processual, face \u00e0 imprescindibilidade da representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo por um profissional habilitado, erigiu a capacidade postulat\u00f3ria a pressuposto processual subjetivo relacionado \u00e0 parte. \u00c9 dizer, sem se fazer representar por advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, faltar\u00e1 \u00e0 parte interessada a capacidade de postular em ju\u00edzo.<\/span><\/span><\/p>\n

A mat\u00e9ria, inserida no \u00e2mbito da teoria geral do processo, \u00e9 minudentemente tratada pela doutrina processual civil.<\/span><\/span><\/p>\n

Nas preclaras li\u00e7\u00f5es de Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves<\/a>:<\/span><\/span><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o interessante diz respeito \u00e0 natureza jur\u00eddica desse pressuposto processual. O art. 37, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, afirma que os atos praticados por advogado sem procura\u00e7\u00e3o nos autos, n\u00e3o ratificados no prazo de 15 dias prorrog\u00e1veis por mais 15 dias (art. 37, caput<\/em>, do CPC), ser\u00e3o havidos por inexistentes, o que poder\u00e1 levar o int\u00e9rprete a entender a capacidade postulat\u00f3ria como um pressuposto processual de exist\u00eancia. Ocorre, entretanto, que o Estatuto da Ordem dos Advogados, que \u00e9 lei federal (Lei 8906\/94), em seu art. 4\u00ba, prev\u00ea que s\u00e3o nulos os atos privativos do advogado praticados por pessoa n\u00e3o inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.<\/span><\/span><\/p>\n

A diverg\u00eancia entre os dispositivos \u00e9 evidente, porque o v\u00edcio menos grave \u2013 ato praticado por advogado sem procura\u00e7\u00e3o \u2013 tem uma consequ\u00eancia mais s\u00e9ria \u2013 inexist\u00eancia jur\u00eddica \u2013 do que o ato praticado por quem sequer advogado \u00e9, ou ao menos n\u00e3o est\u00e1 inscrito devidamente no \u00f3rg\u00e3o de classe \u2013 nulidade. Como essa diverg\u00eancia \u00e9 insuport\u00e1vel ao sistema, o melhor entendimento \u00e9 o que aponta que o ato praticado por advogado sem procura\u00e7\u00e3o nos autos \u00e9 ineficaz, enquanto o ato privativo de advogado praticado por quem n\u00e3o est\u00e1 inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil \u00e9 absolutamente nulo.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

A mat\u00e9ria, at\u00e9 o advento da Lei 11.719\/08, n\u00e3o era tratada pelo CPP. Nada obstante, sempre foi inserida no \u00e2mbito da teoria geral do processo, e, consequentemente, tinha aplicabilidade na seara processual penal.<\/span><\/span><\/p>\n

Na atual reda\u00e7\u00e3o do art. 395, II<\/a>, do CPP, alterada pela Lei n. 11.719\/2008, a falta de pressuposto processual \u00e9 causa de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou da queixa.<\/span><\/span><\/p>\n

Embora n\u00e3o seja o caso em aprecia\u00e7\u00e3o nos autos, j\u00e1 que a a\u00e7\u00e3o penal encontra-se em fase de julgamento, o tratamento espec\u00edfico da mat\u00e9ria pelo CPP reflete a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em positivar o regramento relativo aos pressupostos processuais, cuja an\u00e1lise, n\u00e3o raro, \u00e9 negligenciada pelos \u00f3rg\u00e3os judicantes, permitindo que o processo tenha seguimento em inobserv\u00e2ncia aos ditames procedimentais.<\/span><\/span><\/p>\n

Mas a mat\u00e9ria \u00e9 de suma import\u00e2ncia na an\u00e1lise do caso vertente. Explico doravante.<\/span><\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o penal privada admite v\u00e1rias hip\u00f3teses em que o exame merit\u00f3rio \u00e9 obstado por intercorr\u00eancias de ordem puramente processuais, as quais, entretanto, o legislador erigiu como consequ\u00eancia, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do querelado, a teor do que disp\u00f5e o art. 107, IV e V, do CPB<\/a>.<\/span><\/span><\/p>\n

Pois bem.<\/span><\/span><\/p>\n

No caso em apre\u00e7o, a controv\u00e9rsia processual, prejudicial ao m\u00e9rito, diz respeito \u00e0 aus\u00eancia de capacidade postulat\u00f3ria da querelante, porquanto apurou-se, conforme of\u00edcio enviado pela OAB-MA, acostado \u00e0s fls. 1419, que a advogada H. de J. A. estava suspensa de suas atividades advocat\u00edcias, desde 04\/08\/2004.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 not\u00f3rio, portanto, que desde o ajuizamento da queixa-crime, em 28 de fevereiro de 2005, a advogada j\u00e1 estava inapta a exercer a advocacia, em raz\u00e3o da suspens\u00e3o de suas atividades. <\/span><\/span><\/p>\n

Com efeito, em casos deste jaez, \u00e9 for\u00e7oso concluir que os atos praticados por advogado com sua inscri\u00e7\u00e3o suspensa s\u00e3o absolutamente nulos, impass\u00edveis de ratifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Isso porque, nos termos em que assentados na norma constitucional, inserta no art. 133, da Carta Magna, \u201co advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei.\u201d O preceito \u00e9 corroborado em sede infraconstitucional, no art. 2\u00ba<\/a> do Estatuto da Advocacia.<\/span><\/span><\/p>\n

Mais adiante, o referido diploma estabelece que:<\/span><\/span><\/p>\n

\n

Art. 4\u00ba S\u00e3o nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa n\u00e3o inscrita na OAB, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es civis, penais e administrativas.<\/span><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o tamb\u00e9m nulos os atos praticados por advogado impedido – no \u00e2mbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompat\u00edvel com a advocacia.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

Nesse sentido, \u00e0 guisa de exemplo, no \u00e2mbito do processo civil:<\/span><\/span><\/p>\n

\n

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENS\u00c3O DA INSCRI\u00c7\u00c3O DO ADVOGADO NOS QUADROS DA OAB. AUS\u00caNCIA DE CAPACIDADE POSTULAT\u00d3RIA. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO. 1. Se o advogado da parte, ao tempo do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, encontrava-se com sua inscri\u00e7\u00e3o suspensa junto \u00e0 OAB – Seccional Goi\u00e1s, tendo se utilizado de inscri\u00e7\u00e3o inexistente da Seccional do Distrito Federal, todos os atos praticados s\u00e3o nulos, por aus\u00eancia de capacidade postulat\u00f3ria do signat\u00e1rio da peti\u00e7\u00e3o inicial. 2. A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria julgada procedente, para desconstituir a r. senten\u00e7a rescindenda e, proferindo novo julgamento, julgar extinto o processo origin\u00e1rio, sem exame de m\u00e9rito, nos termos do art. 267, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>. <\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

Com base nos julgados acima transcritos, posso concluir que os atos processuais praticados por advogado com a inscri\u00e7\u00e3o suspensa s\u00e3o reputados nulos, de pleno direito.<\/span><\/span><\/p>\n

Ainda que se admita a viabilidade de ratifica\u00e7\u00e3o dos atos praticados nessas condi\u00e7\u00f5es, especificamente<\/em>, nos casos de a\u00e7\u00e3o penal privada, s\u00f3 se afigura poss\u00edvel quando feito dentro do prazo decadencial de seis meses, conforme entendimento sedimentado na jurisprud\u00eancia.<\/span><\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o STJ j\u00e1 se manifestou:<\/span><\/span><\/p>\n

\n

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REJEI\u00c7\u00c3O. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. ART. 44 DO CPP. DECAD\u00caNCIA. I – A falha na representa\u00e7\u00e3o processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial (Precedentes do STJ e do STF). II – In casu, verifica-se que o instrumento procurat\u00f3rio juntado aos autos n\u00e3o cont\u00e9m a descri\u00e7\u00e3o das condutas delituosas, a tipifica\u00e7\u00e3o dos crimes, nem a indica\u00e7\u00e3o dos querelados, em desatendimento ao disposto no art. 44 do CPP. Recurso especial desprovido<\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

(Sem destaques no original). <\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

Na mesma alheta, o STF j\u00e1 decidiu:<\/span><\/span><\/p>\n

\n

EMENTA: – Queixa-crime. – N\u00e3o-ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva pela pena em abstrato. – A procura\u00e7\u00e3o outorgada ao advogado do querelante, ao se limitar a dar o “nomen iuris” dos crimes que a queixa atribui ao querelado, n\u00e3o atende \u00e0 finalidade a que visa o artigo 44 do C\u00f3digo de Processo Penal, e que \u00e9 a da fixa\u00e7\u00e3o da responsabilidade por denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa no exerc\u00edcio do direito personal\u00edssimo de queixa. Precedentes do S.T.F. – Ademais, essa omiss\u00e3o n\u00e3o foi suprida com a subscri\u00e7\u00e3o, pelo querelante, da queixa conjuntamente com seu patrono, nem \u00e9 ela mais san\u00e1vel no curso da a\u00e7\u00e3o penal por j\u00e1 se encontrar esgotado o prazo de decad\u00eancia previsto no artigo 38 do C\u00f3digo de Processo Penal. Queixa-crime rejeitada.<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

(Sem destaques no original). <\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

Os sodal\u00edcios nacionais seguem a mesma linha de orienta\u00e7\u00e3o:<\/span><\/span><\/p>\n

\n

PENAL. PROCESSUAL PENAL. JUIZADOS ESPECIAIS. QUEIXA-CRIME. ACUSA\u00c7\u00c3O DA PR\u00c1TICA DO CRIME DE INJ\u00daRIA TIPIFICADO NO ART. 140 DO C\u00d3DIGO PENAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. REJEI\u00c7\u00c3O DA INICIAL. QUEIXA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTEN\u00c7A MANTIDA.
\n1. Nos termos do art. 44 do CPP, \u00e9 necess\u00e1rio para o ajuizamento da queixa-crime que o instrumento do mandato contenha poderes especiais ao Advogado constitu\u00eddo. N\u00e3o atendido tal requisito, a irregularidade da representa\u00e7\u00e3o processual torna-se insan\u00e1vel se expirado o prazo decadencial para o ajuizamento da queixa.
\n2. O artigo 103 do CP estabelece que “o ofendido decai do direito de queixa ou de representa\u00e7\u00e3o se n\u00e3o o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses.<\/a> <\/span><\/span><\/p>\n

[…]\u201d<\/span><\/span><\/p>\n

(Sem destaques no original). <\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

No mesmo norte:<\/span><\/span><\/p>\n

\n

HABEAS CORPUS – QUEIXA – V\u00cdCIO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O – PROCURA\u00c7\u00c3O DEFICIENTE – REGULARIZA\u00c7\u00c3O AP\u00d3S O ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL – IMPOSSIBILIDADE N\u00e3o sendo sanadas no prazo de seis meses (art. 38 do CPP) as omiss\u00f5es da procura\u00e7\u00e3o consistentes na aus\u00eancia de poderes especiais conferidos ao advogado, falta de individualiza\u00e7\u00e3o do fato delituoso, bem como aus\u00eancia do nome do querelado (art. 44 do CPP), opera-se a decad\u00eancia com a conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o de punibilidade do acusado. Conceder a ordem impetrada.<\/a> <\/span><\/span><\/p>\n

(Sem destaques no original). <\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

Ainda, no mesmo diapas\u00e3o:<\/span><\/span><\/p>\n

\n

\u201c[…] Para o ajuizamento de queixa-crime, indispens\u00e1vel a juntada do instrumento de procura\u00e7\u00e3o pelo advogado subscritor, n\u00e3o assistindo aos querelantes, quando n\u00e3o advogados, capacidade postulat\u00f3ria para ingressar em Ju\u00edzo. Exegese do art. 44 do C\u00f3digo de Processo Penal. – Assinatura dos querelantes na queixa-crime n\u00e3o supre a aus\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o, servindo apenas para sanar eventual irregularidade no instrumento. <\/a><\/span><\/p>\n<\/div>\n

As li\u00e7\u00f5es da doutrina<\/a> n\u00e3o destoam do entendimento sufragado pela jurisprud\u00eancia:<\/span><\/span><\/p>\n

\n

Permite ainda a lei que a falha na representa\u00e7\u00e3o outorgada ao advogado possa ser a todo tempo sanada, com ratifica\u00e7\u00e3o dos atos processuais praticados (art. 568 do CPP). Entretanto, isso n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel depois de decorrido o prazo de decad\u00eancia do direito de queixa. A regulariza\u00e7\u00e3o antes desse prazo n\u00e3o causa preju\u00edzo ao acusado, podendo-se, por isso, dar seguimento ao processo. H\u00e1, contudo, preju\u00edzo se for feita depois, pois o querelado tem o direito de ser acusado, de forma regular, por quem represente corretamente o querelante, somente at\u00e9 o prazo decadencial, n\u00e3o depois disso.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

Este \u00faltimo argumento parece ser decisivo a n\u00e3o permitir a ratifica\u00e7\u00e3o de atos processuais, em a\u00e7\u00e3o penal privada, ap\u00f3s o decurso do prazo de decad\u00eancia, pois o querelado deve ser processado de acordo com as garantias constitucionais inerentes ao sistema processual, sobretudo no que tange \u00e0 sua higidez procedimental, e, nesse particular, exige-se a regular representa\u00e7\u00e3o do querelante para tal desiderato.<\/span><\/span><\/p>\n

Por oportuno, recha\u00e7o eventual argumenta\u00e7\u00e3o de que, no processo penal, a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade requer efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, porquanto tal racioc\u00ednio s\u00f3 se aplica em benef\u00edcio do r\u00e9u, o que, obviamente, n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos, e sim, o oposto.<\/span><\/span><\/p>\n

Consequentemente, admitir-se, in casu,<\/em> a ratifica\u00e7\u00e3o dos atos praticados desde a queixa-crime, seria chancelar uma acusa\u00e7\u00e3o destitu\u00edda de higidez procedimental, em inobserv\u00e2ncia aos postulados garant\u00edsticos do devido processo legal, que devem, sempre, permear a imputa\u00e7\u00e3o criminosa, em homenagem aos valores constitucionalmente tutelados, da liberdade e da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/span><\/span><\/p>\n

No caso sob retina, assevero que o v\u00edcio atinente \u00e0 capacidade postulat\u00f3ria afigura-se muito mais grave, porquanto existiu desde o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, desde a g\u00eanese do processo, pois, a partir de 2004, repise-se, a advogada H. de J. A. j\u00e1 estava com sua inscri\u00e7\u00e3o na OAB\/MA suspensa.<\/span><\/span><\/p>\n

A tentativa de sanar o defeito de representa\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorreu em 12 de novembro de 2008, quando a referida caus\u00eddica substabeleceu, sem reservas, os poderes que lhe foram outrora conferidos, ao advogado J. T. dos S., OAB\/MA 3094.<\/span><\/span><\/p>\n

Em minha compreens\u00e3o, todos os atos processuais praticados desde que a queixa-crime foi aforada, em 28 de fevereiro de 2005, at\u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o do patrono, em 12 de novembro de 2008, s\u00e3o absolutamente nulos, porque a rigor, n\u00e3o foram praticados por advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB. E, como n\u00e3o \u00e9 permitido procurar em ju\u00edzo sem profissional regularmente habilitado, os atos praticados s\u00e3o, invariavelmente, nulos.<\/span><\/span><\/p>\n

Necess\u00e1rio esclarecer: o que a jurisprud\u00eancia admite, com tranquilidade, nas hip\u00f3teses de a\u00e7\u00e3o penal privada, \u00e9 a corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcios<\/em> no instrumento procurat\u00f3rio, e n\u00e3o a convalida\u00e7\u00e3o de atos absolutamente nulos, em decorr\u00eancia de aus\u00eancia de capacidade postulat\u00f3ria do querelante. <\/span><\/span><\/p>\n

Ainda que se admitisse, em tese, a viabilidade de sanar a m\u00e1cula, o transcurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses, de qualquer sorte, obstaria tal desiderato, conforme reiterada e pac\u00edfica jurisprud\u00eancia antes colacionada, j\u00e1 que a tentativa de regularizar a representa\u00e7\u00e3o da querelante s\u00f3 ocorreu em 12 de novembro de 2008, j\u00e1 transcorridos mais de 03 (tr\u00eas) anos desde o ajuizamento da queixa-crime.<\/span><\/span><\/p>\n

Constatada, pois, a aus\u00eancia de capacidade postulat\u00f3ria da querelante, aliada ao escoamento do prazo decadencial de 06 (seis) meses, sem que tal v\u00edcio fosse sanado nesse interregno, for\u00e7oso concluir que o direito de queixa foi fulminado pela decad\u00eancia, cujo prazo, <\/em>\u201c[…] de natureza decadencial, n\u00e3o se prorroga, n\u00e3o se suspende nem se interrompe, contando-se na forma do art. 10 do CP, incluindo-se o primeiro dia e excluindo-se o do vencimento. Portanto, a v\u00edtima tem prazo para exercer a a\u00e7\u00e3o privada. Se n\u00e3o o fizer, decai do direito, ocasionando a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/a>.\u201d<\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 demais dizer que o reconhecimento da decad\u00eancia \u00e9 prejudicial ao m\u00e9rito, j\u00e1 que acarreta a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, prescindindo-se, pois, a an\u00e1lise das demais quest\u00f5es suscitadas no bojo dos autos. Nesse norte:<\/span><\/span><\/p>\n

\n

AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO PARA INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE AGRAVO CONTRA DECIS\u00c3O QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MAT\u00c9RIA CRIMINAL. CINCO DIAS. QUEST\u00c3O DE ORDEM P\u00daBLICA. PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O PUNITIVA.<\/span><\/span><\/p>\n

INOCORR\u00caNCIA.<\/span><\/span><\/p>\n

[…]<\/span><\/span><\/p>\n

2. As chamadas mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, relativas, em regra, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, aos pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido do processo, \u00e0s nulidades de natureza absoluta e \u00e0s causas extintivas de punibilidade previstas no art.<\/span><\/span><\/p>\n

107 do C\u00f3digo Penal, se caracterizam como quest\u00f5es prejudiciais \u00e0 an\u00e1lise do julgamento de m\u00e9rito, n\u00e3o demandando, para sua verifica\u00e7\u00e3o, aprofundada dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

3. No caso, ao contr\u00e1rio do alegado pelo agravante, com exce\u00e7\u00e3o da apontada prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, j\u00e1 afastada na decis\u00e3o agravada, as demais quest\u00f5es agitadas no recurso especial dizem respeito ao m\u00e9rito da causa, n\u00e3o versando, portanto, sobre mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica.<\/span><\/span><\/p>\n

4. Agravo regimental desprovido<\/a>.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

Ao lume dessas considera\u00e7\u00f5es, em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, julgo extinta a punibilidade do querelado, o que fa\u00e7o com base no art. 107, IV, do CPB, c\/c art. 38, do CPP.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/span><\/span><\/p>\n

Sala das Sess\u00f5es Plen\u00e1rias do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o, em S\u00e3o Lu\u00eds, 27 de outubro de 2010.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DESEMBARGADOR Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/span><\/p>\n

RELATOR<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\n

<!–[if !supportFootnotes]–>
\n<\/span><\/p>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

<!–[endif]–><\/span><\/div>\n

\n

<\/a>T\u00c1VORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. Jus Podium. 4. ed. Salvador-BA: 2010, p. 159.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

<\/a>Art. 30 – Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para represent\u00e1-lo caber\u00e1 intentar a a\u00e7\u00e3o privada.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

<\/a>NEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Manual de Direito Processual Civil. M\u00e9todo, 2009, p. 50<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

<\/a>Art. 395. A den\u00fancia ou queixa ser\u00e1 rejeitada quando: <\/span><\/span><\/p>\n

omissis; <\/span><\/em><\/span><\/p>\n

II – faltar pressuposto processual ou condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal; ou <\/span><\/span><\/p>\n

omissis<\/span><\/em><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

<\/a>Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: […]IV – pela prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia ou peremp\u00e7\u00e3o; V – pela ren\u00fancia do direito de queixa ou pelo perd\u00e3o aceito, nos crimes de a\u00e7\u00e3o privada; […]<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

<\/a>Art. 2\u00ba O advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

<\/a>AR 200201000430155, JU\u00cdZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES (CONV.), TRF1 – PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, 13\/04\/2007.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

<\/a>REsp 879.749\/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26\/06\/2007, DJ 03\/09\/2007, p. 214.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

<\/a>Inq 1696, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 27\/11\/2002, DJ 07-03-2003 PP-00034 EMENT VOL-02101-01 PP-00031.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

<\/a>TJ\/DF: 20090110787863APJ, Relator FL\u00c1VIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 22\/06\/2010, DJ 30\/07\/2010 p. 154.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

<\/a>TJ\/MG: Processo n. 4307526-40.2000.8.13.0000. Rel.: Des. VIEIRA DE BRITO. Dj: 25\/11\/2003.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

<\/a>TJ\/MG: 5000220-34.2006.8.13.0140. Rel.: Des. HERCULANO RODRIGUES. Dj: 04\/06\/2008.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

<\/a>GRINOVER, Ada Pellegrini. GOMES FILHO, Antonio Magalh\u00e3es. FERNANDES, Antonio Scarance. As Nulidades no Processo Penal. <\/span>RT. 11. ed. 2009, p. 94-95<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

<\/a>Ob. cit.,<\/span><\/em> p. 160-161<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

<\/a>AgRg no Ag 1036913\/AM, Rel. <\/span><\/span>Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 24\/06\/2<\/span>008, DJe 04\/08\/2008.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Cuida-se de ac\u00f3rd\u00e3o, com voto condutor de minha autoria, que declarou extinta a punibilidade do querelado, em face de a querelante ter sido representada em ju\u00edzo por pessoa n\u00e3o habilitada. Em determinado excerto do voto, anotei: No caso em apre\u00e7o, a controv\u00e9rsia processual, prejudicial ao m\u00e9rito, diz respeito \u00e0 aus\u00eancia de capacidade postulat\u00f3ria da querelante, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-5592","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acordao-e-voto"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pokay-1sc","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5592","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5592"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5592\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5596,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5592\/revisions\/5596"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5592"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5592"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5592"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}