{"id":7424,"date":"2011-02-14T16:14:55","date_gmt":"2011-02-14T19:14:55","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=7424"},"modified":"2011-12-05T16:22:06","modified_gmt":"2011-12-05T19:22:06","slug":"estelionato-e-uso-de-documento-falso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=7424","title":{"rendered":"Estelionato e uso de documento falso"},"content":{"rendered":"

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o criminal origin\u00e1ria da 1\u00aa Vara da Comarca de Viana (MA), interposta por J. C. F. e D. F. em face de decis\u00e3o do ju\u00edzo criminal da referida unidade judici\u00e1ria, que condenou os recorrentes pela pr\u00e1tica dos crimes prescritos nos artigos 171 (duas vezes, Julio C\u00e9sar) e 304 (Darly e J\u00falio C\u00e9sar), ambos do C\u00f3digo Penal (fls.187\/200)<\/span><\/p>\n

Em determinado fragmento do voto condutor do improvimento do apelo, anotei, verbis:<\/span><\/p>\n

Os delitos de uso de documentos falsos perpetrados pelo apelante J. C. avultam na esp\u00e9cie, pois, ao assinar os cheques na condi\u00e7\u00e3o de emitente, cujas c\u00f3pias encontram-se \u00e0s fls. 153 e 154, utilizou o nome de J. V. P., o que denota, indubitavelmente, adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 moldura t\u00edpica constante no artigo 304, do C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n

Com a primeira conduta il\u00edcita, uso de documento falso (artigo 304, do CP), o recorrente iniciou a caminhada para a pr\u00e1tica de duas outras infra\u00e7\u00f5es penais, focalizadas no artigo 171 do mesmo Codex, concretizando o que est\u00e1 previsto na lei penal, ou seja, a vantagem il\u00edcita x preju\u00edzo alheio.<\/span><\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o a quo (fls. 187\/200), a autoria e materialidade do delito de uso de documento falso restaram evidenciadas, em face da apreens\u00e3o de uma Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o falsa em poder do recorrente, em nome de J. V. P., evidenciando, assim, conduta il\u00edcita prevista no artigo 304, do CP.<\/span><\/p>\n

Reafirmo que, desde meu olhar, e de cristalina constata\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, os delitos de estelionato, que se materializaram com a emiss\u00e3o de dois cheques, pelo apelante, em nome de J. V. P., nos valores de R$ 483,00 (quatrocentos e oitenta e tr\u00eas reais) e de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais).<\/span><\/p>\n

As v\u00edtimas da pr\u00e1tica criminosa do apelante, A. B. e F. L. A., sofreram desfalque patrimonial, atrav\u00e9s dos meios fraudulentos utilizados pelo indigitado, uma vez que realizaram a tradi\u00e7\u00e3o de bens para o apelante e receberam,\u00a0 como contrapresta\u00e7\u00e3o, cheques falsificados.<\/span><\/p>\n

Em an\u00e1lise objetiva, norteada pela razoabilidade, quanto \u00e0 repercuss\u00e3o da conduta praticada pelo recorrente no meio social, todas as refer\u00eancias postas no caderno processual conduzem-me a concordar com acerto do ju\u00edzo a quo, ao julgar a pretens\u00e3o ministerial em obedi\u00eancia aos par\u00e2metros legais, inclusive, absolvendo os apelantes de delitos cuja configura\u00e7\u00e3o n\u00e3o restou satisfatoriamente evidenciada nos autos.<\/span><\/p>\n

A seguir, o voto, por inteiro.<\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/p>\n

PRIMEIRA C\u00c2MARA CRIMINAL<\/span><\/strong><\/p>\n

Sess\u00e3o do dia 31 de agosto de 2010<\/span><\/strong><\/p>\n

N\u00ba \u00danico: 0009385-70.2010.8.10.0000<\/span><\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o Criminal<\/strong> N\u00ba. 009385\/2010 \u2013 S\u00e3o Lu\u00eds-MA.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Apelantes<\/span><\/strong><\/td>\n:<\/span><\/strong><\/td>\nJ. C. F. e D. F.<\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Advogada<\/span><\/strong><\/td>\n:<\/span><\/strong><\/td>\nA. C. R. V.<\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Apelado<\/span><\/strong><\/td>\n:<\/span><\/strong><\/td>\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Incid\u00eancia Penal<\/span><\/strong><\/td>\n:<\/span><\/strong><\/td>\nArtigo 171, 297, 298 e 304, do C\u00f3digo Penal<\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/span><\/strong><\/td>\n:<\/span><\/strong><\/td>\nDesembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba………………<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ementa<\/strong>: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELEITIVA. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. USO DE DOCUMENTOS P\u00daBLICOS E PRIVADOS FALSOS. COMPROVA\u00c7\u00c3O DAS CONDUTAS CRIMINOSAS. PROVAS DOS AUTOS CONSISTENTES. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONFISS\u00c3O EM JU\u00cdZO E DEPOIMENTOS DE V\u00cdTIMAS. CRIME DE FALSIFICA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS. N\u00c3O-EXIST\u00caNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. SENTEN\u00c7A A QUO <\/em>MANTIDA. UNANIMIDADE.<\/strong><\/span><\/p>\n

1. Provadas, quantum satis<\/em>, a autoria e a materialidade delitiva, deve ser mantida a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, pelos seus pr\u00f3prios fundamentos.<\/span><\/strong><\/p>\n

2. Demonstrado, o quanto baste, a exist\u00eancia de mais de uma a\u00e7\u00e3o delitiva do il\u00edcito de estelionato, e, uma vez presentes os requisitos legais, \u00e9 de se reconhecer a continuidade delitiva (artigo 71, do CPB).<\/span><\/strong><\/p>\n

3. A<\/strong> comprova\u00e7\u00e3o da materialidade do crime de uso de documento falso prescinde a realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial. Precedentes do STJ.<\/strong><\/span><\/p>\n

4. A<\/strong> imputa\u00e7\u00e3o do crime de uso de documento falso n\u00e3o implica, necessariamente, que seu portador seja, tamb\u00e9m, o autor da contrafa\u00e7\u00e3o, devendo tal circunst\u00e2ncia restar suficientemente provada no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/strong><\/span><\/p>\n

5. O crime <\/strong>de estelionato se concretiza com a vantagem il\u00edcita auferida pelo sujeito, em seu favor ou de terceiro, em preju\u00edzo ao ofendido que sofreu o <\/strong>desfalque patrimonial decorrente da a\u00e7\u00e3o ludibriosa do agente.<\/strong><\/span><\/p>\n

6. Apelo que se conhece mas que se nega provimento.<\/strong> <\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong> – Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira C\u00e2mara Criminal, por unanimidade, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, em negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.<\/span><\/p>\n

Participaram do julgamento os Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo (Presidente), Raimundo Nonato de Souza e Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida. Presente pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a o Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o Lu\u00eds, 31 de agosto de 2010.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DESEMBARGADOR Ant\u00f4nio Fernando Bayma Araujo<\/span><\/strong><\/p>\n

PRESIDENTE<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DESEMBARGADOR Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/strong><\/p>\n

RELATOR<\/span><\/strong><\/p>\n


\n<\/span><\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o Criminal<\/strong> N\u00ba. 009385\/2010 \u2013 S\u00e3o Lu\u00eds-MA.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Relat\u00f3rio<\/strong> \u2013 O Sr. Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/strong> (relator)<\/strong>:<\/strong> Trata-se de apela\u00e7\u00e3o criminal origin\u00e1ria da 1\u00aa Vara da Comarca de Viana (MA), interposta por J. C. F. e D. F. em face de decis\u00e3o do ju\u00edzo criminal da referida unidade judici\u00e1ria, que condenou os recorrentes pela pr\u00e1tica dos crimes prescritos nos artigos 171 (duas vezes, J. C.) e 304 (D. e J. C.), ambos do C\u00f3digo Penal (fls.187\/200)<\/span><\/p>\n

Da pe\u00e7a de acusa\u00e7\u00e3o ministerial infere-se que os apelantes foram presos em flagrante delito no m\u00eas de outubro do ano 2005, na cidade de Viana (MA), quando portavam, e faziam uso, de documentos p\u00fablicos e privados falsificados, e, assim munidos, praticaram atos de fraude em preju\u00edzo de os terceiros identificados como L. P. M. F., A. B. O. e F. L. A..<\/span><\/p>\n

O primeiro apelante, J. C. F., usava uma carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o, verdadeira, e outra CNH, na qual estava postada sua fotografia, mas, o nome, era Jos\u00e9 Valdenes Penha, cognome tamb\u00e9m usado nos talon\u00e1rios de cheques utilizados na pr\u00e1tica de il\u00edcitos fraudulentos (fls.49\/50 e 52).<\/span><\/p>\n

Semelhante atitude era desenvolvida pela segunda apelante, D. F., todavia, com o ep\u00edteto de J. de F. F., meio nominativo falso, constante da carteira de identidade emitida pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social do Estado do Cear\u00e1, e no talon\u00e1rio de cheques do Banco do Brasil, instrumentos usados para facilitar golpes no com\u00e9rcio do Munic\u00edpio de Viana (MA), fls.51\/54.<\/span><\/p>\n

A den\u00fancia foi recebida no dia 26 de outubro de 2005 (fls.57\/58).<\/span><\/p>\n

Regularmente citados, os recorrentes foram interrogados durante a audi\u00eancia realizada no dia 03 novembro de 2005 (fls.61\/66), e acostaram as defesas pr\u00e9vias, com rol de testemunhas (fls.113\/116).<\/span><\/p>\n

Continua\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento para a oitiva das testemunhas arroladas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e defesa dos apelantes, ato processual que se realizou no dia 18 de novembro de 2005 (fls.117\/125).<\/span><\/p>\n

O parquet <\/em>estadual requereu dilig\u00eancia (fls.126\/128, 149.165).<\/span><\/p>\n

Os apelantes nada requereram em forma de dilig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial, ratificando todos os termos da pe\u00e7a de come\u00e7o juntou alega\u00e7\u00f5es finais, e pugnou pela condena\u00e7\u00e3o dos apelantes, pois que, pela sua \u00f3tica, indubit\u00e1veis a materialidade <\/em>e a autoria<\/em> dos delitos a eles imputados (fls.173\/178).<\/span><\/p>\n

Os recorrentes, com a juntada das alega\u00e7\u00f5es finais, negaram toda a acusa\u00e7\u00e3o a si imputada, e por tais argumentos requereram a improced\u00eancia da den\u00fancia ministerial, bem assim a absolvi\u00e7\u00e3o que almejam neste apelo, por falta de provas que conduzissem a uma condena\u00e7\u00e3o segura e justa (fls.184\/185).<\/span><\/p>\n

O ju\u00edzo a quo <\/em>exarou decis\u00e3o condenat\u00f3ria em desfavor dos apelantes, acolhendo, parcialmente, a pretens\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

O apelante J. C. F. foi condenado pela pr\u00e1tica do crime prescrito no artigo 171, caput<\/em>, por duas vezes, e no 304, ambos do C\u00f3digo Penal, \u00e0s penas definitivas de 05 (cinco) anos 06 (seis) meses de reclus\u00e3o, e ao pagamento de duzentos e dez dias-multa, no equivalente a um\u00a0 trig\u00e9simo do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na \u00e9poca dos fatos.<\/span><\/p>\n

No mesmo decreto condenat\u00f3rio, o recorrente J. C. F. foi absolvido da acusa\u00e7\u00e3o dos crimes descritos nos artigos 297 e 298 do Codex <\/em>repressor (fls.196).<\/span><\/p>\n

A recorrente D. F. foi condenada pela conduta vedada pelo artigo 304 do C\u00f3digo Penal, \u00e0 pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclus\u00e3o, e a cinquenta e quatro dias-multa, tamb\u00e9m no importe de um trig\u00e9simo do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na data do evento-crime.<\/span><\/p>\n

Ocorreu, ainda no mesmo decisum a quo, <\/em>a pena privativa de liberdade, impingida \u00e0 apelante D. F., ser substitu\u00edda por uma restritiva de direito, na modalidade presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade (fls.200).<\/span><\/p>\n

E, de igual modo, a exemplo do irm\u00e3o J. C., tamb\u00e9m recorrente, restou absolvida dos il\u00edcitos dos artigos 297 e 298 da lei penal substantiva (fls.196).<\/span><\/p>\n

Em face do referido decreto condenat\u00f3rio, e devidamente intimados, os recorrentes se insurgiram, motivando suas raz\u00f5es recursais, e reiterando os motivos esposados em sede de alega\u00e7\u00f5es finais postadas perante o ju\u00edzo a quo <\/em>(fls.209\/211).<\/span><\/p>\n

Em contrarraz\u00f5es recursais, o \u00f3rg\u00e3o ministerial se manifestou requerendo a confirma\u00e7\u00e3o do decisum a quo<\/em>, suplicando pelo improvimento deste apelo (fls.219\/220). <\/em><\/span><\/p>\n

Aportado os autos nesta Corte de Justi\u00e7a, com a devida conclus\u00e3o ao relator, prontamente os autos foram encaminhados \u00e0 Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, que ofereceu parecer jur\u00eddico da autoria do Dr\u00ba. Suvamy Vivekananda Meireles que opinou pelo conhecimento e o n\u00e3o-provimento do presente recurso (fls.232\/237).<\/span><\/p>\n

Os autos vieram-me conclusos no dia 02 do m\u00eas de junho do corrente ano (fls.238).<\/span><\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/p>\n

Voto<\/strong> \u2013 O Sr. Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida (relator)<\/strong>: Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conhe\u00e7o, e submeto a julgamento perante esta Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/span><\/p>\n

As teses de enfrentamento dos apelantes, em face da decis\u00e3o a quo, <\/em>cingem-se nos argumentos que seguem.<\/span><\/p>\n

O apelante J. C. F. alega, em resumo, que n\u00e3o h\u00e1 provas aptas a sustentar a sua condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de estelionato, por duas vezes, e nem tampouco pelo delito de uso de documentos falsos, porque, em suas palavras, havia a necessidade de prova t\u00e9cnica que atestasse a falsidade documental, o que n\u00e3o ocorreu no curso do processo.<\/span><\/p>\n

Consequentemente, ao entendimento do suplicante, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es que justifiquem a reprimenda imposta pelo ju\u00edzo a quo<\/em>, uma vez que as os preceitos penais correlatos \u2013 artigo 171, de forma d\u00faplice, e artigo 304 -, ambos do C\u00f3digo Penal n\u00e3o foram violados.<\/span><\/p>\n

Depreende-se, contudo, do interrogat\u00f3rio judicial do apelante J. C. F., o que se destaca (fls. 65), litteris:<\/em> <\/em><\/span><\/p>\n

\u201c[…] que uma certa vez comprou um DVD de Aldo e como n\u00e3o prestou foi devolver e ao conversarem no momento da devolu\u00e7\u00e3o Aldo lhe perguntou se o interrogado n\u00e3o queria ganhar um dinheiro f\u00e1cil; que o interrogando disse que queria da\u00ed A. lhe pediu sua foto tr\u00eas por quatro e tamb\u00e9m da mulher do interrogando; que o interrogando n\u00e3o entregou a foto de sua mulher pois a mesma \u00e9 menor de idade e entregou a de sua irm\u00e3; que passado alguns meses A. lhe trouxe a carteira de habilita\u00e7\u00e3o falsa constante \u00e0s fls.49 do Estado do Cear\u00e1, a carteira de identidade tamb\u00e9m falsa constante \u00e0s fls.51 do Estado do Cear\u00e1 e os tal\u00f5es de cheques de fls.52, 53 e 54 e lhe explicou que para ganhar dinheiro f\u00e1cil com os tal\u00f5es de cheques falsos bastava comprar o que quisesse com os cheques e documentos falsos e antes que os cheques fossem descontados o interrogando deveria resgatar os cheques; que tal procedimento n\u00e3o daria problema nenhum com a pol\u00edcia; que sua irm\u00e3 ficou sabendo do documento falsificado em seu nome no dia em que foi presa, pois o interrogando recebeu e n\u00e3o disse nada para a mesma…]\u201d.<\/span><\/p>\n

Da an\u00e1lise do excerto transcrito, concluo que o apelante agiu voluntariamente para alcan\u00e7ar resultado e vantagem il\u00edcitos, para si, em preju\u00edzo alheio. Da\u00ed, amoldada a sua conduta, na forma dolosa, em conformidade com o que disp\u00f5e o artigo 171, do C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n

A corroborar a minha compreens\u00e3o, colaciono elucidativos fragmentos da testemunhas ouvidas no ju\u00edzo a quo. <\/em>A testemunha A. S. N., por exemplo, afirmou:<\/span><\/p>\n

\u201c[…] que abordaram o carro na altura do po\u00e7o do par\u00e1 e no mesmo se encontrava tr\u00eas pessoas, J. F. com sua esposa na frete e D. atr\u00e1s; que convidaram as referidas pessoas para acompanharem at\u00e9 a delegacia de pol\u00edcia para fazerem as averigua\u00e7\u00f5es ; que ao fazerem a revista encontraram tal\u00f5es de cheques do Banco do Brasil dentro do\u00a0 envelope do Banco do Brasil; que dentro da bolsa de D. encontraram em compartimentos separados os documentos falsos e documentos verdadeiros pertencentes a mesma; que os documentos falsos do rapaz J. C. eram carteiras de habilita\u00e7\u00e3o com a mesma foto e nomes distintos e os documentos falsos de D. eram carteiras de identidade com a mesma foto e nomes distintos; que os tal\u00f5es de cheque do Banco do Brasil continham nomes os mesmos nomes dos documentos falsos de D. e J. C.; que as testemunha reconhece os documentos de fls. 49 a 55 como documentos apreendidos naquela data; que em fun\u00e7\u00e3o dos documentos falsos e das declara\u00e7\u00f5es do Senhor L. as duas pessoas ficaram detidas e a esposa de J. C. foi liberada, que inclusive \u00e9 de menor idade; que depois da pris\u00e3o de J.\u00a0 C. e D. foram chegando algumas pessoas que identificaram J\u00falio C\u00e9sar como sendo quem tinha passado cheques sem fundos anteriormente […]. (fls.118)\u201d.<\/span><\/p>\n

No mesmo direcionamento, em busca da verdade real, constato o depoimento da testemunha E. C. N. (fls. 122), verbis<\/em>:<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/strong>[…] que no carro estavam J. C. e sua namorada na frente e D. no banco detr\u00e1s; que o senhor L. ao olhar o motorista titubeou um pouco mas logo depois reconheceu como sendo a pessoa que tinha lhe passado o cheque anteriormente; que na delegacia de pol\u00edcia o depoente fez a revista J\u00falio e encontrou com o mesmo tr\u00eas carteira de habilita\u00e7\u00e3o, sendo duas com nomes diferentes; que S. N.\u00a0 fez a busca em D. e como a mesma encontrou documentos falsos e tal\u00f5es de cheques do banco do Brasil na bolsa da mesma cujos nomes coincidiam com um dos nomes da carteira de habilita\u00e7\u00e3o; que chamou a aten\u00e7\u00e3o do agente que as folhas dos talon\u00e1rios de cheques aprendidos apresentavam n\u00fameros repetidos e estavam em nome do mesmo cheque que o Senhor\u00a0 L. apresentou na delegacia como sendo o cheque falso; que n\u00e3o tem certeza mas acha que a c\u00f3pia do cheque de fls.27 foi\u00a0 a mesma que o Senhor L. apresentou na delegacia no dia do flagrante; que reconhece os documentos de fls.49 a 54 como sendo os documentos apreendidos no dia do flagrante […].\u201d<\/span><\/p>\n

Uma das v\u00edtimas, A. B., \u00e0s fls. 123, discorre, com seguran\u00e7a, acerca do preju\u00edzo que sofreu pela a\u00e7\u00e3o do apelante J. C. F., verbis:<\/em><\/span><\/p>\n

\u201c<\/strong>[…] que no m\u00eas de julho de 2005 recebeu em sua loja o senhor J. C. F. o qual reconhece nesta audi\u00eancia como sendo a pessoa que lhe fez uma compra no valor de quatrocentos e oitenta reais em camisas e cal\u00e7as e lhe pagou com um cheque, o qual o depoente foi informado no Banco do Brasil, ao tentar sacar, que se tratava de um cheque falso; que entregou c\u00f3pia desse cheque e tamb\u00e9m o original na delegacia de pol\u00edcia […]\u201d.<\/span><\/p>\n

A outra v\u00edtima, F. de L. A. (fls. 124), descreve como suportou os preju\u00edzos resultantes da conduta do recorrente:<\/span><\/p>\n

<\/strong>[…] que no m\u00eas de maio de 2005 estava na Feira de S\u00e3o Vicente F\u00e9rrer, vendendo seus produtos feitos em couro, quando J. C. lhe comprou dois selim, dois arreios e ainda ganhou um chicote de brinde, no valor de setecentos e oitenta reais, o qual pagou em cheque ouro do Banco do Brasil; que reconhece nesta audi\u00eancia como sendo J. C. a pessoa que lhe passou o cheque sem fundo […]\u201d.<\/span><\/p>\n

Em face do conjunto probat\u00f3rio, importa dizer que n\u00e3o h\u00e1 como reconhecer-se a tese albergada no recurso de apela\u00e7\u00e3o do recorrente J. C. F., ou seja, de que n\u00e3o h\u00e1 provas que assegurem a sua condena\u00e7\u00e3o pelos crimes de estelionato, por duas vezes, e a a\u00e7\u00e3o delituosa do uso de documentos falsos.<\/span><\/p>\n

Com efeito, \u00e0s fls. 52 e 153 do caderno processual, observo um canhoto e a c\u00f3pia da folha de um cheque, ambos no valor de R$ 483,00 (quatrocentos e oitenta e tr\u00eas reais), o que corrobora a afirma\u00e7\u00e3o da v\u00edtima A. B., acima transcrita.<\/span><\/p>\n

Naquele mesmo talon\u00e1rio, tamb\u00e9m verifico, pelo valor anotado no canhoto <\/em>do cheque – R$ 800,00 -, ser a quantia aproximada da emiss\u00e3o do falso cheque, cuja c\u00f3pia se encontra \u00e0s fls.154, a\u00e7\u00e3o delituosa que vitimou F. L. A., quando efetuou a venda de objetos ao apelante.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 este \u00faltimo cheque, uma pequena pondera\u00e7\u00e3o: a diferen\u00e7a entre os valores constantes no canhoto (R$ 800,00) e na c\u00e1rtula (R$ 780,00) \u00e9 irrelevante, tendo em vista que a v\u00edtima F. L. A., em seu depoimento, corroborou que o valor do cheque recebido do apelante J. C. F., de fato, era R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), conforme transcrevemos linhas acima. \u00c0 guisa de ila\u00e7\u00e3o, creio que o apelante, muito provavelmente, anotou o valor diferente em seu controle de cheques, o que, reafirmo, n\u00e3o altera a conclus\u00e3o aqui esposada, ou seja, que o apelante incorreu na pr\u00e1tica delitiva de estelionato por duas vezes, mediante a emiss\u00e3o de dois cheques falsos, um no valor de R$ 480,00 e outro, na quantia de R$ 780,00.<\/span><\/p>\n

Os delitos de uso de documentos falsos perpetrados pelo apelante J. C. avultam na esp\u00e9cie, pois, ao assinar os cheques na condi\u00e7\u00e3o de emitente, cujas c\u00f3pias encontram-se \u00e0s fls. 153 e 154, utilizou o nome de J. V. P.<\/em>, o que denota, indubitavelmente, adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 moldura t\u00edpica constante no artigo 304, do C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n

Com a primeira conduta il\u00edcita, uso<\/em> de documento falso (artigo 304, do CP), o recorrente iniciou a caminhada para a pr\u00e1tica de duas outras infra\u00e7\u00f5es penais, focalizadas no artigo 171 do mesmo Codex, <\/em>concretizando o que est\u00e1 previsto na lei penal, ou seja, a <\/em>vantagem il\u00edcita x preju\u00edzo alheio.<\/span><\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o a quo<\/em> (fls. 187\/200), a autoria e materialidade do delito de uso de documento falso restaram evidenciadas, em face da apreens\u00e3o de uma Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o falsa em poder do recorrente, em nome de J. V. P., evidenciando, assim, conduta il\u00edcita prevista no artigo 304, do CP.<\/span><\/p>\n

Reafirmo que, desde meu olhar, e de cristalina constata\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, os delitos de estelionato, <\/em>que se materializaram com a emiss\u00e3o de dois cheques, pelo apelante, em nome de J. V. P., nos valores de R$ 483,00 (quatrocentos e oitenta e tr\u00eas reais) e de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais).<\/span><\/p>\n

As v\u00edtimas da pr\u00e1tica criminosa do apelante, A. B. e F. L. A., sofreram desfalque patrimonial, atrav\u00e9s dos meios fraudulentos utilizados pelo indigitado, uma vez que realizaram a tradi\u00e7\u00e3o de bens para o apelante e receberam,\u00a0 como contrapresta\u00e7\u00e3o, cheques falsificados.<\/span><\/p>\n

Em an\u00e1lise objetiva, norteada pela razoabilidade, quanto \u00e0 repercuss\u00e3o da conduta praticada pelo recorrente no meio social, todas as refer\u00eancias postas no caderno processual conduzem-me a concordar com acerto do ju\u00edzo a quo, <\/em>ao julgar a pretens\u00e3o ministerial em obedi\u00eancia aos par\u00e2metros legais, inclusive, absolvendo os apelantes de delitos cuja configura\u00e7\u00e3o n\u00e3o restou satisfatoriamente evidenciada nos autos.<\/span><\/p>\n

Por isso, em tudo o que foi objeto de exame, nenhum reparo a ser feito na senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria dimanada do ju\u00edzo a quo,<\/em> devendo ser mantida, em todos os seus termos, a resposta penal dirigida ao suplicante J. C. F..<\/span><\/p>\n

Nas raz\u00f5es consignadas em seu apelo, D. F. postula sua absolvi\u00e7\u00e3o, limitando-se \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que, a conforma\u00e7\u00e3o do tipo penal cuja san\u00e7\u00e3o foi incursa demanda a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, o que, como j\u00e1 registramos, n\u00e3o foi feito no curso do feito em 1\u00aa inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

A apelante D. F., mediante uso do ep\u00edteto de J. de F. F.<\/em>, nominativo assente em documentos falsos apreendidos em seu poder (carteira de identidade e talon\u00e1rios de cheques), os quais utilizou para perpetrar golpes no com\u00e9rcio do Munic\u00edpio de Viana (MA), em seu interrogat\u00f3rio em ju\u00edzo, \u00e0s fls. 62, facilitou a identifica\u00e7\u00e3o de sua conduta contr\u00e1ria a lei, in verbis:<\/em><\/span><\/p>\n

\u201c <\/strong>[…] que seu irm\u00e3o J. C. F. em data a qual n\u00e3o se recorda pediu a carteira de identidade, CPF e uma foto da interroganda; que posteriormente em menos de dum m\u00eas depois seu irm\u00e3o lhe devolveu seus documentos originais, os quais a interroganda guardou; que estavam indo de Bacabeira para S\u00e3o Lu\u00eds e ao pararem em Matinha ap\u00f3s comprarem rem\u00e9dios na farm\u00e1cia para sua cunhada C. que est\u00e1 gestante e estava passando mal foram abordados pela pol\u00edcia que fez vistoria no carro e nos denunciados e encontraram dentro da bolsa da depoente um envelope e a carteira de identidade falsa fls.51 e os cheques falsos de fls.52 a 54; e que tamb\u00e9m estavam em poder da depoente os cart\u00f5es de fls. 55; que a carteira de identidade falsa parece que estava junto com o talon\u00e1rio falso de cheques dentro do envelope da bolsa do interrogando; que este envelope lhe foi entregue pelo seu irm\u00e3o J. C. F.; que n\u00e3o pode afirmar que foi seu irm\u00e3o que falsificou os documentos mais foi ele que\u00a0 lhe pediu para guardar o envelope do banco do Brasil dentro da bolsa onde estavam os cheques e os documentos falsos […].\u201d.<\/span><\/p>\n

A simples leitura do trecho do interrogat\u00f3rio acima transcrito \u00e9 suficiente, para verificar que n\u00e3o se sustentam os argumentos defensivo expendidos no apelo.<\/span><\/p>\n

Foi constatado o cognome J. de F. F.<\/em>, meio nominativo falso, na carteira de identidade emitida pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social do Estado do Cear\u00e1, e no talon\u00e1rio de cheques do Banco do Brasil, os quais, inclusive, continham o mesmo n\u00famero de s\u00e9rie daqueles utilizados por seu irm\u00e3o J. C. F..<\/span><\/p>\n

Todos esses documentos falsos encontrados com a apelante (fls.51\/54) foram por ela utilizados para aplicar golpes no com\u00e9rcio local de Vian-MA. S\u00e3o elementos de prova que, ao meu olhar, e em conson\u00e2ncia com o ju\u00edzo de base, tornam desnecess\u00e1ria a aferi\u00e7\u00e3o, via exame de corpo de delito ou qualquer outra per\u00edcia, a materialidade delitiva. Nesse norte, a jurisprud\u00eancia vaticina:<\/span><\/p>\n

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. NATUREZA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 304 DO C\u00d3DIGO PENAL. INEXIST\u00caNCIA DE PEDIDO DE PER\u00cdCIA NA FASE INSTRUT\u00d3RIA. CONDENA\u00c7\u00c3O LASTREADA EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUS\u00caNCIA DE EXAME PERICIAL. POSSIBILIDADE.<\/span><\/p>\n

1. O crime de uso de documento falso \u00e9 formal, consumando-se com a simples utiliza\u00e7\u00e3o do documento reputado falso, n\u00e3o se exigindo a comprova\u00e7\u00e3o de efetiva les\u00e3o \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

2. Inexistindo manifesta\u00e7\u00e3o da defesa no sentido da necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial na fase instrut\u00f3ria, n\u00e3o se vislumbra qualquer ilegalidade na condena\u00e7\u00e3o do paciente pelo delito previsto no artigo 304 do C\u00f3digo Penal fundamentada em documentos e testemunhos constantes do processo.<\/span><\/p>\n

3. \u00c9 desnecess\u00e1ria prova pericial para a comprova\u00e7\u00e3o da materialidade do crime de uso de documento falso<\/strong>. Precedentes<\/strong>.[1]<\/a><\/span><\/p>\n

(Sem destaques no original).<\/span><\/p>\n

Acrescente-se, ainda, a riqueza de detalhes com que a apelante narrou a sequ\u00eancia do fato criminoso, demonstraram que era inteiramente capaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito de sua conduta, e, n\u00e3o obstante, de tal maneira ousou determinar-se.<\/span><\/p>\n

Doutrina e jurisprud\u00eancia est\u00e3o assentes no enfrentamento de fatos desta natureza, de aut\u00eantica reprova\u00e7\u00e3o social, no que me permito real\u00e7ar este voto invocando o que segue.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, Rog\u00e9rio Greco[2]<\/a>:<\/span><\/p>\n

\u201cSendo a fraude o ponto central do delito de estelionato, podemos identific\u00e1-lo, outrossim, por meio dos seguintes elementos que integram a sua figura t\u00edpica: a) conduta do agente dirigida final\u00edsticamente \u00e0 <\/em>obten\u00e7\u00e3o de vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio; b) vantagem\u00a0 il\u00edcita pode ser para o pr\u00f3prio agente ou para terceiro; c) a v\u00edtima \u00e9 induzida ou mantida em erro; d) o agente se vale\u00a0 de um artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para a consecu\u00e7\u00e3o do seu fim\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

No esc\u00f3lio de Guilherme de Souza Nucci:<\/span><\/p>\n

\u201cFazer uso<\/em> significa empregar, utilizar ou aplicar. Os objetos s\u00e3o pap\u00e9is falsificados ou alterados constantes nos arts. 297 a 302. Exigi-se que a utiliza\u00e7\u00e3o seja feita como se o documento fosse aut\u00eantico, al\u00e9m do que a situa\u00e7\u00e3o envolvida h\u00e1 de ser juridicamente relevante. Trata-se de tipo remetido<\/em>, aquele que indica outros tipos para ser integramente compreendido. Neste caso, a amplitude do conceito de \u201cpapel falsificado ou alterado\u201d depende da verifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado dos arts. 297 e 302\u201d.[3]<\/a><\/span><\/p>\n

E, na trilha de precedentes da Cortes brasileiras, verbis<\/em>:<\/em><\/span><\/p>\n

\u201cO estelionato \u00e9 crime material e de dano, que se consuma com a vantagem il\u00edcita patrimonial, fim visado pelo agente. Fraude, o engano, \u00e9 apenas o meio de que serve o meliante para alcan\u00e7ar o il\u00edcito objetivo […][4]<\/a> \u201d<\/span><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – DOCUMENTO N\u00c3O-APREENDIDO – FALTA DE PER\u00cdCIA T\u00c9CNICA POR FOR\u00c7A DO DESAPARECIMENTO DOS VEST\u00cdGIOS DO CRIME – DOCUMENTO DESTRU\u00cdDO PELA R\u00c9 – FALSO, AINDA ASSIM, CABALMENTE COMPROVADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVIC\u00c7\u00c3O COLACIONADOS AOS AUTOS – DADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Devidamente comprovadas autoria e exist\u00eancia do crime de uso de documento p\u00fablico falso praticado pela acusada e ausentes quaisquer circunst\u00e2ncias que afastem sua responsabilidade penal, imperiosa sua condena\u00e7\u00e3o. II. Mesmo que o documento falso n\u00e3o tenha sido submetido a exame pericial, houve justificativa id\u00f4nea para tanto, pois seus vest\u00edgios desapareceram diante de sua destrui\u00e7\u00e3o pela r\u00e9. III. Inadmiss\u00edvel refutar a falsidade do documento utilizado pela agente quando essa circunst\u00e2ncia tenha sido devidamente demonstrada por for\u00e7a n\u00e3o apenas de sua pr\u00f3pria confiss\u00e3o espont\u00e2nea, mas, tamb\u00e9m, pela prova testemunhal e documental constante nos autos. IV. Dado provimento ao recurso.[5]<\/a><\/span><\/p>\n

Com efeito, o conjunto das provas coligidas nos autos, aliada a confiss\u00e3o espont\u00e2nea da apelante, permitiu-me concluir, sem hesita\u00e7\u00e3o, pelo acerto da decis\u00e3o do ju\u00edzo a quo,<\/em> em face da recorrente.<\/span><\/p>\n

Desta forma, nenhum dos argumentos esposados pelas defesas restaram-me suficientemente seguros a prov\u00ea-los, de modo que, com a mais absoluta convic\u00e7\u00e3o, entendo que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria exarada pelo ju\u00edzo de base deve ser mantida, em todos os seus termos.<\/span><\/p>\n

Com essas considera\u00e7\u00f5es, em conson\u00e2ncia com o parecer da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, conhe\u00e7o dos recursos de apela\u00e7\u00e3o, para, no m\u00e9rito, negar-lhes provimento, mantendo in totum<\/em> a decis\u00e3o do ju\u00edzo a quo<\/em>.<\/span><\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/span><\/p>\n

Sala das Sess\u00f5es da Primeira C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o, em S\u00e3o Lu\u00eds, 31 de agosto 2010.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DESEMBARGADOR Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/strong><\/p>\n

RELATOR<\/strong> <\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n


\n<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a> STJ – HABEAS CORPUS N\u00ba 133.813 – RJ (2009?0069119-4). Rel.: Min. Jorge Mussi. 5\u00aa T. DJ: 02\/08\/2010.<\/span><\/p>\n

[2]<\/a> C\u00f3digo Penal Comentado. 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, revista, ampliada e atualizada. Editora I<\/em>mpetus, 2010, p. 134.<\/span><\/p>\n

[3]<\/a> Guilherme de Sousa Nucci. C\u00f3digo Penal Comentado, 10\u00aa edi\u00e7\u00e3o, revista, atualizada e ampliada – 2010. P\u00e1gina 1.081. Editora Revista dos Tribunais.<\/span><\/p>\n

[4]<\/a> TJPR, AC 0212977-1, Para\u00edso do Norte, 4\u00aa C\u00e2m. Crim. [TA], Rel. Des. Lauro Augusto Fabr\u00edcio de Melo, um., j. 6\/2\/2003<\/span><\/p>\n

[5]<\/a> TJMG, 0228988-31.2006.8.13.0024, Relator JANE SILVA, julgado em 22\/09\/2009, DJ 14\/10\/2009<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o criminal origin\u00e1ria da 1\u00aa Vara da Comarca de Viana (MA), interposta por J. C. F. e D. F. em face de decis\u00e3o do ju\u00edzo criminal da referida unidade judici\u00e1ria, que condenou os recorrentes pela pr\u00e1tica dos crimes prescritos nos artigos 171 (duas vezes, Julio C\u00e9sar) e 304 (Darly e J\u00falio C\u00e9sar), ambos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7424","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acordao-e-voto"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pokay-1VK","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7424","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7424"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7424\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10355,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7424\/revisions\/10355"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7424"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7424"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7424"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}