{"id":7454,"date":"2011-02-17T12:00:42","date_gmt":"2011-02-17T15:00:42","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=7454"},"modified":"2011-12-05T16:04:17","modified_gmt":"2011-12-05T19:04:17","slug":"7454","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=7454","title":{"rendered":"Princ\u00edpio da unidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

_______________________________________________<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 afronta ao princ\u00edpio da unidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando dois de seus representantes, dotados de autonomia funcional conferida pela CF (art. 127, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da CF) e atendendo ao interesse coletivo, atuam de maneira diversa no mesmo feito, como ocorreu no caso, em que houve a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de apela\u00e7\u00e3o por representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico diverso daquele que denunciou o paciente e opinou pela sua absolvi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA<\/span><\/p>\n

_______________________________________________<\/p>\n

Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o manejada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, em face da decis\u00e3o que absolveu A. da S. L., em face do crime de atentado violento ao pudor.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o controvertida condiz com a falta de interesse do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em face de outro representante ter pugnado pela absolvi\u00e7\u00e3o do acusado.<\/span><\/p>\n

Acerca dessa quest\u00e3o, ponderei:<\/span><\/p>\n

\u201c[…]O artigo 577, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal, preceitua que \u201cn\u00e3o se admitir\u00e1 recurso da parte que n\u00e3o tiver interesse na reforma ou modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o\u201d<\/strong>. Como pressuposto recursal subjetivo, o interesse firma-se na utilidade e necessidade de se recorrer de uma senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Doutrina e jurisprud\u00eancia discutem quanto a possibilidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico recorrer contra absolvi\u00e7\u00e3o feita nos moldes de seu pedido em alega\u00e7\u00f5es finais. Aqueles que entendem pela impossibilidade do recurso invocam a falta de sucumb\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o do Parquet<\/em>, bem como a irretratabilidade do ato ministerial, em prol da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Compreendo, no entanto, que nada impede o conhecimento do recurso. \u00c9 que a sucumb\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se relaciona \u00e0s alega\u00e7\u00f5es finais e sim \u00e0 den\u00fancia, pe\u00e7a na qual, expl\u00edcita ou implicitamente, encontra-se o pedido de condena\u00e7\u00e3o[…]\u201d<\/span><\/p>\n

Mais adiante, anotei:<\/span><\/p>\n

\u201c[…]N\u00e3o deve existir, desde o meu olhar, qualquer vincula\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico a pronunciamentos processuais anteriores de outros membros, devendo prevalecer, em prol do princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional, a liberdade de convencimento e de opini\u00e3o em todas as etapas do processo, o que afasta o argumento da ocorr\u00eancia de preclus\u00e3o l\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, entendo que o fato de um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico pedir a absolvi\u00e7\u00e3o, e outro recorrer da senten\u00e7a absolut\u00f3ria n\u00e3o gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Caso contr\u00e1rio, configuraria a mesma inseguran\u00e7a a condena\u00e7\u00e3o diante do pedido de absolvi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, titular da a\u00e7\u00e3o penal[…]\u201d<\/span><\/p>\n

A seguir, o voto, por inteiro:<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

PRIMEIRA C\u00c2MARA CRIMINAL<\/span><\/strong><\/p>\n

Sess\u00e3o do dia 15 de fevereiro de 2011.<\/span><\/strong><\/p>\n

N\u00ba \u00danico: 0009774-19.2005.8.10.0004<\/span><\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o Criminal<\/strong> n\u00ba 030490\/2010 \u2013 S\u00e3o Lu\u00eds<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Apelante<\/span><\/td>\n:<\/span><\/td>\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/span><\/td>\n\u00a0<\/td>\n<\/tr>\n
Promotor<\/span><\/td>\n:<\/span><\/td>\nM. T. S. M.<\/span><\/td>\n\u00a0<\/td>\n<\/tr>\n
Apelado<\/span><\/td>\n:<\/span><\/td>\nA. da S. L.<\/span><\/td>\n\u00a0<\/td>\n<\/tr>\n
Incid\u00eancia Penal<\/span><\/td>\n:<\/span><\/td>\nArt. 214, c\/c art. 224, a<\/em>, do CP<\/span><\/td>\n\u00a0<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/span><\/td>\n:<\/span><\/td>\nDesembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/td>\n\u00a0<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba _____________<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/p>\n

Ementa<\/strong>.<\/em><\/strong> APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. PRELIMINAR. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE. N\u00c3O ACOLHIMENTO. PRINC\u00cdPIO DA INDEPEND\u00caNCIA FUNCIONAL. VIOL\u00caNCIA PRESUMIDA. PRESUN\u00c7\u00c3O RELATIVA. PALAVRA DA V\u00cdTIMA SEM AMPARO NO CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO. IN DUBIO PRO REO<\/em>. IMPROVIMENTO.<\/strong><\/span><\/p>\n

1. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em aus\u00eancia de interesse do Minist\u00e9rio P\u00fablico em recorrer da senten\u00e7a absolut\u00f3ria pelo fato de, em alega\u00e7\u00f5es finais, outro representante da institui\u00e7\u00e3o ter pleiteado a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/span><\/strong><\/p>\n

2.<\/strong> O princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional do Minist\u00e9rio P\u00fablico garante a inexist\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da institui\u00e7\u00e3o a pronunciamentos processuais anteriores de outros membros.<\/strong> <\/strong><\/span><\/p>\n

3. N\u00e3o obstante a diverg\u00eancia existente acerca do car\u00e1ter absoluto ou relativo da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia do artigo 224, a<\/em>, do CP – revogado pela lei 12.015\/2009 -, a interpreta\u00e7\u00e3o da lei deve estar em conson\u00e2ncia com a realidade social sob pena de levar o julgador \u00e0 responsabilidade objetiva do agente.<\/span><\/strong><\/p>\n

4. Apesar da especial relev\u00e2ncia da palavra da v\u00edtima em crimes contra a liberdade sexual, se suas declara\u00e7\u00f5es n\u00e3o encontram amparo no conjunto probat\u00f3rio constante nos autos, a absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/span><\/strong><\/p>\n

5. A<\/strong> condena\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode advir da certeza plena, quando a prova da autoria e da materialidade do crime for extreme de d\u00favidas, sob pena de ter-se que absolver o autor do fato..<\/strong><\/span><\/p>\n

6. Apelo conhecido e improvido.<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong> – Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o, por unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, adequado em banca, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.<\/span><\/p>\n

Participaram do julgamento os Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores Ant\u00f4nio Fernando Bayma Ara\u00fajo (presidente), Raimundo Nonato Magalh\u00e3es Melo e Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida. Presente pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a a Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o Lu\u00eds, 15 de fevereiro de 2011.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DESEMBARGADOR Ant\u00f4nio Fernando Bayma Ara\u00fajo<\/span><\/strong><\/p>\n

PRESIDENTE<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DESEMBARGADOR Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/strong><\/p>\n

RELATOR<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o Criminal<\/strong> n\u00ba 030490\/2010 \u2013 S\u00e3o Lu\u00eds<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Relat\u00f3rio \u2013 <\/strong>O Sr. Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida (relator)<\/strong>: Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o criminal interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, contra a senten\u00e7a de fls. 199\/209, que julgou improcedente o pedido contido na den\u00fancia, para absolver A. da S. L., com base no artigo 386, II, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico, com base em elementos colhidos na fase pr\u00e9-processual, ofertou den\u00fancia contra A. da S. L., imputando-lhe a pr\u00e1tica do crime tipificado no artigo 213, c\/c art. 224, a<\/em>, do C\u00f3digo Penal, e 65, do Decreto-Lei 3688\/1941.<\/span><\/p>\n

De acordo com a inicial acusat\u00f3ria, no m\u00eas de setembro de 2004, o apelado, ap\u00f3s ingerir bebida alco\u00f3lica, constrangeu a v\u00edtima, que contava, \u00e0 \u00e9poca, com 12 (doze) anos de idade, \u00e0 pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal, mediante viol\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Laudo de conjun\u00e7\u00e3o carnal \u00e0s fls. 24.<\/span><\/p>\n

Relat\u00f3rio Psicossocial \u00e0s fls. 38\/41.<\/span><\/p>\n

Despacho de recebimento da den\u00fancia \u00e0s fls. 57.<\/span><\/p>\n

O recorrido foi qualificado e interrogado \u00e0s fls. 69\/70.<\/span><\/p>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, colheram-se os depoimentos das testemunhas N. M. A. (fls. 97), E. da C. C. (fls. 132), L. C. R. (fls. 133), T. de O. de C. (fls. 134) e da v\u00edtima, N. C. C. (fls. 135), arroladas pela acusa\u00e7\u00e3o, e M. do R. G. M. (fls. 142), M. V. C. (fls. 143), K. C. (fls. 144), R. N. C. R. (fls. 157) e M. do P. S. B. (fls. 158), do rol da defesa.<\/span><\/p>\n

Em sede de alega\u00e7\u00f5es finais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a absolvi\u00e7\u00e3o do apelado das san\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 213, c\/c 224, a<\/em>, do C\u00f3digo Penal, e art. 65, do Decreto-Lei n\u00ba 3688\/41, por entender que n\u00e3o restou suficientemente comprovado que o r\u00e9u tenha praticado o fato delituoso (fls. 175\/179).<\/span><\/p>\n

A defesa, da mesma forma, pleiteou a absolvi\u00e7\u00e3o do recorrido, alegando a inexist\u00eancia de qualquer prova de sua autoria (fls. 188\/197).<\/span><\/p>\n

O ju\u00edzo de base julgou improcedente a den\u00fancia, para absolver o recorrido das imputa\u00e7\u00f5es formuladas na den\u00fancia, com fulcro no artigo 386, II, do C\u00f3digo de Processo Penal (fls. 199\/209).<\/span><\/p>\n

Inconformado com a decis\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ministerial, representado por promotor diverso daquele que ofertou as alega\u00e7\u00f5es finais, interp\u00f4s o recurso em apre\u00e7o \u00e0s fls. 217, e, em suas raz\u00f5es (fls. 221\/228), sustenta:<\/span><\/p>\n

I) que o pedido de absolvi\u00e7\u00e3o feito por um promotor de justi\u00e7a n\u00e3o impede que outro, em substitui\u00e7\u00e3o ao primeiro, pe\u00e7a a condena\u00e7\u00e3o, havendo, portanto, interesse em recorrer;<\/span><\/p>\n

II) que a nova ordem trouxe a figura da vulnerabilidade da crian\u00e7a e do adolescente, preocupando-se com a sua incapacidade plena ou parcial, al\u00e9m de que a pr\u00f3pria Corte Constitucional afirma que a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia tem car\u00e1ter absoluto;<\/span><\/p>\n

III) que deve ser dada a devida import\u00e2ncia \u00e0 palavra da v\u00edtima, a ponto de subsidiar uma condena\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV) que a carta acostada, \u00e0s fls. 101, n\u00e3o teve a autoria reconhecida pela v\u00edtima, visto que esta afirma que foi for\u00e7ada pelo apelado a escrev\u00ea-la;<\/span><\/p>\n

V) que a testemunha de defesa K. C., bem como a psic\u00f3loga T. de O. de C., ao deporem em ju\u00edzo, fazem conclusivas declara\u00e7\u00f5es sobre a inoc\u00eancia da v\u00edtima; e<\/span><\/p>\n

VI) que todas as provas carreadas aos autos, sob o crivo do contradit\u00f3rio, atestam para a materialidade do crime e autoria delitiva do acusado.<\/span><\/p>\n

Ao final, requer o provimento da apela\u00e7\u00e3o nos termos das raz\u00f5es apresentadas, condenando-se o apelado nas penas dos artigos 213, c\/c 224, a<\/em>, do C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n

Em suas contrarraz\u00f5es (fls. 240\/248), a defesa requer, preliminarmente, o n\u00e3o conhecimento do recurso, em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de interesse do \u00f3rg\u00e3o ministerial, posto que a senten\u00e7a absolut\u00f3ria baseou-se substancialmente em suas pr\u00f3prias alega\u00e7\u00f5es finais.<\/span><\/p>\n

No m\u00e9rito, postula o improvimento do apelo, com a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a recorrida, sob a alega\u00e7\u00e3o de inexistirem provas suficientes para a condena\u00e7\u00e3o do apelado.<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, \u00e0s fls. 258\/274, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de condenar A. da S. L., nas penas do art. 213, c\/c art. 224, a<\/em>, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Voto \u2013 <\/strong>O Sr. Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida (relator): <\/strong>No presente recurso, pretende o \u00f3rg\u00e3o ministerial a reforma da senten\u00e7a absolut\u00f3ria, proferida em favor de A. S. L., a fim de que seja o recorrido condenado por incid\u00eancia comportamental nos artigos 213, c\/c art. 224, a<\/em>, do C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n

Em suas contrarraz\u00f5es, o apelado argui preliminar de aus\u00eancia de interesse recursal por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em face do pedido de absolvi\u00e7\u00e3o formulado em sede de alega\u00e7\u00f5es finais, com fundamento nos princ\u00edpios da unidade e indivisibilidade da institui\u00e7\u00e3o, e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, sustentando, ainda, a inexist\u00eancia de sucumb\u00eancia e a ocorr\u00eancia de preclus\u00e3o l\u00f3gica que impediriam o conhecimento do recurso.<\/span><\/p>\n

No tocante a preliminar levantada pelo apelado, fazem-se necess\u00e1rias as considera\u00e7\u00f5es que seguem. <\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 577, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal, preceitua que \u201cn\u00e3o se admitir\u00e1 recurso da parte que n\u00e3o tiver interesse na reforma ou modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o\u201d<\/strong>. Como pressuposto recursal subjetivo, o interesse firma-se na utilidade e necessidade de se recorrer de uma senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Doutrina e jurisprud\u00eancia discutem quanto a possibilidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico recorrer contra absolvi\u00e7\u00e3o feita nos moldes de seu pedido em alega\u00e7\u00f5es finais. Aqueles que entendem pela impossibilidade do recurso invocam a falta de sucumb\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o do Parquet<\/em>, bem como a irretratabilidade do ato ministerial, em prol da seguran\u00e7a jur\u00eddica[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Compreendo, no entanto, que nada impede o conhecimento do recurso. \u00c9 que a sucumb\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se relaciona \u00e0s alega\u00e7\u00f5es finais e sim \u00e0 den\u00fancia, pe\u00e7a na qual, expl\u00edcita ou implicitamente, encontra-se o pedido de condena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ademais, n\u00e3o se pode ignorar que,<\/span><\/p>\n

[…] no seio da institui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a par dos princ\u00edpios da unidade e da indivisibilidade, vigora a independ\u00eancia funcional, permitindo, destarte, que um promotor de justi\u00e7a, discordando da posi\u00e7\u00e3o do seu antecessor que postulara a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, recorra, pleiteando, ao contr\u00e1rio, a condena\u00e7\u00e3o.[2]<\/a><\/span><\/p>\n

De fato, a Carta Magna assegurou aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao lado da unidade e da indivisibilidade, a garantia da independ\u00eancia funcional, pretendendo evitar que sofram qualquer tipo de influ\u00eancia, de forma a lhes dar completa liberdade de atua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Sobre o assunto, confira-se a seguinte ementa de julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/span><\/p>\n

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA. RECURSO INTERPOSTO POR OUTRO REPRESENTANTE DO PARQUET.<\/span><\/p>\n

CONDENA\u00c7\u00c3O EM SEGUNDO GRAU. ANULA\u00c7\u00c3O DO AC\u00d3RD\u00c3O. VIOLA\u00c7\u00c3O N\u00c3O CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.<\/span><\/p>\n

1. N\u00e3o h\u00e1 afronta ao princ\u00edpio da unidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando dois de seus representantes, dotados de autonomia funcional conferida pela CF (art. 127, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da CF) e atendendo ao interesse coletivo, atuam de maneira diversa no mesmo feito, como ocorreu no caso, em que houve a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de apela\u00e7\u00e3o por representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico diverso daquele que denunciou o paciente e opinou pela sua absolvi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

2. Ordem denegada.[3]<\/a><\/span><\/p>\n

In casu<\/em>, embora tenha entendido o representante do parquet<\/em>, na fase de alega\u00e7\u00f5es finais, que a hip\u00f3tese n\u00e3o poderia levar \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do apelado pelo crime de estupro, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice a que outro membro da institui\u00e7\u00e3o interprete de forma diversa os fatos e busque, por meio de recurso, a reforma da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o deve existir, desde o meu olhar, qualquer vincula\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico a pronunciamentos processuais anteriores de outros membros, devendo prevalecer, em prol do princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional, a liberdade de convencimento e de opini\u00e3o em todas as etapas do processo, o que afasta o argumento da ocorr\u00eancia de preclus\u00e3o l\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, entendo que o fato de um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico pedir a absolvi\u00e7\u00e3o, e outro recorrer da senten\u00e7a absolut\u00f3ria n\u00e3o gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Caso contr\u00e1rio, configuraria a mesma inseguran\u00e7a a condena\u00e7\u00e3o diante do pedido de absolvi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, titular da a\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

Com essas considera\u00e7\u00f5es, rejeito a preliminar arguida pelo recorrido e, presentes os pressupostos de admissibilidade, conhe\u00e7o do presente recurso, passando, a seguir, ao exame do seu m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

Sustenta o apelante que a decis\u00e3o de primeiro grau merece ser reformada para condenar o recorrido na pena do delito previsto nos artigos 213, c\/c 224, a<\/em>, do C\u00f3digo Penal, diante das provas carreadas aos autos que atestam para a exist\u00eancia do crime e sua autoria.<\/span><\/p>\n

Argumenta, ainda, que a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, a que se refere o artigo 224, a<\/em>, do C\u00f3digo Penal[4]<\/a> tem car\u00e1ter absoluto, devendo prevalecer, no caso, a palavra da v\u00edtima.<\/span><\/p>\n

Quanto a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia prevista no dispositivo legal vigente \u00e0 \u00e9poca do fato, verifica-se que a jurisprud\u00eancia dividiu-se em duas correntes: uma que a atribui car\u00e1ter absoluto e outra, que a considera meramente relativa.<\/span><\/p>\n

No Supremo Tribunal Federal, o entendimento j\u00e1 parece consolidado, no sentido de tratar-se de presun\u00e7\u00e3o absoluta[5]<\/a>. J\u00e1 no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a diverg\u00eancia continua, havendo entendimentos tanto no sentido de que a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia \u00e9 absoluta (HC 37.319\/SP; HC 30.873; REsp 502.070\/MG) quanto de que \u00e9 relativa (REsp 161.284\/RS; REsp 219.848\/GO; REsp 206.658\/SC; REsp 309.704\/PB).<\/span><\/p>\n

A meu sentir, considerando que a interpreta\u00e7\u00e3o da lei deve estar em conson\u00e2ncia com a realidade social, melhor \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o de que a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia \u00e9 relativa, eis que pensamento contr\u00e1rio poderia levar o julgador \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva do agente.<\/span><\/p>\n

Com efeito,<\/span><\/p>\n

A comprova\u00e7\u00e3o de que a menor de quatorze anos n\u00e3o possu\u00eda mais a innocentia consilii<\/em>, que no caso consiste na inoc\u00eancia e ingenuidade em rela\u00e7\u00e3o aos atos sexuais, exclui a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia prevista no art. 224 do C\u00f3digo Penal, tornando at\u00edpica a conduta.[6]<\/a><\/span><\/p>\n

No entanto, no presente caso, analisando o conjunto probat\u00f3rio reunido nos autos, observo que n\u00e3o h\u00e1 elementos concretos a demonstrar, sequer, a materialidade delitiva.<\/span><\/p>\n

O laudo de exame de conjun\u00e7\u00e3o carnal de fls. 23, n\u00e3o obstante elaborado cerca de duas semanas ap\u00f3s a suposta ocorr\u00eancia do fato, conclui que a v\u00edtima, al\u00e9m de n\u00e3o ser mais virgem, tamb\u00e9m n\u00e3o apresentava sinais de desvirginamento recente.<\/span><\/p>\n

No tocante \u00e0 palavra da v\u00edtima, \u00e9 cedi\u00e7o que, em crimes desse jaez, reveste-se de especial relev\u00e2ncia. No entanto, somente se estiver em conson\u00e2ncia com as demais provas, pode autorizar a condena\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o se observa na hip\u00f3tese em tela.<\/span><\/p>\n

Em ju\u00edzo, N. C. C. declara<\/span><\/p>\n

[…] que um dia o acusado conversou com a declarante, pedindo desculpas e pediu para que ela fosse l\u00e1 novamente que ele n\u00e3o iria fazer nada com ela; que a declarante foi; que nesse dia ele conseguiu o que queria; que nesse dia o acusado lhe amea\u00e7ou, dizendo que qualquer coisa que ela fizesse com ele, ele iria fazer com o seu pai; que a declarante ficou muito nervosa, come\u00e7ou a sangrar; que foi para casa e ficou nervosa e n\u00e3o contou para ningu\u00e9m (fls. 135).<\/span><\/p>\n

O apelado, por sua vez, ao ser interrogado perante a autoridade judicial, nega a autoria do delito, relatando<\/span><\/p>\n

[…] que conhece a v\u00edtima desde crian\u00e7a; que, a \u00e9poca da acusa\u00e7\u00e3o tinha quarto de aluguel; que n\u00e3o tem nenhum problema pessoal com os pais da v\u00edtima; que conversou com a v\u00edtima apenas duas vezes, nunca tratando de qualquer esp\u00e9cie de atos libidinosos; que a v\u00edtima sempre mandava cartas e ligava para o telefone residencial do acusado dizendo que gostava dele; que para o interrogado era fantasia da v\u00edtima; que nunca retribuiu as cartas e liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas […] (fls. 69).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a prima da v\u00edtima, ao ser inquirida, declara:<\/span><\/p>\n

[…] que sua prima lhe disse que estava tendo um namoro com o acusado; que indagou se estava s\u00f3 no namorinho ou se j\u00e1 tinha envolvimento sexual o que ela respondeu que sim, que j\u00e1 tinha envolvimento sexual; que a declarante perguntou se ela tinha consci\u00eancia do que havia feito e ela disse que sim; que a declarante perguntou se ela sabia das conseq\u00fc\u00eancias disso, pelo fato do acusado ser casado, e em fun\u00e7\u00e3o de uma poss\u00edvel gravidez; que a v\u00edtima respondeu que sim e que at\u00e9 poderia estar gr\u00e1vida […] (fls. 133).<\/span><\/p>\n

Os depoimentos prestados pela assistente social (fls. 97) e pela psic\u00f3loga (fls. 134), respons\u00e1veis pelo relat\u00f3rio psicossocial juntado aos autos (fls. 38\/40), limitam-se a apresentar os fatos conforme relatados pela v\u00edtima e sua genitora, durante o acompanhamento realizado pelas profissionais, bem como impress\u00f5es pessoais acerca do comportamento da ofendida, conforme se depreende dos depoimentos abaixo transcritos.<\/span><\/p>\n

N. M. A. (fls. 97):<\/span><\/p>\n

[…] que s\u00e3o verdadeiros os fatos lidos na den\u00fancia, pois lhe foram confirmados pela m\u00e3e da v\u00edtima; que n\u00e3o manteve contado direito com a v\u00edtima, e sim que o fez a psic\u00f3loga; que, em conversa com a psic\u00f3loga esta lhe confirmou todos os fatos trazidos pela v\u00edtima […]<\/span><\/p>\n

T. de O. de C. (fls. 134):<\/span><\/p>\n

[…] que foi a psic\u00f3loga desse caso e o primeiro contado que teve com a v\u00edtima e sua m\u00e3e foi no dia em que chegaram na DPCA e foram logo encaminhadas ao CPO para o agendamento de entrevista […] que o discurso da v\u00edtima\u00a0 se mostrou o tempo todo coerente e sem contradi\u00e7\u00f5es […] que a informa\u00e7\u00e3o que teve da m\u00e3e e percebeu da pr\u00f3pria v\u00edtima \u00e9 que se tratava de uma menina recatada e que tamb\u00e9m estava muito constrangida […]<\/span><\/p>\n

Nota-se que a prova oral colhida n\u00e3o permite concluir pela certeza da exist\u00eancia do crime, bem como de que seja o apelado o seu autor, pois se mostram fr\u00e1geis, inconsistentes, incapazes, portanto, de sustentar um decreto condenat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Quanto a alega\u00e7\u00e3o do apelante de que a v\u00edtima teria sido for\u00e7ada pelo recorrido a escrever a carta, cuja c\u00f3pia foi juntada \u00e0s fls. 101, revelando sua inten\u00e7\u00e3o de prejudic\u00e1-lo, igualmente, n\u00e3o h\u00e1 como prosperar em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de provas que atestem o fato descrito pelo representante ministerial.<\/span><\/p>\n

Assim, n\u00e3o obstante a prova testemunhal revele que v\u00edtima e apelado mantinham uma esp\u00e9cie de relacionamento amoroso, o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o foi apto a demonstrar que chegaram a ter rela\u00e7\u00f5es sexuais e, muito menos, que a v\u00edtima tenha sido constrangida pelo recorrido a pratic\u00e1-las.<\/span><\/p>\n

Se por um lado a negativa do apelado \u00e9 question\u00e1vel, por n\u00e3o haver provas que a confirmem, por outro lado, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 provas que sustentem as declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima, a ponto de orientar um decreto condenat\u00f3rio, de forma que a \u00fanica medida cab\u00edvel, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio in dubio pro reo<\/em>, \u00e9 a absolvi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.<\/span><\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/span><\/p>\n

Sala das Sess\u00f5es da Primeira C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o, em, 15 de fevereiro de 2011.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DESEMBARGADOR <\/em>Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/strong><\/p>\n

RELATOR<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\n

[1]<\/a> STJ, HC 39.780\/RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 09\/06\/2009, DJe 10\/08\/2009.<\/span><\/p>\n

[2]<\/a> AVENA Apud<\/em> CONSTANTINO, L\u00facio Santoro de. Recursos criminais e a\u00e7\u00f5es impugnativas aut\u00f4nomas. 4. ed. rev. atual e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010.<\/span><\/p>\n

[3]<\/a> HC 112.793\/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06\/05\/2010, DJe 24\/05\/2010.<\/span><\/p>\n

[4]<\/a> Ressalva-se que os fatos ocorreram antes da vig\u00eancia da Lei 12.015\/2009, que, no caso, n\u00e3o retroage por configurar novatio legis in pejus<\/em>.<\/span><\/p>\n

[5]<\/a> HC 101456, Relator(a):\u00a0 Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09\/03\/2010, DJe-076.<\/span><\/p>\n

[6]<\/a> TJDFT, 20040510085583APR, Relator S\u00c9RGIO BITTENCOURT, 1\u00aa Turma Criminal, julgado em 15\/09\/2005, DJ 25\/01\/2006 p. 67.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

_______________________________________________ N\u00e3o h\u00e1 afronta ao princ\u00edpio da unidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando dois de seus representantes, dotados de autonomia funcional conferida pela CF (art. 127, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da CF) e atendendo ao interesse coletivo, atuam de maneira diversa no mesmo feito, como ocorreu no caso, em que houve a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7454","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acordao-e-voto"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/sokay-7454","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7454","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7454"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7454\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10353,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7454\/revisions\/10353"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7454"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7454"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7454"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}