{"id":7472,"date":"2011-02-18T11:58:28","date_gmt":"2011-02-18T14:58:28","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=7472"},"modified":"2011-12-05T15:48:29","modified_gmt":"2011-12-05T18:48:29","slug":"roubo-emprego-de-arma-de-fogo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=7472","title":{"rendered":"Roubo. Emprego de arma de fogo"},"content":{"rendered":"

No ac\u00f3rd\u00e3o que publico a seguir, com voto condutor da minha autoria, \u00a0a diverg\u00eancia ficou por conta do emprego de arma, para os fins de majora\u00e7\u00e3o da resposta penal, em face de sua n\u00e3o apreens\u00e3o e, consequentemente, pela falta de prova pericial que atestasse a sua potencialidade lesiva.<\/span><\/p>\n

Entendi, diferente do juizo monocr\u00e1tico, que, para o reconhecimento da qualificadora, era indiferente a apreens\u00e3o da arma utililizada para intimidar a v\u00edtima, vez que a prova testemunhal, com destaque para a palavra da v\u00edtima, n\u00e3o deixou d\u00favidas acerca da utiliza\u00e7\u00e3o de arma de fogo por ocasi\u00e3o do roubo.<\/span><\/p>\n

A seguir, o voto, por inteiro:<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

PRIMEIRA C\u00c2MARA CRIMINAL<\/span><\/p>\n

Sess\u00e3o do dia 15 de fevereiro de 2011.<\/span><\/p>\n

N\u00ba \u00danico: 0020625-63.2004.8.10.0001<\/span><\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o Criminal<\/strong> n\u00ba 037559\/2010 \u2013 S\u00e3o Lu\u00eds<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Apelante<\/span><\/td>\n:<\/span><\/td>\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Apelado<\/span><\/td>\n:<\/span><\/td>\nR. N. A. de S.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Defensor<\/span><\/td>\n:<\/span><\/td>\nS. Q. G.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Incid\u00eancia Penal<\/span><\/td>\n:<\/span><\/td>\nArt. 157, \u00a72\u00ba, I e II, do CP<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/span><\/td>\n:<\/span><\/td>\nDesembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba ____________<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ementa<\/strong>.<\/em><\/strong> APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO N\u00c3O APREENDIDA E N\u00c3O PERICIADA. PRESCINDIBILIDADE. PALAVRA DA V\u00cdTIMA. PROVA SUFICIENTE. ART. 167, DO CPP. PROVIMENTO.<\/strong><\/span><\/p>\n

1. \u00c9 desnecess\u00e1ria a apreens\u00e3o e per\u00edcia da arma de fogo para reconhecimento da majorante prevista no artigo 157, \u00a7 2\u00ba, I, do CP, quando \u00e9 poss\u00edvel demonstrar seu uso efetivo atrav\u00e9s de outros meios de prova.<\/span><\/strong><\/p>\n

2.<\/strong> A palavra firme e coerente das v\u00edtimas, que possui especial relevo em crimes contra o patrim\u00f4nio, mostra-se suficiente para a comprova\u00e7\u00e3o do efetivo emprego da arma de fogo.<\/strong> <\/strong><\/span><\/p>\n

3. A teor do que prescreve o artigo 167, do C\u00f3digo de Processo Penal, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vest\u00edgios, como na hip\u00f3tese em que n\u00e3o houve a apreens\u00e3o da arma de fogo.<\/span><\/strong><\/p>\n

4. Apelo conhecido e provido.<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong> – Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, em dar provimento ao recurso, para reformando a senten\u00e7a proferida em primeira inst\u00e2ncia, reconhecer a majorante prevista no artigo 157, \u00a72\u00ba, I, do C\u00f3digo Penal, entretanto, mantendo o aumento de 1\/3 sobre a pena base fixada \u2013 4 (quatro) anos \u2013 totalizando em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclus\u00e3o, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do voto do Desembargador Relator.<\/span><\/p>\n

Participaram do julgamento os Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores Ant\u00f4nio Fernando Bayma Ara\u00fajo (Presidente), Raimundo Nonato Magalh\u00e3es Melo e Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida. Presente pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a a Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o Lu\u00eds(MA), 15 de fevereiro de 2011.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DESEMBARGADOR Ant\u00f4nio Fernando Bayma Ara\u00fajo<\/span><\/strong><\/p>\n

PRESIDENTE<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DESEMBARGADOR Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/strong><\/p>\n

RELATOR<\/span><\/strong><\/p>\n


\n<\/span><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o Criminal<\/strong> n\u00ba 037559\/2010 \u2013 S\u00e3o Lu\u00eds<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Relat\u00f3rio \u2013 <\/strong>O Sr. Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida (relator)<\/strong>: Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o criminal interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, contra a senten\u00e7a de fls. 112\/122, que condenou R. N. A. S., por incid\u00eancia comportamental no art. 157, \u00a72\u00ba, II, do C\u00f3digo Penal, a uma pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclus\u00e3o, a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico, com base em elementos colhidos na fase pr\u00e9-processual, ofertou den\u00fancia contra Raimundo Nonato Ara\u00fajo Sousa, imputando-lhe a pr\u00e1tica do crime de roubo, qualificado pelo emprego de arma e concurso de pessoas.<\/span><\/p>\n

De acordo com a inicial acusat\u00f3ria, no dia 19 de novembro de 2004, o apelado, em companhia de outro indiv\u00edduo, ambos portando armas de fogo, abordaram o motorista e o passageiro de um caminh\u00e3o que transportava bebidas e, ap\u00f3s subtrair determinada quantia em dinheiro, deixaram o local, sendo que a pris\u00e3o em flagrante do recorrido foi efetuada logo em seguida pela pol\u00edcia.<\/span><\/p>\n

Recebimento da den\u00fancia \u00e0s fls. 39.<\/span><\/p>\n

O apelado foi qualificado e interrogado \u00e0s fls. 51\/52.<\/span><\/p>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, colheu-se o depoimento da testemunha R. M. T. (fls. 66) e das v\u00edtimas R. A. S. (fls. 93\/94) e G. D. da S. (fls. 95), arroladas na den\u00fancia, al\u00e9m das testemunhas do rol da defesa, J. D. F. (fls. 97) e C. C. F. (fls. 98).<\/span><\/p>\n

Em sede de alega\u00e7\u00f5es finais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a condena\u00e7\u00e3o do apelante nas penas do art. 157, \u00a72\u00ba, I e II, do C\u00f3digo Penal (fls. 100\/103)<\/span><\/p>\n

A defesa, por sua vez, pleiteou a improced\u00eancia do pedido contido na exordial para absolver o apelante, com fundamento no princ\u00edpio in dubio pro reo<\/em>. (fls. 106\/108). <\/em><\/span><\/p>\n

O ju\u00edzo a quo<\/em> julgou parcialmente procedente a den\u00fancia, condenando o apelante pela pr\u00e1tica do delito previsto no art. 157, \u00a72\u00ba, II, do CP, a uma pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclus\u00e3o, a ser cumprida, em regime inicial semiaberto (fls. 112\/122).<\/span><\/p>\n

Inconformada, a acusa\u00e7\u00e3o interp\u00f4s o recurso de apela\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 124v., para, em suas raz\u00f5es (fls. 128\/132), requerer a reforma da senten\u00e7a de primeiro grau, para que seja reconhecida a qualificadora prevista no artigo 157, \u00a72\u00ba, I, do C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n

Em suas contrarraz\u00f5es, a defesa requer o improvimento do apelo, para que se mantenha a decis\u00e3o que condenou o recorrente, diante da aus\u00eancia de apreens\u00e3o e consequente per\u00edcia na arma de fogo, ou que seja o mesmo absolvido da acusa\u00e7\u00e3o constante na den\u00fancia (fls. 154\/155).<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, \u00e0s fls. 165\/167, opinou pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo a quo<\/em> para reconhecer a qualificadora do emprego de arma.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Voto \u2013 <\/strong>O Sr. Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida (relator): <\/strong>Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhe\u00e7o do recurso de apela\u00e7\u00e3o criminal.<\/span><\/p>\n

Consoante relatado, o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, visa a reforma da senten\u00e7a proferida pelo juiz de base, a qual condenou o apelado \u00e0 pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclus\u00e3o, por incid\u00eancia comportamental no artigo 157, \u00a7 2\u00ba, II, do C\u00f3digo Penal, para que seja reconhecida a causa especial de aumento de pena constante no inciso I, do mesmo dispositivo penal.<\/span><\/p>\n

Cumpre anotar, inicialmente, que a autoria e a materialidade do crime, que n\u00e3o foram objeto do apelo, s\u00e3o incontestes diante das provas colacionadas aos autos, destacando-se, nesse sentido, os depoimentos das v\u00edtimas.<\/span><\/p>\n

Na esp\u00e9cie, discute-se, t\u00e3o somente, a possibilidade de reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, \u00a7 2\u00ba, I, do CP[1]<\/a>, consistente no emprego de arma de fogo, em raz\u00e3o de essa n\u00e3o ter sido apreendida nem periciada.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o, que antes causava certa diverg\u00eancia na doutrina e jurisprud\u00eancia, hoje \u00e9 pac\u00edfica nos tribunais superiores, no sentido de ser prescind\u00edvel a apreens\u00e3o e per\u00edcia da arma de fogo para caracterizar a majorante prevista no artigo 157, \u00a7 2\u00ba, I, do Codex <\/em>Penal, desde que, por outros meios de prova, se puder comprovar o seu efetivo emprego.<\/span><\/p>\n

A prop\u00f3sito, trago \u00e0 cola\u00e7\u00e3o a ementa de um dos julgados do Supremo Tribunal Federal que traduzem o entendimento acima mencionado:<\/span><\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. PREVIS\u00c3O DO ART. 192 DO RISTF. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PER\u00cdCIA PARA A COMPROVA\u00c7\u00c3O DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNST\u00c2NCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.<\/span><\/p>\n

I \u2013 (omissis<\/em>).<\/span><\/p>\n

II \u2013 (omissis<\/em>).<\/span><\/p>\n

IV – A majorante do art. 157, \u00a7 2\u00ba, I, do C\u00f3digo Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da v\u00edtima – reduzida \u00e0 impossibilidade de resist\u00eancia pelo agente – ou pelo depoimento de testemunha presencial<\/strong>.<\/span><\/p>\n

V \u2013 Agravo regimental desprovido[2]<\/a>. (grifei<\/em>)<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

No mesmo sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/span><\/p>\n

[…] Nesse contexto, a aus\u00eancia de per\u00edcia na arma, quando impossibilitada sua realiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o afasta a causa especial de aumento prevista no inciso I do \u00a7 2.\u00ba do art. 157 do C\u00f3digo Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na a\u00e7\u00e3o delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pret\u00f3rio.[3]<\/a><\/span><\/p>\n

Na mesma senda:<\/span><\/p>\n

A apreens\u00e3o e a per\u00edcia da arma de fogo utilizada no roubo s\u00e3o desnecess\u00e1rias para configurar a majorante, quando as demais provas s\u00e3o firmes sobre a efetiva utiliza\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica da conduta criminosa. Precedentes desta Corte e do STJ.[4]<\/a><\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese em apre\u00e7o, o juiz sentenciante deixou de aplicar a majorante em discuss\u00e3o sob o argumento de que a aus\u00eancia de apreens\u00e3o da arma impossibilitava a comprova\u00e7\u00e3o da lesividade ao bem jur\u00eddico (fls. 118).<\/span><\/p>\n

Entretanto, o efetivo emprego da arma de fogo pelo apelado restou comprovado nos autos atrav\u00e9s do depoimento das v\u00edtimas, conforme se constata por meio das transcri\u00e7\u00f5es abaixo:<\/span><\/p>\n

Que o depoente tinha acabado de efetuar uma entrega no com\u00e9rcio de dona Enedina quando ao dar marcha r\u00e9 em seu caminh\u00e3o foi abordado por dois elementos armados com revolveres, sendo que o Bar\u00e3o estava com um rev\u00f3lver grande e niquelado e o denunciado estava com um revolver preto; que na circunst\u00e2ncia o depoente estava acompanhado de Geilson, sendo que o Bar\u00e3o foi quem apontou a arma para o depoente e o denunciado apontou para o G. […] (R. A. S., \u00e0s fls. 93)<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, a v\u00edtima G. D. da S., ao prestar declara\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo, afirma que<\/span><\/p>\n

[…] no momento do assalto estava dentro do ve\u00edculo ao lado do motorista Reginaldo; que o assaltante mais moreno, baixo e de cabelo crespo foi quem apontou a arma para o depoente e o outro mais claro apontou a arma para o Reginaldo; que ambos os assaltantes estavam armados com revolver […]<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das v\u00edtimas, cuja palavra, em crimes contra o patrim\u00f4nio, tem especial relev\u00e2ncia, o pr\u00f3prio apelado, em que pese tenha negado participa\u00e7\u00e3o no delito, diz, em seu interrogat\u00f3rio judicial, ter visto seu primo \u201ccolocando rev\u00f3lver na cabe\u00e7a do motorista do referido caminh\u00e3o\u201d<\/strong> (fls. 51).<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, cumpre salientar que, a teor do que prescreve o artigo 167, do C\u00f3digo de Processo Penal, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vest\u00edgios, como no caso em an\u00e1lise, em que n\u00e3o houve a apreens\u00e3o da arma de fogo.<\/span><\/p>\n

Registra-se, no entanto, que, embora reconhecida a causa especial de aumento de pena prevista no inciso I, do \u00a7 2\u00ba, do artigo 157, do CP, n\u00e3o constatei a presen\u00e7a de circunst\u00e2ncias que indiquem a necessidade de exaspera\u00e7\u00e3o do percentual fixado na senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A prop\u00f3sito, h\u00e1 in\u00fameras decis\u00f5es no sentido de que a presen\u00e7a de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo n\u00e3o \u00e9 raz\u00e3o obrigat\u00f3ria da puni\u00e7\u00e3o em patamar acima do m\u00ednimo legal, a exemplo do ac\u00f3rd\u00e3o abaixo transcrito, proferido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, verbis<\/em>:<\/span><\/p>\n

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. N\u00c3O APREENS\u00c3O DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PR\u00c1TICA DO CRIME. ORIENTA\u00c7\u00c3O FIRMADA PELO PLEN\u00c1RIO DA SUPREMA CORTE. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACR\u00c9SCIMO FIXADO EM 3\/8. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. ILEGALIDADE. S\u00daMULA N.\u00ba 443 DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAL DE REDU\u00c7\u00c3O PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMA\u00c7\u00c3O. CRIT\u00c9RIO OBJETIVO. OBSERV\u00c2NCIA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PRESEN\u00c7A DE CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS DESFAVOR\u00c1VEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO.<\/span><\/p>\n

1 Nos termos do art. 167 do C\u00f3digo de Processo Penal, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vest\u00edgios, como na esp\u00e9cie, em que n\u00e3o houve a apreens\u00e3o da arma de fogo.<\/span><\/p>\n

2. Nesse contexto, a aus\u00eancia de per\u00edcia na arma, quando impossibilitada sua realiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o afasta a causa especial de aumento prevista no inciso I do \u00a7 2.\u00ba do art. 157 do C\u00f3digo Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na a\u00e7\u00e3o delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pret\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

3. (omissis<\/em>).<\/span><\/p>\n

4. A presen\u00e7a de mais de uma majorante no crime de roubo n\u00e3o \u00e9 causa obrigat\u00f3ria de aumento da reprimenda em percentual acima do m\u00ednimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias que indiquem a necessidade da exaspera\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie.<\/strong><\/span><\/p>\n

Incid\u00eancia da S\u00famula n.\u00ba 443 deste Tribunal<\/strong>.<\/span><\/p>\n

5. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condena\u00e7\u00e3o, reformar a senten\u00e7a condenat\u00f3ria e o ac\u00f3rd\u00e3o impugnados, alterando, na terceira fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena, a fra\u00e7\u00e3o de aumento de 3\/8 (tr\u00eas oitavos) para 1\/3 (um ter\u00e7o), reduzindo-se a reprimenda do Paciente para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclus\u00e3o, mantido o regime prisional semiaberto para o inicial cumprimento da pena reclusiva imposta.<\/span><\/p>\n

Assim, estando cabalmente demonstrado o uso de grave amea\u00e7a, mediante emprego de arma de fogo contra as v\u00edtimas, dou provimento ao recurso para, reformando a senten\u00e7a proferida em primeira inst\u00e2ncia, reconhecer a majorante prevista no artigo 157, \u00a7 2\u00ba, I, do C\u00f3digo Penal, entretanto, mantenho o aumento de 1\/3 sobre a pena-base fixada – 4 (quatro) anos – totalizando 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclus\u00e3o, pena esta a ser cumprida em regime inicial semiaberto.<\/span><\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/span><\/p>\n

Sala das Sess\u00f5es da Primeira C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o, em S\u00e3o Lu\u00eds, 15 de fevereiro de 2011.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DESEMBARGADOR <\/em>Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/strong><\/p>\n

RELATOR<\/span><\/strong><\/p>\n


\n<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a> Art. 157 \u2013 Subtrair coisa m\u00f3vel alheia para si ou para outrem, mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, ou depois de hav\u00ea-la, por qualquer meio, reduzido \u00e0 impossibilidade de resist\u00eancia:<\/span><\/p>\n

[…]<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A pena aumenta-se de um ter\u00e7o at\u00e9 metade:<\/span><\/p>\n

I \u2013 se a viol\u00eancia ou amea\u00e7a \u00e9 exercida com emprego de arma; […]<\/span><\/p>\n

[2]<\/a> RHC 104583 AgR, Relator(a):\u00a0 Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 26\/10\/2010, DJe-222 DIVULG 18-11-2010 PUBLIC 19-11-2010<\/span><\/p>\n

[3]<\/a> HC 124.846\/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18\/11\/2010, DJe 06\/12\/2010.<\/span><\/p>\n

[4]<\/a> TJDFT, 20100710000223APR, Relator SANDRA DE SANTIS, 1\u00aa Turma Criminal, julgado em 18\/11\/2010, DJ 06\/12\/2010 p. 401.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No ac\u00f3rd\u00e3o que publico a seguir, com voto condutor da minha autoria, \u00a0a diverg\u00eancia ficou por conta do emprego de arma, para os fins de majora\u00e7\u00e3o da resposta penal, em face de sua n\u00e3o apreens\u00e3o e, consequentemente, pela falta de prova pericial que atestasse a sua potencialidade lesiva. Entendi, diferente do juizo monocr\u00e1tico, que, para […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7472","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acordao-e-voto"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pokay-1Ww","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7472","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7472"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7472\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10351,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7472\/revisions\/10351"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7472"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7472"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7472"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}