{"id":8013,"date":"2011-04-28T16:53:35","date_gmt":"2011-04-28T19:53:35","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=8013"},"modified":"2011-11-30T17:22:17","modified_gmt":"2011-11-30T20:22:17","slug":"direito-concreto-14","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=8013","title":{"rendered":"Direito concreto"},"content":{"rendered":"

PRIMEIRA C\u00c2MARA CRIMINAL<\/span><\/p>\n

Sess\u00e3o do dia 12 de abril de 2011.<\/span><\/p>\n

N\u00b0 \u00danico: 0000060-05.2009.8.10.0001<\/span><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o Criminal N\u00ba 003233\/2011 \u2013 S\u00e3o Lu\u00eds<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Apelante<\/span><\/td>\n:<\/span><\/td>\nM. R. G.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Defensor<\/span><\/td>\n:<\/span><\/td>\nA. A. D.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Apelado<\/span><\/td>\n:<\/span><\/td>\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Incid\u00eancia Penal<\/span><\/td>\n:<\/span><\/td>\nArt. 157, \u00a72\u00ba, I e II , c\/c art. 70, do CP<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/span><\/td>\n:<\/span><\/td>\nDesembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba __________________<\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/p>\n

Ementa. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO \u00a0EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS. ARTIGO 59 DO CP. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUENCIAS DO CRIME. VALORA\u00c7\u00c3O NEGATIVA. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O CONCRETA. REDU\u00c7\u00c3O DA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO PROVIDO.<\/span><\/p>\n

1. Ao individualizar a pena, deve o julgador sopesar todos os crit\u00e9rios estabelecidos no artigo 59, do C\u00f3digo Penal, a fim de aplicar, de forma justa e fundamentada, a san\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 reprova\u00e7\u00e3o do crime. <\/span><\/strong><\/p>\n

2. N\u00e3o podem os antecedentes criminais, em especial quando inexiste senten\u00e7a penal com tr\u00e2nsito em julgado, servir para desabonar a conduta social do r\u00e9u.<\/span><\/strong><\/p>\n

3. A<\/strong> falta de recomposi\u00e7\u00e3o do bem ao patrim\u00f4nio da v\u00edtima n\u00e3o pode ser valorada negativamente, com o fim de elevar a pena-base acima do m\u00ednimo legal, posto que a subtra\u00e7\u00e3o se afigura inerente ao pr\u00f3prio tipo penal<\/strong><\/span><\/p>\n

4. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e provida para, afastando a avalia\u00e7\u00e3o negativa da conduta social e das conseq\u00fc\u00eancias do crime, redimensionar a pena fixada na senten\u00e7a.<\/span><\/strong><\/p>\n

\n

\n

\n

Ac\u00f3rd\u00e3o –<\/strong> Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, em dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.<\/span><\/p>\n

Participaram do julgamento os Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Ara\u00fajo (Presidente), Maria dos Rem\u00e9dios Buna Costa Magalh\u00e3es e Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida .<\/span><\/p>\n

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a o Dr. Suvamy Vivekananda Meireles.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o Lu\u00eds, 12 de abril de 2011.<\/span><\/p>\n

DESEMBARGADOR Ant\u00f4nio Fernando Bayma Ara\u00fajo<\/span><\/strong><\/p>\n

PRESIDENTE<\/span><\/strong><\/p>\n

\n

\n

\n

DESEMBARGADOR Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/strong><\/p>\n

RELATOR<\/span><\/strong><\/p>\n

A seguir, o voto, por inteiro.<\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o Criminal<\/strong> N\u00ba 3233\/2011<\/strong><\/span><\/p>\n

Relat\u00f3rio \u2013 <\/strong>O Sr. Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida (relator)<\/strong>: Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o criminal interposto pela Defensoria P\u00fablica do Estado, em favor de M. R. G., contra a senten\u00e7a de fls. 103\/116, que o condenou, por incid\u00eancia comportamental no artigo 157, \u00a7 2\u00ba, I e II, c\/c art. 70, ambos do C\u00f3digo Penal, \u00e0 pena de 7 (sete) anos de reclus\u00e3o, e 18 (dezoito) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, na Penitenci\u00e1ria de Pedrinhas.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, com base em elementos colhidos durante o inqu\u00e9rito policial, ofertou den\u00fancia contra M. R.G., pela pr\u00e1tica do delito de roubo, majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (fls. 02\/04).<\/span><\/p>\n

Segundo consta na inicial acusat\u00f3ria,<\/span><\/p>\n

[…] no dia 02 de janeiro de 2009, o ora denunciado, juntamente com um comparsa n\u00e3o localizado, mediante grave amea\u00e7a exercida com o emprego de arma de fogo, adentrou no estabelecimento comercial no Bairro S\u00e3o Francisco, anunciando o assalto e em seguida subtraindo de C. E. C. P., balconista do dito com\u00e9rcio, uma alian\u00e7a, um rel\u00f3gio, documentos pessoais, al\u00e9m do dinheiro do caixa, tendo a dupla delituosa se evadido numa bicicleta logo ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o do roubo.<\/span><\/p>\n

Den\u00fancia recebida, \u00e0s fls. 35.<\/span><\/p>\n

Resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, \u00e0s fls. 42\/43.<\/span><\/p>\n

Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, colheram-se o depoimento das v\u00edtimas C. E. C. P. (fls. 72\/73), e L. de J.G. R.J. (fls. 75), al\u00e9m da testemunha C. S. de O. (fls. 74), interrogando-se, ao final, o apelante (fls. 76\/77).<\/span><\/p>\n

Em sede de alega\u00e7\u00f5es finais, a acusa\u00e7\u00e3o requereu a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o com a condena\u00e7\u00e3o do apelante nas penas do artigo 157, \u00a72\u00ba, I e II, c\/c art. 70, ambos do C\u00f3digo Penal (fls. 94\/96).<\/span><\/p>\n

A defesa, de seu lado, na mesma fase processual, requereu a absolvi\u00e7\u00e3o, com fulcro no artigo 386, VII, do C\u00f3digo de Processo Penal, ou a exclus\u00e3o da causa de aumento de pena referente ao uso de arma de fogo (fls. 98\/102).<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente para condenar o recorrente pela pr\u00e1tica do delito previsto no artigo 157, \u00a7 2\u00ba, I e II, c\/c art. 70, ambos do C\u00f3digo Penal, \u00e0 pena de 7 (sete) anos de reclus\u00e3o, e 18 (dezoito) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (fls. 103\/116).<\/span><\/p>\n

Inconformado com a decis\u00e3o, M. R. G. interp\u00f4s o presente apelo, \u00e0s fls. 119, para, em suas raz\u00f5es, sustentar, em s\u00edntese, que o ju\u00edzo recorrido avaliou de modo equivocado diversas circunst\u00e2ncias judiciais do artigo 59, do C\u00f3digo Penal, e requerer a redu\u00e7\u00e3o da pena-base ao patamar m\u00ednimo previsto, em abstrato, para o delito que lhe fora imputado (fls. 133\/140).<\/span><\/p>\n

Em suas contrarraz\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de primeiro grau requer o provimento do apelo, com a consequente reforma do \u00e9dito condenat\u00f3rio (fls. 146\/149).<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja redimensionada a pena-base fixada na senten\u00e7a ao seu m\u00ednimo legal (fls. 160\/163).<\/span><\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/strong><\/p>\n

Voto \u2013 <\/strong>O Sr. Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida (relator)<\/strong>: Preenchidos est\u00e3o os pressupostos de admissibilidade do recurso, raz\u00e3o pela qual dele conhe\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Consoante relatado, insurge-se o apelante contra a decis\u00e3o de primeiro grau que o condenou, \u00e0 pena de 7 (sete) anos de reclus\u00e3o, e 18 (dezoito) dias-multa, por incid\u00eancia comportamental no artigo 157, \u00a72\u00ba, I e II, c\/c art. 70, ambos do C\u00f3digo Penal, sob a alega\u00e7\u00e3o de que, ao dosar a pena-base, a magistrada sentenciante avaliou de modo equivocado diversas circunst\u00e2ncias judiciais previstas no artigo 59, do C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n

Segundo a defesa, o ju\u00edzo a quo<\/em> considerou desfavor\u00e1veis ao r\u00e9u a conduta social e as consequ\u00eancias do delito, utilizando-se de crit\u00e9rios que discrepam do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, para elevar a pena base em 1 (um) ano acima do patamar m\u00ednimo.<\/span><\/p>\n

Para uma melhor aprecia\u00e7\u00e3o do pleito, transcrevo, abaixo, a parte dispositiva da senten\u00e7a impugnada, na qual a ju\u00edza de base valora as circunst\u00e2ncias questionadas pelo apelante, in<\/em> verbis<\/em>:<\/span><\/p>\n

Analisando as circunst\u00e2ncias judiciais temos a culpabilidade<\/strong> reprov\u00e1vel agindo dolosamente para a pr\u00e1tica do crime o que j\u00e1 \u00e9 inerente ao pr\u00f3prio tipo penal; em rela\u00e7\u00e3o aos seus antecedentes,<\/strong> apesar de responder outros processos criminais e ser tecnicamente prim\u00e1rio, percebe-se que isto desabona a sua conduta social<\/em><\/strong> al\u00e9m do fato do r\u00e9u agir divorciado do trabalho honesto, n\u00e3o tendo ocupa\u00e7\u00e3o definida; quanto \u00e0 personalidade<\/strong> n\u00e3o temos elementos suficientes para analis\u00e1-la.<\/span><\/p>\n

Analisando os motivos <\/strong>do crime, observamos que o acusado n\u00e3o justifica a sua a\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0s circunst\u00e2ncias<\/strong> s\u00e3o as integrantes do pr\u00f3prio tipo penal com a respectiva majorante, haja vista o emprego de arma, raz\u00e3o pela qual deixo de valorar neste momento para n\u00e3o incorrer em bis in idem<\/em>. No que se refere \u00e0s conseq\u00fc\u00eancias<\/em><\/strong> estas foram graves, n\u00e3o tendo a v\u00edtima recuperado seus pertences.<\/span><\/p>\n

Por fim, no que tange ao comportamento da v\u00edtima<\/strong>, esta n\u00e3o contribuiu para a pr\u00e1tica do delito, raz\u00e3o pela qual nada se tem a valorar.<\/span><\/p>\n

Com base na an\u00e1lise supra, a magistrada de primeiro grau, ressaltando, mais uma vez, a conduta social do apelante, fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclus\u00e3o, e 15 (quinze) dias-multa.<\/span><\/p>\n

\u00c9 cedi\u00e7o que, ao individualizar a pena, deve o julgador sopesar todos os crit\u00e9rios estabelecidos no artigo 59, do C\u00f3digo Penal, a fim de aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necess\u00e1ria e suficiente para a reprova\u00e7\u00e3o do crime.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido:<\/span><\/p>\n

N\u00e3o pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, t\u00e3o-somente, em refer\u00eancias vagas, sem a indica\u00e7\u00e3o de qualquer circunst\u00e2ncia concreta que justifique o aumento, al\u00e9m das pr\u00f3prias elementares comuns ao tipo[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

No caso em apre\u00e7o, observa-se que a ju\u00edza sentenciante, ao analisar os par\u00e2metros previstos no artigo 59, do C\u00f3digo Penal, levou em considera\u00e7\u00e3o, para majorar a pena-base, a conduta social e as conseq\u00fc\u00eancias do crime.<\/span><\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 primeira circunst\u00e2ncia, a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, embora reconhe\u00e7a que o r\u00e9u \u00e9 tecnicamente prim\u00e1rio, considerou processos criminais em curso, contra o apelante, para valorar negativamente a sua conduta social.<\/span><\/p>\n

Entretanto, nos termos do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, e, inclusive, sumulado pelo STJ[2]<\/a>, inqu\u00e9ritos policiais ou a\u00e7\u00f5es penais em andamento n\u00e3o podem ser considerados como maus antecedentes para fins de exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio constitucional do estado presumido de inoc\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Sobre o assunto, confira-se o seguinte julgado:<\/span><\/p>\n

HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUS\u00caNCIA DE OPORTUNIDADE \u00c0 DEFESA PARA FALAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS CORR\u00c9US. INEXIST\u00caNCIA.\u00a0 ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA PARA A DEFINI\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE. OCORR\u00caNCIA.<\/span><\/p>\n

A mera exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos ou de a\u00e7\u00f5es penais em andamento n\u00e3o pode ser considerada como caracterizadora de maus antecedentes, sob pena de violar-se o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o culpabilidade (CF, art. 5\u00ba, LVII)<\/span><\/p>\n

Habeas corpus parcialmente deferido.[3]<\/a><\/span><\/p>\n

Na mesma senda:<\/span><\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\u00a0 ART. 342, CAPUT, DO CP.<\/span><\/p>\n

APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. A\u00c7\u00d5ES PENAIS. INQU\u00c9RITOS E PROCESSOS EM CURSO QUE N\u00c3O SE PRESTAM PARA A VALORA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE DO AGENTE.<\/span><\/p>\n

1. Em respeito ao princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o-culpabilidade (artigo 5\u00ba, inciso LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), os inqu\u00e9ritos ou processos em andamento n\u00e3o podem ser tidos como maus antecedentes, tampouco servem para a valora\u00e7\u00e3o da personalidade do agente.<\/span><\/p>\n

2. Agravo regimental a que se nega provimento.[4]<\/a><\/span><\/p>\n

A conduta social, para fins de aplica\u00e7\u00e3o do art. 59, do CP, pode ser traduzida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Difere-se dos antecedentes posto que n\u00e3o se refere a fatos criminosos e sim ao relacionamento da pessoa no ambiente em que vive.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o podem os antecedentes, em especial quando n\u00e3o h\u00e1 senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado, servir para desabonar a conduta social do apelante, como o fez a decis\u00e3o vergastada.<\/span><\/p>\n

V\u00ea-se, ainda, que a valora\u00e7\u00e3o negativa da circunst\u00e2ncia em apre\u00e7o tamb\u00e9m foi equivocadamente justificada pela aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita por parte do apelante, fato que, em especial nos dias atuais, onde o desemprego afeta milhares de brasileiros, jamais pode servir de crit\u00e9rio para majorar a san\u00e7\u00e3o imposta ao r\u00e9u.<\/span><\/p>\n

No tocante \u00e0s consequ\u00eancias do crime, a senten\u00e7a em an\u00e1lise afirma que foram graves, visto que a v\u00edtima n\u00e3o recuperou seus pertences. No entanto, in casu<\/em>, referida circunst\u00e2ncia n\u00e3o pode ser valorada negativamente, de modo a justificar a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base acima do m\u00ednimo legal, j\u00e1 que a les\u00e3o patrimonial \u00e9 inerente ao crime de roubo.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras,<\/span><\/p>\n

O fato de os bens roubados n\u00e3o terem sido recuperados, sem nenhuma ressalva sobre eventual relev\u00e2ncia da res<\/em> na esfera patrimonial da v\u00edtima, n\u00e3o pode ser ponderado desfavoravelmente para efeito de fixa\u00e7\u00e3o da pena-base, uma vez que a subtra\u00e7\u00e3o constitui elementar do delito imputado e, por isso, n\u00e3o extrapola as conseq\u00fc\u00eancias do crime previstas, em abstrato, pela pr\u00f3pria norma penal incriminadora[5]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Assim, a falta de recomposi\u00e7\u00e3o do bem ao patrim\u00f4nio da v\u00edtima n\u00e3o pode ser valorada negativamente, com o fim de elevar a pena-base acima do m\u00ednimo previsto em abstrato para o delito de roubo, posto que a subtra\u00e7\u00e3o se afigura inerente ao pr\u00f3prio tipo penal.<\/span><\/p>\n

Ante tais considera\u00e7\u00f5es, afastadas a avalia\u00e7\u00e3o negativa da conduta social e das consequ\u00eancias do crime, n\u00e3o restaram circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis ao apelante, raz\u00e3o pela qual fixo a pena-base<\/strong> em 4 (quatro) anos de reclus\u00e3o, e 10 (dez) dias-multa<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Anoto que deixo de considerar as circunst\u00e2ncias atenuantes reconhecidas na senten\u00e7a, em face da fixa\u00e7\u00e3o da pena-base no m\u00ednimo legal.<\/span><\/p>\n

Mantenho o aumento de 1\/3<\/strong> (um ter\u00e7o), fixado na terceira fase da dosimetria da pena, totalizando 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclus\u00e3o, e 13 dias-multa<\/strong>, sobre o qual fa\u00e7o incidir 1\/6<\/strong>, em decorr\u00eancia do concurso formal, fixando-a definitivamente em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclus\u00e3o, e 15 dias-multa<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Permanece inalterado o regime inicial semiaberto, conforme dita o artigo 33, \u00a7 2\u00ba, b,<\/em> e \u00a7 3\u00ba, todos do CP.<\/span><\/p>\n

Por todo o exposto, de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao apelo, determinando as altera\u00e7\u00f5es supracitadas quanto \u00e0 pena do apelante.<\/span><\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/span><\/p>\n

Sala das Sess\u00f5es da Primeira C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o, em S\u00e3o Lu\u00eds, 12 de abril de 2011.<\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/p>\n

DESEMBARGADOR <\/em>Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/strong><\/p>\n

RELATOR<\/span><\/strong><\/p>\n

\n

\n


\n<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a> STJ, HC 109.602\/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16\/12\/2010, DJe 07\/02\/2011.<\/span><\/p>\n

[2]<\/a> S\u00famula 444<\/strong>:<\/strong> \u201c\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base\u201d.<\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/p>\n

[3]<\/a> STF, HC 102968, Relator(a):\u00a0 Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14\/09\/2010, DJe-211.<\/span><\/p>\n

[4]<\/a> STJ, AgRg no Ag 996.267\/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/CE), SEXTA TURMA, julgado em 07\/12\/2010, DJe 17\/12\/2010.<\/span><\/p>\n

[5]<\/a> STJ, HC 81.559\/DF, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 03\/11\/2008.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PRIMEIRA C\u00c2MARA CRIMINAL Sess\u00e3o do dia 12 de abril de 2011. N\u00b0 \u00danico: 0000060-05.2009.8.10.0001 Apela\u00e7\u00e3o Criminal N\u00ba 003233\/2011 \u2013 S\u00e3o Lu\u00eds Apelante : M. R. G. Defensor : A. A. D. Apelado : Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual Incid\u00eancia Penal : Art. 157, \u00a72\u00ba, I e II , c\/c art. 70, do CP Relator : Desembargador Jos\u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-8013","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acordao-e-voto"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pokay-25f","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8013","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8013"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8013\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10271,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8013\/revisions\/10271"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8013"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8013"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8013"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}