{"id":8017,"date":"2011-04-29T17:59:15","date_gmt":"2011-04-29T20:59:15","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=8017"},"modified":"2011-11-30T17:16:00","modified_gmt":"2011-11-30T20:16:00","slug":"direito-concreto-embargos-de-declaracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=8017","title":{"rendered":"Direito concreto. Embargos de declara\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Publico, a seguir, o voto condutor da decis\u00e3o da 1\u00aa C\u00e2mara Criminal, da minha autoria, em embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em terminado fragmento anotei, verbis:<\/em><\/span><\/p>\n

“[…]A preliminar de suposta insufici\u00eancia de defesa do embargante, quando submetido a julgamento em plen\u00e1rio, foi expressamente enfrentada na apela\u00e7\u00e3o, e encontra-se, precisamente, delineada \u00e0s fls. 264\/265 dos autos, cujos argumentos ali expendidos s\u00e3o suficientes a infirm\u00e1-la, sendo despiciendo quaisquer esclarecimentos adicionais.<\/strong><\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 preliminar atinente \u00e0 alegada invers\u00e3o da quesita\u00e7\u00e3o, e aus\u00eancia de formula\u00e7\u00e3o de quesitos obrigat\u00f3rios, mais uma vez, o patrono, ao que me leva crer, n\u00e3o cuidou de ler atentamente o ac\u00f3rd\u00e3o ora embargado, porque tais quest\u00f5es foram devidamente analisadas e recha\u00e7adas no voto, conforme se v\u00ea \u00e0s fls. 267\/269.<\/strong><\/span><\/p>\n

Por fim, a tese relativa ao afastamento da qualificadora foi sobejamente analisada, enfrentada e expurgada, na trilha argumentativa tra\u00e7ada no voto, especificamente, \u00e0s fls. 276\/279.<\/strong><\/span><\/p>\n

O que se v\u00ea, portanto, \u00e9 que os presentes embargos s\u00e3o absolutamente destitu\u00eddos de fundamento, pois n\u00e3o indicam, em momento algum, qualquer obscuridade ou omiss\u00e3o nos pontos ora atacados, tendo em vista que\u00a0todas\u00a0as quest\u00f5es suscitadas no apelo, e aqui inapropriadamente repetidas, foram objeto de atenta an\u00e1lise[…]”<\/strong><\/span><\/p>\n

A seguir, o voto, por inteiro.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

PRIMEIRA C\u00c2MARA CRIMINAL<\/span><\/p>\n

Sess\u00e3o do dia 19 de abril de 2011.<\/span><\/p>\n

N\u00ba \u00danico: 0001194-16. 2009.8.10.0115<\/span><\/p>\n

Embargos de Declara\u00e7\u00e3o N\u00ba 007298\/2011 (APC- 024385\/2010-Ros\u00e1rio)<\/span><\/p>\n

Embargante<\/strong>: G. dos S.<\/strong><\/span><\/p>\n

Advogado<\/strong>: H. B. G. e A. F. P.<\/strong><\/span><\/p>\n

Embargado<\/strong>: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/strong><\/span><\/p>\n

Incid\u00eancia Penal<\/strong>: Art. 121, \u00a7 2\u00ba, inciso II, e art. 129, \u00a7 1\u00ba, I, todos do CPB<\/strong><\/span><\/p>\n

Relator<\/strong>: Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/strong><\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 101145\/2011<\/span><\/strong><\/p>\n

\n

Ementa<\/strong>. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. REDISCUSS\u00c3O VALORATIVA DE FATOS, PROVAS E ALEGA\u00c7\u00d5ES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS.<\/strong><\/span><\/p>\n

1. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o servem ao aprimoramento do julgado, quando constatada, eventualmente, a exist\u00eancia de omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade, que comprometeu o exame do recurso.<\/span><\/strong><\/p>\n

2. Os aclarat\u00f3rios n\u00e3o se prestam para a rediscuss\u00e3o valorativa da decis\u00e3o, devendo o interessado buscar a via recursal adequada para tal desiderato.<\/span><\/strong><\/p>\n

3. Precedentes do STJ.<\/span><\/strong><\/p>\n

4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.<\/span><\/strong><\/p>\n

\n

\n

Ac\u00f3rd\u00e3o –<\/strong> Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, conhecer os presentes embargos, e, no m\u00e9rito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.<\/span><\/p>\n

Participaram do julgamento os Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida (Presidente), Raimundo Nonato de Souza e Jos\u00e9 Bernardo Silva Rodrigues. Presente pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a a Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o Lu\u00eds(MA), 19 de abril \u00a0de 2011.<\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/p>\n

DESEMBARGADOR Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/p>\n

PRESIDENTE \/ RELATOR<\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/p>\n

Embargos de Declara\u00e7\u00e3o N\u00ba 007298\/2011 – Ros\u00e1rio<\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/p>\n

Relat\u00f3rio<\/strong> \u2013 O Sr. Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida <\/em>(relator)<\/strong>: Cuida-se de recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos pelo advogado A. F. Pi. em favor de G. dos S., apontando a ocorr\u00eancia de suposta omiss\u00e3o\/obscuridade no ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 257\/284, que confirmou sua condena\u00e7\u00e3o pelo E. Tribunal do J\u00fari Popular, mas, de of\u00edcio, redimensionou sua reprimenda, para 23 (vinte e tr\u00eas) anos de reclus\u00e3o, pela pr\u00e1tica dos crimes de homic\u00eddio qualificado e les\u00f5es corporais graves, em concurso material.<\/span><\/p>\n

Da pe\u00e7a recursal (fls. 289\/300), extraio os argumentos fulcrais, os quais, alegadamente, n\u00e3o teriam sido objeto de an\u00e1lise no apelo:<\/span><\/p>\n

\u201c[…] 1. Defici\u00eancia da defesa o ocasionou preju\u00edzos ao acusado;<\/span><\/p>\n

2. Invers\u00e3o na ordem da formula\u00e7\u00e3o das perguntas e aus\u00eancia de quesitos obrigat\u00f3rio, relativo \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena.<\/span><\/p>\n

3. Que a briga afastaria a qualificadora do motivo f\u00fatil. […]\u201d<\/span><\/p>\n

(Sic)<\/span><\/p>\n

Com base em tais argumentos, requer sejam sanadas as alegadas obscuridades\/omiss\u00f5es, corrigindo-se o ac\u00f3rd\u00e3o embargado nos pontos ora questionados.<\/span><\/p>\n

Vislumbrando, em tese, a possibilidade de conferir efeitos modificativos aos aclarat\u00f3rios, os autos foram encaminhados \u00e0 Procuradoria Geral de Justi\u00e7a para manifesta\u00e7\u00e3o, em cujo parecer acostado \u00e0s fls. 305\/310, o Procurador Suvamy Vivekananda Meireles opinou pela rejei\u00e7\u00e3o dos embargos.<\/span><\/p>\n

Os autos vieram-me conclusos.<\/span><\/p>\n

Suficientemente relatados, decido.<\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/strong><\/p>\n

Voto <\/strong>\u2013 O Sr. Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida <\/em>(relator)<\/strong>: Presentes est\u00e3o os pressupostos de admissibilidade do recurso, raz\u00e3o pela qual dele conhe\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o, como \u00e9 ressabido, servem ao aprimoramento do julgado, atrav\u00e9s do qual o magistrado pode colmatar eventuais omiss\u00f5es, bem como corrigir obscuridades ou contradi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Esta via recursal, conforme entendimento assente na jurisprud\u00eancia, n\u00e3o se presta para a rediscuss\u00e3o acerca da justi\u00e7a da decis\u00e3o, bem como para reavaliar a an\u00e1lise de alega\u00e7\u00f5es, fatos e provas j\u00e1 submetidas a pr\u00e9vio exame.<\/span><\/p>\n

Nessa senda, \u00e0 guisa exemplificativa, com v\u00e1rios precedentes:<\/span><\/p>\n

PENAL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM HABEAS CORPUS. AUS\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 619 DO CPP.<\/span><\/p>\n

1. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 619 do C\u00f3digo de Processo Penal. Assim, somente s\u00e3o cab\u00edveis nos casos de eventuais ambig\u00fcidade, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o e ou omiss\u00e3o, v\u00edcios esses inexistentes no julgado.<\/span><\/p>\n

2. Ainda que relevantes as quest\u00f5es suscitadas pelo Embargante, o que se admite apenas em tese, os Embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o se prestam para o reexame da decis\u00e3o de direito material<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Precedentes<\/strong>. (STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 764095\/RS, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio Noronha j.22\/05\/2007, DJ de 08.06.2007, p. 241;\u00a0 (STJ, Quinta Turma, EDcl no REsp 620958\/SC, Rel. Min. Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca, j. 22\/03\/2005, DJ de 18.04.2005, p. 373).<\/span><\/p>\n

3. Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Com efeito, em atento olhar \u00e0s raz\u00f5es recursais, percebo que o embargante pretende, nesta via, inadequadamente, rediscutir o exame de duas das cinco preliminares que foram pontualmente analisadas e recha\u00e7adas na ocasi\u00e3o do julgamento da apela\u00e7\u00e3o, e uma mat\u00e9ria de m\u00e9rito, relativa ao afastamento da qualificadora do motivo f\u00fatil, a qual, tamb\u00e9m, foi suficientemente examinada no apelo.<\/span><\/p>\n

Sen\u00e3o, vejamos.<\/span><\/p>\n

A preliminar de suposta insufici\u00eancia de defesa do embargante, quando submetido a julgamento em plen\u00e1rio, foi expressamente enfrentada na apela\u00e7\u00e3o, e encontra-se, precisamente, delineada \u00e0s fls. 264\/265 dos autos, cujos argumentos ali expendidos s\u00e3o suficientes a infirm\u00e1-la, sendo despiciendo quaisquer esclarecimentos adicionais.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 preliminar atinente \u00e0 alegada invers\u00e3o da quesita\u00e7\u00e3o, e aus\u00eancia de formula\u00e7\u00e3o de quesitos obrigat\u00f3rios, mais uma vez, o patrono, ao que me leva crer, n\u00e3o cuidou de ler atentamente o ac\u00f3rd\u00e3o ora embargado, porque tais quest\u00f5es foram devidamente analisadas e recha\u00e7adas no voto, conforme se v\u00ea \u00e0s fls. 267\/269.<\/span><\/p>\n

Por fim, a tese relativa ao afastamento da qualificadora foi sobejamente analisada, enfrentada e expurgada, na trilha argumentativa tra\u00e7ada no voto, especificamente, \u00e0s fls. 276\/279.<\/span><\/p>\n

O que se v\u00ea, portanto, \u00e9 que os presentes embargos s\u00e3o absolutamente destitu\u00eddos de fundamento, pois n\u00e3o indicam, em momento algum, qualquer obscuridade ou omiss\u00e3o nos pontos ora atacados, tendo em vista que todas<\/strong> as quest\u00f5es suscitadas no apelo, e aqui inapropriadamente repetidas, foram objeto de atenta an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

Serviram os presentes aclarat\u00f3rios, apenas e t\u00e3o somente, para uma indevida rediscuss\u00e3o valorativa da mat\u00e9ria j\u00e1 submetida \u00e0 pr\u00e9vio e detido exame do colegiado, com vi\u00e9s aparentemente procrastinat\u00f3rio, pois sequer foram manejados com o intuito de prequestionar a mat\u00e9ria, como forma de abrir as portas das vias recursais extraordin\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Com essas considera\u00e7\u00f5es, conhe\u00e7o dos presentes embargos, para, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, negar provimento.<\/span><\/p>\n

Sala das Sess\u00f5es da Primeira C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o, em S\u00e3o Lu\u00eds, 19 de abril de 2011.<\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/p>\n

DESEMBARGADOR <\/em>Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/p>\n

RELATOR<\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a> EDcl no HC 124.253\/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/AP), QUINTA TURMA, julgado em 21\/09\/2010, DJe 11\/10\/2010.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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