Publico, a seguir, voto da minha autoria, nos autos do HC n\u00ba 007073\/2001, o qual foi denegado pela 1\u00aa C\u00e2mara Criminal, por unanimidade.<\/p>\n
Em determinado fragmento anotei, verbis<\/em>:<\/span><\/p>\n “[…]A preliminar de suposta insufici\u00eancia de defesa do embargante, quando submetido a julgamento em plen\u00e1rio, foi expressamente enfrentada na apela\u00e7\u00e3o, e encontra-se, precisamente, delineada \u00e0s fls. 264\/265 dos autos, cujos argumentos ali expendidos s\u00e3o suficientes a infirm\u00e1-la, sendo despiciendo quaisquer esclarecimentos adicionais.<\/strong><\/span><\/p>\n Quanto \u00e0 preliminar atinente \u00e0 alegada invers\u00e3o da quesita\u00e7\u00e3o, e aus\u00eancia de formula\u00e7\u00e3o de quesitos obrigat\u00f3rios, mais uma vez, o patrono, ao que me leva crer, n\u00e3o cuidou de ler atentamente o ac\u00f3rd\u00e3o ora embargado, porque tais quest\u00f5es foram devidamente analisadas e recha\u00e7adas no voto, conforme se v\u00ea \u00e0s fls. 267\/269.<\/strong><\/span><\/p>\n Por fim, a tese relativa ao afastamento da qualificadora foi sobejamente analisada, enfrentada e expurgada, na trilha argumentativa tra\u00e7ada no voto, especificamente, \u00e0s fls. 276\/279.<\/strong><\/span><\/p>\n O que se v\u00ea, portanto, \u00e9 que os presentes embargos s\u00e3o absolutamente destitu\u00eddos de fundamento, pois n\u00e3o indicam, em momento algum, qualquer obscuridade ou omiss\u00e3o nos pontos ora atacados, tendo em vista que\u00a0todas\u00a0as quest\u00f5es suscitadas no apelo, e aqui inapropriadamente repetidas, foram objeto de atenta an\u00e1lise[…]”<\/strong><\/span><\/p>\n A seguir, o voto, por inteiro.<\/span><\/p>\n <\/p>\n PRIMEIRA C\u00c2MARA CRIMINAL<\/strong><\/p>\n Sess\u00e3o do dia 19 de abril de 2011.<\/strong><\/p>\n N\u00ba \u00danico<\/strong>: 0001522-29.2011.8.10.0000<\/strong><\/p>\n Habeas Corpus <\/em><\/strong> N. 007073\/2011- S\u00e3o Jos\u00e9 de Ribamar<\/strong><\/p>\n Paciente: <\/strong>R. F. P. de A.<\/strong><\/p>\n Impetrante: <\/strong>R. F. de C.<\/strong><\/p>\n Autoridade Coatora: <\/strong>Juiz de Direito da 1\u00aa Vara Criminal <\/strong><\/p>\n Incid\u00eancia Penal: <\/strong>Art. 33, caput,<\/em> da Lei n. 11.343\/2006, e arts. 12 e 16, caput<\/em>, da Lei n. 10.826\/2003<\/strong><\/p>\n Relator: <\/strong>Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/strong><\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 101146\/2011<\/p>\n Ementa. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS<\/em>. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. S\u00daMULA N. 21, DO STJ. PRIS\u00c3O DECORRENTE DE SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA RECORR\u00cdVEL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.<\/p>\n 1. Com a entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, mediante a prolata\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria recorr\u00edvel, fica superada a alega\u00e7\u00e3o de constrangimento ilegal por excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa.<\/p>\n 2. Se o paciente permaneceu cautelarmente preso ao longo de toda a instru\u00e7\u00e3o, em virtude de decis\u00e3o devidamente fundamentada, o advento da senten\u00e7a condenat\u00f3ria recorr\u00edvel, novo t\u00edtulo judicial que embasa a medida excepcional, recomenda que assim permane\u00e7a.<\/p>\n 3. Intelig\u00eancia do art. 393, I, do CPP, e da s\u00famula n. 21, do STJ.<\/p>\n 4. Ordem denegada.<\/em><\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong> – Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.<\/p>\n Participaram do julgamento os Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida (Presidente), Raimundo Nonato DE Souza e Jos\u00e9 Bernardo Silva Rodrigues. Presente pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a a Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes.<\/p>\n S\u00e3o Lu\u00eds(MA), 19 de abril de 2011.<\/p>\n DESEMBARGADOR Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/p>\n PRESIDENTE \/ RELATOR<\/p>\n Relat\u00f3rio <\/strong>\u2013 O Sr. Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida (relator): <\/strong>Trata-se de habeas corpus<\/em> com pedido de liminar, contra ato do MM. Juiz de Direito da 1\u00aa Vara Criminal da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 de Ribamar\/MA, impetrado por R. F. de C., em favor de R. F. P. de A..<\/p>\n Ao que observo da inicial, o paciente est\u00e1 sendo processado pela pr\u00e1tica, em tese, do delito previsto no art. 33, caput<\/em>, da Lei n. 11.343\/06, c\/c arts. 12 e 16, da Lei n. 10.826\/03.<\/p>\n Colho, ainda, da prefacial da impetra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I \u2013 que o paciente foi preso em flagrante delito em 05\/05\/2010, todavia, sua pris\u00e3o foi relaxada pelo ju\u00edzo da Vara de Entorpecentes de S\u00e3o Lu\u00eds, em 05\/08\/2010 (fls. 126);<\/p>\n II \u2013 que o processo foi encaminhado \u00e0 Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 de Ribamar, onde vem tendo seu regular processamento;<\/p>\n III \u2013 que durante a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o (fls. 129\/130), o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do paciente, alegando que houve falha em sua soltura, no que foi acolhido pelo ju\u00edzo ora apontado como coator;<\/p>\n IV \u2013 que o paciente est\u00e1 sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa, pois, excluindo-se o per\u00edodo em que esteve em liberdade,\u00a0 14 (catorze dias), permaneceu 286 (duzentos e oitenta e seis) dias ergastulado, desde a data do flagrante;<\/p>\n V \u2013 que os requisitos ensejadores da pris\u00e3o preventiva n\u00e3o est\u00e3o presentes no caso em tela; e<\/p>\n VI \u2013 que n\u00e3o \u00e9 o autor da imputa\u00e7\u00e3o criminosa formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Pede ao final, que seja concedida a ordem, liminarmente, expedindo-se alvar\u00e1 de soltura em favor do paciente, sendo confirmada em julgamento merit\u00f3rio, relaxando-se a pris\u00e3o em julgamento final.<\/p>\n Instruiu a inicial com a documenta\u00e7\u00e3o de fls. 11\/154.<\/p>\n Atrav\u00e9s do despacho de fls. 164\/166, solicitei informa\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade apontada coatora, por reput\u00e1-las necess\u00e1rias ao adequado exame da liminar. Na mesma ocasi\u00e3o, delimitei o \u00e2mbito de cogni\u00e7\u00e3o do writ<\/em>, tendo em mira que os argumentos e pedidos formulados neste rem\u00e9dio her\u00f3ico constituem reitera\u00e7\u00e3o de pedido id\u00eantico, j\u00e1 analisado nos autos do HC n. 032153\/2010, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de constrangimento ilegal por excesso de prazo, cujas raz\u00f5es, aqui, t\u00eam outro substrato f\u00e1tico e jur\u00eddico.<\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es foram prestadas \u00e0s fls. 167, com a documenta\u00e7\u00e3o de fls. 168\/179, e, diante delas, indeferi a liminar vindicada (fls.181\/183), por reputar que o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, a priori<\/em>, havia cessado, com a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, em parecer \u00e0s fls. 186\/188, da lavra da Procuradora Selene Coelho, opinou pela denega\u00e7\u00e3o da ordem.<\/p>\n \u00c9 o que cumpre relatar. Decido.<\/p>\n Voto <\/strong>\u2013 O Sr. Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida (relator): <\/strong>Trata-se de habeas corpus<\/em> com pedido de liminar, contra ato do MM. Juiz de Direito da 1\u00aa Vara Criminal da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 de Ribamar\/MA, impetrado por R. F. de C., em favor de R. F. P. de A..<\/p>\n Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhe\u00e7o do writ<\/em>.<\/p>\n Conforme relatado, o cerne argumentativo do presente habeas corpus<\/em> foi delimitado \u00e0 an\u00e1lise do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em conta que as demais quest\u00f5es suscitadas j\u00e1 haviam sido analisadas no HC n. 032153\/2010, constituindo-se, nessa extens\u00e3o, mera reitera\u00e7\u00e3o de pedido id\u00eantico.<\/p>\n Pois bem.<\/p>\n Ao prestar as informa\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 167, a autoridade judici\u00e1ria apontada coatora, titular da 1\u00aa Vara da Comarca de Ribamar, esclareceu que o magistrado Marcelo Jos\u00e9 Amado Lib\u00e9rio, que presidiu a instru\u00e7\u00e3o, j\u00e1 havia prolatado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, em aten\u00e7\u00e3o ao art. 399, \u00a7 2\u00ba, do CPP[1]<\/a> (princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz), impondo ao paciente uma pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclus\u00e3o, e 640 (seiscentos e quarenta) dias-multa, pelo crime previsto no art. 33, caput<\/em>, da Lei n. 11.343\/2006, e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de deten\u00e7\u00e3o, pelos delitos tipificados nos arts. 12 e 16, da Lei n. 10.826\/03, na forma do art. 69, do CPB, conforme c\u00f3pia do \u00e9dito condenat\u00f3rio, \u00e0s fls. 168\/178.<\/p>\n Em sede de cogni\u00e7\u00e3o prefacial, indeferi a liminar, por entender que a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, aprioristicamente, afastaria a alega\u00e7\u00e3o de constrangimento ilegal por excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa, forte nas disposi\u00e7\u00f5es da s\u00famula n. 21, do STJ[2]<\/a>, j\u00e1 que a entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional estaria completa. E agora, em cogni\u00e7\u00e3o exuariente, reafirmo o fundamento.<\/p>\n Analisando detidamente a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, mais precisamente sua parte dispositiva, em que o magistrado sentenciante manifestou-se sobre a pris\u00e3o do paciente, observo o seguinte, litteris<\/em>:<\/p>\n […] o r\u00e9u dever\u00e1 permanecer preso, n\u00e3o mais a t\u00edtulo de cerceamento cautelar como ao longo da instru\u00e7\u00e3o processual, mas em decorr\u00eancia da presente senten\u00e7a condenat\u00f3ria recorr\u00edvel, em conson\u00e2ncia com a intelig\u00eancia do Art. 393, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal e S\u00famula 09 do STJ que diz: \u201cA exig\u00eancia da pris\u00e3o provis\u00f3ria, para apelar, n\u00e3o ofende a garantia constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia\u201d […]<\/p>\n O argumento expendido, longe de parecer equivocado, tem lastro no entendimento do STJ, vez que o paciente permaneceu cautelarmente ergastulado durante toda a instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se afigurando necess\u00e1ria sua soltura, ap\u00f3s a prolata\u00e7\u00e3o do \u00e9dito condenat\u00f3rio. Nesse norte:<\/p>\n \u201c[…] 2. Segundo pac\u00edfica orienta\u00e7\u00e3o desta Corte, se<\/strong> o r\u00e9u permaneceu preso durante toda a instru\u00e7\u00e3o criminal, por decis\u00e3o devidamente fundamentada, como no caso concreto, a manuten\u00e7\u00e3o no c\u00e1rcere \u00e9 de rigor ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n 3. Ademais, a Lei 11.719\/08, que alterou profundamente a sistem\u00e1tica do processo penal brasileiro e introduziu a proibi\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o do r\u00e9u para apelar, manteve, no entanto, o art. 393 do CPP, segundo o qual \u00e9 efeito da senten\u00e7a condenat\u00f3ria recorr\u00edvel ser o r\u00e9u preso ou conservado na pris\u00e3o.<\/p>\n 4. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 constrangimento ilegal na manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o pelo Tribunal Estadual, que confirma a condena\u00e7\u00e3o do acusado.<\/p>\n 5. Parecer do MPF pela denega\u00e7\u00e3o do writ.<\/p>\n 6. Ordem denegada.[3]<\/a><\/p>\n (Sem destaques no original)<\/p>\n Na mesma senda:<\/p>\n \u201c[…] 3. Nada recomenda a soltura dos acusados quando se aproxima a finaliza\u00e7\u00e3o do processo<\/strong>, pois presentes ainda os motivos para a pris\u00e3o cautelar<\/strong>; registre-se que, no caso, os pacientes j\u00e1 demonstraram a inten\u00e7\u00e3o de ser furtar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, tendo um deles permanecido foragido por 2 anos e o outro por 3 meses, quando foi preso em flagrante pelo delito de porte ilegal de arma.<\/p>\n 4. A periculosidade dos acusados restou evidente, n\u00e3o s\u00f3 pelo modus operandi<\/em> do delito (\u00e0 emboscada, com diversos disparos de arma de fogo), mas tamb\u00e9m pela amea\u00e7a \u00e0 v\u00edtima sobrevivente, bem como \u00e0s testemunhas e at\u00e9 mesmo aos poss\u00edveis jurados, considera\u00e7\u00f5es que levaram ao acolhimento do pedido de desaforamento pelo TJPE.[4]<\/a>; […]\u201d<\/p>\n (sem destaques no original)<\/p>\n Ao analisar o HC n. 032153\/2010, de minha relatoria, que constituiu o paradigma de reitera\u00e7\u00e3o de pedido id\u00eantico relativamente \u00e0 este writ <\/em>(afora o argumento de excesso de prazo), consignei que a decis\u00e3o que outrora havia decretado a pris\u00e3o cautelar do paciente estava, sim, devidamente fundamentada, e que \u201c[…] a significativa quantidade de droga encontrada em poder do paciente foi o fator condicionante para a decreta\u00e7\u00e3o de sua cust\u00f3dia cautelar, por considerar o ju\u00edzo a quo<\/em> tal circunst\u00e2ncia nociva \u00e0 ordem p\u00fablica. […]<\/strong>\u201d.<\/p>\n Ressalto, outrossim, que a denega\u00e7\u00e3o da ordem naquele writ<\/em> foi un\u00e2nime.<\/p>\n Quanto \u00e0s propaladas condi\u00e7\u00f5es subjetivas favor\u00e1veis ao paciente, reafirmo, como in\u00fameras vezes o venho fazendo, que elas n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o, por si s\u00f3s, de elidir o decreto de pris\u00e3o preventiva, quando presentes os requisitos ensejadores, exatamente a hip\u00f3tese vertente dos autos.<\/p>\n Por derradeiro, alerto que a via eleita \u00e9 manifestamente inadequada para suscitar discuss\u00f5es atinentes \u00e0 autoria delitiva, por sobejarem os estreitos lindes cognitivos do writ,<\/em> pois demandaria invi\u00e1vel revolvimento de mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria, e, de vi\u00e9s. Ali\u00e1s, a quest\u00e3o encontra-se superada, vez que o paciente, como dito, j\u00e1 foi condenado em 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, cabendo a discuss\u00e3o em eventual recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com efeito, superada a alega\u00e7\u00e3o de excesso de prazo, mediante a entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional com a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado nesta via her\u00f3ica, devendo o paciente permanecer preso, tendo em conta que assim se manteve durante toda a instru\u00e7\u00e3o, em virtude de decis\u00e3o devidamente fundamentada.<\/p>\n Ao lume dessas considera\u00e7\u00f5es, conhe\u00e7o do presente habeas corpus<\/em>, para, de acordo com o parecer da Procuradoria de Justi\u00e7a, denegar a ordem.<\/p>\n \u00c9 como voto.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es da Primeira C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o, em S\u00e3o Lu\u00eds, 19 de abril de 2011.<\/p>\n \n \n DESEMBARGADOR Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/strong><\/p>\n RELATOR<\/strong><\/p>\n [1]<\/a> Art. 399.\u00a0 Recebida a den\u00fancia ou queixa, o juiz designar\u00e1 dia e hora para a audi\u00eancia, ordenando a intima\u00e7\u00e3o do acusado, de seu defensor, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, se for o caso, do querelante e do assistente; omissis; <\/em>\u00a7 2o<\/sup><\/span> O juiz que presidiu a instru\u00e7\u00e3o dever\u00e1 proferir a senten\u00e7a. <\/em><\/p>\n [2]<\/a> Pronunciado o r\u00e9u, fica superada a alega\u00e7\u00e3o do constrangimento ilegal da pris\u00e3o por excesso de prazo na instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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