{"id":8110,"date":"2011-05-05T21:13:10","date_gmt":"2011-05-06T00:13:10","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=8110"},"modified":"2011-05-05T21:13:10","modified_gmt":"2011-05-06T00:13:10","slug":"cpp-alterado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=8110","title":{"rendered":"CPP alterado"},"content":{"rendered":"

Lei 12.403\/11<\/span><\/strong><\/p>\n

Lei altera dispositivos do CPP<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n

<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n

Confira abaixo a lei 12.403\/11, publicada hoje no DOU, que altera dispositivos do decreto-lei 3689\/41 – CPP\u00a0(clique aqui<\/strong><\/a>), relativos \u00e0 pris\u00e3o processual, fian\u00e7a, liberdade provis\u00f3ria,dentre outros.<\/span><\/p>\n

____________<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n


\n<\/span><\/p>\n

LEI N\u00ba 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011<\/span><\/strong><\/p>\n

\n
\n

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – C\u00f3digo de Processo Penal, relativos \u00e0 pris\u00e3o processual, fian\u00e7a, liberdade provis\u00f3ria, demais medidas cautelares, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p><\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA<\/span><\/p>\n

Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – C\u00f3digo de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

“T\u00cdTULO IX DA PRIS\u00c3O, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA”<\/span><\/p>\n

“Art. 282. As medidas cautelares previstas neste T\u00edtulo dever\u00e3o ser aplicadas observando-se a:<\/span><\/p>\n

I – necessidade para aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, para a investiga\u00e7\u00e3o ou a instru\u00e7\u00e3o criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais;<\/span><\/p>\n

II – adequa\u00e7\u00e3o da medida \u00e0 gravidade do crime, circunst\u00e2ncias do fato e condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado ou acusado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As medidas cautelares poder\u00e3o ser aplicadas isolada ou cumulativamente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As medidas cautelares ser\u00e3o decretadas pelo juiz, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal, por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Ressalvados os casos de urg\u00eancia ou de perigo de inefic\u00e1cia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, acompanhada de c\u00f3pia do requerimento e das pe\u00e7as necess\u00e1rias, permanecendo os autos em ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba No caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas, o juiz, de of\u00edcio ou mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de seu assistente ou do querelante, poder\u00e1 substituir a medida, impor outra em cumula\u00e7\u00e3o, ou, em \u00faltimo caso, decretar a pris\u00e3o preventiva (art. 312, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O juiz poder\u00e1 revogar a medida cautelar ou substitu\u00ed-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decret\u00e1-la, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba A pris\u00e3o preventiva ser\u00e1 determinada quando n\u00e3o for cab\u00edvel a sua substitui\u00e7\u00e3o por outra medida cautelar (art. 319).” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 283. Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou, no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, em virtude de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou pris\u00e3o preventiva.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As medidas cautelares previstas neste T\u00edtulo n\u00e3o se aplicam \u00e0 infra\u00e7\u00e3o a que n\u00e3o for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A pris\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restri\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio.” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 289. Quando o acusado estiver no territ\u00f3rio nacional, fora da jurisdi\u00e7\u00e3o do juiz processante, ser\u00e1 deprecada a sua pris\u00e3o, devendo constar da precat\u00f3ria o inteiro teor do mandado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Havendo urg\u00eancia, o juiz poder\u00e1 requisitar a pris\u00e3o por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, do qual dever\u00e1 constar o motivo da pris\u00e3o, bem como o valor da fian\u00e7a se arbitrada.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A autoridade a quem se fizer a requisi\u00e7\u00e3o tomar\u00e1 as precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para averiguar a autenticidade da comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O juiz processante dever\u00e1 providenciar a remo\u00e7\u00e3o do preso no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, contados da efetiva\u00e7\u00e3o da medida.” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 299. A captura poder\u00e1 ser requisitada, \u00e0 vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisi\u00e7\u00e3o, as precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para averiguar a autenticidade desta.” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficar\u00e3o separadas das que j\u00e1 estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execu\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O militar preso em flagrante delito, ap\u00f3s a lavratura dos procedimentos legais, ser\u00e1 recolhido a quartel da institui\u00e7\u00e3o a que pertencer, onde ficar\u00e1 preso \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das autoridades competentes.” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 306. A pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, ser\u00e1 encaminhado ao juiz competente o auto de pris\u00e3o em flagrante e, caso o autuado n\u00e3o informe o nome de seu advogado, c\u00f3pia integral para a Defensoria P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba No mesmo prazo, ser\u00e1 entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da pris\u00e3o, o nome do condutor e os das testemunhas.” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 310. Ao receber o auto de pris\u00e3o em flagrante, o juiz dever\u00e1 fundamentadamente:<\/span><\/p>\n

I – relaxar a pris\u00e3o ilegal; ou<\/span><\/p>\n

II – converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste C\u00f3digo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o; ou<\/span><\/p>\n

III – conceder liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o juiz verificar, pelo auto de pris\u00e3o em flagrante, que o agente praticou o fato nas condi\u00e7\u00f5es constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, poder\u00e1, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provis\u00f3ria, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o.” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 311. Em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva decretada pelo juiz, de of\u00edcio, se no curso da a\u00e7\u00e3o penal, ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do assistente, ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 312. A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A pris\u00e3o preventiva tamb\u00e9m poder\u00e1 ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas por for\u00e7a de outras medidas cautelares (art. 282, \u00a7 4\u00ba).” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 313. Nos termos do art. 312 deste C\u00f3digo, ser\u00e1 admitida a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva:<\/span><\/p>\n

I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4 (quatro) anos;<\/span><\/p>\n

II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em senten\u00e7a transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal;<\/span><\/p>\n

III – se o crime envolver viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\u00eancia, para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia;<\/span><\/p>\n

IV – (revogado).<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m ser\u00e1 admitida a pris\u00e3o preventiva quando houver d\u00favida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta n\u00e3o fornecer elementos suficientes para esclarec\u00ea-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o, salvo se outra hip\u00f3tese recomendar a manuten\u00e7\u00e3o da medida.” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 314. A pris\u00e3o preventiva em nenhum caso ser\u00e1 decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condi\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal.” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 315. A decis\u00e3o que decretar, substituir ou denegar a pris\u00e3o preventiva ser\u00e1 sempre motivada.” (NR)<\/span><\/p>\n

“CAP\u00cdTULO IV DA PRIS\u00c3O DOMICILIAR”<\/span><\/p>\n

“Art. 317. A pris\u00e3o domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua resid\u00eancia, s\u00f3 podendo dela ausentar-se com autoriza\u00e7\u00e3o judicial.” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 318. Poder\u00e1 o juiz substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for:<\/span><\/p>\n

I – maior de 80 (oitenta) anos;<\/span><\/p>\n

II – extremamente debilitado por motivo de doen\u00e7a grave;<\/span><\/p>\n

III – imprescind\u00edvel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com defici\u00eancia;<\/span><\/p>\n

IV – gestante a partir do 7\u00ba (s\u00e9timo) m\u00eas de gravidez ou sendo esta de alto risco.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a substitui\u00e7\u00e3o, o juiz exigir\u00e1 prova id\u00f4nea dos requisitos estabelecidos neste artigo.” (NR)<\/span><\/p>\n

“CAP\u00cdTULO V DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES”<\/span><\/p>\n

“Art. 319. S\u00e3o medidas cautelares diversas da pris\u00e3o:<\/span><\/p>\n

I – comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;<\/span><\/p>\n

II – proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infra\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

III – proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com pessoa determinada quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;<\/span><\/p>\n

IV – proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca quando a perman\u00eancia seja conveniente ou necess\u00e1ria para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

V – recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha resid\u00eancia e trabalho fixos;<\/span><\/p>\n

VI – suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais;<\/span><\/p>\n

VII – interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do acusado nas hip\u00f3teses de crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, quando os peritos conclu\u00edrem ser inimput\u00e1vel ou semi-imput\u00e1vel (art. 26 do C\u00f3digo Penal) e houver risco de reitera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

VIII – fian\u00e7a, nas infra\u00e7\u00f5es que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstru\u00e7\u00e3o do seu andamento ou em caso de resist\u00eancia injustificada \u00e0 ordem judicial;<\/span><\/p>\n

IX – monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba (Revogado).<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba (Revogado).<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba (Revogado).<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A fian\u00e7a ser\u00e1 aplicada de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo VI deste T\u00edtulo, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 320. A proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se do Pa\u00eds ser\u00e1 comunicada pelo juiz \u00e0s autoridades encarregadas de fiscalizar as sa\u00eddas do territ\u00f3rio nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.”<\/span><\/p>\n

(NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, o juiz dever\u00e1 conceder liberdade provis\u00f3ria, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste C\u00f3digo e observados os crit\u00e9rios constantes do art. 282 deste C\u00f3digo.<\/span><\/p>\n

I – (revogado)<\/span><\/p>\n

II – (revogado).” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 322. A autoridade policial somente poder\u00e1 conceder fian\u00e7a nos casos de infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a 4 (quatro) anos.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos demais casos, a fian\u00e7a ser\u00e1 requerida ao juiz, que decidir\u00e1 em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 323. N\u00e3o ser\u00e1 concedida fian\u00e7a:<\/span><\/p>\n

I – nos crimes de racismo;<\/span><\/p>\n

II – nos crimes de tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;<\/span><\/p>\n

III – nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico;<\/span><\/p>\n

IV – (revogado);<\/span><\/p>\n

V – (revogado).” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 324. N\u00e3o ser\u00e1, igualmente, concedida fian\u00e7a:<\/span><\/p>\n

I – aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fian\u00e7a anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obriga\u00e7\u00f5es a que se referem os arts. 327 e 328 deste C\u00f3digo;<\/span><\/p>\n

II – em caso de pris\u00e3o civil ou militar;<\/span><\/p>\n

III – (revogado);<\/span><\/p>\n

IV – quando presentes os motivos que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva (art. 312).” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 325. O valor da fian\u00e7a ser\u00e1 fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:<\/span><\/p>\n

a) (revogada);<\/span><\/p>\n

b) (revogada);<\/span><\/p>\n

c) (revogada).<\/span><\/p>\n

I – de 1 (um) a 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos, quando se tratar de infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade, no grau m\u00e1ximo, n\u00e3o for superior a 4 (quatro) anos;<\/span><\/p>\n

II – de 10 (dez) a 200 (duzentos) sal\u00e1rios m\u00ednimos, quando o m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se assim recomendar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do preso, a fian\u00e7a poder\u00e1 ser:<\/span><\/p>\n

I – dispensada, na forma do art. 350 deste C\u00f3digo;<\/span><\/p>\n

II – reduzida at\u00e9 o m\u00e1ximo de 2\/3 (dois ter\u00e7os); ou<\/span><\/p>\n

III – aumentada em at\u00e9 1.000 (mil) vezes.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba (Revogado):<\/span><\/p>\n

I – (revogado);<\/span><\/p>\n

II – (revogado);<\/span><\/p>\n

III – (revogado).” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 334. A fian\u00e7a poder\u00e1 ser prestada enquanto n\u00e3o transitar em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria.” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concess\u00e3o da fian\u00e7a, o preso, ou algu\u00e9m por ele, poder\u00e1 prest\u00e1-la, mediante simples peti\u00e7\u00e3o, perante o juiz competente, que decidir\u00e1 em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fian\u00e7a servir\u00e3o ao pagamento das custas, da indeniza\u00e7\u00e3o do dano, da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria e da multa, se o r\u00e9u for condenado.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Este dispositivo ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o ainda no caso da prescri\u00e7\u00e3o depois da senten\u00e7a condenat\u00f3ria (art. 110 do C\u00f3digo Penal).” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 337. Se a fian\u00e7a for declarada sem efeito ou passar em julgado senten\u00e7a que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a a\u00e7\u00e3o penal, o valor que a constituir, atualizado, ser\u00e1 restitu\u00eddo sem desconto, salvo o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 336 deste C\u00f3digo.” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 341. Julgar-se-\u00e1 quebrada a fian\u00e7a quando o acusado: I – regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;<\/span><\/p>\n

II – deliberadamente praticar ato de obstru\u00e7\u00e3o ao andamento do processo;<\/span><\/p>\n

III – descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fian\u00e7a;<\/span><\/p>\n

IV – resistir injustificadamente a ordem judicial;<\/span><\/p>\n

V – praticar nova infra\u00e7\u00e3o penal dolosa.” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 343. O quebramento injustificado da fian\u00e7a importar\u00e1 na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposi\u00e7\u00e3o de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 344. Entender-se-\u00e1 perdido, na totalidade, o valor da fian\u00e7a, se, condenado, o acusado n\u00e3o se apresentar para o in\u00edcio do cumprimento da pena definitivamente imposta.” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 345. No caso de perda da fian\u00e7a, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, ser\u00e1 recolhido ao fundo penitenci\u00e1rio, na forma da lei.” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 346. No caso de quebramento de fian\u00e7a, feitas as dedu\u00e7\u00f5es previstas no art. 345 deste C\u00f3digo, o valor restante ser\u00e1 recolhido ao fundo penitenci\u00e1rio, na forma da lei.” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 350. Nos casos em que couber fian\u00e7a, o juiz, verificando a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do preso, poder\u00e1 conceder-lhe liberdade provis\u00f3ria, sujeitando-o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constantes dos arts. 327 e 328 deste C\u00f3digo e a outras medidas cautelares, se for o caso.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obriga\u00e7\u00f5es ou medidas impostas, aplicar-se-\u00e1 o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 282 deste C\u00f3digo.” (NR)<\/span><\/p>\n

“Art. 439. O exerc\u00edcio efetivo da fun\u00e7\u00e3o de jurado constituir\u00e1 servi\u00e7o p\u00fablico relevante e estabelecer\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de idoneidade moral.” (NR)<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 – C\u00f3digo de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 289-A:<\/span><\/p>\n

“Art. 289-A. O juiz competente providenciar\u00e1 o imediato registro do mandado de pris\u00e3o em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a para essa finalidade.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Qualquer agente policial poder\u00e1 efetuar a pris\u00e3o determinada no mandado de pris\u00e3o registrado no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ainda que fora da compet\u00eancia territorial do juiz que o expediu.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Qualquer agente policial poder\u00e1 efetuar a pris\u00e3o decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, adotando as precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A pris\u00e3o ser\u00e1 imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciar\u00e1 a certid\u00e3o extra\u00edda do registro do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e informar\u00e1 ao ju\u00edzo que a decretou.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O preso ser\u00e1 informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, caso o autuado n\u00e3o informe o nome de seu advogado, ser\u00e1 comunicado \u00e0 Defensoria P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Havendo d\u00favidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 290 deste C\u00f3digo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O Conselho Nacional de Justi\u00e7a regulamentar\u00e1 o registro do mandado de pris\u00e3o a que se refere o caput deste artigo.”<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba S\u00e3o revogados o art. 298, o inciso IV do art. 313, os \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do art. 324, o \u00a7 2\u00ba e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 – C\u00f3digo de Processo Penal.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Bras\u00edlia, 4 de maio de 2011; 190\u00ba da Independ\u00eancia e 123\u00ba da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

DILMA ROUSSEFF<\/span><\/strong><\/p>\n

Jos\u00e9 Eduardo Cardozo<\/span><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Lei 12.403\/11 Lei altera dispositivos do CPP Confira abaixo a lei 12.403\/11, publicada hoje no DOU, que altera dispositivos do decreto-lei 3689\/41 – CPP\u00a0(clique aqui), relativos \u00e0 pris\u00e3o processual, fian\u00e7a, liberdade provis\u00f3ria,dentre outros. ____________ LEI N\u00ba 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011 Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-8110","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categorias"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pokay-26O","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8110","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8110"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8110\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8112,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8110\/revisions\/8112"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8110"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8110"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8110"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}