{"id":8354,"date":"2011-06-08T17:49:39","date_gmt":"2011-06-08T20:49:39","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=8354"},"modified":"2011-11-30T16:27:08","modified_gmt":"2011-11-30T19:27:08","slug":"prefeitos-e-verbas-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=8354","title":{"rendered":"Prefeitos e verbas p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"

O que tem de prefeito respondendo a processo criminal \u00e9 uma grandeza. Impressionante como eles \u00a0brincam com a coisa p\u00fablica. \u00c9 impressionante como eles n\u00e3o t\u00eam medo de cadeia. \u00c9 impressionante, demais, como o eleitor n\u00e3o percebe esses desmandos.<\/span><\/p>\n

Do jeito que est\u00e1 n\u00e3o pode ficar.<\/span><\/p>\n

\u00c9 inaceit\u00e1vel que algu\u00e9m assuma a dire\u00e7\u00e3o de um munic\u00edpio hoje, para, amanh\u00e3, sair por a\u00ed ostentando, acintosamente, como se visse em cada um de n\u00f3s apenas mais um ot\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

No voto que publico a seguir, foi condenado o prefeito de Apicum A\u00e7u, com a determina\u00e7\u00e3o imediata do seu afastamento, que s\u00f3 n\u00e3o se concretizou em face de uma liminar concedida, no Plant\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Acho que vale a pena ler o voto por inteiro.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

SEGUNDA C\u00c2MARA CRIMINAL<\/span><\/p>\n

Sess\u00e3o do dia 12 de maio de 2011.<\/span><\/p>\n

N\u00ba \u00danico: 0006573-89.2009.8.10.0000<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal N\u00ba 013959\/2009 \u2013 Apicum A\u00e7u<\/span><\/p>\n

autor\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 : <\/strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/strong><\/span><\/p>\n

Procurador(a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 : <\/strong>M. R. da C. L.<\/strong><\/span><\/p>\n

R\u00e9u\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 : <\/strong>S. L. M. \u2013 Prefeito Municipal de \u00a0 Apicum A\u00e7u<\/strong><\/span><\/p>\n

Advogado (s)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 : <\/strong>S. E. de M. C. e outros<\/strong><\/span><\/p>\n

Incid\u00eancia Penal\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 : <\/strong>Art. 1\u00ba, I, III e VII, do Dec.-Lei n\u00ba 201\/67, art. 304, \u00a0do CPB, e art. 89, caput, <\/em>da Lei 8.666\/93<\/strong><\/span><\/p>\n

Relator\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 :\u00a0\u00a0 Desembargador Raimundo Nonato de Sousa<\/span><\/p>\n

Relator para ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0\u00a0 :\u00a0\u00a0 Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 102025\/2011<\/span><\/strong><\/p>\n

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\n

Ementa<\/strong>. A\u00c7\u00c3O PENAL ORIGIN\u00c1RIA. EX-PREFEITO. PROCESSAMENTO INICIADO EM 1\u00ba GRAU DE JUSRISDI\u00c7\u00c3O. RECEBIMENTO DA DEN\u00daNCIA. JU\u00cdZO COMPETENTE. POSSE NO CARGO DE PREFEITO, NO CURSO DO FEITO. DESLOCAMENTO DA COMPET\u00caNCIA. PRERROGATIVA DE FORO (CF, ART. 29, X). APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE REPETI\u00c7\u00c3O. M\u00c9RITO: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1\u00ba, I, III E VII, DO DEC.-LEI N. 201\/67. PRETENS\u00c3O PUNITIVA ATINGIDA PELA PRESCRI\u00c7\u00c3O, EM RELA\u00c7\u00c3O AOS CRIMES PREVISTOS NOS INCISOS III E VII. CRIME DE APROPRIA\u00c7\u00c3O\/DESVIO DE RENDAS P\u00daBLICAS. OCORR\u00caNCIA. PREJU\u00cdZO AO ER\u00c1RIO DEMONSTRADO. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITA\u00c7\u00c3O E USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIMES FORMAIS. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURAL\u00cdSTICO (PREJU\u00cdZO AO ER\u00c1RIO). TUTELA PENAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA F\u00c9 P\u00daBLICA. DEN\u00daNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.<\/strong><\/span><\/p>\n

1. A<\/strong> prerrogativa de foro contida no art. 29, X, da CF, adquirida pelo r\u00e9u (ex-prefeito) no curso do feito, com o consequente deslocamento da compet\u00eancia para o respectivo Tribunal, n\u00e3o inibe a regra processual de aproveitamento dos atos j\u00e1 praticados perante o ju\u00edzo de primeiro, inclusive aqueles de cunho decis\u00f3rio, sendo desnecess\u00e1rio ratific\u00e1-los.<\/strong><\/span><\/p>\n

2. Assim, afigura-se um excesso, al\u00e9m de patente inobserv\u00e2ncia ao rito preconizado em lei, e desaten\u00e7\u00e3o aos atos j\u00e1 realizados, o recebimento da exordial por tr\u00eas vezes distintas, duas em primeiro grau, e uma em segundo grau.<\/span><\/strong><\/p>\n

3. Diante dessa singularidade (tr\u00eas recebimentos da den\u00fancia), e ainda, considerando que o fato delituoso ocorreu no ano 2000, considera-se, para efeitos de contagem da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, e seus respectivos marcos interruptivos, aquele mais favor\u00e1vel, ao r\u00e9u, o que, in casu<\/em>, representa o \u00faltimo recebimento da inicial acusat\u00f3ria, ocorrido nesta Corte, em 30 de abril de 2009.<\/span><\/strong><\/p>\n

4. Decorrido, pois, mais de oito anos, desde a data do fato (2000), at\u00e9 o \u00faltimo recebimento da exordial, em 30\/04\/2009, \u00a0\u00e9 de ser reconhecida a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo advento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal, dos crimes tipificados no art. 1\u00ba, incisos III e VII, do Dec.-Lei n. 201\/67, cuja pena m\u00e1xima em abstrato \u2013 tr\u00eas anos de deten\u00e7\u00e3o -, prescreve em oito anos, a teor do que disp\u00f5em os arts. 107, IV, e 109, IV, ambos do CPB.<\/span><\/strong><\/p>\n

5. O crime de apropria\u00e7\u00e3o ou desvio de rendas p\u00fablicas, tipificado no art. 1\u00ba, I, do Dec.-Lei n. 201\/67, consuma-se com o efetivo preju\u00edzo ao er\u00e1rio, ocasionado dolosamente, consubstanciado, in casu<\/em>, em n\u00e3o contabiliza\u00e7\u00e3o de recursos oriundos do SUS, e despesas p\u00fablicas n\u00e3o comprovadas.<\/span><\/strong><\/p>\n

6. As condutas tipificadas no art. 89, caput<\/em>, da Lei n. 8.666\/93, e no art. 304, do CPB, cujas objetividades jur\u00eddicas s\u00e3o, \u00a0respectivamente, a moralidade administrativa e a f\u00e9-p\u00fablica, s\u00e3o crimes formais, sendo dispens\u00e1vel a ocorr\u00eancia de qualquer resultado natural\u00edstico (preju\u00edzo ao er\u00e1rio) para a consuma\u00e7\u00e3o. Precedentes do STJ.<\/span><\/strong><\/p>\n

7. Extinta a punibilidade, ex officio<\/em>, pelo advento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, em rela\u00e7\u00e3o aos crimes previstos no art. 1\u00ba, III e VII, do Dec.-Lei n. 201\/67.<\/span><\/strong><\/p>\n

8. Condena\u00e7\u00e3o formulada na den\u00fancia julgada parcialmente procedente.<\/span><\/strong><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong> – Vistos, relatados e discutidos os autos da presente A\u00e7\u00e3o Penal em que s\u00e3o partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o, por maioria, em condenar o r\u00e9u S. L. M., pelas condutas imputadas no artigo 1\u00ba, inciso I, do decreto-lei n\u00ba 201\/67, no artigo 304 do CP, e no artigo 89, da Lei 8.666\/93, determinando o seu afastamento, imediato, do cargo de prefeito, e, ainda declarar extinta a punibilidade em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao crime previsto no artigo 201, II e III do Decreto-Lei n\u00ba 201\/67, nos termos do voto do Desembaragdor Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida. Vencido neste \u00faltimo ponto o Desembargador Relator.<\/span><\/p>\n

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Nonato de Souza (Presidente), Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida e Raimundo Nonato Magalh\u00e3es Melo. Presente pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a o Dr. Krishnamurti Lopes Mendes Fran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o Lu\u00eds (MA), 12 de maio de 2011.<\/span><\/p>\n


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DESEMBARGADOR Raimundo Nonato de Souza<\/span><\/p>\n

PRESIDENTE<\/span><\/p>\n

DESEMBARGADOR Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/span><\/p>\n

RELATOR PARA AC\u00d3RD\u00c3O<\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/strong><\/p>\n

Voto-vista <\/strong>– O Sr. Desembargador Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/strong>: Cuida-se de voto-vista, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal em ep\u00edgrafe, ofertada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, contra S. L. M., Prefeito Municipal de Apicum A\u00e7u, por incid\u00eancia comportamental, em tese, no art. 1\u00ba, I, III e VII, do Dec.-Lei n\u00ba 201\/67, art. 304, do CPB, e art. 89, caput, <\/em>da Lei 8.666\/93.<\/span><\/p>\n

A exordial de fls. 03\/08 relata que o denunciado, na qualidade de gestor das finan\u00e7as p\u00fablicas do munic\u00edpio de Apicum A\u00e7u (Prefeito), no ano de 2000, incorreu nas seguintes condutas delituosas, em tese:<\/span><\/p>\n

\u201c[…] a) entrega da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria e dos balancetes (janeiro a dezembro) fora do prazo;<\/span><\/p>\n

b) inscri\u00e7\u00e3o de despesas em restos a pagar sem disponibilidade em caixa;<\/span><\/p>\n

c) processos licitat\u00f3rios irregulares e aus\u00eancia de processos licitat\u00f3rios e fragmenta\u00e7\u00e3o de despesas, referentes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os de eletrifica\u00e7\u00e3o rural, confec\u00e7\u00e3o de ponte de madeira, melhoramento de caminho de acesso, aquisi\u00e7\u00e3o de material permanente, reforma de hospital, elabora\u00e7\u00e3o de projetos, constru\u00e7\u00e3o de centro administrativo, de escola, pra\u00e7a e posto telef\u00f4nico;<\/span><\/p>\n

d) fragmenta\u00e7\u00e3o de despesas com intuito de n\u00e3o proceder \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de merenda escolar medicamentos, material hospitalar, servi\u00e7os de eletrifica\u00e7\u00e3o rural, constru\u00e7\u00e3o civil, passagens rodovi\u00e1rias, frete de aeronave e material gr\u00e1fico;<\/span><\/p>\n

e) notas fiscais com ind\u00edcios de inidoneidade;<\/span><\/p>\n

f) aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de despesas;<\/span><\/p>\n

k) repasse feito \u00e0 C\u00e2mara intempestivamente;<\/span><\/p>\n

l) desobedi\u00eancia ao limite constitucional na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino fundamental;<\/span><\/p>\n

m) n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do percentual devido na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino fundamental;<\/span><\/p>\n

n) n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do percentual devido do FUNDEF na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio;<\/span><\/p>\n

o) despesas indevidas na aquisi\u00e7\u00e3o de material escolar;<\/span><\/p>\n

(sic)<\/span><\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, requereu o Minist\u00e9rio P\u00fablico de base a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u nas san\u00e7\u00f5es do art. 1\u00ba, I, III e VII, do Dec.-Lei n.\u00ba 201\/67, art. 304, do CPB, e art. 89, caput,<\/em> da Lei 8.666\/93.<\/span><\/p>\n

A den\u00fancia foi regularmente instru\u00edda com o processo administrativo n. 63AD\/2005 (fls. 07\/156), da PGJ, notadamente, com o Parecer Pr\u00e9vio PL-TCE n. 316\/2003, e Ac\u00f3rd\u00e3o PL-TCE n. 599\/2003, ambos do Tribunal de Contas do Estado do Maranh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A tramita\u00e7\u00e3o do processo iniciou-se perante o ju\u00edzo de 1\u00ba grau, em raz\u00e3o do acusado, \u00e0 \u00e9poca, n\u00e3o estar exercendo o cargo de Prefeito.<\/span><\/p>\n

Embora regularmente notificado (fls. 161\/161v.), o r\u00e9u n\u00e3o apresentou defesa preliminar, sendo recebida a den\u00fancia \u00e0s fls. 163\/164.<\/span><\/p>\n

Todavia, mesmo ap\u00f3s o recebimento da exordial, o acusado apresentou sua defesa preliminar, \u00e0s fls. 171\/181, com vasta documenta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 182\/1237. Diante disso, na assentada de fls. 1238, o ju\u00edzo tornou sem efeito aquele primeiro recebimento da den\u00fancia, e, ap\u00f3s analisar tal defesa preliminar, recebeu a den\u00fancia, \u00e0s fls. 1242\/1245.<\/span><\/p>\n

Ao manifestar-se, \u00e0s fls. 1250\/1251, sobre a defesa preliminar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de base requereu, mais uma vez, o recebimento da den\u00fancia, ato este que, novamente, foi levado a efeito pelo magistrado signat\u00e1rio da decis\u00e3o de fls. 1252, ocasi\u00e3o na qual tamb\u00e9m determinou a intima\u00e7\u00e3o do denunciado para apresentar outra defesa preliminar, esta, com fulcro no art. 396, do CPP.<\/span><\/p>\n

Regularmente intimado, o acusado apresentou sua defesa preliminar, \u00e0s fls. 1256\/1267.<\/span><\/p>\n

Atrav\u00e9s da decis\u00e3o de fls. 1270, o ju\u00edzo de base declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, esclarecendo que o r\u00e9u tomou posse no cargo de Prefeito Municipal de Apicum A\u00e7u, atraindo a prerrogativa de foro contida no art. 29, X, da CF, e s\u00famula 702, do STF, encaminhando os autos para este Tribunal.<\/span><\/p>\n

Aportado o caderno processual nesta Corte, em mar\u00e7o de 2009, foi distribu\u00eddo ao ilustre desembargador Jos\u00e9 Bernardo Silva Rodrigues, que determinou a remessa dos autos \u00e0 Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, em cuja manifesta\u00e7\u00e3o de fls. 1280\/1285 reiterou integralmente a den\u00fancia.<\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o colegiada ocorrida em 30 de abril de 2009, a 2\u00aa C\u00e2mara Criminal, em decis\u00e3o un\u00e2nime, recebeu, novamente, a den\u00fancia, conforme v. ac\u00f3rd\u00e3o n. 81.429\/2009, acostado \u00e0s fls. 1290\/1294.<\/span><\/p>\n

A audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o designada para o dia 19 de junho de 2009 n\u00e3o se realizou, tendo em vista o pedido de adiamento formulado pela defesa do r\u00e9u, deferido na ocasi\u00e3o da audi\u00eancia (fls. 1314). Redesignando o ato, o r\u00e9u foi qualificado e interrogado \u00e0s fls. 1333\/1334.<\/span><\/p>\n

Defesa pr\u00e9via \u00e0s fls. 1338\/1346.<\/span><\/p>\n

Na audi\u00eancia de fls. 1407\/1409, foi ouvida a testemunha N. T. de A., arrolada pela defesa, e, em continuidade, foram ouvidas as testemunhas O. S. J. O. (fls. 1415) e Marivaldo Furtado (fls. 1416), ambas arroladas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. As duas testemunhas arroladas pela defesa (A. B. B. e L. N. de S. J.), cuja oitiva estava pendente, n\u00e3o compareceram na audi\u00eancia designada para o dia 02 de outubro de 2009, sendo dispensadas nesta ocasi\u00e3o, e encerrada a instru\u00e7\u00e3o (fls. 1419\/1420).<\/span><\/p>\n

Na fase destinada ao requerimento de dilig\u00eancias, a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a as dispensou (fls. 1423), enquanto que a defesa, \u00e0s fls. 1427, postulou que fosse oficiado ao ju\u00edzo da Comarca de Bacuri, para que remetesse c\u00f3pia integral da per\u00edcia realizada nos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n. 269\/2006, cuja mat\u00e9ria afirma ser similar \u00e0 tratada nestes autos, pleito este deferido \u00e0s fls. 1429, e providenciado \u00e0s fls. 1433\/1441.<\/span><\/p>\n

Em suas raz\u00f5es finais encartadas \u00e0s fls. 1446\/1455, a Procuradora de Justi\u00e7a, Dra. Regina Maria da Costa Leite, reiterou os termos da inicial acusat\u00f3ria, postulando a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u nas penas do art. 1\u00ba, I, III e VII, do Dec.-Lei n\u00ba 201\/67, art. 304, do CPB, e art. 89, caput, <\/em>da Lei 8.666\/93.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a defesa, nesta mesma fase processual (fls. 1458\/1468), postulou a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, asseverando, em ess\u00eancia, que suas a\u00e7\u00f5es como gestor p\u00fablico do munic\u00edpio de Apicum A\u00e7u sempre foram pautadas pela boa-f\u00e9, n\u00e3o havendo dolo em sua conduta, e que os supostos crimes a si imputados revestiram-se de meras irregularidades administrativas, todas j\u00e1 sanadas.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s lan\u00e7ar relat\u00f3rio nos autos, \u00e0s fls. 1470\/1471, o ent\u00e3o desembargador relator declarou-se suspeito por motivo de foro \u00edntimo, ocorrido ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o (fls. 1474), tendo a desembargadora Maria dos Rem\u00e9dios Buna Costa Magalh\u00e3es, para quem o feito havia sido redistribu\u00eddo, tamb\u00e9m se declarado suspeita, \u00e0s fls. 1480.<\/span><\/p>\n

Redistribu\u00eddos ao desembargador Raimundo Nonato de Souza, novo relat\u00f3rio foi lan\u00e7ado aos autos, \u00e0s fls. 1486\/1490, tendo o revisor anu\u00eddo expressamente, \u00e0s fls. 1492.<\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o colegiada da 2\u00aa C\u00e2mara Criminal, ocorrida em 28 de abril de 2011, ap\u00f3s o voto do desembargador relator, que condenava o r\u00e9u nos termos formulados na den\u00fancia, pedi vista dos autos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/span><\/p>\n

Imputa-se ao r\u00e9u S. L. M., Prefeito Municipal de Apicum A\u00e7u, as pr\u00e1ticas delitivas encartadas no art. 1\u00ba, I, III e VII, do Dec.-Lei n\u00ba 201\/67, art. 304, do CPB, e art. 89, caput,<\/em> da Lei 8.666\/93.<\/span><\/p>\n

Antes de adentrar, especificamente, na an\u00e1lise do meritum causae<\/em>, cumpre-me alertar, ab initio,<\/em> que a persecu\u00e7\u00e3o criminal revelou-se in\u00fatil relativamente a dois crimes narrados na den\u00fancia, e assim o fa\u00e7o para evitar incurs\u00f5es desnecess\u00e1rias e contraproducentes no exame de fatos e provas.<\/span><\/p>\n

Pois bem.<\/span><\/p>\n

A den\u00fancia narra, al\u00e9m de outras, a pr\u00e1tica de tr\u00eas condutas descritas no art. 1\u00ba, do Dec.-Lei n. 201\/67. S\u00e3o elas:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba S\u00e3o crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judici\u00e1rio, independentemente do pronunciamento da C\u00e2mara dos Vereadores:<\/span><\/p>\n

I – apropriar-se de bens ou rendas p\u00fablicas, ou desvi\u00e1-los em proveito pr\u00f3prio ou alheio;<\/span><\/p>\n

[…]<\/span><\/p>\n

III – desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas p\u00fablicas;<\/span><\/p>\n

[…]<\/span><\/p>\n

VII – Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao \u00f3rg\u00e3o competente, da aplica\u00e7\u00e3o de recursos, empr\u00e9stimos subven\u00e7\u00f5es ou aux\u00edlios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;<\/span><\/p>\n

[…]<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba Os crimes definidos n\u00easte artigo s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclus\u00e3o, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a tr\u00eas anos.<\/span><\/p>\n

Como se deflui do preceito secund\u00e1rio da norma, apenas as condutas descritas nos incisos I e II s\u00e3o apenadas de forma rigorosa (reclus\u00e3o de dois a doze anos), sendo as demais sancionadas, no m\u00e1ximo, em tr\u00eas anos de deten\u00e7\u00e3o, pena esta que, como \u00e9 ressabido, prescreve em 8 (oito) anos, a teor do que disp\u00f5e o art. 109, IV, do CPB[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Desta feita, considerando que os crimes previstos no art. 1\u00ba, incisos III e VII, do Dec.-Lei n. 201\/67, ocorreram, em tese, no ano 2000, a pretens\u00e3o punitiva estatal desses delitos restou fulminada pela prescri\u00e7\u00e3o<\/strong> desde o ano 2008, o que demonstrou a completa inutilidade da persecu\u00e7\u00e3o criminal, nessa extens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quanto a esta constata\u00e7\u00e3o, algumas pondera\u00e7\u00f5es merecem ser feitas.<\/span><\/p>\n

Algo que me causou esp\u00e9cie nestes autos, foi uma peculiar ocorr\u00eancia de ordem processual, em que a den\u00fancia foi recebida 4 (quatro) vezes \u2013 tr\u00eas em 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, e uma vez, nesta Corte. Ali\u00e1s, excluindo-se o primeiro recebimento, j\u00e1 que a magistrada, expressamente, o tornou sem efeito, conforme consignado \u00e0s fls. 1238, remanesceram tr\u00eas recebimentos de den\u00fancia, o que, a mim, ainda afigura-se inexplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Digo que essa anomalia processual me causou esp\u00e9cie porque, ao que consta nos autos, o r\u00e9u n\u00e3o era Prefeito Municipal quando a den\u00fancia foi ofertada perante o ju\u00edzo de base, em 14 de novembro de 2006, o que nos autoriza a concluir que aquele foro era absolutamente competente, j\u00e1 que a odiosa prerrogativa ent\u00e3o conferida aos ex-ocupantes de cargos eletivos, pelos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do art. 84, do CPP, j\u00e1 havia sido declarada inconstitucional pelo Plen\u00e1rio do STF (Adin\u2019s. n\u00ba 2.797-2 e 2860-0).<\/span><\/p>\n

Ademais, o fato de o r\u00e9u ter sido eleito Prefeito Municipal no curso do processo n\u00e3o inibe a regra processual de aproveitamento dos atos j\u00e1 praticados, inclusive os de cunho decis\u00f3rio, porque foram realizados perante autoridade inquestionavelmente competente.<\/span><\/p>\n

Os sucessivos recebimentos da exordial, culminando com o \u00faltimo, realizado em 30 de abril de 2009, nesta Corte, contribuiu, decisivamente, para que a pretens\u00e3o punitiva estatal relativamente aos crimes descritos no incisos III e VII, do art. 1\u00ba, do Dec.-Lei n. 201\/67, fossem fulminados pela prescri\u00e7\u00e3o, pois, caso contr\u00e1rio, se consider\u00e1ssemos, em tese, os recebimentos anteriores (a priori<\/em>, v\u00e1lidos), a flu\u00eancia prazal da prescri\u00e7\u00e3o seria interrompida, com a posterga\u00e7\u00e3o do termo a quo<\/em>.<\/span><\/p>\n

Essa peculiaridade ocorrida nos autos conduz-me \u00e0 outra observa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria: adotando-se uma postura garantista, algo que sempre fiz no curso de minha atividade judicante, sem descurar do rigor, quando necess\u00e1rio e autorizado pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela lei, tenho que, quaisquer situa\u00e7\u00f5es que imponham restri\u00e7\u00f5es ao direito de liberdade do r\u00e9u, ainda que oriundas de d\u00favidas, devem ser interpretadas de forma restritiva, como s\u00f3i ensinam as comezinhas li\u00e7\u00f5es de hermen\u00eautica[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Assim, diante desta inusitada constata\u00e7\u00e3o de ordem processual, ou seja, tr\u00eas recebimentos da den\u00fancia, todos aprioristicamente v\u00e1lidos, deve ser considerado aquele menos gravoso ao r\u00e9u, ou seja, o \u00faltimo, tendo em conta a peculiaridade de dois crimes j\u00e1 prescritos, desde o ano de 2008.<\/span><\/p>\n

Gizadas tais considera\u00e7\u00f5es de ordem prejudicial ao m\u00e9rito daqueles crimes, passo ao exame dos delitos remanescentes, quais sejam, aqueles previstos no art. 89, caput<\/em>, da Lei n. 8.666\/93, art. 1\u00ba, I, do Dec.-Lei n. 201\/67, e art. 304, do CPB, que ainda n\u00e3o foram atingidos pela prescri\u00e7\u00e3o, limitando a an\u00e1lise das teses defensivas nessa extens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Vejamos, primeiramente, a imputa\u00e7\u00e3o delitiva concernente ao crime tipificado no art. 89, caput,<\/em> da Lei n. 8.666\/93<\/strong> (dispensa il\u00edcita de processo licitat\u00f3rio), cujo dispositivo reza:<\/span><\/p>\n

Art.\u00a089.\u00a0\u00a0Dispensar ou inexigir licita\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes \u00e0 dispensa ou \u00e0 inexigibilidade:<\/span><\/p>\n

Pena\u00a0–\u00a0deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas)\u00a0a 5 (cinco)\u00a0anos, e multa:<\/span><\/p>\n

Quanto a este crime, alega, em s\u00edntese, a defesa, mais precisamente \u00e0s fls. 1259, que:<\/span><\/p>\n

I \u2013 \u201c[…] os processos licitat\u00f3rios considerados ausentes pelo Tribunal de Contas e enumerados no item \u201cC\u201d da den\u00fancia, foram todos realizados, conforme comprovaremos ao longo da instru\u00e7\u00e3o criminal, esclarecendo a impossibilidade de juntar os mesmos no presente momento devido a dificuldade de localizar as licita\u00e7\u00f5es acima […]<\/strong>, e que \u201c[…] compromete-se em apresentar os processos considerados ausentes durante a instru\u00e7\u00e3o processual […]<\/strong>; e<\/span><\/p>\n

II \u2013 \u201c[…] encontra-se descaracterizada a figura t\u00edpica descrita na den\u00fancia[…]<\/strong>, pois, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do mesmo \u00e9 imprescind\u00edvel que as irregularidades estejam revestidas do estigma da criminalidade, requisito esse ausente no presente caso, haja vista que as despesas consideradas irregulares todas foram precedidas dos devidos processos licitat\u00f3rios, sendo tais infra\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter meramente formal […]<\/strong>. <\/strong><\/span><\/p>\n

Em que pesem os argumentos, devo dizer que deles n\u00e3o comungo, pelas raz\u00f5es que passo a aduzir doravante.<\/span><\/p>\n

Tratando-se de crime plurisubsistente, sua configura\u00e7\u00e3o se opera mediante a pr\u00e1tica de duas condutas: dispensar ou inexigir licita\u00e7\u00e3o, fora das hip\u00f3teses legais, e inobservar as formalidades legais inerentes a esta dispensa\/inexigbilidade.<\/span><\/p>\n

Em sua linha defensiva, alega o patrono que o crime n\u00e3o restou caracterizado, porquanto inexistente o preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Inobstante tais argumentos, os quais reconhe\u00e7o que j\u00e1 encontraram eco na jurisprud\u00eancia do STJ, o atual<\/strong> posicionamento deste Sodal\u00edcio evoluiu, para n\u00e3o mais exigir a ocorr\u00eancia de qualquer resultado natural\u00edstico para a consuma\u00e7\u00e3o do crime em quest\u00e3o. \u00c9 dizer, para a consuma\u00e7\u00e3o delitiva, basta a mera dispensa, ou afirma\u00e7\u00e3o de que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 inexig\u00edvel, sendo a conduta necessariamente revestida de dolo.<\/span><\/p>\n

Nesse norte:<\/span><\/p>\n

HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O. ART. 89 DA LEI N\u00ba 8.666\/93. PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DEN\u00daNCIA. DELITO QUE SE PERFAZ MEDIANTE MERA DISPENSA, INDEPENDENTEMENTE DE RESULTADO NATURAL\u00cdSTICO. EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte de Justi\u00e7a firmou o entendimento de que o crime previsto no art. 89 da Lei n\u00ba 8.666\/93 se perfaz com a mera dispensa ou afirma\u00e7\u00e3o de que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 inexig\u00edvel, fora das hip\u00f3teses previstas em lei, tendo o agente consci\u00eancia dessa circunst\u00e2ncia. Isto \u00e9, n\u00e3o se exige qualquer resultado natural\u00edstico para a sua consuma\u00e7\u00e3o. (Precedentes STJ)<\/strong>. […]
\n(HC 200900873579, JORGE MUSSI, STJ – QUINTA TURMA, 14\/02\/2011<\/strong>):<\/span><\/p>\n

Na mesma dire\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. PENAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O FORA DAS HIP\u00d3TESES LEGAIS (ART. 89, CAPUT DA LEI 8.663\/93). EX-PREFEITO MUNICIPAL. DOLO COMPROVADO. DESNECESSIDADE DO EFETIVO PREJU\u00cdZO AO ER\u00c1RIO PARA A CONFIGURA\u00c7\u00c3O DO DELITO. PRECEDENTES DA 3A. SE\u00c7\u00c3O. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO PELA DIVERG\u00caNCIA, MAS DESPROVIDO. […] 3. J\u00e1 decidiu a 3a. Se\u00e7\u00e3o desta Corte que o crime se perfaz com a mera dispensa ou afirma\u00e7\u00e3o de que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 inexig\u00edvel fora das hip\u00f3teses previstas em lei, tendo o agente a consci\u00eancia dessa circunst\u00e2ncia; isto \u00e9 n\u00e3o se exige qualquer resultado natural\u00edstico para a sua consuma\u00e7\u00e3o (efetivo preju\u00edzo ao er\u00e1rio, por exemplo)<\/strong> (HC 94.720\/PE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 18.08.2008 e 113.067\/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, Dje 10.11.2008). 4. Recurso conhecido pela diverg\u00eancia, mas desprovido.
\n(RESP 200801531677, NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, STJ – QUINTA TURMA, 12\/04\/2010<\/strong>)<\/span><\/p>\n

No caso sob testilha, a inicial veio instru\u00edda com o processo administrativo n. 63AD\/2005, instaurado pela PGJ, com pe\u00e7as do processo administrativo que tramitou perante a Corte de Contas Estadual, que havia decidido pela desaprova\u00e7\u00e3o das contas do r\u00e9u, e a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias (multa), por atraso na entrega da presta\u00e7\u00e3o de contas, diversas irregularidades apuradas em v\u00e1rios processos licitat\u00f3rios, bem como despesas que n\u00e3o observaram tal exig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Em sua defesa preliminar perante o ju\u00edzo de 1\u00ba grau, o r\u00e9u juntou aos autos farta documenta\u00e7\u00e3o, e justificou que s\u00f3 o fez nessa ocasi\u00e3o porque os funcion\u00e1rios da municipalidade n\u00e3o conseguiam localizar os documentos relativos aos processos licitat\u00f3rios outrora faltantes, o que culminou nas san\u00e7\u00f5es administrativas aplicadas pelo TCE, vez que desrespeitados os prazos legais para apresent\u00e1-los.<\/span><\/p>\n

O fato \u00e9 que, compulsando os autos, com deten\u00e7a e vagar, pude notar que aqueles processos licitat\u00f3rios outrora inexistentes, especificados na an\u00e1lise feita pelo TCE\/MA, \u00e0s fls. 13, est\u00e3o, agora, quase<\/strong> \u00e0 totalidade, acostados aos presentes autos, algo tamb\u00e9m anotado pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, precisamente, \u00e0s fls. 1446\/1455 do parecer conclusivo.<\/span><\/p>\n

Entretanto, ao minucioso exame, pude notar que remanesce a aus\u00eancia de processo licitat\u00f3rio para aquisi\u00e7\u00e3o de livros, cuja empresa credora foi a editora \u201cFTD\u201d, conforme consignado no relat\u00f3rio do TCE\/MA, pontualmente, \u00e0s fls. 13, item 4.2.2.<\/span><\/p>\n

Com efeito, consta nos autos, \u00e0s fls. 1148 a respectiva nota de empenho dessa despesa realizada, no valor de R$ 9.824,70<\/strong> (nove mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), onde est\u00e1 consignada, clara e inequivocamente, que a licita\u00e7\u00e3o foi d<\/strong>ispensada<\/strong>. \u00c0s fls. 1149\/1155, constam as respectivas notas fiscais emitidas pela editora \u201cFTD\u201d, bem como o recibo daquele valor, \u00e0s fls. 1156.<\/span><\/p>\n

O valor dessa despesa, como \u00e9 evidente, ultrapassa o limite estabelecido no art. 24, II, da Lei n. 8.666\/93, para a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, verbis<\/em>:<\/span><\/p>\n

Art.\u00a023.\u00a0\u00a0As modalidades de licita\u00e7\u00e3o a que se referem os incisos I a III do artigo anterior ser\u00e3o determinadas em fun\u00e7\u00e3o dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

I – para obras e servi\u00e7os de engenharia:<\/span><\/p>\n

a)\u00a0convite\u00a0–\u00a0at\u00e9 R$ 150.000,00 (cento e cinq\u00fcenta mil reais);<\/span><\/p>\n

b)\u00a0tomada de pre\u00e7os\u00a0–\u00a0at\u00e9 R$ 1.500.000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil reais);<\/span><\/p>\n

c) concorr\u00eancia: acima de R$ 1.500.000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil reais);<\/span><\/p>\n

II\u00a0–\u00a0para compras e servi\u00e7os n\u00e3o referidos no inciso anterior:<\/span><\/strong><\/p>\n

a)\u00a0convite\u00a0–\u00a0at\u00e9 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)<\/strong>;<\/span><\/p>\n

b)\u00a0tomada de pre\u00e7os\u00a0–\u00a0at\u00e9 R$ 650.000,00 (seiscentos e cinq\u00fcenta mil reais);<\/span><\/p>\n

c)\u00a0concorr\u00eancia\u00a0–\u00a0acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinq\u00fcenta mil reais)<\/span><\/p>\n

Omissis<\/span><\/em><\/p>\n

Art.\u00a024.\u00a0\u00a0\u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

Omissis<\/span><\/em><\/p>\n

I\u00a0–\u00a0para obras e servi\u00e7os de engenharia de valor at\u00e9 10% (dez por cento)\u00a0do limite previsto na al\u00ednea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servi\u00e7o ou ainda para obras e servi\u00e7os da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;<\/span><\/p>\n

II\u00a0–\u00a0para outros servi\u00e7os e compras de valor at\u00e9 10% (dez por cento)\u00a0do limite previsto na al\u00ednea “a”, do inciso II do artigo anterior<\/strong> e para aliena\u00e7\u00f5es, nos casos previstos nesta Lei, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de um mesmo servi\u00e7o, compra ou aliena\u00e7\u00e3o de maior vulto que possa ser realizada de uma s\u00f3 vez;<\/span><\/p>\n

(sem destaques no original)<\/span><\/p>\n

Ou seja, o limite monet\u00e1rio para a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, para \u201coutros servi\u00e7os e compras\u201d<\/strong>, \u00e9 de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante este que, evidentemente, foi ultrapassado na aquisi\u00e7\u00e3o de livros pela Prefeitura Municipal de Apicum A\u00e7u, cujo respons\u00e1vel pela ordena\u00e7\u00e3o da despesa de R$ 9.824,70 (nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta centavos) foi o r\u00e9u, o que, ali\u00e1s, est\u00e1 expresso na respectiva nota de empenho de fls. 1148.<\/span><\/p>\n

Assim, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que resta caracterizado o crime previsto no art. 89, caput<\/em>, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, sendo de rigor a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u pela sua pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Ainda no que tange ao aludido crime da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, o relat\u00f3rio do TCE\/MA, detectou fragmenta\u00e7\u00e3o de despesas, para aquisi\u00e7\u00e3o de merenda escolar, medicamentos, material hospitalar e material escolar (fls. 14\/15, itens 4.2.3.1., 4.2.3.2., 4.2.3.3. e 4.2.3.4.), com o intuito de, supostamente, burlar o processo licitat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Relativamente a essas despesas, observo que o r\u00e9u juntou aos presentes autos os respectivos processos licitat\u00f3rios, mais precisamente \u00e0s fls. 873\/1079 (algo tamb\u00e9m constatado pela PGJ, em seu parecer conclusivo), sendo for\u00e7oso reconhecer, portanto, que o crime, nessa extens\u00e3o, n\u00e3o ocorreu, muito embora haja patente irregularidade naquelas licita\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de merenda escolar e medicamentos, nos quais pude notar, curiosamente, que todos<\/strong> os licitantes sagraram-se vencedores, levando-se em contas os pre\u00e7os unit\u00e1rios de cada item de diferentes licitantes, que se mostraram mais vantajosos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, algo que, segundo a doutrina, afigura-se incorreto[3]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Os demais processos licitat\u00f3rios apontados irregulares pelo TCE, ao que vejo, persistem, pois, em sua grande maioria, inexiste o \u201cprojeto b\u00e1sico\u201d<\/strong>, e h\u00e1 graves ind\u00edcios de adultera\u00e7\u00e3o de CRC\u2019s (Certificados de Registros Cadastrais), para justificar a aus\u00eancia de habilita\u00e7\u00e3o outrora detectada pelo TCE\/MA, pois muitos daqueles documentos (CRC\u2019s) est\u00e3o com datas de emiss\u00e3o incompat\u00edveis com as datas das licita\u00e7\u00f5es, conforme se v\u00eaem, ad exempli, <\/em> \u00e0s fls. 243, 316, 317 e 382, para citar apenas alguns.<\/span><\/p>\n

Entretanto, tais constata\u00e7\u00f5es decorrem da atenta an\u00e1lise aos autos, as quais, todavia, n\u00e3o constituem o crime tipificado no art. 89, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o daquela despesa para aquisi\u00e7\u00e3o de livros, junto \u00e0 editora FTD, conforme j\u00e1 delineamos acima.<\/span><\/p>\n

Passemos a analisar a ocorr\u00eancia do crime previsto no art. 1\u00ba, inciso I, do Dec.-Lei n\u00ba 201\/67<\/strong>, cuja transcri\u00e7\u00e3o aqui repito para facilitar a sua compreens\u00e3o:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba S\u00e3o crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judici\u00e1rio, independentemente do pronunciamento da C\u00e2mara dos Vereadores:<\/span><\/p>\n

I – apropriar-se de bens ou rendas p\u00fablicas, ou desvi\u00e1-los em proveito pr\u00f3prio ou alheio;<\/span><\/p>\n

[…]<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba Os crimes definidos n\u00easte artigo s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclus\u00e3o, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a tr\u00eas anos.<\/span><\/p>\n

Neste ponto, alega a defesa, \u00e0s fls. 1458\/1468, mais precisamente, que n\u00e3o procedem as alega\u00e7\u00f5es ministeriais, porque, supostamente, teriam sido apresentadas as respectivas notas fiscais e recibos comprobat\u00f3rios das despesas reputadas sem justificativa pelo TCE\/MA, o que afastaria a configura\u00e7\u00e3o do delito.<\/span><\/p>\n

Tais argumentos, todavia, n\u00e3o resistem a um acurado exame da documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, conforme demonstrarei a seguir.<\/span><\/p>\n

Segundo consta no Relat\u00f3rio de Informa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica do TCE, mais precisamente \u00e0s fls. 20, item 7.1, \u201c[…] a receita contabilizada como recursos proveniente do SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade), conforme o ANEXO \u2013 10 da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, importou em (R$ 183.163,34). No entanto, constatamos que os recursos oriundos do SUS para a Prefeitura Municipal foi na ordem de (R$ 341.077,19), conforme fonte da Ger\u00eancia de Qualidade de Vida, resultando com isso uma diferen\u00e7a de (R$ 157.919,85)\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n

Nesse particular, cumpre ainda destacar trecho do voto do relator do processo n. 4427\/01, Conselheiro Jos\u00e9 de Ribamar Caldas Furtado, litteris<\/em>:<\/span><\/p>\n

[…] Vale destacar alguns pontos relevantes, dentre eles, o referente \u00e0 omiss\u00e3o de receitas municipais, conforme consta no sub-item 7.1, fl. 116 dos autos. A esse respeito, o t\u00e9cnico analista averiguou que a Prefeitura Municipal de Apicum A\u00e7u recebeu do Sistema \u00danico de Sa\u00fade a import\u00e2ncia de R$ 341.077,19, conforme informa\u00e7\u00e3o fornecida pela Ger\u00eancia de Qualidade de Vida, e contabilizou apenas R$ 183.163,34, restando consignada a omiss\u00e3o de receita no total de R$ 157.919,85<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Essa constata\u00e7\u00e3o denota que todo o balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio est\u00e1 reduzido em R$ 157.919,85. Isso quer dizer que o Prefeito Municipal gastou tais recursos \u00e0 margem da contabilidade do Munic\u00edpio, n\u00e3o prestando contas de tais valores<\/strong>. […]<\/span><\/p>\n

(sem destaques no original)<\/span><\/p>\n

Extraio ainda, do referido relat\u00f3rio do TCE, \u00e0s fls. 17, item 4.3.2., que o r\u00e9u S. L. M. n\u00e3o comprovou algumas despesas realizadas. Embora ele o tenha feito, posteriormente, em rela\u00e7\u00e3o a determinados gastos p\u00fablicos, conforme os recibos acostados \u00e0s fls. 1233, 1235 e 1237, outros remanescem sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o, dentre as quais destaco:<\/span><\/p>\n

I \u2013 passagens rodovi\u00e1rias, no valor de R$ 2.431,82, credora \u201cExpresso Continental\u201d<\/strong>;<\/span><\/p>\n

II \u2013 material gr\u00e1fico, no valor de R$ 350,00, credora \u201cF. R. Simples\u201d<\/strong>; e<\/span><\/p>\n

III \u2013 material permanente, no valor de R$ 796,00, credora \u201cCaracas Vilela\u201d<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Assim, verifica-se que o r\u00e9u n\u00e3o justificou despesas com recursos p\u00fablicos no importe de R$ 3.577,82 (tr\u00eas mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos).<\/span><\/p>\n

A esse respeito, ressaltou o relator do processo n. 4427\/01 do TCE\/MA, \u00e0s fls. 36, verbis<\/em>:<\/span><\/p>\n

\u201c[…] Outra irregularidade que merece ser destacada \u00e9 a relativa a despesas n\u00e3o comprovadas no valor de R$ 6.634,00. Por despesa n\u00e3o comprovada, entende-se a completa aus\u00eancia de Notas Fiscais ou Recibos que atestem o destino dos respectivos valores. Esse montante representa a soma da quantia descriminada no quadro intitulado \u2018Aus\u00eancia de Comprovantes de despesas (Notas Fiscais)\u2019, presente no item 4.3.2. do Relat\u00f3rio T\u00e9cnico, fl. 113 […]\u201d<\/span><\/p>\n

Ressalte-se, contudo, que o montante aqui apurado, R$ 3.577,82 (tr\u00eas mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), difere daquele pelo TCE\/MA, porquanto o r\u00e9u juntou, nestes autos, algumas<\/strong> notas fiscais relativas \u00e0quelas despesas sem comprova\u00e7\u00e3o, peculiaridade esta que, advirto, n\u00e3o elide a configura\u00e7\u00e3o do crime em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse norte, a partir do momento em que o Prefeito Municipal n\u00e3o explicita, de forma clara e inequ\u00edvoca, a destina\u00e7\u00e3o dos respectivos recursos p\u00fablicos, presume-se que deles se apropriou, vez que o dolo da conduta contenta-se com a mera consci\u00eancia e vontade, n\u00e3o se exigindo um especial fim de agir, conforme entendimento pretoriano:<\/span><\/p>\n

\u201c[…] 2. O dolo do crime do art. 1\u00ba, I, do DL n\u00ba. 201\/1967 \u00e9 a mera consci\u00eancia e vontade de apropriar-se de bens ou rendas p\u00fablicas, n\u00e3o se exigindo um especial fim de agir.<\/span><\/p>\n

3. Autoria e materialidade comprovadas pelos documentos e provas constantes dos autos.<\/span><\/p>\n

4. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida para extinguir a punibilidade do crime previsto no art. 1\u00ba, inciso VII, do DL n\u00ba. 201\/1967 e diminuir a pena.[4]<\/a><\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 fundamental para a conforma\u00e7\u00e3o do il\u00edcito em tela, \u00e9 o fato do r\u00e9u n\u00e3o ter justificado qual o destino dado \u00e0quelas rendas p\u00fablicas detectadas no relat\u00f3rio do TCE\/MA, as quais, efetivamente, integraram as receitas da municipalidade, o que implica em reconhecer, ipso facto<\/em>, que os cofres p\u00fablicos do munic\u00edpio de Apicum A\u00e7u, durante a gest\u00e3o do r\u00e9u, sofreram inequ\u00edvoco preju\u00edzo, atrav\u00e9s do desfalque patrimonial de R$ 161.497,67 (cento e sessenta e um mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), que \u00e9 o somat\u00f3rio dos recursos p\u00fablicos do SUS n\u00e3o contabilizados, e despesas absolutamente destitu\u00eddas de comprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A esse respeito, pertinente trazer \u00e0 baila os ensinamentos doutrin\u00e1rios acerca deste il\u00edcito penal, verbis<\/em>:<\/span><\/p>\n

O crime consiste em apropria\u00e7\u00e3o ou desvio de bens p\u00fablicos ou rendas p\u00fablicas, em proveito do agente ou de terceiro. Trata-se, aqui, de peculato, \u00e0 semelhan\u00e7a do que vem disposto no C\u00f3digo Penal de 1940, art. 312. Se o Prefeito \u00e9 o administrador da coisa p\u00fablica municipal ou, indiretamente, da estadual ou da federal, apropriando-se dela, ou desviando em proveito pr\u00f3prio ou alheio, pratica em tese o delito. Coisa p\u00fablica, aqui, tomada em sentido amplo, posto que o preceito legal fala de bens ou rendas.[5]<\/a> […]<\/span><\/p>\n

Mais adiante, citando Nelson Hungria, arremata o autor:<\/span><\/p>\n

[…] A configura\u00e7\u00e3o do crime se d\u00e1 em se tratando de bens p\u00fablicos, quer sejam eles m\u00f3veis ou im\u00f3veis. E aqui a figura penal difere do peculato comum do C\u00f3digo de 1940, que se refere t\u00e3o-s\u00f3 a bens m\u00f3veis (art. 312). Sua consuma\u00e7\u00e3o exige um dano efetivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/strong>, pois \u201cpeculato consumado sem dano efetivo \u00e9 t\u00e3o absurdo quanto dizer que pode haver fuma\u00e7a sem fogo, ou sombra sem corpo que a projete, ou telhado sem paredes ou esteios de sustenta\u00e7\u00e3o.[6]<\/a> […]<\/span><\/p>\n

(sem destaques no original)<\/span><\/p>\n

Assim, a efetiva ocorr\u00eancia do dano, aliada ao dolo da conduta, s\u00e3o as raz\u00f5es fundamentais para a configura\u00e7\u00e3o do crime previsto no art. 1\u00ba, I, do Dec.-Lei n. 201\/67.<\/span><\/p>\n

Se tais recursos p\u00fablicos, em tese, n\u00e3o tivessem sido utilizados pela municipalidade, deveriam ter sido contabilizados na presta\u00e7\u00e3o de contas, algo que n\u00e3o se verificou no caso em tela, sendo l\u00edcito concluir que foram indevidamente apropriados pelo r\u00e9u.<\/span><\/p>\n

Ainda, relativamente a esse crime, recha\u00e7o, de antem\u00e3o, qualquer argumento tendente a afast\u00e1-lo com base no princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, eis que, para a tutela penal dispensada \u00e0 moralidade administrativa, \u00e9 irrelevante a dimens\u00e3o quantitativa do dano ou seu eventual ressarcimento.<\/span><\/p>\n

\u00c9 dizer, noutros termos, que o tipo legal constante no art. 1\u00ba, I, do Dec.-Lei n. 201\/67 n\u00e3o prev\u00ea um crime contra o patrim\u00f4nio, mas um crime contra a moralidade administrativa, cuja inaplicabilidade do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 manifesta, conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, verbis:<\/em><\/span><\/p>\n

HABEAS CORPUS. ART. 1\u00ba, INCISO I, DO DECRETO-LEI N\u00ba 201\/67. PREFEITO MUNICIPAL. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O. MORALIDADE P\u00daBLICA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE DOLO INDISPENS\u00c1VEL \u00c0 CONFIGURA\u00c7\u00c3O DO DELITO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MAT\u00c9RIA F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA.<\/span><\/p>\n

1. A aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia em observ\u00e2ncia aos postulados da fragmentariedade e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunst\u00e2ncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e sociais, pressupostos que, no caso, n\u00e3o se pode dizer que se encontram preenchidos, dada a condi\u00e7\u00e3o do paciente – ocupante do cargo de Prefeito Municipal – e a relev\u00e2ncia dos bens juridicamente tutelados pelo tipo penal infringido, quais sejam, a probidade administrativa e a moralidade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

2. \u00c9 entendimento desta Corte de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal que “Deve ser afastada a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, n\u00e3o obstante a pequena quantia desviada, diante da pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de Prefeito do r\u00e9u<\/strong>, de quem se exige um comportamento adequado, isto \u00e9, dentro do que a sociedade considera correto, do ponto de vista \u00e9tico e moral.” (REsp 769317\/AL, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 27\/03\/2006). […].[7]<\/a><\/span><\/p>\n

(sem destaques no original)<\/span><\/p>\n

Assim, \u00e9 manifesta a adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica da conduta do r\u00e9u ao tipo legal de crime encartado no art. 1\u00ba, I, do Dec.-Lei n. 201\/67, posto que apropriou-se de rendas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

Por derradeiro, examino a ocorr\u00eancia do crime de uso de documento falso, tipificado no art. 304, do CPB<\/strong>, cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/span><\/p>\n

Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos pap\u00e9is falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:<\/span><\/p>\n

Pena – a cominada \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o ou \u00e0 altera\u00e7\u00e3o[8]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Quanto a esta imputa\u00e7\u00e3o delitiva, a defesa limita-se, novamente, a insistir no argumento de aus\u00eancia de preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico, afirmando que \u201c[…] as transa\u00e7\u00f5es comerciais foram devidamente realizadas e os produtos ou servi\u00e7os foram realmente entregues ou prestados […]\u201d<\/strong> (fls. 1462).<\/span><\/p>\n

Alegou a defesa, ainda, que as notas fiscais emitidas com datas de emiss\u00f5es vencidas, constituem-se em falha n\u00e3o intencional, n\u00e3o atribu\u00edvel ao r\u00e9u, tratando-se de mera irregularidade, e, ainda, que tais documentos deveriam ter sido periciados pela Secretaria da Receita Estadual.<\/span><\/p>\n

Enfim, reafirma o r\u00e9u que, inobstante as \u201cirregularidades\u201d <\/strong>existentes nas notas fiscais, n\u00e3o h\u00e1 crime, diante da inexist\u00eancia de preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos, posto que as transa\u00e7\u00f5es nela representadas efetivamente ocorreram.<\/span><\/p>\n

Em que pese tais argumentos, os quais podem at\u00e9 ter algum fundamento na seara administrativa, no \u00e2mbito penal, a perquiri\u00e7\u00e3o acerca de eventual preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos \u00e9 absolutamente irrelevante para a conforma\u00e7\u00e3o do il\u00edcito penal do art. 304, do CPB, conforme acentuarei, doravante.<\/span><\/p>\n

Antes, devo dizer que a autoria e materialidade deste crime s\u00e3o incontest\u00e1veis, ali\u00e1s, incontroversos, posto que o pr\u00f3prio r\u00e9u, em suas raz\u00f5es finais, admite ter utilizado documentos fiscais falsificados, seja ideologicamente (em seu conte\u00fado \u2013 data de emiss\u00e3o vencida), seja materialmente (aus\u00eancia do selo fiscal), o que restou devidamente demonstrado pelo Relat\u00f3rio de Informa\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas do TCE\/MA, pontualmente, \u00e0s fls. 15\/16, item 4.3.1.<\/span><\/p>\n

Ainda no que tange \u00e0 prova material do crime, oportuno transcrever as conclus\u00f5es do perito cont\u00e1bil subscritor do laudo de fls. 1434\/1441, prova esta cuja juntada aos autos, \u00e9 bom que se diga, foi requerida, expressamente, pela pr\u00f3pria defesa, \u00e0s fls. 1427.<\/span><\/p>\n

Com efeito, afirmou o expert<\/em> (fls. 1440):<\/span><\/p>\n

\u201c[…] Quanto as Notas sem perfura\u00e7\u00e3o, perfura\u00e7\u00e3o Grosseira, fica ileg\u00edvel detectar fraudes, pois seria preciso que fosse analisadas as Notas Fiscais originais para um parecer correto. No entanto as Notas que apresentam limite para emiss\u00e3o vencida e sem selo, confirma-se o que j\u00e1 foi analisado e observado no relat\u00f3rio do Tribunal de Contas do Estado<\/strong>.<\/span><\/p>\n

7) As notas fiscais apresentadas s\u00e3o id\u00f4neas e correspondem \u00e0s transa\u00e7\u00f5es realizadas no exerc\u00edcio de 2000?<\/span><\/p>\n

Resposta: As Notas Fiscais como foi relatado no item acima apresentam sinais de falhas, tendo ocorrido pela falta de an\u00e1lise dos encarregados em receb\u00ea-las que atuavam na administra\u00e7\u00e3o da referida Prefeitura. Notas Fiscais tem que apresentar Selo fiscal, Perfura\u00e7\u00e3o adequada e serem emitidas em data anterior ao seu vencimento. […]\u201d<\/span><\/p>\n

(sic \u2013 sem destaques no original)<\/span><\/p>\n

Assim, \u00e9 incontest\u00e1vel a materialidade delitiva, sendo que restou comprovado que o r\u00e9u fez uso de notas fiscais inquestionavelmente falsas, tanto em seu conte\u00fado (data de emiss\u00e3o vencida), como em sua forma (aus\u00eancia de selo fiscal).<\/span><\/p>\n

Advirta-se, ainda, neste ponto, que \u00e9 prescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer prova pericial para a caracteriza\u00e7\u00e3o do tipo previsto no art. 304, do CPB, conforme j\u00e1 se pronunciou a jurisprud\u00eancia do STJ:<\/span><\/p>\n

HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENA\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DA A\u00c7\u00c3O PENAL ANTE A FALTA DE LAUDO PERICIAL. DISPENS\u00c1VEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CRIME INSTANT\u00c2NEO QUE SE CONSUMA COM O USO DO DOCUMENTO FALSO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 182 DO CPP. ORDEM DENEGADA.<\/span><\/p>\n

1. No crime de uso de documento falso a prova pericial pode ser dispensada, quando o acervo probat\u00f3rio mostrar-se suficiente para revelar a exist\u00eancia do crime e sua autoria e firmar o convencimento do magistrado.<\/span><\/p>\n

2. A aus\u00eancia do laudo pericial n\u00e3o afasta o crime de uso de documento falso, que se consuma com a simples utiliza\u00e7\u00e3o de documentos comprovadamente falsos, data a sua natureza de delito formal.<\/span><\/p>\n

3. Ordem denegada.[9]<\/a><\/span><\/p>\n

Ademais, observo que a defesa, em momento algum, postulou a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial espec\u00edfica quanto \u00e0 falsidade das notas, limitando-se a requerer a juntada aos autos daquele laudo pericial cont\u00e1bil j\u00e1 referenciado, o que afasta, de plano, qualquer alega\u00e7\u00e3o de suposto cerceamento de defesa. Nesse norte:<\/span><\/p>\n

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FORMA\u00c7\u00c3O DE QUADRILHA E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUS\u00caNCIA DE PROVA PERICIAL. ARG\u00dcI\u00c7\u00c3O DE NULIDADE. N\u00c3O-IMPUGNA\u00c7\u00c3O NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, II, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.<\/span><\/p>\n

1. A<\/strong> materialidade dos delitos restou evidenciada, juntamente com o acervo probat\u00f3rio colhido na fase instrut\u00f3ria. Ademais, verifica-se que em nenhum momento a defesa arg\u00fciu a necessidade de per\u00edcias cont\u00e1beis e grafot\u00e9cnicas<\/strong>.<\/span><\/p>\n

2. Nos termos do art. 571 do C\u00f3digo de Processo Penal, eventuais nulidades ocorridas na fase instrut\u00f3ria dever\u00e3o ser arg\u00fcidas em sede de alega\u00e7\u00f5es finais, sob pena de preclus\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

3. Ordem denegada.[10]<\/a><\/span><\/p>\n

(sem destaques no original)<\/span><\/p>\n

Pois bem.<\/span><\/p>\n

Retornando \u00e0 quest\u00e3o da caracteriza\u00e7\u00e3o do crime tipificado no art. 304, do CPB, a jurisprud\u00eancia \u00e9 un\u00e2nime em classific\u00e1-lo como crime formal<\/strong>, ao contr\u00e1rio do que aduziu a defesa, sendo prescind\u00edvel, pois, a ocorr\u00eancia de efetivo preju\u00edzo ao er\u00e1rio, j\u00e1 que se trata de um crime contra a f\u00e9 p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Assim j\u00e1 se manifestou o STJ, litteris<\/em>:<\/span><\/p>\n

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. NATUREZA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 304 DO C\u00d3DIGO PENAL. INEXIST\u00caNCIA DE PEDIDO DE PER\u00cdCIA NA FASE INSTRUT\u00d3RIA. CONDENA\u00c7\u00c3O LASTREADA EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUS\u00caNCIA DE EXAME PERICIAL. POSSIBILIDADE.<\/span><\/p>\n

1. O crime de uso de documento falso \u00e9 formal<\/strong>, consumando-se com a simples utiliza\u00e7\u00e3o do documento reputado falso, n\u00e3o se exigindo a comprova\u00e7\u00e3o de efetiva les\u00e3o \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica<\/strong>.<\/span><\/p>\n

2. Inexistindo manifesta\u00e7\u00e3o da defesa no sentido da necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial na fase instrut\u00f3ria, n\u00e3o se vislumbra qualquer ilegalidade na condena\u00e7\u00e3o do paciente pelo delito previsto no artigo 304 do C\u00f3digo Penal fundamentada em documentos e testemunhos constantes do processo.<\/span><\/p>\n

3. \u00c9 desnecess\u00e1ria prova pericial para a comprova\u00e7\u00e3o da materialidade do crime de uso de documento falso. Precedentes<\/strong>. […].[11]<\/a><\/span><\/p>\n

Na mesma balada, os Tribunais j\u00e1 assentaram:<\/span><\/p>\n

Para a consuma\u00e7\u00e3o do crime tipificado no art. 304 do C\u00f3digo Penal, basta a apresenta\u00e7\u00e3o do documento perante a pessoa que se pretendia iludir, sendo prescind\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o de proveito para o agente ou preju\u00edzo para a v\u00edtima<\/strong>. Impossibilidade da tentativa.[12]<\/a><\/span><\/p>\n

(sem destaques no original)<\/span><\/p>\n

Na mesma vertente:<\/span><\/p>\n

A simples apresenta\u00e7\u00e3o do documento falsificado, ou com potencial para causar preju\u00edzo ou viabilizar os resultados pretendidos pelo agente, j\u00e1 caracteriza a pr\u00e1tica consumada da conduta tipificada no art. 304 do C\u00f3digo Penal, que \u00e9 delito formal e instant\u00e2neo<\/strong>.[13]<\/a><\/span><\/p>\n

(sem destaques no original)<\/span><\/p>\n

Assim, totalmente insubsistente o argumento da defesa, posto que o crime, no caso em tela, se consumou no exato momento em que o r\u00e9u, ordenador das despesas do munic\u00edpio de Apicum A\u00e7u, autorizou o pagamento de diversas notas fiscais nitidamente adulteradas, com datas de emiss\u00e3o vencida, e aus\u00eancia de selo fiscal.<\/span><\/p>\n

A ocorr\u00eancia do crime previsto no art. 304, do CPB, portanto, \u00e9 inconteste.<\/span><\/p>\n

Por derradeiro, chegamos \u00e0 fase da fixa\u00e7\u00e3o da resposta penal<\/strong> \u00e0s condutas criminosas praticadas pelo r\u00e9u.<\/span><\/p>\n

Em aten\u00e7\u00e3o ao inafast\u00e1vel postulado constitucional da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, forte nas diretrizes dos arts. 59 e 68, ambos do CPB, passo a individualizar a pena em rela\u00e7\u00e3o a cada uma das condutas praticadas pelo r\u00e9u.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao crime previsto no art. 89, caput<\/em>, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/strong>, observo que:<\/span><\/p>\n

I \u2013 a culpabilidade<\/strong> \u00e9 normal \u00e0 esp\u00e9cie, nada tendo a valorar, eis que a moralidade p\u00fablica j\u00e1 \u00e9 tutelada penalmente pela pr\u00f3pria previs\u00e3o t\u00edpica do delito, e a ofensa a esse bem jur\u00eddico representa a mera subsun\u00e7\u00e3o da conduta ao tipo legal;<\/span><\/p>\n

II \u2013 antecedentes<\/strong> imaculados, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcias de condena\u00e7\u00f5es com tr\u00e2nsito em julgado em desfavor do r\u00e9u, nem tampouco a\u00e7\u00f5es penais em tr\u00e2mite, sendo que estas \u00faltimas n\u00e3o poderiam, de qualquer forma, ser consideradas para os fins ora colimados[14]<\/a>;<\/span><\/p>\n

III \u2013 n\u00e3o existem subs\u00eddios nos autos que possibilitem a aferi\u00e7\u00e3o da conduta social<\/strong> e da personalidade<\/strong> do r\u00e9u, raz\u00e3o pela qual deixo de valor\u00e1-las;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 os motivos<\/strong> do crime s\u00e3o \u00ednsitos \u00e0 pr\u00f3pria previs\u00e3o t\u00edpica, vez que n\u00e3o restou evidenciado nos autos um especial fim de agir na conduta do r\u00e9u, raz\u00e3o pela qual nada tenho a considerar a respeito;<\/span><\/p>\n

V \u2013 as circunst\u00e2ncias<\/strong> do crime s\u00e3o desfavor\u00e1veis, pois o r\u00e9u, aproveitando-se do cargo que ocupava (Chefe do Executivo do Munic\u00edpio de Apicum A\u00e7u), autorizou a dispensa de licita\u00e7\u00e3o em flagrante inobserv\u00e2ncia ao que disp\u00f5e a Lei n. 8.666\/93;<\/span><\/p>\n

VI \u2013 as consequ\u00eancias<\/strong> do crime \u2013 ofensa ao princ\u00edpio da moralidade administrativa -, ao que vejo, j\u00e1 \u00e9 reflexo da pr\u00f3pria tutela penal dispensada \u00e0 moralidade administrativa, n\u00e3o podendo ser aqui valorada, sob pena de bis in idem<\/em>; e<\/span><\/p>\n

VII \u2013 tratando-se de crime cujo sujeito passivo imediato \u00e9 Estado, invi\u00e1vel considerar-se o comportamento da v\u00edtima<\/strong>, nada tendo a valorar neste ponto.<\/span><\/p>\n

Considerando-se, pois, a exist\u00eancia de uma circunst\u00e2ncia judicial desfavor\u00e1vel (circunst\u00e2ncias do crime), fixo a pena-base em 03 (tr\u00eas) anos e 06 (seis) meses de deten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A pena de multa, para os crimes previstos na Lei de Licita\u00e7\u00f5es, obedece a crit\u00e9rios espec\u00edficos, previstos no art. 99[15]<\/a>, da referida lei.<\/span><\/p>\n

O primeiro par\u00e2metro a ser observado \u00e9 o […]valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente aufer\u00edvel pelo agente […]<\/strong>, e, na impossibilidade de se aferir tal vantagem econ\u00f4mica, o que verifico no caso em apre\u00e7o, utiliza-se aquele crit\u00e9rio previsto no \u00a7 1\u00ba, do preceito em tela, conforme explicita Guilherme de Souza Nucci:<\/span><\/p>\n

[…] c) quando for invi\u00e1vel descobrir qual foi a vantagem do agente (real ou potencial), no caso do art. 89, a multa precisa variar entre 2% e 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o; […][16]<\/a><\/span><\/p>\n

No caso vertente, a despesa cuja licita\u00e7\u00e3o foi ilegalmente dispensada corresponde \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de livros junto \u00e0 Editora FTD, no valor de R$ 9.824,70 (nove mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), conforme j\u00e1 demonstramos linhas acima.<\/span><\/p>\n

Considerando a presen\u00e7a de uma circunst\u00e2ncia judicial desfavor\u00e1vel para esse crime, fixo a multa, com fulcro no art. 99, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 8.666\/93, em 3% (tr\u00eas por cento) sobre o valor de R$ 9.824,70 (nove mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), o que perfaz o valor de R$ 294,71 (duzentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o vislumbro, na esp\u00e9cie, a presen\u00e7a de agravantes ou atenuantes, nem tampouco causas de diminui\u00e7\u00e3o ou aumento de pena, raz\u00e3o pela qual torno definitiva<\/strong> a pena de 03 (tr\u00eas) anos e 06 (seis) meses de deten\u00e7\u00e3o, e o pagamento de multa de R$ 294,71 (duzentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), por incid\u00eancia comportamental no art. 89, caput<\/em>, da Lei n. 8.666\/93.<\/span><\/p>\n

Passo a individuar a pena para o crime previsto no art. 1\u00ba, inc. I, do Dec.-Lei n. 201\/67<\/strong>.<\/span><\/p>\n

I \u2013 a culpabilidade<\/strong> \u00e9 normal \u00e0 esp\u00e9cie, nada tendo a valorar, eis que a moralidade administrativa j\u00e1 \u00e9 tutelada penalmente pela pr\u00f3pria previs\u00e3o t\u00edpica do delito, e a ofensa a esse bem jur\u00eddico representa a mera subsun\u00e7\u00e3o da conduta ao tipo legal;<\/span><\/p>\n

II \u2013 antecedentes<\/strong> imaculados, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcias de condena\u00e7\u00f5es com tr\u00e2nsito em julgado em desfavor do r\u00e9u, nem tampouco a\u00e7\u00f5es penais em tr\u00e2mite, sendo que estas \u00faltimas n\u00e3o poderiam, de qualquer forma, ser consideradas para os fins ora colimados[17]<\/a>;<\/span><\/p>\n

III \u2013 n\u00e3o existem subs\u00eddios nos autos que possibilitem a aferi\u00e7\u00e3o da conduta social<\/strong> e da personalidade<\/strong> do r\u00e9u, raz\u00e3o pela qual deixo de valor\u00e1-las;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 os motivos<\/strong> do crime s\u00e3o \u00ednsitos \u00e0 pr\u00f3pria previs\u00e3o t\u00edpica, vez que n\u00e3o restou evidenciado nos autos um especial fim de agir na conduta do r\u00e9u, raz\u00e3o pela qual nada tenho a considerar a respeito;<\/span><\/p>\n

V \u2013 as circunst\u00e2ncias<\/strong> do crime n\u00e3o podem ser valoradas, pois a condi\u00e7\u00e3o de Prefeito \u00e9 \u00ednsita \u00e0 pr\u00f3pria pr\u00e1tica delitiva;<\/span><\/p>\n

VI \u2013 as consequ\u00eancias<\/strong> do crime mostram-se danosas, para al\u00e9m daquelas j\u00e1 previstas no tipo penal, pois as verbas n\u00e3o contabilizadas oriundas do SUS deixaram de ser aplicadas na manuten\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o (sistema p\u00fablico de sa\u00fade), causando evidentes preju\u00edzos aos mun\u00edcipes; e<\/span><\/p>\n

VII \u2013 tratando-se de crime cujo sujeito passivo imediato \u00e9 o Estado, invi\u00e1vel considerar-se o comportamento da v\u00edtima<\/strong>, nada tendo a valorar neste ponto.<\/span><\/p>\n

Tendo em mira a presen\u00e7a de uma circunst\u00e2ncia desfavor\u00e1vel (consequ\u00eancias do crime), fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclus\u00e3o, a qual torno definitiva<\/strong>, \u00e0 mingua de agravantes e atenuantes, bem como causas de diminui\u00e7\u00e3o ou aumento de pena.<\/span><\/p>\n

Passo, a seguir, \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o da pena para o crime tipificado no art. 304, do CPB<\/strong>.<\/span><\/p>\n

I \u2013 a culpabilidade<\/strong> \u00e9 normal \u00e0 esp\u00e9cie, nada tendo a valorar, eis que a f\u00e9 p\u00fablica j\u00e1 \u00e9 tutelada penalmente pela pr\u00f3pria previs\u00e3o t\u00edpica do delito, e a ofensa a esse bem jur\u00eddico representa a mera subsun\u00e7\u00e3o da conduta ao tipo legal;<\/span><\/p>\n

II \u2013 antecedentes<\/strong> imaculados, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcias de condena\u00e7\u00f5es com tr\u00e2nsito em julgado em desfavor do r\u00e9u, nem tampouco a\u00e7\u00f5es penais em tr\u00e2mite, sendo que estas \u00faltimas n\u00e3o poderiam, de qualquer forma, ser consideradas para os fins ora colimados[18]<\/a>;<\/span><\/p>\n

III \u2013 n\u00e3o existem subs\u00eddios nos autos que possibilitem a aferi\u00e7\u00e3o da conduta social<\/strong> e da personalidade<\/strong> do r\u00e9u, raz\u00e3o pela qual deixo de valor\u00e1-las;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 os motivos<\/strong> do crime s\u00e3o \u00ednsitos \u00e0 pr\u00f3pria previs\u00e3o t\u00edpica, vez que n\u00e3o restou evidenciado nos autos um especial fim de agir na conduta do r\u00e9u, raz\u00e3o pela qual nada tenho a considerar a respeito;<\/span><\/p>\n

V \u2013 as circunst\u00e2ncias<\/strong> do crime s\u00e3o graves, tendo em conta que o r\u00e9u aproveitou-se da condi\u00e7\u00e3o de prefeito e ordenador de despesas do munic\u00edpio de Apicum A\u00e7u, para autorizar pagamentos \u00e0 margem da lei, utilizando-se de notas fiscais falsas, subvertendo seu munus <\/em>p\u00fablico, no qual se preconiza a fiel e estrita observ\u00e2ncia aos preceitos legais para a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

VI \u2013 as consequ\u00eancias<\/strong> do crime, da mesma forma, tamb\u00e9m refletem o resultado danoso j\u00e1 abstratamente previsto no tipo penal, que \u00e9 a les\u00e3o \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica; ademais, n\u00e3o se verificou, inequivocamente, a ocorr\u00eancia de efetivo preju\u00edzo ao er\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o delitiva (o que, ali\u00e1s, \u00e9 prescind\u00edvel), raz\u00e3o pela qual deixo de valorar tal circunst\u00e2ncia; e<\/span><\/p>\n

VII \u2013 tratando-se de crime cujo sujeito passivo imediato \u00e9 o Estado, invi\u00e1vel considerar-se o comportamento da v\u00edtima<\/strong>, nada tendo a valorar neste ponto.<\/span><\/p>\n

\u00c0 vista de uma circunst\u00e2ncia judicial desfavor\u00e1vel (circunst\u00e2ncias do crime), fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclus\u00e3o, a qual torno definitiva<\/strong>, \u00e0 mingua de agravantes e atenuantes, bem como causas de diminui\u00e7\u00e3o ou aumento de pena.<\/span><\/p>\n

Em obedi\u00eancia ao que disp\u00f5em o art. 69[19]<\/a>, do CPB, procedo ao c\u00famulo material das penas similares na esp\u00e9cie (reclus\u00e3o), ficando o r\u00e9u definitivamente condenado \u00e0 pena de 05 (cinco) anos de reclus\u00e3o, pelos crimes dos arts. 1\u00ba, I, do Dec.-Lei n. 201\/67, e art. 304, do CPB, e 03 (tr\u00eas) anos e 06 (seis) meses de deten\u00e7\u00e3o, e pagamento de multa no valor de R$ 294,71 (duzentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), pelo crime tipificado no art. 89, caput<\/em>, da Lei n. 8.666\/93.<\/span><\/p>\n

A pena de reclus\u00e3o dever\u00e1 ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto, e a de deten\u00e7\u00e3o, em regime aberto, em estabelecimentos prisionais adequados, conforme disp\u00f5em os arts. 33, \u00a7 2\u00ba, al\u00edneas b<\/em> e c<\/em>, do CPB.<\/span><\/p>\n

Verifico, agora, a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da pena corporal por restritivas de direito, em aten\u00e7\u00e3o ao que disp\u00f5e o art. 44[20]<\/a>, do CPB.<\/span><\/p>\n

Com efeito, inobstante as penas de reclus\u00e3o e deten\u00e7\u00e3o n\u00e3o possam ser somadas para fins de execu\u00e7\u00e3o, conforme expressa veda\u00e7\u00e3o do art. 69, do CPB, a an\u00e1lise do requisito objetivo da substitui\u00e7\u00e3o \u2013 quantidade de pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a quatro anos -, deve, sim, em minha compreens\u00e3o, levar em conta todas as san\u00e7\u00f5es somadas, ainda que de diferentes esp\u00e9cies.<\/span><\/p>\n

E digo isso porque o art. 44, do CPB emprega a dic\u00e7\u00e3o \u201cpena privativa de liberdade\u201d<\/strong>, que constitui, sabidamente, g\u00eanero de san\u00e7\u00e3o corporal, da qual s\u00e3o esp\u00e9cies a reclus\u00e3o e a deten\u00e7\u00e3o, o que nos autoriza a concluir, a partir de uma exegese teleol\u00f3gica, que para a substitui\u00e7\u00e3o, deve o julgador somar todas as penas, independentemente de suas esp\u00e9cies, j\u00e1 que se trata de uma benesse conferida pelo legislador, cujo atendimento aos requisitos legais deve ser estritamente observado.<\/span><\/p>\n

O Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em situa\u00e7\u00f5es semelhantes, j\u00e1 decidiu pela inviabilidade da concess\u00e3o do benef\u00edcio, quando o c\u00famulo das penas de reclus\u00e3o e deten\u00e7\u00e3o ultrapassa o limite de quatro anos, imposto pelo art. 44, I, do CPB. Nesse norte:<\/span><\/p>\n

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. RECEPTA\u00c7\u00c3O CULPOSA. DOSIMETRIA. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. CAR\u00caNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO.<\/span><\/p>\n

1. Por mais que a inst\u00e2ncia inferior n\u00e3o tenha conhecido da pr\u00e9via impetra\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a esta Corte cuidar da mat\u00e9ria, diante da exist\u00eancia de patente ilegalidade. In casu<\/em>, a refer\u00eancia gen\u00e9rica aos termos do art. 59 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o autoriza o incremento da pena base. Da mesma forma, n\u00e3o se reveste de juridicidade o afastamento, em tais condi\u00e7\u00f5es, da substitui\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o corporal por restritivas de direito.<\/span><\/p>\n

2. Ordem n\u00e3o conhecida e, concedido habeas corpus de of\u00edcio para reduzir as penas privativas de liberdade do paciente para dois anos de reclus\u00e3o<\/strong>, pela pr\u00e1tica de porte de arma, e, para um m\u00eas de deten\u00e7\u00e3o<\/strong>, em raz\u00e3o da recepta\u00e7\u00e3o culposa; determinada ainda a substitui\u00e7\u00e3o das penais corporais por restritivas de direito, consistentes em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, que ser\u00e3o melhor individualizadas pelo Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es Penais<\/strong>.[21]<\/a><\/span><\/p>\n

Ainda, na mesma linha:<\/span><\/p>\n

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 10, CAPUT DA LEI 9.437\/97, 304 E 69 DO CPB). PENAS DE 2 ANOS DE DETEN\u00c7\u00c3O E 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUS\u00c3O<\/strong>, AMBAS EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS DESFAVOR\u00c1VEIS. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR RESTRITIVAS DE DIREITO<\/strong>. INADMISSIBILIDADE, IN CASU. QUANTUM QUE INVIABILIZA A CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO<\/strong>. INOCORR\u00caNCIA DA PRESCRI\u00c7\u00c3O. PARECER DO MPF PELA DENEGA\u00c7\u00c3O DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.<\/span><\/p>\n

1.\u00a0\u00a0 Justificada a majora\u00e7\u00e3o da pena-base e a fixa\u00e7\u00e3o do regime prisional semi-aberto em raz\u00e3o de serem desfavor\u00e1veis as circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59 do CPB, n\u00e3o h\u00e1 qualquer ilegalidade no indeferimento da substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por\u00a0 restritivas de direitos, principalmente quando o quantum total fixado j\u00e1 n\u00e3o permitiria a benesse<\/strong>.<\/span><\/p>\n

2.\u00a0\u00a0 N\u00e3o h\u00e1 que se falar em extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do crime de porte ilegal de arma, pois n\u00e3o comprovado o transcurso do lapso temporal exigido pelo art. 109, V do CPB, qual seja, 4 anos, levando-se em conta os marcos prescricionais. Ao que se tem dos autos, a condena\u00e7\u00e3o transitou em julgado para a defesa e a acusa\u00e7\u00e3o e foi iniciado o cumprimento da pena.<\/span><\/p>\n

3.\u00a0\u00a0 Parecer do MPF pela denega\u00e7\u00e3o da ordem.<\/span><\/p>\n

4.\u00a0\u00a0 Ordem denegada.[22]<\/a><\/span><\/p>\n

Diante dessas considera\u00e7\u00f5es, a substitui\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o corporal por restritivas de direitos \u00e9 incab\u00edvel.<\/span><\/p>\n

A inviabilidade de concess\u00e3o da suspens\u00e3o condicional tamb\u00e9m \u00e9 manifesta, diante do quantum<\/em> da pena privativa de liberdade ora aplicada sobejar o limite estabelecido no art. 77[23]<\/a>, do CPB \u2013 02 (dois) anos de reclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por derradeiro, algumas observa\u00e7\u00f5es acerca da san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, de perda e inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, previstas no \u00a7 2\u00ba, do art. 1\u00ba, do Dec.-Lei n. 201\/67, cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba. Omissis<\/em><\/span><\/p>\n

[…]<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A condena\u00e7\u00e3o definitiva<\/strong> em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo<\/strong> e a inabilita\u00e7\u00e3o, pelo prazo de cinco anos, para o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, eletivo ou de nomea\u00e7\u00e3o<\/strong>, sem preju\u00edzo da repara\u00e7\u00e3o civil do dano causado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou particular.<\/span><\/p>\n

(sem destaques no original)<\/span><\/p>\n

Como se deflui da dic\u00e7\u00e3o legal, a imposi\u00e7\u00e3o desta san\u00e7\u00e3o \u00e9 decorr\u00eancia autom\u00e1tica da pr\u00f3pria condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo necessidade de expressa fundamenta\u00e7\u00e3o no decisum<\/em>, conforme j\u00e1 assentou o STJ:<\/span><\/p>\n

[…] 1. As penas de perda do cargo e de inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, previstas no art. 1.\u00ba, \u00a7 2.\u00ba, do Decreto-Lei n.\u00ba 201\/67, s\u00e3o auton\u00f4mas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pena privativa de liberdade, sendo distintos os prazos prescricionais. Precedentes.<\/span><\/p>\n

2. Quanto \u00e0 necessidade de fundamentar a imposi\u00e7\u00e3o dessa pena, esta Corte entende que a aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, decorrente da pr\u00f3pria condena\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/span><\/p>\n

3. Recurso provido.[24]<\/a><\/span><\/p>\n

(sem destaques no original)<\/span><\/p>\n

Embora seja necess\u00e1rio o tr\u00e2nsito em julgado para que esta san\u00e7\u00e3o seja aplicada, entendo que, no presente caso, na linha do que decidido pelo ilustre relator, a sua imposi\u00e7\u00e3o, ad cautelam,<\/em> se faz absolutamente necess\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Visualizo, in casu,<\/em> um risco concreto e grave<\/strong> de dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, caso o r\u00e9u permane\u00e7a no cargo at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado desta decis\u00e3o, o que recomenda seu afastamento cautelarmente.<\/span><\/p>\n

O er\u00e1rio p\u00fablico do Munic\u00edpio de Apicum A\u00e7u, bem como os seus habitantes, correm s\u00e9rio risco de continuarem a sofrer as delet\u00e9rias consequ\u00eancias da perman\u00eancia do r\u00e9u no cargo, pois, al\u00e9m dos il\u00edcitos penais ora constatados, o Relat\u00f3rio do TCE\/MA evidenciou a ocorr\u00eancia de diversas outras irregularidades administrativas, que prejudicaram sobremaneira a escorreita execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Mesmo durante a instru\u00e7\u00e3o processual, na qual se oportunizou ao r\u00e9u a produ\u00e7\u00e3o de provas em sua defesa, verificou-se que v\u00e1rias daquelas irregularidades apontadas no relat\u00f3rio do TCE\/MA persistiram, sobretudo, nos processos licitat\u00f3rios, em que alguns estavam \u00e0 margem do que dita a Lei de Licita\u00e7\u00f5es (aus\u00eancia de projetos b\u00e1sicos), e, o mais grave, uso de CRC\u2019s adulterados para justificar aus\u00eancia de habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes, em certames que evidenciavam verdadeiro \u201cjogo de cartas marcadas\u201d, pondo em xeque a necess\u00e1ria competi\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es igualit\u00e1rias, que deve ser \u00ednsita \u00e0 higidez das licita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia admite com tranquilidade o afastamento cautelar do prefeito, pela pr\u00e1tica de crime de responsabilidade. Assim:<\/span><\/p>\n

HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1\u00ba, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201\/67. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. DECIS\u00c3O FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL. INEXIST\u00caNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O afastamento do Prefeito do cargo \u00e9, na letra do inciso II, parte final, do artigo 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 201\/67, medida cautelar, de induvidosa legalidade quando motivada na exist\u00eancia de risco concreto \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal. 2. Atribu\u00edda ao paciente a demora na instaura\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 falar em excesso de prazo para ao seu encerramento. 3. Ordem denegada.[25]<\/a><\/span><\/p>\n

(sem destaques no original)<\/span><\/p>\n

No mesmo norte:<\/span><\/p>\n

[…] IV – A decis\u00e3o que determina o afastamento do Prefeito de seu cargo deve ser concretamente fundamentada, a teor do art. 2\u00ba, II, do Decreto-Lei n\u00ba 201\/67 (Precedentes). In casu, a decis\u00e3o foi fundamentada, a par da gravidade dos fatos atribu\u00eddos ao acusado, principalmente, para assegurar, durante a instru\u00e7\u00e3o, a imparcialidade na colheita das provas, tendo em vista a forte influ\u00eancia pol\u00edtica de que \u00e9 detentor, o que certamente poderia obstaculizar a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos.[26]<\/a><\/span><\/p>\n

H\u00e1 que se ponderar, por oportuno, que existe not\u00f3ria diferen\u00e7a entre o afastamento e a perda do cargo. Aquele, que ora se imp\u00f5e cautelarmente, prescinde do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, porque est\u00e1 inserido no \u00e2mbito de poder geral de cautela, enquanto que a perda do cargo constitui-se pena acess\u00f3ria, de cunho definitivo, s\u00f3 sendo aplic\u00e1vel ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julado.<\/span><\/p>\n

Assim, as gravidades das condutas as quais o r\u00e9u est\u00e1 sendo condenado, desde meu olhar, demonstram, \u00e0 toda evid\u00eancia, um ju\u00edzo de censurabilidade mais elevado, al\u00e9m daquele \u00ednsito \u00e0 pr\u00f3pria previs\u00e3o t\u00edpica, o que autorizas, sim, o seu afastamento cautelar do cargo de prefeito do Munic\u00edpio de Apicum A\u00e7u, na esteira do entendimento firmado pelo ilustre relator.<\/span><\/p>\n

Com essas considera\u00e7\u00f5es, julgo parcialmente procedente os pedidos constantes na den\u00fancia, para:<\/span><\/p>\n

I – declarar extinta a punibilidade, pelo advento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal, dos crimes tipificados no art. 1\u00ba, incisos III e VII, do Dec.-Lei n. 201\/67, o que fa\u00e7o com base nos arts. 107, IV, e 109, IV, ambos do CPB;<\/span><\/p>\n

II – condenar o r\u00e9u Sebasti\u00e3o Lopes Monteiro, definitivamente, na forma do art. 69, do CPB, \u00e0 pena de 05 (cinco) anos de reclus\u00e3o, pelos crimes dos arts. 1\u00ba, I, do Dec.-Lei n. 201\/67, e art. 304, do CPB, e 03 (tr\u00eas) anos e 06 (seis) meses de deten\u00e7\u00e3o, e pagamento de multa no valor de R$ 294,71 (duzentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), pelo crime tipificado no art. 89, caupt<\/em>, da Lei n. 8.666\/93;<\/span><\/p>\n

III \u2013 a pena de reclus\u00e3o dever\u00e1 ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto, e a de deten\u00e7\u00e3o, em regime aberto, em estabelecimentos prisionais adequados, conforme disp\u00f5em os arts. 33, \u00a7 2\u00ba, al\u00edneas b<\/em> e c<\/em>, do CPB; e<\/span><\/p>\n

IV \u2013 ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, o r\u00e9u ter\u00e1 decretada a perda definitiva do cargo, ficando inabilitado, por cinco anos, para o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, eletiva ou de nomea\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da repara\u00e7\u00e3o civil do dano causado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou particular, nos termos em que preconiza o art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Dec.-Lei n. 201\/67, devendo ser comunicado o E. Tribunal Regional Eleitoral acerca desta decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outrossim, recomenda-se, de imediato, o afastamento cautelar do r\u00e9u do cargo de Prefeito do Munic\u00edpio de Apicum A\u00e7u, pelas raz\u00f5es acima delineadas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/span><\/p>\n

Sala das Sess\u00f5es da Segunda C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o, em S\u00e3o Lu\u00eds, 12 de maio de 2011.<\/span><\/p>\n

\n

DESEMBARGADOR<\/strong> <\/em>Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida<\/strong><\/span><\/p>\n

RELATOR<\/strong> PARA AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a> Art. 109.\u00a0 A prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, salvo o disposto no \u00a7 1o<\/sup><\/span> do art. 110 deste C\u00f3digo, regula-se pelo m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: omissis; <\/em>IV – em oito anos<\/strong>, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a dois anos e n\u00e3o excede a quatro;<\/span><\/p>\n

[2]<\/a> Liberdade \u2013 interpretam-se estritamente as disposi\u00e7\u00f5es que limitam a liberdade, tomada esta palavra em qualquer das suas acep\u00e7\u00f5es: liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, trabalho, tr\u00e2nsito, profiss\u00e3o, ind\u00fastria, com\u00e9rcio etc. (MAXIMILIANO, Carlos. Hermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito<\/strong>).<\/span><\/p>\n

[3]<\/a> \u00c9 indispens\u00e1vel destacar que a quest\u00e3o da empreitada (por pre\u00e7o global ou por pre\u00e7o unit\u00e1rio) n\u00e3o tem qualquer rela\u00e7\u00e3o com o crit\u00e9rio de julgamento. \u00c9 um erro grave reputar que, prevendo o edital que a empreitada ser\u00e1 por pre\u00e7o unit\u00e1rio, o julgamento ser\u00e1 feito por compara\u00e7\u00e3o dos ditos pre\u00e7os unit\u00e1rios<\/strong>. Independentemente da modalidade da empreitada, a proposta do licitante indica o valor por ele pretendido para executar o objeto. Para selecionar a proposta vencedora, tomar-se-\u00e1 em vista o total proposto pelo licitante \u2013 n\u00e3o tendo cabimento selecionar o vencedor em vista de cada um dos pre\u00e7os unit\u00e1rios que comp\u00f5em o custo de cada proposta<\/strong>. (JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/em>. Dial\u00e9tica. S\u00e3o Paulo: 2010, <\/strong>p. 129.)<\/span><\/p>\n

[4]<\/a> TRF1 – APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL: ACR 401381 MG 9613.20.07.401381-3. 3\u00aa T. Rel.: Juiz Tourinho Neto. Publica\u00e7\u00e3o: 18\/06\/2010.<\/span><\/p>\n

[5]<\/a> COSTA, Tito. Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores<\/strong>. RT, 4. ed. 2002, p. 46.<\/span><\/p>\n

[6]<\/a> Ob. cit.,<\/em> p. 47. <\/em><\/span><\/p>\n

[7]<\/a> HC 145.114\/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17\/08\/2010, DJe 27\/09\/2010. <\/em><\/span><\/p>\n

[8]<\/a> Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento p\u00fablico, ou alterar documento p\u00fablico verdadeiro: Pena – reclus\u00e3o, de dois a seis anos, e multa<\/strong>.<\/span><\/p>\n

[9]<\/a> HC 112.895\/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16\/11\/2010, DJe 06\/12\/2010.<\/span><\/p>\n

[10]<\/a> HC 45.770\/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23\/09\/2008, DJe 03\/11\/2008.<\/span><\/p>\n

[11]<\/a> HC 133.813\/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25\/05\/2010, DJe 02\/08\/2010. <\/em><\/span><\/p>\n

[12]<\/a> TJ\/DFT. 1\u00aa. C\u00e2mara Criminal. Rel.: George Lopes Leite. DJ: 02.06\/2008. <\/em><\/span><\/p>\n

[13]<\/a> TJ\/MG. AC 1.0024.00.113924-5\/001, Des. M\u00e1rcia Milanez. DJ: 17\/08\/2005. <\/em><\/span><\/p>\n

[14]<\/a> S\u00famula n. 444 do STJ: \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base.<\/span><\/p>\n

[15]<\/a> Art.\u00a099.\u00a0\u00a0A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na senten\u00e7a e calculada em \u00edndices percentuais, cuja base corresponder\u00e1 ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente aufer\u00edvel pelo agente.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a01o<\/sup><\/span> Os \u00edndices a que se refere este artigo n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento)\u00a0do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a02o<\/sup><\/span> O produto da arrecada\u00e7\u00e3o da multa reverter\u00e1, conforme o caso, \u00e0 Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.<\/span><\/p>\n

[16]<\/a> NUCCI, Guilheme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas<\/strong>. RT, 2008, p. 832. <\/em><\/span><\/p>\n

[17]<\/a> S\u00famula n. 444 do STJ: \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base.<\/span><\/p>\n

[18]<\/a> S\u00famula n. 444 do STJ: \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base.<\/span><\/p>\n

[19]<\/a> Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplica\u00e7\u00e3o cumulativa de penas de reclus\u00e3o e de deten\u00e7\u00e3o, executa-se primeiro aquela.<\/span><\/p>\n

[20]<\/a> Art. 44. As penas restritivas de direitos s\u00e3o aut\u00f4nomas e substituem as privativas de liberdade, quando:<\/span><\/p>\n

I – aplicada pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a quatro anos e o crime n\u00e3o for cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;<\/span><\/p>\n

II – o r\u00e9u n\u00e3o for reincidente em crime doloso;<\/span><\/p>\n

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias indicarem que essa substitui\u00e7\u00e3o seja suficiente.<\/span><\/p>\n

[21]<\/a> HC 58.983\/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09\/06\/2009, DJe 01\/07\/2009. <\/em><\/span><\/p>\n

[22]<\/a> HC 92.771\/SP, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 24\/11\/2008, DJe 19\/12\/2008. <\/em><\/span><\/p>\n

[23]<\/a> Art. 77 – A execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, poder\u00e1 ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: Omissis<\/em><\/span><\/p>\n

[24]<\/a> REsp 945.828\/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28\/09\/2010, DJe 18\/10\/2010.<\/span><\/p>\n

[25]<\/a> HC 200401328996, HAMILTON CARVALHIDO, STJ – SEXTA TURMA, 22\/09\/2008. <\/em><\/span><\/p>\n

[26]<\/a> RESP 200400647001, FELIX FISCHER, STJ – QUINTA TURMA, 21\/02\/2005.<\/span> <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O que tem de prefeito respondendo a processo criminal \u00e9 uma grandeza. Impressionante como eles \u00a0brincam com a coisa p\u00fablica. \u00c9 impressionante como eles n\u00e3o t\u00eam medo de cadeia. \u00c9 impressionante, demais, como o eleitor n\u00e3o percebe esses desmandos. Do jeito que est\u00e1 n\u00e3o pode ficar. \u00c9 inaceit\u00e1vel que algu\u00e9m assuma a dire\u00e7\u00e3o de um […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-8354","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acordao-e-voto"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pokay-2aK","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8354","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8354"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8354\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8356,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8354\/revisions\/8356"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8354"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8354"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8354"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}