{"id":8909,"date":"2011-08-03T08:01:29","date_gmt":"2011-08-03T11:01:29","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=8909"},"modified":"2011-08-03T08:01:29","modified_gmt":"2011-08-03T11:01:29","slug":"a-leitura-que-faco-do-%c2%a74%c2%ba-do-artigo-33-da-lei-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=8909","title":{"rendered":"A leitura que fa\u00e7o do \u00a74\u00ba, do artigo 33, da Lei de Drogas"},"content":{"rendered":"

Desde que assumi a segunda inst\u00e2ncia \u00a0tenho refletido, inquieto, \u00a0acerca\u00a0 dos requisitos para redu\u00e7\u00e3o da pena, em face do que prescreve o \u00a74\u00ba, \u00a0do artigo 33, da Lei de Drogas, em vista, sobretudo, \u00a0das decis\u00f5es dissonantes dos nossos Sodal\u00edcios acerca da\u00a0quaestio<\/em><\/strong>.<\/span><\/p>\n

Alguns Tribunais, com efeito, t\u00eam decidido que, al\u00e9m dos pressupostos legais (\u00a0 a-agente prim\u00e1rio; b- bons antecedentes; c – \u00a0n\u00e3o dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas; e d \u2013 n\u00e3o integra\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00f5es criminosas ), deve-se levar em conta, tamb\u00e9m, \u00a0a quantidade e natureza da droga apreendida, para o reconhecimento, ou n\u00e3o, \u00a0da\u00a0 causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena prevista no \u00a74\u00ba, da Lei de Drogas, como se pode inferir das ementas abaixo transcritas, a guisa de exemplo.<\/span><\/p>\n

Habeas Corpus. Tr\u00e1fico de Drogas. Condena\u00e7\u00e3o. Dosimetria. Causa especial de diminui\u00e7\u00e3o prevista no \u00a74\u00ba do art. 33 da lei 11.343\/2006.Pretendida aplica\u00e7\u00e3o. Requisitos subjetivos. N\u00e3o preenchimento. Quantidade de droga. Negativa de mitiga\u00e7\u00e3o justificada. Coa\u00e7\u00e3o ilegal n\u00e3o demonstrada<\/strong>. Embora a paciente seja tecnicamente prim\u00e1ria e de bons antecedentes, revela-se invi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o prevista no \u00a74\u00ba do art. 33 da Lei 11.343\/06, em raz\u00e3o das circunst\u00e2ncias do caso concreto indicarem que integrava organiza\u00e7\u00e3o criminosa e da elevada quantidade de droga apreendida(<\/span><\/p>\n

STJ, 5\u00aa Turma, \u00a0HC 194212\/MS, 31 de maio de 2001)<\/span><\/p>\n

____<\/span><\/p>\n

Habeas corpura. Tr\u00e1fico de drogas. Lei n\u00ba 11.343\/06. Pena-base no m\u00ednimo legal. Pequena quantidade de droga. Causa especial de diminui\u00e7\u00e3o. Patamar m\u00e1xim<\/strong>o. Fixada a pena-base no m\u00ednimo legal e apreendida pequena quantidade de droga(37 gramas), leg\u00edtima \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o( art.33,\u00a74\u00ba, da lei 11.343\/2006) pelo seu m\u00e1ximo, ou seja, dois ter\u00e7os. Precedentes. Ordem concedida para reduzir a pena imposta ao paciente, relativamente ao tr\u00e1fico de drogas, para 01 ano e 08 meses de reclus\u00e3o, mantidos os demais termos da senten\u00e7a e do ac\u00f3rd\u00e3o.(HC 118.097, Sexta Turma, julgado em 03\/03\/2011)<\/span><\/p>\n

Dos julgamentos que participei, at\u00e9 a data atual,\u00a0 na 1\u00aa C\u00e2mara Criminal e nas C\u00e2maras Criminais Reunidas, \u00a0a quantidade e a natureza da droga apreendida t\u00eam, sim, sido levadas em considera\u00e7\u00e3o para o reconhecimento da minorante em comento.<\/span><\/p>\n

Inobstante, nunca deixei de me inquietar com essa quest\u00e3o, por compreender,\u00a0prima facie<\/em><\/strong>, que ao julgador n\u00e3o cabe estabelecer pressuposto impeditivo, n\u00e3o o tendo feito o legislador.<\/span><\/p>\n

A lei em comento, registre-se, nessa linha de racioc\u00ednio, n\u00e3o estabeleceu que o reconhecimento da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena estivesse condicionada \u00e0 quantidade e qualidade da droga apreendida, da\u00ed, repito, a minha inquieta\u00e7\u00e3o; inquieta\u00e7\u00e3o que se faz mais veemente quando vejo que, no artigo 42, da Lei 11.343\/2006, est\u00e1 estabelecido que o juiz, na fixa\u00e7\u00e3o das penas, considerar\u00e1, com preponder\u00e2ncia sobre o previsto no artigo 59, do CP, a natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia ou do produto, a personalidade do agente e a conduta social.<\/span><\/p>\n

Convenhamos, se a quantidade da droga apreendida \u00e9 levada em conta na fixa\u00e7\u00e3o da pena-base, como, sem flertar com o\u00a0bis in idem<\/em>, se pode invocar o mesmo fato para reconhecer, ou n\u00e3o, \u00a0a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena ?<\/span><\/p>\n

Concluo, com receio de estar equivocado, por isso mesmo aberto ao debate, \u00a0que, se a quantidade e qualidade da droga \u00e9 considerada na fixa\u00e7\u00e3o da pena-base, \u00e9 impr\u00f3prio, \u00a0depois, considerar-se essa mesma quantidade e qualidade, para negar a redu\u00e7\u00e3o da resposta penal.<\/span><\/p>\n

Compreendo, com a mente aberta \u00e0 discuss\u00e3o, que se o r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio, tens bons antecedentes, n\u00e3o se dedica a atividades criminosas e nem integra organiza\u00e7\u00e3o criminosa, a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 favor e n\u00e3o est\u00e1 condicionada a qualquer outro pressuposto, sendo, inclusive, dever do julgador, ao decidir pela redu\u00e7\u00e3o m\u00ednima, fundamentar as raz\u00f5es pelas quais n\u00e3o o fez no seu grau m\u00e1ximo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 inaceit\u00e1vel que o juiz exaspere a resposta penal, em face do que prescreve o artigo 42, da Lei de Drogas, \u00a0para, no mesmo passo, em face do mesmo quadro f\u00e1tico, negar o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso levar em conta, na an\u00e1lise da\u00a0quaestio<\/em><\/strong>, <\/em><\/strong>que o legislador,\u00a0 ao acenar com a possibilidade de \u00a0redu\u00e7\u00e3o das penas,\u00a0ex vi<\/em><\/strong> do \u00a74\u00ba, do artigo 33, da Lei em comento, pretendeu conferir tratamento menos rigoroso ao pequeno traficante e ao traficante ocasional, que n\u00e3o se qualifica nesse sentido, registre-se, \u00a0em face da quantidade ou qualidade da droga apreendida, o que s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel faz\u00ea-lo em face do caso em concreto, analisadas, o quanto baste, todas as circunst\u00e2ncias que envolvam a pr\u00e1tica do crime.<\/span><\/p>\n

\u00c9 dizer, em arremate: \u00a0\u00a0se, \u00e0 luz das provas amealhadas, n\u00e3o se constatou que o acusado fizesse parte de organiza\u00e7\u00e3o criminosa e nem se dedicava \u00e0s atividades criminosas, sendo, ademais, prim\u00e1rio e possuidor de bons antecedentes, \u00e9 de rigor que seja beneficiado com a diminui\u00e7\u00e3o da pena, ainda que com ele tenha sido apreendida grande quantidade de drogas, que deve, sim, de lege lata<\/em>, ser levada em conta, quando da fixa\u00e7\u00e3o da pena-base.<\/span><\/p>\n

Tenho para mim \u2013 vou repetir, sem temer pela exaust\u00e3o – que, \u00e0 mingua de qualquer outro dado, n\u00e3o se pode, \u00e0 conta apenas da quantidade e da qualidade \u00a0de droga apreendida, concluir que o acusado integre, \u00a0ou n\u00e3o, verbi gratia<\/em>, uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa, para negar-lhe o favor legis<\/em><\/strong> sob retina.<\/span><\/p>\n

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Desde que assumi a segunda inst\u00e2ncia \u00a0tenho refletido, inquieto, \u00a0acerca\u00a0 dos requisitos para redu\u00e7\u00e3o da pena, em face do que prescreve o \u00a74\u00ba, \u00a0do artigo 33, da Lei de Drogas, em vista, sobretudo, \u00a0das decis\u00f5es dissonantes dos nossos Sodal\u00edcios acerca da\u00a0quaestio. Alguns Tribunais, com efeito, t\u00eam decidido que, al\u00e9m dos pressupostos legais (\u00a0 a-agente prim\u00e1rio; […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-8909","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pokay-2jH","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8909","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8909"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8909\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11627,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8909\/revisions\/11627"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8909"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8909"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8909"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}