{"id":9005,"date":"2011-08-10T23:04:27","date_gmt":"2011-08-11T02:04:27","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=9005"},"modified":"2011-08-10T23:23:44","modified_gmt":"2011-08-11T02:23:44","slug":"aprovado-em-concurso-dentro-das-vagas-tem-direito-a-nomeacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=9005","title":{"rendered":"Direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Not\u00edcias STF
\nQuarta-feira, 10 de Agosto de 2011<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a>O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) do Mato Grosso do Sul questiona a obriga\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em nomear candidatos aprovados dentro no n\u00famero de vagas oferecidas no edital do concurso p\u00fablico. A decis\u00e3o ocorreu por unanimidade dos votos.
\nO tema teve repercuss\u00e3o geral reconhecida tendo em vista que a relev\u00e2ncia jur\u00eddica e econ\u00f4mica da mat\u00e9ria est\u00e1 relacionada ao aumento da despesa p\u00fablica. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso p\u00fablico possui direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o ou apenas expectativa de direito.
\nO estado sustentava viola\u00e7\u00e3o aos artigos 5\u00ba, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por entender que n\u00e3o h\u00e1 qualquer direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados, devido a uma equivocada interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica constitucional. Alegava que tais normas t\u00eam o objetivo de preservar a autonomia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u201cconferindo\u2013lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomea\u00e7\u00e3o de candidatos aprovados em concurso p\u00fablico\u201d.
\nBoa-f\u00e9 da administra\u00e7\u00e3o
\nO relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 vinculada ao n\u00famero de vagas previstas no edital. \u201cEntendo que o dever de boa-f\u00e9 da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica exige o respeito incondicional \u00e0s regras do edital, inclusive quanto \u00e0 previs\u00e3o das vagas no concurso p\u00fablico\u201d, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do \u201cnecess\u00e1rio e incondicional respeito \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. O STF, conforme o relator, tem afirmado em v\u00e1rios casos que o tema da seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 \u201cpedra angular do Estado de Direito, sob a forma da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a\u201d.
\nO ministro relator afirmou que quando a administra\u00e7\u00e3o torna p\u00fablico um edital de concurso convocando todos os cidad\u00e3os a participarem da sele\u00e7\u00e3o para o preenchimento de determinadas vagas no servi\u00e7o p\u00fablico, \u201cela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital\u201d. \u201cAqueles cidad\u00e3os que decidem se inscrever e participar do certame p\u00fablico depositam sua confian\u00e7a no Estado-administrador, que deve atuar de forma respons\u00e1vel quanto \u00e0s normas do edital e observar o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica como guia de comportamento\u201d, avaliou.
\nDessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administra\u00e7\u00e3o no decorrer do concurso p\u00fablico deve ser pautar pela boa-f\u00e9, \u201ctanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito \u00e0 confian\u00e7a nela depositada por todos os cidad\u00e3os\u201d.
\nDireito do aprovado x dever do poder p\u00fablico
\nDe acordo com relator, a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizar\u00e1 a nomea\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o poder\u00e1 dispor sobre a pr\u00f3pria nomea\u00e7\u00e3o, \u201ca qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder p\u00fablico\u201d
\nCondi\u00e7\u00f5es ao direito de nomea\u00e7\u00e3o
\nO ministro Gilmar Mendes salientou que o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o surge quando se realizam as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas. S\u00e3o elas: previs\u00e3o em edital de n\u00famero espec\u00edfico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realiza\u00e7\u00e3o do certame conforme as regras do edital; homologa\u00e7\u00e3o do concurso; e proclama\u00e7\u00e3o dos aprovados dentro do n\u00famero de vagas previstos no edital em ordem de classifica\u00e7\u00e3o por ato inequ\u00edvoco e p\u00fablico da autoridade administrativa competente.
\nConforme Mendes, a acessibilidade aos cargos p\u00fablicos \u201cconstitui um direito fundamental e expressivo da cidadania\u201d. Ele destacou tamb\u00e9m que a exist\u00eancia de um direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o limita a discricionariedade do poder p\u00fablico quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos concursos p\u00fablicos. \u201cRespeitada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, a discricionariedade da administra\u00e7\u00e3o se resume ao momento da nomea\u00e7\u00e3o nos limites do prazo de validade do concurso, disse.
\nSitua\u00e7\u00f5es excepcionais
\nNo entanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que devem ser levadas em conta “situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas” que justifiquem solu\u00e7\u00f5es diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse p\u00fablico. \u201cN\u00e3o se pode ignorar que determinadas situa\u00e7\u00f5es excepcionais podem exigir a recusa da administra\u00e7\u00e3o de nomear novos servidores, salientou o relator.
\nSegundo ele, tais situa\u00e7\u00f5es devem apresentar as seguintes caracter\u00edsticas: Superveni\u00eancia – eventuais fatos ensejadores de uma situa\u00e7\u00e3o excepcional devem ser necessariamente posteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de edital do certame p\u00fablico; Imprevisibilidade – a situa\u00e7\u00e3o deve ser determinada por circunst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias \u00e0 \u00e9poca da publica\u00e7\u00e3o do edital; Gravidade \u2013 os acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; Crises econ\u00f4micas de grandes propor\u00e7\u00f5es; Guerras; Fen\u00f4menos naturais que causem calamidade p\u00fablica ou como\u00e7\u00e3o interna; Necessidade \u2013 a administra\u00e7\u00e3o somente pode adotar tal medida quando n\u00e3o existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situa\u00e7\u00e3o excepcional e imprevis\u00edvel.
\nO relator avaliou a import\u00e2ncia de que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas seja devidamente motivada \u201ce, dessa forma, seja pass\u00edvel de controle por parte do Poder Judici\u00e1rio\u201d. Mendes tamb\u00e9m salientou que as vagas previstas em edital j\u00e1 pressup\u00f5em a exist\u00eancia de cargos e a previs\u00e3o de lei or\u00e7ament\u00e1ria, \u201craz\u00e3o pela qual a simples alega\u00e7\u00e3o de indisponibilidade financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obriga\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o de nomear os candidatos\u201d.<\/span><\/p>\n

Ministros<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro Celso de Mello, o julgamento de hoje \u201c\u00e9 a express\u00e3o deste itiner\u00e1rio jurisprudencial, que refor\u00e7a, densifica e confere relevo necess\u00e1rio ao postulado constitucional do concurso p\u00fablico\u201d. Por sua vez, a ministra Carmen L\u00facia Antunes Rocha afirmou n\u00e3o acreditar \u201cnuma democracia que n\u00e3o viva do princ\u00edpio da confian\u00e7a do cidad\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o\u201d.
\nPara o Marco Aur\u00e9lio, \u201co Estado n\u00e3o pode brincar com cidad\u00e3o. O concurso p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 o respons\u00e1vel pelas mazelas do Brasil, ao contr\u00e1rio, busca-se com o concurso p\u00fablico a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do benef\u00edcio, considerado o engajamento deste ou daquele cidad\u00e3o e o enfoque igualit\u00e1rio, dando-se as mesmas condi\u00e7\u00f5es \u00e0queles que se disponham a disputar um cargo\u201d. \u201cFeito o concurso, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode cruzar os bra\u00e7os e tripudiar o cidad\u00e3o\u201d, completou.
\nEC\/AD<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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