{"id":9117,"date":"2011-08-17T16:58:00","date_gmt":"2011-08-17T19:58:00","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=9117"},"modified":"2011-08-17T16:58:00","modified_gmt":"2011-08-17T19:58:00","slug":"e-como-voto-senhor-presidente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=9117","title":{"rendered":"\u00c9 como voto, senhor presidente."},"content":{"rendered":"

Na sess\u00e3o do Pleno, do dia de hoje, marcada por interrup\u00e7\u00f5es, em face da falta de qu\u00f3rum, votei pela proced\u00eancia do recurso administrativo de Sheila Silva Cunha, para que seu nome seja inclu\u00eddo na lista de classifica\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico para o provimento do cargo de juiz de direito, realizado no ano de 2008.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a>A despeito de ter havido uma decis\u00e3o administrativa do mesmo Pleno, no sentido de n\u00e3o homologar o nome da candidata, entendi que a decis\u00e3o administrativa n\u00e3o podia se sobrepor a uma decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/span><\/p>\n

Em determinado fragmento, anotei:<\/span><\/p>\n

“[…]A autoridade da coisa julgada, no caso presente, foi afastada em homenagem aos princ\u00edpios da isonomia, moralidade e impessoalidade, conforme restou assentado no ac\u00f3rd\u00e3o administrativo.<\/span><\/strong><\/p>\n

Nada obstante, por mais aviltantes que pare\u00e7am ser tais viola\u00e7\u00f5es \u00e0queles princ\u00edpios, detectados pelo ilustre desembargador Jaime Ferreira Ara\u00fajo, n\u00e3o servem de fundamento para desconsiderar a coisa julgada material, quando suscitadas em sede absolutamente inadequada (administrativa).<\/span><\/strong><\/p>\n

Sob a outra face do espectro principiol\u00f3gico em quest\u00e3o, \u00e9 mister relembrarmos que a coisa julgada material, ao lado daqueles princ\u00edpios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade, \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea que concretiza o valor \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, imprescind\u00edvel para a estabiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e sociais.<\/span><\/strong><\/p>\n

Desta forma, eventual colid\u00eancia desses princ\u00edpios est\u00e1 condicionada a um detido e minucioso exame de pondera\u00e7\u00e3o, em sede judicial pr\u00f3pria, de acordo com as especificidades do caso concreto, pois, como \u00e9 ressabido, \u00e9 invi\u00e1vel estabelecer, aprioristicamente, uma escala de preponder\u00e2ncia de valores consagrados no texto constitucional, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana, considerado por muitos doutrinadores como um \u201csuper princ\u00edpio\u201d, ou \u201cvetor principiol\u00f3gico\u201d.<\/span><\/strong><\/p>\n

Com efeito, entendo que todas as quest\u00f5es que culminaram na n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o da lista de aprovados no concurso de juiz d edireito, contendo o nome da recorrente, s\u00e3o impass\u00edveis de serem examinadas em sede administrativa, pela simples, mas fundamental raz\u00e3o, da situa\u00e7\u00e3o da recorrente estar devidamente judicializada com ares definitivos[…]”<\/span><\/strong><\/p>\n

Mais adiante:<\/span><\/p>\n

“[…]Acrescente-se, ainda, que a tese de relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada n\u00e3o pode ser elastecida ao extremo, como pude visualizar no caso vertente, em que se afastou o comando normativo do ac\u00f3rd\u00e3o, com fundamentos albergados em decis\u00e3o administrativa. Ali\u00e1s, ouso afirmar que, no caso vertente, n\u00e3o se trata de um elast\u00e9rio hermen\u00eautico, mas verdadeira afronta ao instituto, que foi espezinhado, pe\u00e7o todas as v\u00eanias, por vias transversas, absolutamente inadequadas.<\/span><\/strong><\/p>\n

A coisa julgada material, por ser um fen\u00f4meno jur\u00eddico essencialmente jurisdicional, nunca, jamais, pode ser questionado em via administrativa, porque, se admit\u00edssemos tamanha impropriedade, o pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico perderia totalmente sua estabilidade, e, consequentemente, os conflitos de interesses, inerentes \u00e0 complexidade do tecido social, tenderiam a se eternizar, criando um estado constante de beliger\u00e2ncia[…]”<\/span><\/strong><\/p>\n

Noutro fragmento:<\/span><\/p>\n

“[…]Se o pr\u00f3prio CNJ curvou-se, em respeito \u00e0 decis\u00e3o judicial deste Tribunal, n\u00e3o invadindo a esfera jurisdicional, n\u00e3o me parece l\u00edcito que os membros desta Corte desconsiderem a autoridade de seus pr\u00f3prios julgados, em via administrativa, porque representa total vilip\u00eandio \u00e0 garantia da intangibilidade e imutabilidade da coisa julgada material, encravados na matriz p\u00e9trea da Carta Pol\u00edtica[1]<\/a>.<\/span><\/strong><\/p>\n

Assim, a controv\u00e9rsia posta nos autos, desde meu olhar, resolve-se, simplesmente, em cumprir a decis\u00e3o judicial transitada em julgado[…]”<\/span><\/strong><\/p>\n

Conclui, afinal, nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

“[…]Por derradeiro, devo ressaltar, por imperativo de consci\u00eancia, que, embora tenha acompanhado a diverg\u00eancia exposta pelo ilustre Desembargador Jaime, na sess\u00e3o administrativa, que decidiu pela n\u00e3o inclus\u00e3o da recorrente na lista de aprovados no concurso para o cargo de juiz de direito, o exame mais detido da quest\u00e3o me fez repensar aquela decis\u00e3o. Embora defenda minhas convic\u00e7\u00f5es com veem\u00eancia, n\u00e3o sou inflex\u00edvel, a ponto de mant\u00ea-las quando as especificidades do caso, e o exame detido da quest\u00e3o, me conduzem a outro caminho, ainda que dissonante com alguma posi\u00e7\u00e3o anterior. \u00c9 o que ocorreu no caso sob an\u00e1lise.<\/span><\/strong><\/p>\n

Com essas considera\u00e7\u00f5es conhe\u00e7o do presente recurso, e, no m\u00e9rito, dou-lhe provimento, para que seja cumprido o comando emergente do ac\u00f3rd\u00e3o n.86.432\/2009, e, diante da aprova\u00e7\u00e3o da candidata, pela recorre\u00e7\u00e3o da banca examinadora, seja homologada a lista de classifica\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico para o cargo de juiz de direito substituto de entr\u00e2ncia inicial, contendo seu nome, e, ao fim e ao cabo, efetivada sua nomea\u00e7\u00e3o e posse no cargo almejado[…]”<\/span><\/strong><\/p>\n

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Na sess\u00e3o do Pleno, do dia de hoje, marcada por interrup\u00e7\u00f5es, em face da falta de qu\u00f3rum, votei pela proced\u00eancia do recurso administrativo de Sheila Silva Cunha, para que seu nome seja inclu\u00eddo na lista de classifica\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico para o provimento do cargo de juiz de direito, realizado no ano de 2008. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-9117","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-juridicas"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pokay-2n3","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9117","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9117"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9117\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9119,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9117\/revisions\/9119"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9117"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9117"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9117"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}