{"id":9721,"date":"2011-10-05T08:40:51","date_gmt":"2011-10-05T11:40:51","guid":{"rendered":"http:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=9721"},"modified":"2011-10-05T08:40:51","modified_gmt":"2011-10-05T11:40:51","slug":"pauta-do-supremo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/?p=9721","title":{"rendered":"Pauta do Supremo"},"content":{"rendered":"

Para que gosta de assistir as sess\u00f5es do Supremo e para os que t\u00eam interesse no desfecho da ADIN da AMB em face do CNJ, segue a pauta de julgamentos para o dia de hoje.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a>Pauta de julgamentos previstos para a sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta-feira (5)<\/strong><\/span><\/p>\n

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta-feira (5), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta est\u00e1 sujeita a mudan\u00e7a sem aviso pr\u00e9vio.<\/span><\/p>\n

A TV Justi\u00e7a (canal 53-UHF, em Bras\u00ed\u00adlia; SKY, canal 117) e a R\u00e1dio Justi\u00e7a (104.7 FM, em Bras\u00edlia) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justi\u00e7a nos estados). Hor\u00e1rio: a partir das 14h. O sinal da TV Justi\u00e7a est\u00e1 liberado para as emissoras de TV interessadas.<\/span><\/p>\n

Recurso em Mandado de Seguran\u00e7a (RMS) 28201<\/span><\/p>\n

Relator: ministro Marco Aur\u00e9lio<\/span><\/p>\n

Clayton Rog\u00e9rio Duarte Netz x Uni\u00e3o<\/span><\/p>\n

Recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a em face de ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, a qual decidiu pela extin\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a sem julgamento de m\u00e9rito, o qual alegava omiss\u00e3o do ministro do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, em dar cumprimento integral \u00e0 sua Portaria de anistia, no tocante ao pagamento da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (valores retroativos). Sustenta o recorrente que o mandado de seguran\u00e7a seria cab\u00edvel em raz\u00e3o da exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, para o integral cumprimento de sua Portaria de anistia; a omiss\u00e3o do ministro do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o em cumprir tal portaria configura ato ilegal; o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 instrumento adequado para se questionar ato omissivo de autoridade consubstanciado pelo descumprimento do art. 12, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 10.559\/2002 e da Portaria de Anistia n\u00ba 243\/2003. A Uni\u00e3o, em contra-raz\u00f5es, sustentou a aus\u00eancia de direito l\u00edquido e certo a ser amparado pelo mandado de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Em discuss\u00e3o: saber se mandado de seguran\u00e7a \u00e9 meio adequado para se pleitear repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica pret\u00e9rita decorrente de reconhecimento de condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico.<\/span><\/p>\n

PGR: pelo n\u00e3o provimento do recurso<\/span><\/p>\n

Sobre o mesmo tema ser\u00e1 julgado o RMS 27261.<\/span><\/p>\n

Precat\u00f3rios<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357<\/span><\/p>\n

Relator: ministro Ayres Britto<\/span><\/p>\n

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e outros x Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o, com pedido de liminar, contra a Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2009, que alterou o art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e acrescentou o art. 97 ao ADCT, \u201cinstituindo regime especial de pagamento de precat\u00f3rios pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios\u201d. Alegam os requerentes, em s\u00edntese, \u201cque tal Emenda desconsiderou regras procedimentais que acarretam viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legislativo, incorrendo em inconstitucionalidade formal\u201d. Acrescentam que, al\u00e9m disso, \u201ctamb\u00e9m desobedeceu limites materiais como o Estado Democr\u00e1tico de Direito e atentou contra a dignidade da pessoa humana; a separa\u00e7\u00e3o dos poderes; os princ\u00edpios da igualdade, seguran\u00e7a jur\u00eddica, da prote\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade, do ato jur\u00eddico perfeito\/coisa julgada, e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, institucionalizando, na pr\u00e1tica, o \u2018calote oficial\u2019.<\/span><\/p>\n

Em discuss\u00e3o: saber se a EC n\u00ba 62\/2009, ao instituir regime especial de pagamento de precat\u00f3rios pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios ofende a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

PGR: pela proced\u00eancia do pedido, em face da inconstitucionalidade formal e, caso ultrapassada a quest\u00e3o, pela proced\u00eancia parcial para que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT.<\/span><\/p>\n

* Sobre o mesmo tema ser\u00e3o julgadas as ADIs 4372, 4400 e 4425.<\/span><\/p>\n

Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 28003<\/span><\/p>\n

Relatora: ministra Ellen Gracie (aposentada)<\/span><\/p>\n

Ana Paula de Medeiros Braga x Conselho Nacional de Justi\u00e7a (processos n\u00ba 2008.10.00.001259-7 E 2009.1.00.00007879)<\/span><\/p>\n

O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638 – medida cautelar<\/strong><\/span><\/p>\n

Relator: ministro Marco Aur\u00e9lio<\/strong><\/span><\/p>\n

AMB x presidente do CNJ<\/strong><\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o contra a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 135, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, \u201cque disp\u00f5e sobre a uniformiza\u00e7\u00e3o de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplic\u00e1vel aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. A AMB sustenta, em s\u00edntese, inconstitucionalidade formal e material da citada resolu\u00e7\u00e3o ao argumento de que a mat\u00e9ria nela tratada n\u00e3o se encontra dentre as compet\u00eancias constitucionais do CNJ, por entender tratar-se de mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa dos tribunais ou mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa do legislador complementar.<\/strong><\/span><\/p>\n

Em discuss\u00e3o: saber se est\u00e3o presentes os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da medida cautelar.<\/strong><\/span><\/p>\n

Saneamento b\u00e1sico<\/strong><\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2077 (Cautelar)<\/span><\/p>\n

Partido dos Trabalhadores \u2013 PT x Assembleia Legislativa do Estado da Bahia<\/span><\/p>\n

Relator: ministro Ilmar Galv\u00e3o (aposentado)<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o questiona dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o da Bahia, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 7\/99 e sustenta ofensa ao princ\u00edpio da autonomia municipal; que \u00e9 compet\u00eancia da Uni\u00e3o o estabelecimento de diretrizes afetas aos servi\u00e7os de \u00e1gua e saneamento; usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias dos munic\u00edpios; que os dispositivos afastam o car\u00e1ter p\u00fablico dos servi\u00e7os de \u00e1gua e saneamento; que tais servi\u00e7os s\u00f3 podem ser prestados por entes privados mediante concess\u00e3o ou permiss\u00e3o; bem como ofensa ao princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/span><\/p>\n

Em discuss\u00e3o: saber se dispositivos alterados pela EC 7\/99, da Bahia, s\u00e3o inconstitucionais por usurparem compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes dos servi\u00e7os de \u00e1gua e saneamento, e por ofenderem os princ\u00edpios da autonomia municipal e da proporcionalidade. Saber se servi\u00e7os de \u00e1gua e saneamento podem ser prestados por ente privado por meio de outorga.<\/span><\/p>\n

Julgamento: o relator deferiu, em parte, a cautelar, para suspender, at\u00e9 a decis\u00e3o final, no inciso V do art. 59, da express\u00e3o \u201cassim considerados aqueles cuja execu\u00e7\u00e3o tenha in\u00edcio e conclus\u00e3o no seu limite territorial, e que seja realizado, quando for o caso, exclusivamente com seus recursos naturais\u201d, bem como do caput do art. 228, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 7\/99. O ministro Nelson Jobim pediu vista dos autos.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1842<\/span><\/p>\n

Partido Democr\u00e1tico Trabalhista \u2013 PDT x governador do Estado do Rio de Janeiro e Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro<\/span><\/p>\n

Relator: ministro Maur\u00edcio Corr\u00eaa (aposentado)<\/span><\/p>\n

A ADI contesta dispositivos da LC n\u00ba 87\/1997 do Rio de Janeiro, que disp\u00f5e sobre a Regi\u00e3o Metropolitana do Rio de Janeiro, bem como de dispositivos da Lei 2.869\/97, que disciplina servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte e de saneamento b\u00e1sico no Estado do Rio de Janeiro. Est\u00e3o apensados aos autos as ADIs 1826, 1843 e 1906, por conex\u00e3o. Sustenta-se que as normas transferem ao Estado fun\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia dos munic\u00edpios, o que viola os princ\u00edpios constitucionais do equil\u00edbrio federativo, da autonomia municipal, da n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o dos Estados em seus munic\u00edpios e das compet\u00eancias municipais.<\/span><\/p>\n

Em discuss\u00e3o: saber se a revoga\u00e7\u00e3o e a altera\u00e7\u00e3o de dispositivos impugnados geram a perda do objeto da ADI e se normas que versam acerca de regi\u00f5es metropolitanas, supostamente transferindo ao Estado fun\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia dos munic\u00edpios, \u00e9 inconstitucional por viola\u00e7\u00e3o a preceitos constitucionais que tratam da autonomia e da compet\u00eancia dos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

PGR: opina pela prejudicialidade da a\u00e7\u00e3o quanto aos arts. 1\u00ba, 2\u00ba, 4\u00ba e 11, todos da LC 87\/97, face a nova reda\u00e7\u00e3o dada, pelas LC 97\/2001 e LC 89\/1998; pela prejudicialidade da ADI 1.906 em rela\u00e7\u00e3o ao Decreto n\u00ba 24.631\/98, face a publica\u00e7\u00e3o do Decreto 24.804\/98, que disciplina o mesmo direito; pela improced\u00eancia do pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade em rela\u00e7\u00e3o aos demais dispositivos.<\/span><\/p>\n

Julgamento: o relator afastou a preliminar de in\u00e9pcia da a\u00e7\u00e3o; julgou prejudicada a a\u00e7\u00e3o quanto ao Decreto n\u00ba 24.631\/98, bem como em rela\u00e7\u00e3o aos arts. 1\u00ba, 2\u00ba, 4\u00ba e 11 da LC n\u00ba 87\/97, ambos do Estado do Rio de Janeiro, por perda superveniente de objeto; e, no mais, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o. O ministro Joaquim Barbosa pediu vista dos autos.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 1109<\/span><\/p>\n

Relatora: ministra Ellen Gracie (aposentada)<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal x Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de SP<\/span><\/p>\n

O Plen\u00e1rio do STF retoma o julgamento de A\u00e7\u00f5es C\u00edveis Origin\u00e1rias que tratam do conflito de atribui\u00e7\u00f5es entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para apurar supostas irregularidades na gest\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas de recursos do Fundef (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio). O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux depois que a relatora, ministra Ellen Gracie, votou no sentido de reconhecer a atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) para a apura\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria penal, e a compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE) para a investiga\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil. O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto-vista do ministro Fux.<\/span><\/p>\n

Sobre o mesmo tema ser\u00e3o julgadas as ACOs 1206; 1241; e 1250.<\/span><\/p>\n

Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 3972<\/span><\/p>\n

Relatora: ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/span><\/p>\n

Incra x TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o<\/span><\/p>\n

Reclama\u00e7\u00e3o, com pedido de medida liminar do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA) contra ato do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o que, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o em Mandado de Seguran\u00e7a n. 90.327\/PE, teria usurpado a compet\u00eancia deste Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e descumprido decis\u00e3o proferida pelo ministro vice-presidente deste STF no Mandado de Seguran\u00e7a 24.770. Em 7.3.2006, a Ministra Ellen Gracie deferiu a medida liminar pleiteada para \u201csuspender o tr\u00e2mite da decis\u00e3o do TRF-5 at\u00e9 o julgamento final da presente reclama\u00e7\u00e3o\u201d. Em 13.4.2006, a Ministra Ellen Gracie deferiu o pedido formulado pela Usina Estreliana Ltda. \u201cpara suspender os efeitos das recentes decis\u00f5es proferidas pelo Ju\u00edzo da 7\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Pernambuco nos autos da Medida Cautelar Inominada 2005.83.00.015861-4 e da A\u00e7\u00e3o de Desapropria\u00e7\u00e3o 2005.83.00.014634-0, que tenham como conseq\u00fc\u00eancia a imiss\u00e3o na posse, em favor do INCRA, dos im\u00f3veis rurais da Usina Estreliana Ltda. descritos art. 1\u00ba, V, do Decreto Presidencial de 06.11.03. Contra essa decis\u00e3o, em 17.7.2006, o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria – INCRA interp\u00f4s agravo regimental.<\/span><\/p>\n

Em discuss\u00e3o: saber se a compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal foi usurpada pelo Ju\u00edzo Reclamado e se a decis\u00e3o proferida nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a 24.770 foi descumprida.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4029<\/span><\/p>\n

Relator: ministro Luiz Fux<\/span><\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores do IBAMA x Presidente da Rep\u00fablica e Congresso Nacional<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o contesta dispositivos da Lei 11.516\/2007, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade \u2013 ICMBio. Alega a requerente que a lei questionada, resultado da convers\u00e3o da MP 366\/2007 \u2013 que teria sido editada sem a necess\u00e1ria caracteriza\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia e relev\u00e2ncia \u2013 colidiria com o disposto nos arts. 62, \u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em raz\u00e3o de n\u00e3o ter sido emitido parecer pela Comiss\u00e3o Mista de Deputados e Senadores antes da delibera\u00e7\u00e3o acerca da aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das medidas provis\u00f3rias pelas respectivas casas legislativas.<\/span><\/p>\n

Em discuss\u00e3o: saber se os dispositivos impugnados obedeceram ao devido processo legislativo, bem como se violam os princ\u00edpios da efici\u00eancia e proporcionalidade.<\/span><\/p>\n

Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 572884 – Repercuss\u00e3o Geral<\/span><\/p>\n

Relator: ministro Ricardo Lewandowski<\/span><\/p>\n

IBGE x Elisio Joaquim de Vasconcelos<\/span><\/p>\n

Recurso contra ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s que firmou a inconstitucionalidade do artigo 60-A da MP 2.229-43, ao reconhecer ofensa ao princ\u00edpio da isonomia e da paridade no tratamento diferenciado entre os servidores ativos e inativos quanto \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento de Atividade de Ci\u00eancia e Tecnologia \u2013 DACT. O IBGE alega ofensa aos artigos 40 \u00a7 8\u00ba da CF; 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e 7\u00ba da EC 41\/03; e 3\u00ba da EC 47\/05, ao argumento de que a gratifica\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o \u201ctem natureza pro labore faciendo\u201d, e desse modo seria \u201cdevida aos servidores aposentados, quando de sua cria\u00e7\u00e3o, apenas no percentual fixo de 30% do percentual m\u00e1ximo da carreira de refer\u00eancia, de acordo com o disposto no artigo 60-A retro mencionado”. O Tribunal reconheceu a exist\u00eancia da repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada.<\/span><\/p>\n

Em discuss\u00e3o: saber se \u00e9 constitucional a extens\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento de Atividade de Ci\u00eancia e Tecnologia \u2013 DACT aos inativos.<\/span><\/p>\n

PGR: opina pelo n\u00e3o conhecimento do recurso, e se conhecido, pelo n\u00e3o provimento.<\/span><\/p>\n

Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 596962 \u2013 Repercuss\u00e3o Geral<\/span><\/p>\n

Relator: ministro Dias Toffoli<\/span><\/p>\n

Estado de Mato Grosso x C\u00e9lia Maria Guimar\u00e3es de Oliveira<\/span><\/p>\n

Recurso contra ac\u00f3rd\u00e3o da Primeira Turma de C\u00e2maras C\u00edveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, \u00a7 8\u00ba, da CF\/88, estabeleceu paridade entre servidores aposentados e pensionistas e estendeu a percep\u00e7\u00e3o da verba de incentivo de aprimoramento \u00e0 doc\u00eancia aos servidores aposentados institu\u00edda pela LC estadual 159\/2004. O Estado de Mato Grosso alega viola\u00e7\u00e3o direta de dispositivos da EC 41\/2003, bem como do artigo 40, \u00a7 8\u00ba da CF\/88, ao argumento de que \u201co pagamento da verba institu\u00edda pela lei estadual, de forma distinta do admitido pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, possui o escopo de incentivar o aprimoramento da doc\u00eancia, raz\u00e3o pela qual s\u00f3 pode ser dirigido aos professores em atividade e em sala de aula\u201d. O Tribunal reconheceu a exist\u00eancia da repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada.<\/span><\/p>\n

Em discuss\u00e3o: saber se a percep\u00e7\u00e3o da verba de incentivo de aprimoramento \u00e0 doc\u00eancia, institu\u00edda pela LC estadual 159\/2004-MT, estende-se aos servidores aposentados.<\/span><\/p>\n

Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 597362 \u2013 Repercuss\u00e3o Geral<\/span><\/p>\n

Relator: ministro Eros Grau (aposentado)<\/span><\/p>\n

Coliga\u00e7\u00e3o Jaguaripe N\u00e3o Pode Parar x Arnaldo Francisco de Jesus Lobo<\/span><\/p>\n

Recurso Extraordin\u00e1rio contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral que, por unanimidade, reafirmou o entendimento de que n\u00e3o procede a rejei\u00e7\u00e3o de contas de prefeito por mero decurso de prazo para sua aprecia\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal, pois o \u00f3rg\u00e3o competente para esse julgamento seria o Poder Legislativo. A recorrente alega, em s\u00edntese, viola\u00e7\u00e3o ao art. 31 da Carta Federal. Ressalta que, no \u00e2mbito do TSE, sustentou-se \u201ca possibilidade de rejei\u00e7\u00e3o de contas, em virtude de decurso de prazo, diante da interpreta\u00e7\u00e3o a ser conferida ao dispositivo constitucional\u201d. O Tribunal reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada. O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.<\/span><\/p>\n

Em discuss\u00e3o: Saber o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas Municipal, opinando pela rejei\u00e7\u00e3o das contas do prefeito, prevalece em raz\u00e3o do decurso de prazo para delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.<\/span><\/p>\n

PGR: pelo provimento do recurso.<\/span><\/p>\n

Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 630501<\/span><\/p>\n

Relatora: ministra Ellen Gracie (aposentada)<\/span><\/p>\n

Aloysio Kalil X INSS<\/span><\/p>\n

Recurso extraordin\u00e1rio em face de ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o que afirmou n\u00e3o existir \u201cautoriza\u00e7\u00e3o legal para a revis\u00e3o da aposentadoria, a pedido do benefici\u00e1rio, sem que se aponte ilegalidade ou v\u00edcio no procedimento ou no pr\u00f3prio ato de concess\u00e3o\u201d. Alega o recorrente viola\u00e7\u00e3o da garantia constitucional do direito adquirido, da Carta Magna e \u00e0 S\u00famula n\u00ba 359 do STF. Sustenta que o ac\u00f3rd\u00e3o implicou viola\u00e7\u00e3o ao seu direito adquirido, ao negar o rec\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria requerida sob a vig\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o anterior, a qual seria mais vantajosa do que a vigente \u00e0 \u00e9poca da concess\u00e3o. Afirma que o direito previdenci\u00e1rio faculta ao segurado, quando j\u00e1 cumpridos os requisitos m\u00ednimos para concess\u00e3o da aposentadoria, optar pelo momento mais ben\u00e9fico para exercer o direito \u00e0 jubila\u00e7\u00e3o. O Tribunal reconhece a exist\u00eancia da repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada. O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.<\/span><\/p>\n

Em discuss\u00e3o: saber se, ainda que sob a vig\u00eancia de uma mesma lei, teria o segurado do INSS direito a eleger, com fundamento no direito adquirido, benef\u00edcio mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos m\u00ednimos para a aposenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 559937<\/span><\/p>\n

Relatora: ministra Ellen Gracie (aposentada)<\/span><\/p>\n

Uni\u00e3o x Vernicitec Ltda<\/span><\/p>\n

O recurso contesta ac\u00f3rd\u00e3o do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o que declarou a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cacrescido do valor do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS incidente no desembara\u00e7o aduaneiro e do valor das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es\u201d constante da parte final do inciso I do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.865\/04, ao fundamento de ter ultrapassado os limites do conceito de valor aduaneiro. Sustenta a Uni\u00e3o que o ICMS cobrado do contribuinte, diferentemente do IPI, est\u00e1 inclu\u00eddo no valor total da nota fiscal de venda, compondo o pre\u00e7o da mercadoria ou do servi\u00e7o, de modo que integra a receita bruta e o faturamento. Argumenta ainda que no caso da norma declarada inconstitucional pelo TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, o valor do ICMS, bem assim como o das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es devem integrar a \u201cbase de c\u00e1lculo\u201d, pois devem compor o pre\u00e7o das mercadorias e\/ou servi\u00e7os e n\u00e3o s\u00e3o cobradas destacadamente do pre\u00e7o das transa\u00e7\u00f5es. O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.<\/span><\/p>\n

Em discuss\u00e3o: saber se \u00e9 constitucional na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, o acr\u00e9scimo do ICMS, na importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

PGR: pelo conhecimento e desprovimento do RE.<\/span><\/p>\n

Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 572020 \u2013 Repercuss\u00e3o Geral<\/span><\/p>\n

Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio<\/span><\/p>\n

Distrito Federal x Telebras\u00edlia Celular S\/A<\/span><\/p>\n

Recurso extraordin\u00e1rio contesta ac\u00f3rd\u00e3o da 2\u00aa Turma do STJ que decidiu pela impossibilidade incid\u00eancia do ICMS na habilita\u00e7\u00e3o de telefone celular m\u00f3vel, dado constituir servi\u00e7o meramente preparat\u00f3rio \u00e0quele de telecomunica\u00e7\u00e3o, este sim inserido no conceito de comunica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se permitindo, pela tipicidade fechada do direito tribut\u00e1rio, estend\u00ea-lo aos servi\u00e7os meramente acess\u00f3rios ou preparat\u00f3rios. Sustenta, em s\u00edntese, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, vez que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido atuou como aut\u00eantico legislador positivo ao criar situa\u00e7\u00e3o an\u00f4mala de imunidade do ICMS em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o de habilita\u00e7\u00e3o; \u201ca habilita\u00e7\u00e3o, como item que \u00e9 do plano de servi\u00e7o, destinada a ativar a esta\u00e7\u00e3o m\u00f3vel do assinante, constitui fato gerador do ICMS\u201d, nos termos da hip\u00f3tese de incid\u00eancia contida no art. 155, II, da CF; que decidiu o STF na ADI 1.497\/DF que o art. 155, II, da CF, atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal a compet\u00eancia para instituir ICMS sobre os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, sem qualquer exce\u00e7\u00e3o; e viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da reserva de plen\u00e1rio. A recorrida apresentou contrarraz\u00f5es no sentido do n\u00e3o conhecimento do recurso e, caso conhecido, que seja improvido. O Tribunal reconheceu a exist\u00eancia da repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional.<\/span><\/p>\n

Em discuss\u00e3o: saber se o Distrito Federal pode instituir ICMS sobre os servi\u00e7os de habilita\u00e7\u00e3o de telefone celular m\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

PGR: pelo conhecimento e desprovimento do recurso extraordin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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Para que gosta de assistir as sess\u00f5es do Supremo e para os que t\u00eam interesse no desfecho da ADIN da AMB em face do CNJ, segue a pauta de julgamentos para o dia de hoje. Pauta de julgamentos previstos para a sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta-feira (5) Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-9721","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pokay-2wN","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9721","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9721"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9721\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9723,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9721\/revisions\/9723"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9721"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9721"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joseluizalmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9721"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}