Absolvição por insuficiência de provas

No voto a seguir, entendi que não havia provas suficientes a autorizar a condenação do apelante.

Em determinados fragmentos anotei:

[…] Nessa senda e à consideração dos argumentos acima alinhavados, é de concluir-se que as provas colhidas na segunda fase, a fase das franquias constitucionais, revelaram-se frágeis, de modo que não servem para supedanear um decreto de preceito sancionatório, daí o desacerto da decisão monocrática, pois que teve por base provas produzidas em sede extrajudicial, sem arrimo, sem apoio, sem qualquer sustentação em provas produzidas em sede judicial.

É inegável que durante o inquérito policial foram produzidas provas que apontavam o apelante como um dos autores do delito. Entretanto, na fase judicial, nenhuma delas foi confirmada. A sede judicial, com efeito, se encontra jejuna de provas especialmente acerca da autoria.

Apesar de o Código de Processo Penal admitir o uso das provas indiciárias para a formação da convicção do juiz acerca da prática delituosa, compreendo que tais provas só podem ser buscadas para compor o conjunto probatório se assomem provas produzidas sob os crivos do contraditório e da ampla defesa a lhes emprestar conforto. Isoladas, tenho dito, na esteira da melhor doutrina e da mais consentânea construção jurisprudencial, de nada servem, ou melhor, não servem para embasar uma decisão condenatória, sob pena de malferir-se, a mais não poder, a Carta Republicana vigente […]”

A seguir, o voto, integralmente.

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Publicação dos votos

A partir de hoje comecei a publicar os meus votos, por entender que eles já estão em condições de ser compartilhados com os leitores do meu blog. Claro que ainda falta muito. Mas a tendência é que eles melhores. É para isso que eu e minha assessoria estamos trabalhando. Para mim, não me interesse publicar por publicar. Quero que eles tenham uma boa destinação.

Concurso de pessoas. Participação de menor importância

No voto que vou publicar a seguir enfrentei a tese da de participação de menor importância (art. 29,§1º, do CP)

Em determinado excerto, anotei:

“A verdade é que os dois acusados, ora apelantes, agiram em conjunto, adotando o princípio da divisão do trabalho, no qual ambos tomaram parte, atuando em conjunto na execução da ação típica, de tal modo que, para mim, ambos podem ser qualificados como verdadeiros autores da empresa criminosa”.

Noutro excerto, aduzi:

“O partícipe, é da sabença comum, exerce uma atividade secundária, que adere a uma principal. Na coautoria, como se vê nos autos sub examine, a realização da empresa criminosa é conjunta, ou seja, mais de uma pessoa pratica a mesma infração. Coautoria é, por bem dizer, a própria autoria. Todos participam da realização do comportamento típico, ainda que não pratiquem os mesmos atos executivos, bastando, tão-somente, que cada um contribua na realização da figura típica e que essa contribuição seja considerada relevante no aperfeiçoamento do crime”

A seguir, o voto, por inteiro. Continue lendo “Concurso de pessoas. Participação de menor importância”

Implacável

O Conselho Nacional de Justiça decidiu abrir Processos Administrativo Disciplinar para investigar a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Ângela Maria Catão Alves. Ela é acusada de favorecer partes em suas decisões, quando ainda estava à frente da 11ª Vara Federal de Belo Horizonte.

Como se vê, o CNJ continua implacável.

Leia mais no site Consultor Jurídico

Para espairecer

Nada como uma boa música para espairecer. Gosto, sim, de uma boa música. E se a boa música vem acompanhada de uma boa letra, aí, meu irmão, não tem erro. É só ouvir e curtir. Faz bem a alma e ao coração.

Hoje, pela manhã, quando eu me deslocava para minha residência, ouvi uma das mais belas músicas da autoria de Tom Jobim, com letra do insuperável Chico Buarque.

Ei-la.

Eu Te Amo

Composição: Tom Jobim / Chico Buarque

Ah, se já perdemos a noção da hora

Se juntos já jogamos tudo fora
Me conta agora como hei de partir

Ah, se ao te conhecer
Dei pra sonhar, fiz tantos desvarios
Rompi com o mundo, queimei meus navios
Me diz pra onde é que inda posso ir

Se nós nas travessuras das noites eternas
Já confundimos tanto as nossas pernas
Diz com que pernas eu devo seguir

Se entornaste a nossa sorte pelo chão
Se na bagunça do teu coração
Meu sangue errou de veia e se perdeu

Como, se na desordem do armário embutido
Meu paletó enlaça o teu vestido
E o meu sapato inda pisa no teu

Como, se nos amamos feito dois pagãos
Teus seios ainda estão nas minhas mãos
Me explica com que cara eu vou sair

Não, acho que estás te fazendo de tonta
Te dei meus olhos pra tomares conta
Agora conta como hei de partir.

Superando as expectativas

A minha responsabilidade aumenta a cada comentário, a cada manifestação de apreço e cada novo leitor do meu blog.

Quando decidi-me pela criação deste blog, imaginei que se tivesse 40 (quarenta ) leitores, ou seja, o equivalente a uma sala de aula, já me daria por satisfeito.

Hoje, passados mais de quatro anos desde que fiz a primeira postagem, já são mais de setecentos mil leitores.

Considerando que este é um espaço monotemático – sentenças e despachos na área criminal , conquanto aqui e acolá seja postada uma crônica – compreendo que o número de leitores supera todas as minhas expectativas, máxime porque a maioria dos leitores são da página principal, ou seja, são leitores que direcionam o acesso ao meu blog.

Desde que decidi deixar de ministrar aulas, fiquei imaginando como continuar levando adiante as minhas mensagens. Foi aí, então, que tive a idéia do blog.

Vejo, agora, que não podia ter feito melhor. Tenho um espaço para refletir, para dividir com os leitores, sem ter que sair da minha casa para dar aula. Aliás, devo registrar que a única razão pela qual deixei de ministrar aulas foi a minha incapacidade de sair de casa para essa finalidade.

Chegar em casa e nela permanecer, depois de um dia exaustivo de trabalho, é, para mim, o que de melhor posso fazer, daí porque me afligia chegar e ter que sair novamente para dar aula.

Entre a “vaidade” de ministrar aulas na Universidade e na Escola da Magistratura e ficar em casa lendo um bom livro e desfrutando da companhia da minha família, não tive dúvidas: optei por ficar em casa.

Mentecaptos não somos

Fui juiz eleitoral por mais de dezesseis anos; sou eleitor há quase quarenta anos.

Com a experiência acumulada, posso dizer que já vi de quase tudo no período eleitoral – e mais alguma coisa.

Como eleitor, de ontem e de hoje, posso manifestar a minha mais extremada desafeição, repugnância mesmo, às falsas promessas de alguns candidatos, com o claro objetivo de ludibriar – sem nenhuma convicção, sem idealismo e sem ideologia.

Noutro giro, como magistrado, vivi a desgastante experiência de tentar, quase sempre embalde, expungir as fraudes do processo eleitoral.

A verdade é que a administração de uma peleja eleitoral sem vícios tem sido uma luta inglória de tantos quantos pugnam para que das urnas brote apenas a verdade eleitoral.

É preciso reconhecer, com franqueza, que, sobretudo no que concerne ao abuso do poder econômico – que, por óbvias razões, desvirtua, sim, o resultado das pugnas, sobretudo porque o eleitor tende a ser fiel a quem lhe ajuda materialmente, disse inferindo-se que, entre a razão e a gratidão, esta termina por preponderar – , não tem sido possível fazer a devida assepsia nos pleitos eleitorais, conquanto se reconheça que já houve avanços nesse sentido.

A propósito das fraudes eleitorais, lembro que, certa feita, num programa de entrevistas, na Rádio Educadora, à época localizada num anexo da Igreja da Sé, centro de São Luis, ao tempo em que eu respondia pela 10ª Zona Eleitoral, na década de 1990, à indagação de um ouvinte/eleitor , eu disse da quase inviabilidade de expungirem-se as fraudes das pugnas eleitorais. E sintezei, numa frase, as razões da minha desesperança: enquanto os juízes eleitorais passam o dia inteiro tentando evitar as fraudes, os maus políticos passam a noite acordados procurando meios de nos enganar.

Vejo, agora, depois de tantos anos, a experiência se repetir, pelo menos no que se referem às falsas promessas.

Vejo, com efeito, das propagandas eleitorais, a mesma cantilena de sempre. Os oportunistas tentam, com elas, ludibriar o eleitor, com propostas absurdas – e, por isso mesmo, irrealizáveis -, como se fôssemos um bando de mentecaptos, incapazes de distinguir a mentira da verdade, o bem do mal, o justo do injusto, o certo do errado.

Os candidatos, quase sem exceção, prometem o que, sabem, não vão cumprir. Mas, ainda assim, prometem, mesmo porque nenhum delas se elegeria se resolvesse admitir que o que está em jogo são os seus própiros interesses e não o interesse público.

O objetivo das campanhas eleitorais – de extremo mal gosto, registre-se – é sempre o mesmo: vender ilusão, para colher votos.

Depois de eleitos…Bem, depois de eleitos, objetivo alcançado, às favas as promessas e os escrúpulos.

PS. Essas reflexões não se destinam a todos os canditados, pois que não desconheço que, entre eles, há exceções. Há, sim, os que ainda fazem política por ideal, conquanto admita tratar-se de um minoria.

Voltei

Estou de volta para casa. Amanhã estarei de volta ao trabalho. Que bom! Estou, enfim, de volta a minha rotina: casa/trabalho/casa/trabalho.

Sou homem de rotina. Eu dependo da minha rotina para viver bem. E nem me importo se achem isso anormal.

Tire-me da minha rotina e verás o mal que me fazes.

A São Paulo cosmopolita, para onde fui “degredado” por longos cinco dias, não exerceu sobre mim nenhum fascínio, porque ela me infligiu uma insuportável quebra de rotina. Prefiro a “provinciana” São Luis, onde está tudo o que me é mais relevante.

O certo é que estou de volta. O coração agora descansa, depois da aflição que a ele impus.