Estou de férias. É provável que não mais retorne a 7ª Vara Criminal. É que haverá uma promoção, por antiguidade, para o Tribunal de Justiça, no mês de fevereiro, com a aposentadoria do desembargador Mário Lima Reis. Sou o primeiro da lista de antiguidade. Se tudo ocorrer como almejo, a promoção ocorrerá, inapelavelmente. Mas é melhor aguardar. Não temo – e nem aguardo – nenhuma surpresa. A minha história na magistratura me credencia. Nunca cometi um deslize funcional. Vivo para o trabalho. Mas, nessa hora, acho prudente me recolher para refletir. O que escrevo não é muito palatável. Refletindo, vou escrevendo. As minhas reflexões serão publicadas, oportunamente, neste blog.
Meta II, o CNJ e os assaltantes
Acabo de informar ao CNJ que foram julgados todos os processos da chamada META. Nesta vara havia 195 (cento e noventa e cinco) incluídos na Meta II.
As razões de tantos processos em curso, malgrado distribuidos antes de 2005, são facilmente justificáveis. É que, como regra, não concedo (ia) liberdade provisória aos assaltantes. E como de cada 10(dez) processo distribuídos a esta vara, 09 (nove) tratam de assaltos, sempre mantive presos cerca de 80(oitenta), 90 (noventa) e, às vezes, até 100 (cem) acusados.
Cediço que, mantidas tantas prisões, os processos dos acusados encarcerados sempre tiveram prioridade, daí que os processos antigos, inobstante tentássemos impulsioná-los, ficavam sempre relegados a segundo plano.
Com a determinação do CNJ, no sentido de que todos os processos de antes de 2005 fossem julgados, fui obrigado a flexibilizar as prisões.
Resultado: alcancei a Meta II, mas, em compesação, fui obrigado a conceder liberdade provisória aos assaltantes, contrariando as minhas convicções.
É provável que muitos deles voltaram a assaltar, pois essa tem sido a regra.
Fazer o quê?
Vida real – VII . O assaltante embriagado
A.C.S.S, R.S.L e G.S.S, no dia 08 de dezembro de 2001, por volta da 01h30 da manhã, decidiram assaltar um posto de combustível, para prosseguir na bebedeira que tinham iniciado à tarde.
Os três, mais o menor W.P.S e S., no Fiat Tipo, cor verde, armados de revólver, assaltaram o Posto Ipiranga, localizado na Av. Guajajaras, 1999, Parque Universitário, de onde subtraíram a importância de R$ 350,00 reais, para, em seguida, saírem disparando a arma de fogo utilizada no assalto.
Realizado o assalto e de posse da res furtiva, os acusados foram curtir numa seresta, mais precisamente casa de eventos nominada Fundo de Quintal.
Depois de várias diligências, a Polícia conseguiu localizar os acusados, dentre eles G.S.S, que durante o seu interrogatório, disse, em sede judicial, que por estar embriagado, nada sabia acerca do crime e que, por isso, ficou surpreso com a sua prisão.
Você, sinceramente, acreditaria nessa versão do acusado, sobretudo a considerar que, durante o assalto, houve troca de tiros?
Você acreditaria nessa versão, se, dentre as provas, assomasse o depoimento do ofendido, reconhecendo o acusado como um dos assaltantes?
E o fato de alguém decidir-se por um assalto, só para continuar uma farra? O que você acha?
Por não ter acreditado na versão dos acusados é que decidi-me pela sua condenação.
Meta II alcançada. A vitória dos abnegados
Estou julgando os três últimos processos da Meta II. Posso afirmar, agora, que, a despeito de tudo, conseguimos!
Não foi fácil. Muitos foram os obstáculos, muitas foram as pedras no caminho. Muitos foram os ” profissionais” descomprometidos e que só atrapalharam.
A compensar os obstáculos, os meus funcionários – com raras execções, claro – , que não mediram esforços, que se doaram, que se entregaram. A eles, pois, minha gratidão.
A compensar , ademais, os advogados que atuaram na defesa dos acusados hipossuficientes, os quais, da mesma forma, se doaram e se entregaram para que a meta fosse alcançada. A eles, também, a minha gratidão.
Feliz Natal
É natal. Ao ensejo, é bom lembrar dos ensinamentos de Cristo. É uma grande oportunidade, ademais, para se reafirmar a importância da família.
Desejo a todos os leitores do meu blog um bom Natal e um ano novo prenhe de felicidades.
Roger Abdelmassih em liberdade
Na decisão do habeas corpus que concedeu liberdade ao médico Roger Abdelmassih na noite desta quarta-feira, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, afirma que sua prisão preventiva demonstrou intenção de antecipação de pena.
Justiça célere
Lei cria Juizados Especiais da Fazenda Pública
Foi publicada na quarta-feira (23/12), no Diário Oficial da União, a lei que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Com a utilização desses Juizados, causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassam 60 salários mínimos terão tramitação mais rápida.
A nova norma determina que os Juizados sejam instalados no prazo de até dois anos da vigência da lei, sendo permitido o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais varas da Fazenda Pública.
A Lei 12.153/2009 estende aos conflitos entre particulares e União a experiência dos Juizados Especiais, criados nos anos de 1990. Por meio do novo juizado, as partes poderão protestar contra lançamentos fiscais, como IPTU, ou anular multas de trânsito indevidamente aplicadas, por exemplo. O que poderá conferir mais agilidade na resolução dos conflitos.
O novo juizado confere ao juiz poder para deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. A norma limita as possibilidades de recursos apenas às essas medidas e à sentença. Podem procurar as instâncias pessoas físicas e microempresas, além de empresas de pequeno porte. Os réus, obrigatoriamente, são os estados e os municípios, assim como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
A lei reforça ainda a possibilidade de conciliação entre as partes. De acordo com o parágrafo 8º da norma “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”.
Para o presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, a sanção da lei é “um grande avanço, pois era uma falha do sistema no país. A justiça célere é boa inclusive para os advogados. É boa para todos os envolvidas. Temos que acabar com aquela visão antiga de que o Judiciário tardio seja interessante para alguém”.
O projeto de lei foi é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
Leia a íntegra da Lei 12.153/2009
E você, acreditaria, sinceramente?
Nos autos do processo nº 169102005, A.S e W.A.P. foram denunciados pelo Ministério Público, em face de terem assaltado K. K. P. C., fato que ocorreu no dia 12 de setembro de 2005.
O acusado A. S, em sede judicial, disse que não cometeu o crime e que a vítima, assustada, sem qualquer motivo, tratou logo de lhe entregar os seus pertences, sem que tivesse dado voz de assalto e sem que exibisse qualquer arma.
O acusado W.A.P, de seu lado, disse que, estando em companhia de A.S., que estava alcoolizado, a vítima, ao vê-lo suspender a camisa, imaginou que era um assalto e tratou de lhe entregar os seus pertences.
Você, sinceramente, acreditaria no álibi apresentado pelos acusados?
Eu não acreditei e, por isso, os condenei a cinco anos e quatro meses de reclusão, depois, claro, de ouvir a vítima e as pessoas que perseguiram e prenderam os acusados, ainda de posse da res furtiva, e da arma utilizada para quebrantar a resistência da ofendida.