O TRE, esta semana, diploma os eleitos no pleito próximo passado;depois, virá a posse. E pronto!
É assim que funciona!
A sensação que todos temos – afinal, isso é uma prática corriqueira – é que o jogo democrático se encerra com o resultado das eleições e ´posse dos eleitos.
A partir daí, como regra, o mandatário faz o que quer: persegue, nomeia, exonera, cobra fidelidade, confunde o público com o privado.
Mas não é assim, todavia, que deveria ser. Todavia, é assim mesmo que funcionam as coisas.
Compreendo que o jogo devia ser jogado durante o tempo regulamentar, ou seja, nos quatros anos de mandatos.
A peleja não pode ter fim com o apito inicial, que é, nesse cenário, a posse dos eleitos.
Entendo, nesse sentido, que a sociedade civil deve se organizar para, permanentemente, cobrar dos nossos representantes.
Os governantes e governados, tenho convicção, têm que estabelecer um canal de diálogo permanente acerca da condução dos negócios públicos.
O que não é aceitável, desde minha compreensão, é que, passadas as eleições, diplomados os eleitos e uma vez empossados, a sociedade cruze os braços e faça vista grossa à ação dos governantes.
A nossa vigilância tem que ser permanente.
As promessas de campanha devem ser cobradas dos eleitos.
Não se pode, pura e simplesmente, prometer, ludibriar a população e não fazer o que foi prometido depois de eleito.
A participação da população, repito, tem que ser permanente.
Definitivamente, o jogo não se encerra com a posse dos eleitos. É depois dela que devem vir as cobranças.
Mas, para isso, a sociedade precisa se organizar.
O poder só restará legitimado, na minha compreensão, se a participação popular for permanente.
Nos dias presentes não se deve contemporizar com a apropriação da coisa pública como se fosse privada, passível de uso, portanto, em benefício do próprio governante e dos seus amigos mais próximos.
Da mesma forma, não se deve transigir com os que usam o poder público em detrimentos dos que, na sua concepção, são inimigos.
É inaceitável que o agente público faça uso do poder para obtenção de vantagens, para servir aos apaniguados ou para prejudicar os que elegem como seus inimigos.
É inconcebível, ademais, que os eleitos possam se valer do poder que lhes foi outorgado para exigirem do nomeado, para esse ou aquele cargo, reconhecimento e gratidão, ao invés do dever funcional.
É preciso mudar essa concepção de poder.
O maior equívoco do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, foi o entendimento firmado na aplicação da Lei de Lavagem de Dinheiro. A avaliação é do advogado Fabio Tofic Simantob, especialista em Direito Penal.