Douglas Martins

Mudar o sistema carcerário é questão de Estado, diz representante do CNJ

25/07/2013 – 13h57
Gil Ferreira/ Agência CNJ

Mudar o sistema carcerário é questão de Estado, diz representante do CNJ

A busca de soluções para as deficiências do sistema carcerário brasileiro é uma questão de Estado que deve unir o poder público e a sociedade, destacou, nesta quinta-feira (25/7), o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Douglas Martins, ao participar do Seminário de Inclusão Produtiva nos Presídios Femininos do Centro-Oeste, em Brasília. O evento é promovido pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) e tem o objetivo de discutir o fortalecimento da capacitação profissional das mulheres presas.

Na ocasião, foi assinado acordo de cooperação técnica entre a Sudeco, o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ) e o Ministério da Integração Nacional. O acordo é voltado à inclusão produtiva de detentas na Região Centro-Oeste (Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul) por meio da construção de galpões em unidades prisionais, onde serão desenvolvidas atividades profissionalizantes e laborais.

A iniciativa, executada em parceria com empresas privadas, tem o objetivo de criar condições para a reinserção social das mulheres que se encontram no cárcere. Segundo o diretor-superintendente da Sudeco, Marcelo Dourado, galpões já estão sendo montados na Penitenciária Feminina do DF e no Complexo de Aparecida de Goiânia, em Goiás. Ele informou que as internas, além de aprender um ofício e receber remuneração, poderão reduzir o tempo de duração da pena em um dia a cada três trabalhados, conforme a legislação penal brasileira.

Engajamento – A execução das ações previstas no acordo de cooperação técnica será coordenada e acompanhada por um comitê gestor formado por diversas instituições da sociedade civil e do poder público, entre elas o CNJ. Em seu discurso, o juiz Douglas Martins exaltou o engajamento de entidades públicas que tradicionalmente não participam de atividades relacionadas ao sistema carcerário, como, por exemplo, o Ministério da Integração Nacional.

“A participação de instituições como o Ministério da Integração Nacional confirma que mudar o sistema carcerário, que está falido, é uma questão de Estado e não deve envolver apenas as entidades que tradicionalmente trabalham junto ao nosso sistema prisional. Também considero altamente positiva a participação da sociedade civil, porque ela respalda o trabalho que está sendo desenvolvido”, afirmou o representante do CNJ.

O seminário integra a 6ª edição do Festival da Mulher Afro-Latino-Americana e Caribenha, que desenvolve ações de formação, capacitação, empreendedorismo, economia criativa, cultura e de comunicação. O festival também promove o diálogo com o poder público, organizações não governamentais, movimentos sociais e culturais, universidades, redes e coletivos, entre outros grupos. Constitui, ainda, um espaço para convergir iniciativas do Estado e da sociedade civil relacionadas ao enfrentamento do racismo e do sexismo e à promoção da igualdade racial.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

 

Nós, vítimas

Se você tem interesse em saber por que haverá um aumento de 9% acima da inflação nos planos de saúde, basta ler a entrevista da médica Lígia Bahia, professora do curso de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro, há anos pesquisando o setor de saúde no país.

Em determinado fragmento da entrevista, a propósito da Agência Nacional de Saúde, órgãos fiscalizador(?) do segmento, que, na sua avaliação tem servido mais às empresas que aos consumidores, a médica afirmou que há “uma captura do órgãos regulador por quem é regulado, com a presença, na diretoria, de executivos que vêm das empresas“.

Mais adiante: […] Então, neste momento, a diretoria da agência está com duas pessoas das empresas, uma da Amil e uma da Hapvida. A Amil fez doações milionárias para a campanha da presidente Dilma Rousseff e do governador Sérgio Cabral, e o representante da Hapvida foi indicado pela bancada do Nordeste”.

Prossegue: “ o fato desses empresários entrarem na agência tem repercussão prática e dramática. Esta semana, por exemplo, foi anunciado um aumento para os planos de saúde com um índice de mais de 9% acima da inflação, acima dos aumentos salarias[…]

Noutro excerto relevante: “[…]Desde que ANS foi organizada sempre houve um vigilante do mercado dentro da agência, mas agora a relação está invertida: tem mais gente do mercado, estão ocupando muitos cargos[…]”.

Deu para entender agora as razões da perda de qualidade do sistema privado de saúde?

Deu para entender porque o aparelhamento do estado nos faz tanto mal?

Leia entrevista completa no jornal o Globo, de hoje

Assessoria incompetente

Pense no seguinte quadro: o secretário de segurança de determinado estado, a pretexto de esclarecer crimes violentos, baixa uma portaria autorizando que os seus investigadores podem adotar qualquer medida tendente a esclarecer os crimes. Dessa autorização podem resultar várias interpretação, dependendo do ponto de vista do intérprete. Haverá policial, por exemplo, que concluirá que está autorizado a tortura os suspeitos, para conseguir a sua conclusão. Resta claro, pois, que autorização desse jaez traz consiga o estigma da inconstitucionalidade, e não resistirá, por isso, a uma análise à luz da Constituição.

Pois bem. O governador Sérgio Cabral, a propósito de combater os atos de vandalismo, criou uma Comissão, via decreta, a qual confere amplos poderes, dentre os quais o de vilipendiar as comunicações, olvidando-se de que a quebra de sigilo depende, sempre, de ordem judicial.

Alertado do equívoco, a assessoria do governador recua, para afirmar que a Comissão não tem poderes para quebrar sigilos e que caberá à Justiça fazê-lo, depois de analisar os pedidos nesse sentido.

O mais grave é que a Casa Civil informou que o trecho sobre dados telefônicos entrou no decreto a pedido do Ministério Público, que integra a comissão ao lado das polícias civil e militar e da Secretaria de Segurança Pública do Estado.

Pelo sim e pelo não, abstraindo que o erro possa ser, nesse caso, do representante do Ministério Público, a duas conclusões se pode chegar. Uma, que o homem, com poder, tende a abusar do poder; e, dois, que os governantes tem a malsã capacidade de se cercar de assessores sem qualificação profissional, porque, quando formam a sua equipe, estão mais movidos por interesses pessoais que pelo interesse público.

A vez dos garis

Aposentadoria especial para garis está pronta para ser votada em Plenário

Patrícia Oliveira

Está pronto para ser apreciado em Plenário, a partir de agosto, projeto que garante aposentadoria especial e adicional de insalubridade para trabalhadores que exerçam atividades de coleta de lixo, seleção de material para reciclagem e varrição de ruas (PLS 155/2010).

O  texto a ser votado é um substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), aprovado na Comissão de Assuntos Socias (CAS), apresentado a projetos de lei complementar dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Vicentinho Alves (PR-TO), que tramitavam em conjunto.

Serão beneficiados os segurados do Regime Geral da Previdência Social que trabalhem em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Para ter garantida a aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 25 anos de atividade permanente, não ocasional nem intermitente. Deverá comprovar ainda, pelo mesmo período, exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos.

Leia matéria completa no Portal de notícias do Senado Federal

Em defesa do consumidor

Projeto exige informação precisa e legível sobre data de validade de produtos

 

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 5479/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), torna obrigatória a informação precisa e legível sobre a data de validade do produto posto à venda, em qualquer nível ou etapa da cadeia de comercialização, destacando-se com cartazes adicionais quando se tratar de produto em promoção com prazo de validade a vencer em até 30 dias.

Diógenes Santos
Major Fabio
Major Fábio: consumidor precisa saber quando alimento está próximo do vencimento.

De acordo com o parlamentar, “lamentavelmente, é cada vez mais comum a prática de colocar em promoção, a preços menores, produtos que estão com seu prazo de validade por vencer”.

Ele observa que, muitas vezes, o consumidor não se dá conta de que “o vencimento é iminente e acaba sendo logrado pela atratividade da oferta, acabando o barato se tornando mais caro, porque, ao final, o produto se perde ou o consumo é feito de produto já estragado, afetando a saúde do comprador ou de seus familiares”.

Imperdível

Um fato: vários olhares –

Janaína Conceição Paschoal

Mais que qualquer outra diferença, a religiosa constitui pilar da democracia. Só é democrático quem é capaz de aceitar a escolha dos outros

Em “Confissões”, santo Agostinho, ao relatar sua conversão, conta que ouviu a voz de uma criança mandando-o ler uma passagem de livro (para alguns, a Bíblia).

Sem conseguir identificar de onde viria a voz, Agostinho obedeceu, mas não conseguiu chegar ao final. Segundo consta, a conversão de Agostinho passou pelo atento estudo das lições de Paulo de Tarso, Saulo, antes da sua própria.

Após o episódio, santo Agostinho abandona a vida que julgava pecadora e abraça o caminho que sua mãe, santa Mônica, para ele sonhou. O fenômeno relatado pelo filósofo pode ser interpretado de diversas formas. Aos olhos católicos, tratou-se de uma revelação, de um milagre, do divisor de águas entre o homem e o santo.

Sob a perspectiva evangélica tradicional, poder-se-ia interpretar a voz da criança como manifestação do Espírito Santo. Para os neopentecostais, seria possível até pensar em influência maligna. Para o espírita, Agostinho teria vivenciado uma experiência mediúnica. Por conseguinte, a voz infantil nada mais seria que a orientação de um mentor, ou espírito protetor, contato inerente à natureza humana.

Um psicólogo poderia vislumbrar sinal de conflito não solucionado com a mãe. E nada impediria que um psiquiatra viesse a catalogar a ocorrência como sintoma de patologia mental. Quando ouvira a voz, Agostinho estava aos prantos, em quadro muitas vezes descrito como de depressão.

Um ateu ou agnóstico, poderia tomar o relato agostiniano como alegoria, espécie de estratégia, consciente ou inconsciente, para conferir maior autoridade a seus escritos. E outras tantas leituras seriam passíveis de arriscar.

Creio que exista a verdade sobre o que ocorrera com santo Agostinho. No entanto, tomando por certo que nem todas as causas e efeitos estão ao alcance do homem, bem como que a ciência ainda tem muito para desvendar, o que importa em um Estado laico é aceitar que cada uma das explicações é real para aqueles que a formulam.

A laicidade não guarda relação com o materialismo. Laicidade significa permitir e garantir o convívio das mais diversas e opostas exegeses para idênticos fatos.

Tolerar, à luz dos ensinamentos de John Locke, implica suportar aquilo que se odeia. Em uma vertente inovadora, pode-se conceber tolerar como o ato de olhar o outro como alguém que já descobriu o que ainda não conseguimos entender.

Esse princípio dá ensejo ao respeito, que não precisa nem deve ser imposto. Uma religião universal constitui meta totalitária, como também resta totalitário o cenário de completa irreligião. Fernando Henrique Cardoso, em seu “Xadrez Internacional”, fala sobre a perplexidade de Tocqueville diante da capacidade americana de conciliar espírito religioso com espírito de liberdade.

No Brasil, essa convivência é ainda mais necessária, pois as divergências são muito acentuadas. Assim, deve-se conferir espaço para que cada um professe sua fé, com respectivos dogmas, esforçando-se para enxergar no outro um sujeito digno de também professar a própria fé.

Mais que qualquer outra diferença, a religiosa constitui pilar da democracia. A religião e a não religião, em regra, são escolha. E só é verdadeiramente democrático quem é capaz de aceitar a escolha dos outros.

Folha de São Paulo, edição de 24/07/2013

Comissão de consolidação das leis vai analisar crime de terrorismo e greve dos servidores

 

Isabela Vilar


Jucá: consultas à sociedade e ao governo previnem contra o risco de vetos

A tipificação do crime de terrorismo e a regulamentação do direito de greve do servidor público são matérias prioritárias para a comissão de consolidação das leis no segundo semestre de 2013. O colegiado, que iniciou os trabalhos em abril, tem como missão regulamentar a Constituição; consolidar leis que tratam de um mesmo tema; e tornar sem efeito leis obsoletas. O trabalho, segundo o relator da comissão, senador Romero Jucá, é “extenso”.

– Nós temos mais de cem dispositivos constitucionais a serem regulamentados, temos muito trabalho pela frente. A comissão pretende cumprir essa tarefa no intuito de que essas leis possam suprir lacunas que estão gerando dificuldades – explicou o senador em entrevista àAgência Senado.

Segundo o ato que criou a comissão mista, presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), há 25 dispositivos na Constituição ainda pendentes de regulamentação por leis complementares e 117 por leis ordinárias. Além disso, levantamento da Casa Civil da Presidência da República contabilizou mais de 180 mil normas, entre leis, decretos-lei, decretos, portarias, resoluções e instruções normativas, grande parte delas conflitantes entre si e com a própria Constituição.

Por esse motivo, o relator diz esperar que a comissão, criada para funcionar por 180 dias, tenha os trabalhos prorrogados e se estenda por cerca de dois anos. Os trabalhos foram divididos em sub-relatorias. Cada parlamentar é responsável por apresentar projetos de lei relacionados a um tema. Depois, os demais parlamentares são ouvidos e o relator apresenta um texto à comissão.

Terrorismo

No caso do projeto que tipifica o terrorismo, ao texto inicial apresentado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ)  foram incorporadas várias sugestões de parlamentares. Apesar de citado na Constituição e em acordos internacionais ratificados pelo Brasil, o crime não é previsto de forma clara nas leis brasileiras. A intenção é regulamentar o tema antes da Copa do Mundo de 2014, no Brasil.

O direito de greve do servidor público está com regulamentação pendente há 25 anos, desde que a Constituição de 1988 foi promulgada. O assunto já foi tratado em vários projetos de lei, que nunca chegaram a ser aprovados. O relator da comissão colheu as sugestões de parlamentares como Aloysio Nunes (PSDB-SP) e pretende apresentar um texto em agosto.

A ideia, segundo Jucá, é discutir o texto não só com o governo, mas também com os representantes dos servidores e da sociedade, como tem sido a praxe em relação a todas as matérias já aprovadas pela comissão. Para o relator, os temas são complexos, com impactos na atuação do governo e também na vida das pessoas.

– Como a presidente Dilma vai ter que sancionar os projetos de lei, é muito importante discutir antes para não haver vetos. Se nós pudermos construir um entendimento, essa solução é sempre melhor – disse Jucá.

Balanço

Para o senador, a comissão tem trabalhado de forma célere. Desde abril, três projetos já foram aprovados. O tema prioritário no início dos trabalhos foi a regulamentação do trabalho doméstico (PLS 224/2013 – Complementar). Aprovado em julho pelo Senado, o projeto tramita agora na Câmara dos Deputados, onde aguarda despacho do presidente Henrique Eduardo Alves, para ser distribuída às comissões temáticas.

– Sem dúvida nenhuma, era a matéria mais urgente que nós tínhamos que tratar. Foi uma matéria importante, aprovada na comissão por unanimidade após discussão com vários setores – lembrou.

As outras duas matérias tratam da eleição indireta para cargos de presidente e vice-presidente da República, em caso de vacância nos últimos dois anos do período presidencial, e do tempo de programação regional no rádio e na TV. As duas proposições tiveram a tramitação iniciada na Câmara dos Deputados e ainda precisarão passar pelo Senado.

Agência Senado

Boa iniciativa

Projeto obriga funcionamento de ônibus e metrô por 24 horas 

Saulo Cruz
Ricardo Izar considera que Lei Seca aumentou a necessidade de transporte público para as pessoas à noite.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5122/13, apresentado pelo deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que obriga o funcionamento por 24 horas, diariamente, dos serviços de ônibus em cidades com mais de 300 mil habitantes, e de metrôs e trens de regiões metropolitanas durante todas as horas nos finais de semana.

Segundo Izar, a aprovação da Lei Seca (11.705/08) tornou ainda mais urgente dar uma alternativa para que cidadãos possam ir a suas casas à noite sem o uso de automóveis. “Essa proibição não pode vir desacompanhada de uma solução para o transporte das pessoas nos grandes centros urbanos. O Estado tem o dever de oferecer uma alternativa acessível à grande massa da população”, disse.

Pela proposta, os metrôs e trens devem funcionar em período integral apenas nos finais de semana, com intervalo não superior a 30 minutos entre as partidas, da 0 hora às 4 horas da manhã. Durante a semana, Izar lembra que é necessário o desligamento da rede durante a madrugada para reparos e manutenção.

A obrigação para ônibus, no entanto, é para todos os dias da semana, com regras que devem ser definidas por regulamentação local, de responsabilidade dos municípios. Governos estaduais e municipais terão prazo de 120 dias após a aprovação dessa lei para passarem a cumpri-la.

Agência Câmara