O juiz e o advogado

Quando o juiz pede preferência ao advogado

 22/03/13 – 08:01

POR FREDERICO VASCONCELOS

 

 

Do juiz Fernando Tourinho Neto, do Conselho Nacional de Justiça, em telefonema ao também conselheiro Jorge Hélio Chaves, ao comentar ter enviado por descuido a uma lista de juízes federais e-mail em que o magistrado tratava do pedido que fez a Chaves para acelerar a análise de um processo de interesse da filha:

“Fiz uma merda. E coloquei você em uma merda”.

Na sessão do colegiado na última terça-feira, o episódio já era do conhecimento dos conselheiros, pois havia sido discutido na véspera em sessão administrativa reservada, mas o tema incômodo não foi tratado no plenário.

O caso foi revelado na edição desta quinta-feira (21/3), em reportagem de Felipe Recondo, no jornal “O Estado de S. Paulo“.

O telefonema foi narrado por Jorge Hélio nesta quinta-feira. Ele alegou ter sido levado a erro pelas informações da filha de Tourinho, tendo cassado a liminar que concedera anteriormente.

Tourinho, por sua vez, alegou que fez “um pedido de pai”.

“Não vejo problema em um pedido de preferência”, disse o ministro Gilmar Mendes, ex-presidente do CNJ.

Em entrevista à Folha em agosto de 2008, concedida ao editor deste Blog, o atual presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, criticou essas práticas:

“Nós temos na Justiça brasileira o sistema de preferência, tido como a coisa mais natural do mundo. O advogado pede audiência, chega aqui e pede uma preferência para julgar o caso dele. O que é essa preferência? Na maioria dos casos, é passar o caso dele na frente de outros que deram entrada no tribunal há mais tempo”.

Tourinho e Chaves inverteram os papéis: o juiz foi quem pediu preferência ao advogado, representante da OAB no Conselho.

Pacto Republicano

CNJ e associações de magistrados discutem bases para o III Pacto Republicano

21/03/2013 – 18h44

Rose May/Agência CNJ

CNJ e associações de magistrados discutem bases para o III Pacto Republicano

Atendendo a um convite da Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os presidentes de três das principais associações da magistratura nacional participaram nesta quinta-feira (21/3) de uma reunião na sede do CNJ para discutir as bases do III Pacto Republicano, conjunto de medidas que envolvem os três Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) com vistas ao aperfeiçoamento do sistema jurisdicional brasileiro.

Participaram da reunião, conduzida pelo secretário-geral do CNJ, Fábio Cesar dos Santos Oliveira, os presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Nino Toldo, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant’Anna.

O III Pacto Republicano terá como eixos o combate à corrupção penal e à improbidade administrativa, a garantia da razoável duração do processo, a democratização do acesso à Justiça e o fortalecimento das instituições que compõem o Sistema de Justiça. O I e o II Pactos Republicanos foram firmados, respectivamente, em 2004 e 2009.

O primeiro pacto resultou em reformas processuais e na atualização de normas legais. A principal preocupação, à época, era combater a morosidade da Justiça e prevenir as demandas repetitivas sobre o mesmo tema. No pacto firmado em 2009, o foco foi a proteção aos direitos humanos fundamentais, a criação de mecanismos para dar mais agilidade e efetividade ao Judiciário e o fortalecimento de instrumentos de acesso à Justiça.

A expectativa é de que até meados de abril cada uma das associações encaminhe ao CNJ sugestões de Projetos de Lei e de ações administrativas voltadas aos objetivos estabelecidos no III Pacto Republicano, que possam fazer parte de uma eventual proposta a ser analisada pelos chefes dos três Poderes.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

 

Mais rigor

Graduação

Suspensa abertura de cursos de Direito até criação de novas regras

sexta-feira, 22/3/2013

  

O MEC suspendeu a abertura de cursos de Direito até o estabelecimento de novos critérios para a expansão e regulação dos cursos. A suspensão foi anunciada nesta sexta-feira, 22, durante a assinatura de um acordo de cooperação técnica com a OAB.

“O balcão fechou. Fechou para medicina e acabou de fechar para direito”, afirmou o ministro Aloizio Mercadante. “Temos em torno de 25% de ociosidade nas vagas autorizadas dos cursos de Direito. E temos uma demanda em estoque de cem cursos novos para serem abertos, mais 25 mil vagas. Não podemos continuar simplesmente abrindo sem uma avaliação rigorosa da política de expansão do ensino de direito do Brasil“, explicou.

Há hoje no Brasil 1.200 cursos de Direito, com aproximadamente 800 mil matrículas. “O MEC não pode continuar assistindo a uma situaçao em que 93% dos estudantes são reprovados no exame da OAB, como aconteceu no último exame“, disse o ministro.

“A realidade hoje dos cursos de Direito indica um estelionato educacional com nossos jovens, cursos sem qualificação, além de estágios que são verdadeiros simulacros, que não capacitam para o exercício da profissão. Esse acordo é uma resposta efetiva a esse verdadeiro balcão de negócios”, disse Marcus Vinicius à imprensa, após a assinatura do termo de cooperação.

Segundo Marcus Vinicius, o acordo representa ainda um marco histórico para a entidade, que há anos vem alertando o governo para o quadro de deficiência no ensino jurídico causado pela proliferação de faculdades em todo o país. Nas últimas duas décadas, o número de cursos jurídicos pulou de cerca de 200 para mais de mil, a maioria dos quais sem aprovação da OAB.

Atualmente, a Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal opina previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de faculdades junto ao MEC. No entanto, apesar de sua previsão legal, os pareceres têm caráter meramente opinativo.

Acordo

Pelos termos do acordo, a OAB e o MEC formarão grupo de trabalho para atuar com vistas aos seguintes objetivos:

– estabelecimento de nova política regulatória para o ensino jurídico;

– definição de critérios para a autorização, o reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de Direito;identificação periódica da demanda quantitativa e qualitativa de profissionais do Direito;

– identificação periódica da capacidade instalada de campo de prática para a realização de estágios supervisionados;

– definição de critérios para acompanhamento e avaliação do atendimento à demanda social para fins de manutenção da quantidade de vagas e do próprio curso;

– definição de diretrizes para avaliação do resultado de aprendizagem dos estudantes;

– definição de diretrizes para a elaboração do instrumento de avaliação dos cursos de Direito.

Entre as mudanças que serão debatidas está o estágio obrigatório e acompanhado. Além disso, há a possibilidade de que novos cursos só possam ser abertos por edital do MEC.

De acordo com o ministro, deverão ser analisadas também as faculdades com menor número de aprovados no exame de ordem da OAB. As regras serão discutidas em um grupo de trabalho com audiências públicas. Ainda não há data para o término dessas discussões.

Fonte: Migalhas Jurídicas

Estamos evoluindo

Judiciário testa sistema de agendamento de audiências

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) avaliará nesta terça-feira (26),às 8h30, o sistema que vai permitir agendamento de audiências de conciliação diretamente pelo telefone do Telejudiciário (0800-707-1581).

Com a ferramenta – que está em fase de finalização – o cidadão saberá, de imediato, dia e horário em que será atendido em um dos quatro Centros Judiciários de Solução de Conflitos instalados na capital. A ligação será gratuita.

Após o contato telefônico, o Telejudiciário enviará as informações recebidas pelo usuário (dados pessoais do requerente e do requerido) aos Centros de Conciliação que, por sua vez, irão emitir cartas-convite ao requerido, via correio. Para garantir confiabilidade e segurança ao sistema será checada a autenticidade de dados pessoais do usuário.

“As audiências serão definidas em prazo recorde. A nova ferramenta vem revolucionar a cultura das conciliações no Judiciário, sobretudo porque qualquer pessoa – inclusive advogados – poderá acioná-la de casa ou do escritório, ou mesmo fora do Estado, por telefonia fixa ou móvel”, ressalta o presidente do Núcleo, desembargador José Luiz Almeida.

O programa foi desenvolvido pela Diretoria de Informática do TJMA para atender exclusivamente as demandas por conciliação. As partes poderão consultar, a qualquer tempo, o andamento da conciliação no Sistema Attend, no Portal do Judiciário.

“Somos conscientes da importância dessa inovadora ferramenta para o cidadão. Nos preparamos para oferecê-la de forma eficaz ao público”, afirma o chefe da Divisão do Telejudiciário, Fábio Martins.

Em São Luís, os quatro centros foram instalados em 2012 – já na gestão do presidente do TJMA, desembargador Antonio Guerreiro Júnior –, quando também foi instalado o segundo centro de Imperatriz.

Na capital, eles funcionam no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau), na Rua do Egito e nas unidades do Uniceuma (Renascença II e Cohama). Em Imperatriz, há centros instalados na Faculdade de Ensino Santa Teresinha (FEST) e na Faculdade de Imperatriz (Facimp).

Veja, abaixo, anexo com o fluxograma do sistema de marcação de audiências.

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

(98) 3198.4370

Boquirroto

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O ministro Joaquim Barbosa tem deixado claro que é do tipo que não tem o necessário controle das palavras; diz o que entende deva dizer, em qualquer lugar, a qualquer momento, para, só depois, avaliar as consequências do que disse, o que, tratando-se de um magistrado, é lamentável.

É claro que, dizendo o que o povão quer ouvir, ele termina por agradar uma grande parcela da população, ávida por manifestações verbais que desqualifiquem figuras  destacadas da república, sobre as quais muitos têm a pior impressão.

Mas não deixa de estar errado por isso, pois nem sempre o que as pessoas gostam de ouvir têm que ser dito; ainda que se trate do presidente da suprema Corte, de quem se espera muito mais que de uma pessoa, digamos, comum.

Tenho dito e reafirmado que do homem público se espera muito e que de um magistrado se espera muito mais.

Do homem público se espera, de mais a mais, rigor nas ações, nas reações e no controle da língua.

Nenhum homem público, muito menos um magistrad0, tem o direito de sair por aí dizendo o que bem entende, por mais empedernidas que sejam as suas convicções; convicções que, por si sós, não o tornam isento de críticas.

Todos sabem que sou do tipo que diz o que pensa. Todos são testemunhas, inobstante, que nunca fiz uma acusação leviana, mesmo porque falo sempre em tese, exatamente por que sei das consequências de dizer tudo o que se pensa.

Nenhum homem público, ainda que tenha muita credibilidade, está autorizado a dizer tudo o que pensa, pois as manifestações verbais irrefletidas podem vir em detrimento da própria credibilidade. É que, um dia, de tanto se repetirem as acusações não provadas, pode-se chegar à conclusão de que o boquirroto pode ser um acusador leviano e,por isso mesmo, sem credibilidade.

Essa história de acusar sem provas, de dizer tudo o que pensa pode até ser tolerada no mundo da política, no qual é quase um pecado ser verdadeiro. No mundo dos que têm a responsabilidade de decidir sobre os interesses mais relevantes das pessoas, de quem se espera equilíbrio e sensatez, é inaceitável.

 

Reação

CONGRESSO JURÍDICO

Presidente do TJ-SP critica fala de Joaquim Barbosa

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, criticou nesta quinta-feira (21/3) os comentários feitos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, que, em julgamento no CNJ, disse haver conluio entre juízes e advogados.

“Existe uma relação saudável, todos trabalham em prol do jurisdicionado. Com todo o respeito que tenho, não podemos aceitar a generalização negativa”, disse Sartori.

A declaração do presidente do TJ-SP aconteceu durante a abertura do VI Congresso Jurídico do Norte Paulista, que começou nesta quinta-feira (21/3), em Bebedouro, na qual ele foi homenageado.

O presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), José Horácio Ribeiro, responsável pela saudação ao presidente do TJ paulista, falou sobre a gestão de Sartori.

“Coragem e responsabilidade para alterar o estado das coisas. Devido ao seu esforço, o Tribunal de Justiça de SãoPaulo tem hoje um orçamento diferenciado”, afirmou.

Em nota o Iasp, manifestou “perplexidade” com a fala de Joaquim Barbosa. “O Instituto dos Advogados de São Paulo, após reunião de diretoria e conselho, realizada no dia 20 de março, manifesta de forma pública a sua perplexidade com as acusações, generalizadas, da existência de conluio entre magistrados e advogados, lançadas pelo ministro Joaquim Barbosa, especialmente por ocupar o cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.”

Para a entidade, o presidente do STF parte de uma “premissa errada” ao criticar a convivência entre juízes e advogados. “A perplexidade decorre da premissa errada que pretende distanciar o relacionamento entre advogados e magistrados, na medida em que todos os membros das carreiras jurídicas colaboram para o aperfeiçoamento da Justiça.”

Leia a nota do Iasp:

O Instituto dos Advogados de São Paulo, após reunião de diretoria e conselho, realizada no dia 20 de março, manifesta de forma pública a sua perplexidade com as acusações, generalizadas, da existência de conluio entre magistrados e advogados, lançadas pelo ministro Joaquim Barbosa, especialmente por ocupar o cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.

A perplexidade decorre da premissa errada que pretende distanciar o relacionamento entre advogados e magistrados, na medida em que todos os membros das carreiras jurídicas colaboram para o aperfeiçoamento da Justiça.

Fundado em 1874, o Iasp congrega em seu quadro associativo advogados, magistrados e membros do Ministério Público, característica singular desta Instituição, cuja história revela a importância do respeito e do diálogo para enfrentar os desafios apresentados pela sociedade. E muitos desses desafios são e devem ser apresentados ao Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual o Instituto dos Advogados de São Paulo aguarda que os fatos concretos sejam indicados e apurados.

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro
Presidente