Sentença em crime de roubo, com o enfrentamento da tese de crime bagatelar

Do descumprimento, pelo autor do delito, da obrigação derivada da norma incriminadora, faz nascer para o Estado o direito concreto de punir, uma vez que lhe cabe o direito de impor a sanção prevista no preceito secundário(sanctio iuris) do comando normativo eventualmente afrontado.
Assim é que o legislador ordinário fez inserir no nosso ordenamento jurídico, ad. exempli, um comando normativo que diz ser crime a subtração de “coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência” , devendo os autores da conduta típica suportaram os efeitos de sua ação, traduzida em uma sanção penal.

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal


Cuida-se de sentença condenatória.

Sobre a prova albergada anotei, em determinado fragmento.


  1. Além do depoimento da vítima, irrompe, ademais, a confissão do acusado em sedes judicial e extrajudicial.
  2. O acusado, com efeito, confessou o crime, em duas oportunidades, sem tergiversar, em detalhes, de moldes a não deixar nenhuma dúvida acerca da autoria.
  3. A confissão do acusado, aliada à palavra do ofendido, deixa evidenciado, sem a mais mínima dúvida, a existência do crime e sua autoria, a legitimar, por isso, a inflição de pena, como resposta estatal ao crime que praticara.
  4. A pena, é da sabença comum, “é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração(penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos” .
  5. O estado não pode deixar de, diante de um crime, aplicar a pena ao transgressor, sob pena de estabelecer-se a anarquia, que nos levaria ao caos social. É, pois, com a pena que se estabelece o necessário controle social, com o que se prende evitar que comportamentos desse jaez se realizem. O sistema punitivo, na lição de HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, se constitui “ o mais rigoroso instrumento de controle social. A conduta delituosa é a mais grave forma de transgressão de normas. A incriminação de certos comportamentos destina-se a proteger determinados bens e interesses, considerados de grande valor para a vida social. Pretende-se, através da da incriminação, da imposição da sanção e de sua efetiva execução evitar que esses comportamentos se realizem. O sistema punitivo do estado destina-se, portanto, à defesa social na forma em que essa defesa é entendida pelos que têm o poder de fazer as leis. Esse sistema opera através da mais grave sanção jurídica, que é a pena…”
  6. Para ZAFFARONI e PIERANGELI, “A pena não pode perseguir outro objetivo que não seja o que persegue a lei penal e o direito penal em geral: a segurança jurídica”. A pena deve aspirar a prover segurança jurídica, pois seu objetivo deve ser a prevenção de futuras condutas delitivas”


A seguir, a sentença integralmente.

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A ausência do Ministério Público à audiência para a qual foi intimado

Não se pode perder de vista que o adiamento de um ato importa jogar num desfiladeiro todos os esforços e gastos despendidos pelo Estado, por seus agentes – quer material, quer intelectual. Importa gizar, ademais, sobretudo na esfera criminal, que o adiamento de um ato processual, por culpa do MINISTÉRIO PÚBLICO, significa, ademais, prejuízos de ordem material às testemunhas, as quais, muitas vezes, não têm sequer dinheiro para o transporte. O adiamento do ato, é bem de ver-se, pode vir, também, em detrimento da própria instrução criminal. Os meliantes, decerto, agradecem à omissão ministerial e a tibieza do magistrado que, diante da incúria ministerial, trilha o caminho mais fácil da cumplicidade.
Juiz José Luiz Oliveira de Almeida
Titular da 7ª Vara Criminal
No presente artigo trata da ausência do Ministério ás audiências, conquanto tenha sido intimado para o ato.
Em determinado fragmento anotei:
  1. Compreendo, pois, que, tendo sido intimado o representante do órgão oficial e tendo deixado de comparecer, spont sua, nada impede que se realize o ato, de cuja realização não pode se servir ao agente omisso, para questionar a nulidade do ato, vez que não pode se beneficiar de sua própria omissão. Nessa linha de argumentação, é de relevo que não se perca de vista, ademais, que a instituição MINISTÉRIO PÚBLICO é una e indivisível. É dizer: todos os seus membros fazem parte de uma só corporação, resultando daí que uns podem substituir aos outros, sem que disso resulte alteração subjetiva nos processos em que oficiem. Ora, se os membros da instituição podem substituir uns ao outros, segue-se que, ausente o representante ministerial, conquanto regularmente intimado para o ato, não se está obrigado a, por isso, adiar o ato processual, em face da omissão, vez que o agente omisso poderia ter sido substituído por qualquer um dos seus pares. Quedando-se silente e inerte a instituição, não deve o magistrado adiar o ato, para cuja realização não manifestou o MINISTÉRIO PÚBLICO o mais mínimo interesse – quer comparecendo o agente intimado, quer sendo substituído, a tempo e hora, por outro membro da instituição, pese pudesse fazê-lo.
A seguir, o artigo, integralmente.

Explicações prestadas, em face de interpelação judicial formulada por Nelma Costa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO, RELATOR DO PROCESSO Nº 682/2006
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
PEDIDO DE EXPLICAÇÃO

JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito, Titular da 7ª Vara Criminal da Capital, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, expor o que se segue, em face do PEDIDO DE EXPLICAÇÃO formulado por NELMA CELESTE SOUZA COSTA, no prazo que a mim me foi consignado. Continue lendo “Explicações prestadas, em face de interpelação judicial formulada por Nelma Costa”

Informações prestadas em face de habeas corpus, nas quais condeno o uso do poder para servir aos amigos

Entendo que o juiz deva, sim, demonstrar de que lado está, o que impulsiona às suas decisões e se elas são motivadas por posições ideológicas. Deve o juiz, ademais, patentear até que nível as incursões dos seus amigos e protegidos estão a influenciar as suas decisões, pois que, a meu sentir, o juiz que se deixa motivar por fatores exógenos – amigos, amigos dos amigos, irmão, cunhado, correligionário, etc – e não pela sua consciência, não é digno da toga que veste. 

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª  Vara Criminal

 

Cuidam-se de informações em face de habeas corpus, nas quais condeno o uso do poder para servir aos amigos.

A seguir, um excerto relevante.

 

  1. A sociedade espera muito de nós juízes, afinal, o PODER JUDICIÁRIO é a última palavra, substitutiva da vontade social conflitante. Exige-se do juiz, por isso, lealdade, transparência, certeza, segurança, retidão e perseverança jurídica no decidir. Nesse sentido, não há espaço para o juiz carreirista, submisso ao Tribunal, ao poder dominante e divorciado, por isso, dos postulados que informam o ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Nessa linha de pensar, não deveriam existir juízes que utilizam o poder para servir aos apaniguados. Nessa toada, deveria ser expungido da instituição o juiz que adota a máxima do rigor da lei aos inimigos e os seus favores apenas para os amigos.
Abaixo, as informações.

Sentença absolutória.

Não fosse pela fragilidade da prova colacionada, não fosse pelas dúvidas que irrompem nos autos acerca da autoria e não fosse pela falsificação grosseira da licença, ter-se-ia que absolver a acusada em face da irrelevância do fato e de sua nenhuma repercussão jurídica.
Juiz José Luiz Oliveira de Almeida
Cuida-se de decisão absolutoria.
Acerca da intervenção mínima anotei.
  1. Já se disse, aqui e algures, que o Direito Penal não deve cuidar de coisa insignificantes – mínima non curat praetor. Repito, na mesma esteira, que o Estado não deve cuidar de fatos inexpressivos, desprovidos de reprovabilidade, de fatos que não estão a merecer valoração da norma penal. Não deve cuidar o Estado de ações irrelevantes, pois que lhes faltam o juízo de censura penal.
  2. Convenhamos, qual a conseqüência prática do uso do documento rasurado? O que decorreu de tão grave para ordem pública, a justificar, a legitimar a movimentação da máquina estatal?
  3. Devo anotar, em face dessa indagação, que o legislador, ao criar os tipos penais, trabalha no abstrato, sendo-lhe impossível prever, no concreto, a incidência de tal lei. In casu sub examine, ao criar o tipo penal supostamente malferido pela ré, o legislador pretendeu punir os prejuízos graves à ordem jurídica e social, não nos parecendo razoável incluir no seu âmbito os casos mais leves, de ínfima significação social, como o que albergam os autos sob retina.
  4. Para reparar aberrações jurídicas, foi que os defensores da teoria da mínima intervenção estatal (Direito Penal mínimo) adotaram a tese da insignificância, do não cuidar o Estado dos crimes bagatelares.
  5. A tipicidade, sabe-se, tem dois momentos distintos, quais sejam; a) tipicidade formal, que se resume na mera e pura adequação da conduta praticada pelo agente com o fato descrito na lei; e b) tipicidade material.
  6. Sabe-se que nem tudo que típico formalmente o é materialmente. Ao julgador compete, a partir da tipicidade material analisar o quantum da lesividade da conduta do agente face ao bem jurídico penal, para, então, se determinar pela resposta sancionatória do Estado. É neste momento que o magistrado, ao atuar a lei, deve sopesar, casualmente, e de forma prudente, se a conduta do agente não só se amolda à descrição legal (tipicidade formal), como também se há uma relevância na lesão sofrida pelo bem jurídico tutelado (conteúdo da tipicidade material). Deve o magistrado, ademais, verificar se de tal relação surge a necessidade da atuação estatal, compondo esta lide.
A seguir, a decisão por inteiro.

Notícias que induzem à reflexão – II

Bruegel

Todos se recordam, em face de sua repercussão, da decisão do Juiz Livingthon José Machado, da Vara de Execuções Penais de Contagem, Minas Gerais, que determinou a soltura dos presos que se encontravam recolhidos em condições desumanas nas 1ª e 2ª Delegacias de Polícia daquela comarca. Os 116 (cento e dezesseis) estavam amontoados em duas celas que foram projetadas para 16(dezesseis). O magistrado, portanto, cumpriu o que estabelece o artgio 5º, incisos XLVII, “e”, e XLVI, da CF. O Poder Judiciário mineiro, surpreendentemente, ao invés de cobrar do Executivo a adoção de medidas sérias para resolver a questão, optou pela abertura de processo administrativo contra o magistrado. Lembro que a 5ª e 6ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça , há muito tempo, vêm entendendo que os presos têm direito a prisão domiciliar no caso de falta de estabelecimento adequado ao regime de cumprimento de pena.

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Dali

SENTENÇA TABAJARA

Não é piada, é fato verídico.

PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL
DO FOROREGIONAL II – SANTO AMARO
Processo nº 002.03.058.237-9 (3265)

Vistos.

TABAJARA DE MENEZES FILHO moveu esta ação de reparação de danos em face de REDE GLOBO S.A., imputando à ré responsabilidade pelos danos morais sofridos em razão de seu nome estar ligado às sátiras apresentadas pelo programa Casseta e Planeta Urgente, veiculado pela ré.

A ré foi regularmente citada e apresentou contestação, na qual aduziu não haver ilícito a ser reparado, pela ausência de dolo.

É o relatório, DECIDO.

Cuida-se de pretensão indenizatória, sob o fundamento de que o autor se sente moralmente atacado com a apresentação de quadro humorístico pela ré.Não lhe assiste razão, contudo.É bem verdade que a honra e nome são protegidos, quer pela Lei Maior, quer pela Legislação infraconstitucional.

Ocorre que nossa Carta Magna também assegura a liberdade de expressão, sem censura (art. 5º, IV e IX), igualmente disciplinando as manifestações culturais (art. 215 e 216), bem como a atividade televisiva (art. 220/224).

Como se sabe, faz parte da nossa cultura sátira e humor, que, inclusive, alegram o povo brasileiro e, assim, não devem receber repreensão por parte do Judiciário.

A título de exemplo, a música do consagrado Chico Buarque, do final da década de 70, que se referia a uma determinada mulher de reputação duvidosa, nem de longe tentou ofender todas as Genis do Brasil.

A recente música do grupo Los Hermanos não pretende dizer que todas as Anas Julias partem o coração de seus pretendentes.Nem toda Natasha é menina de vida irregular e nem foi isto que quis dizer o grupo Capital Inicial quando elaborou tal canção.

Além da música, outras manifestações culturais também adotam nomes de pessoas e, nem por isso, tencionam ofendê-las.É o caso das revistas em quadrinhos.Nem toda Mônica é violenta só porque Maurício de Souza criou o conhecido personagem, inspirado, inclusive, na sua filha.

Outros programas televisivos também adotam a prática de criar personagens com nomes comuns.Não se quer dizer com isso que todos os integrantes da família Saraiva sejam impacientes ou de “tolerância zero”.

Também não se acredita que todas as Ofélias sejam desprovidas de inteligência só porque um personagem fictício assim o é.

Igualmente não se considera todo Didi um trapalhão, o mesmo ocorrendo com os integrantes da família chaves.

As novelas — autêntica manifestação cultural do nosso povo — também adotam nomes comuns para designar vilões e pessoas de má índole, o que não significa que seus homônimos também o sejam.

Finalmente, considerando o cinema, em nenhum momento se pode dizer que todo Jason ou Freddy é assassino oriundo do sobrenatural.

Este próprio magistrado, na sua infância, foi também alvo de brincadeiras por seus colegas de colégio, pois seu patronímico Maia alude a um povo indígena estabelecido na América Central e no México, tratando-se também de um elefante personagem se uma antiga série televisiva. Nem por isso sofreu qualquer trauma ou dano moral a ser reparado.

Note-se que não se trata de depoimento pessoal proibido pelo artigo 134, II, do C.P.C., pois não se refere ao caso concreto que envolve autor e ré, tratando-se apenas de um exemplo ilustrativo.Até o próprio patrono do autor, Dr. Luciano Moita (a quem este magistrado honrosamente teve como aluno na graduação de Direito), talvez já tenha sido alvo de brincadeiras entre seus colegas e amigos, pelo fato de seu patronímico significar no vernáculo “grupo espesso de plantas”, também se referindo a, conforme o dicionário Aurélio, “agir às escondidas, às ocultas, em silêncio”. Nem por isso deve ter sofrido qualquer dor profunda a ser indenizada.Não são aqui aplicáveis os artigos 16 e 17 do novo Código Civil, pois não é a pessoa do autor que está sendo objeto de ironia.

O prenome Tabajara, como é público e notório, alude a uma tribo indígena oriunda da Serra de Ibiapaba, no Ceará.Termos em que, é evidente que o programa televisivo se refere a uma empresa fictícia, que teria o nome da mencionada tribo indígena, que é de conhecimento público (não se reportando à pessoa do autor).

Pode até ter ocorrido o fato de alguma pessoa inconveniente ter exagerado nas brincadeiras e ironias dirigidas ao autor, mas seria então o caso de ela ser processada pelo seu excesso, o que poderia ocorrer nas esferas civil e criminal.

Observo, finalmente, que em nenhum momento o autor pediu para retirar o programa do ar ou modificar o nome da fictícia empresa homônima, buscando assim preservar-se contra a continuidade da situação.Optou por buscar indenização, equivalente a R$72 mil, que não impediria a continuidade da veiculação do humorístico e, assim, continuaria a lhe causar as alegadas humilhações.

De qualquer modo, ausentes os requisitos da responsabilidade civil, não há o que indenizar.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação. Pela sucumbência arcaria o autor com os honorários de advogado, fixados em 15% do valor da causa, bem como pelas custas e despesas do processo, ficando isento enquanto beneficiário da gratuidade processual a ele deferida.

P. R. I.

São Paulo, 8 de março de 2004.

ROBERTO MAIA FILHO
Juiz de Direito

Absolvição por insuficiência de provas. Fragmentos.

Publico a seguir alguns excertos de uma decisão absolutória.

  1. “A persecução criminal se materializa em dois momentos distintos – nas fases administrativa e judicial. A prova administrativa, sabe-se, municia o Ministério Público, órgão oficial do Estado, responsável pela persecução criminal nos crimes de natureza pública, para que este, se assim entender, oferte a necessária denúncia. A prova administrativa, com efeito, não serve, isolada, para dar sustentação a um decreto de preceito condenatório. Há que se produzir, assim, provas no ambiente judicial, arejadas pela ampla defesa e pelo contraditório, corolários do devido processo legal ( due process of law), sem as quais restará inviável a edição de um decreto sancionatório.
Mais fragmentos, a seguir.