José Luiz Oliveira de Almeida

Promulgada lei que garante gratificação aos diretores de fóruns

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Arnaldo Melo, promulgou a lei que garante gratificação de 5% aos diretores de fóruns das comarcas maranhenses. Na manhã desta quinta-feira (14), em seu gabinete, o deputado fez a entrega solene de cópia da lei ao presidente e à secretária-geral da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juízes Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marilse Carvalho Medeiros. Em sessão plenária do dia 5 deste mês, a Assembleia reformou o veto da governadora Roseana Sarney ao Projeto de Lei nº 005/2011, do Poder Judiciário, que instituía a gratificação.

A Lei nº 152, de 12 de março de 2013, acrescenta o artigo 78-A ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14/1991). De acordo com Lei nº 152, o magistrado, no efetivo exercício das atribuições administrativas de diretor de fórum, fará jus à percepção de uma gratificação mensal de 5% sobre seu subsídio. O benefício não é acumulável, ainda que o magistrado responda pela direção de fóruns de duas ou mais comarcas.

O presidente da AMMA disse que a promulgação da lei representa um reconhecimento de que o magistrado diretor de fórum exerce uma função a mais que sua atuação como juiz. Significa uma maior valorização do árduo trabalho administrativo desenvolvido pelo magistrado. “Essa gratificação vale muito pelo seu simbolismo; pelo que representa”, acrescentou Gervásio Santos.

Após receber da Assembleia Legislativa a lei promulgada, o presidente da AMMA entregou uma cópia ao diretor do Fórum Des. Sarney Costa, da Comarca de São Luís, e juiz titular da 6ª Vara Criminal da capital, Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Para o diretor, a nova lei representa uma conquista do Judiciário, da Associação e, em especial, dos diretores que trabalham incansavelmente administrando os fóruns das comarcas maranhenses. O diretor da capital, por exemplo, dirige um fórum com cerca de mil servidores e mais de 50 juízes.

Gervásio Santos explica que a nova diretoria da entidade, empossada em janeiro deste ano, elegeu o tema como umas de suas prioridades e buscou junto ao Executivo e ao Legislativo estaduais a garantia da gratificação aos diretores de fóruns. Para isso, representantes da Associação participaram de reuniões com o presidente Arnaldo Melo e membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e também com o chefe da Casa Civil, Luís Fernando Silva.

O projeto foi vetado integralmente pela governadora, alegando sua inconstitucionalidade. Mais de um ano depois, o veto foi reformado, por 34 votos, pelo plenário da Casa Legislativa, no dia 5 deste mês, e na última terça-feira (12) a lei foi promulgada.

Valquíria Santana

Assessoria de Comunciação – Fórum Des. Sarney Costa

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CNJ treinará juízes maranhenses para conciliação

Por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão, realizará o treinamento em políticas públicas de conciliação e mediação. Os juízes maranhenses serão convocados a participar do curso.

Deputados aprovam criação de quatro TRFs

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13/3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais por meio do desmembramento dos cinco já existentes. O texto foi aprovado por 347 votos a 60 e 6 abstenções. Ainda não há data prevista para votação da matéria em segundo turno.

De acordo com a proposta, os novos TRFs terão sede nos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. O objetivo da PEC, defendida por juízes e procuradores, é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. Pela proposta, seis estados hoje vinculados a esse tribunal passarão a fazer parte de outras três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também manifestou apoio integral à PEC. Entre os argumentos que embasaram a decisão da OAB de apoiar está o fato de o TRF da 1ª Região encontrar-se abarrotado de processos, com total incapacidade de julgar, em tempo razoável, os milhares de recursos a ele encaminhados.

Outro argumento foi a comparação com os Tribunais Regionais do Trabalho, que são 24 em todo o país para atender os recursos e ações de cunho trabalhista, ante os apenas cinco TRFs, para julgar milhares de demandas e recursos relativos a vários outros ramos do Direito.

O texto aprovado pelo Plenário da Câmara é um substitutivo da comissão especial que analisou a PEC. O substitutivo dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da futura emenda constitucional.

Antes da votação, o deputado Sibá Machado (PT-AC) aventou a possibilidade de a PEC ter vício de iniciativa, ou seja, não poderia ser apresentada por parlamentar, mas pelo Poder Judiciário. Ele tentou, sem sucesso, transferir a votação para a próxima semana.

Porém, segundo o relator da PEC, deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), argumentou que não há vício. Segundo Sciarra, as mesmas razões que motivaram a criação de uma estrutura maior em 1988, após a Constituinte, permanecem nesse caso. Ele citou a necessidade de celeridade na Justiça e atendimento às demandas da população desses estados.

“O argumento de vício de iniciativa não procede, pois foi a própria Constituinte que criou os tribunais existentes hoje. Não podemos continuar com essa estrutura, que força pessoas a viajarem milhares de quilômetros para acessar a Justiça”, afirmou Sciarra, referindo-se principalmente aos estados da região Norte. Com informações da Agência Câmara e Assessoria de Imprensa da OAB.

Veja como ficará a estrutura do judiciário de acordo com a PEC:

Tribunais julgaram 18 mil processos antigos de homicídio em 2012

Os tribunais de Justiça brasileiros, com a ajuda do Ministério Público, da defensoria pública, das polícias e dos advogados, julgaram, no ano passado, 18 mil processos de homicídio doloso recebidos até o final de 2008. Com isso, o estoque de ações, que estavam em tramitação há mais de cinco anos, foi reduzido de 30 mil para 12 mil, de acordo com informações divulgadas nesta quarta-feira (13/3) pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). Embora a Meta 4 previsse o julgamento de todas as ações ajuizadas até o fim de 2008, o conselheiro Bruno Dantas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacou que a realização de 18 mil julgamentos em júri popular exigiu grande esforço de todos os integrantes da Enasp, e não só do Poder Judiciário.

“O importante é evitar que os crimes prescrevam sem julgamento. A prescrição é um tapa na cara da sociedade”, afirmou Bruno Dantas. Além disso, ele lembrou que a meta fixada era “muito ambiciosa”.

De acordo com o levantamento, os tribunais de justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Amapá e de Sergipe foram os únicos que conseguiram superar os 90% da meta estabelecida. O de Sergipe julgou todos os 295 processos incluídos na meta; o do Distrito Federal e dos Territórios alcançou 96,81%, com 91 julgamentos; e o do Amapá, 90,91%, com 40 julgamentos.

O pior resultado foi registrado no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: julgou apenas 255 dos 1.328 processos incluídos na Meta 4, o que corresponde a 19,44%. Mas os tribunais do Mato Grosso, com 32,05%; de Goiás, com 32,92%; e de São Paulo, com 36,27%, também ficaram abaixo da média. Bruno Dantas esclareceu, no entanto, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já vinha trabalhando para evitar o acúmulo de processos, tanto que tinha apenas 1.800 processos incluídos na meta.

A maioria dos tribunais que não atingiu a meta deve continuar trabalhando para julgar todos os processos do acervo, recomendou Bruno Dantas. Já os tribunais do Pará, de Pernambuco, do Piauí e de Santa Catarina não informaram ou apresentaram informações inconsistentes ao CNJ, que deve avaliar que providências serão adotadas contra esses tribunais, informou.

Acesse aqui o Relatório Nacional da Execução das Metas Judiciais 3 e 4 da Enasp.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

Barra do Corda: envolvidos na morte de advogado são condenados a mais de 20 anos de prisão

José Vieira Cruz e Elaine Lima foram condenados a 27 e 21 anos de prisão, respectivamente, pela morte de Almir Silva Neto. Outros dois envolvidos serão julgados em abril.

José Vieira Cruz, conhecido como “Mansidão”, e Elaine Cristina Gonçalves Lima foram condenados a, respectivamente, 27 anos e 21 anos de reclusão em regime fechado, pela morte do advogado Almir Silva Neto, 42 anos, ocorrida na madrugada do dia 23 de dezembro de 2008, em Barra do Corda. O corpo da vítima foi encontrado carbonizado.

A pena foi calculada pelo juiz titular da 1ª Vara de Barra do Corda, Antonio Elias de Queiroga Filho, que presidiu a sessão do Tribunal do Júri. Os trabalhos tiveram início às 8h dessa terça-feira (12) e se encerraram às 5h desta quarta-feira (13). O júri foi transmitido ao vivo pelas emissoras de rádio e TV da região. De acordo com o magistrado, a transmissão do júri “evitou tumultos por conta da aglomeração de pessoas nos arredores do prédio” onde foi realizada a sessão.

Atuação – O réu José Vieira da Cruz, condenado pelo conselho de sentença, de acordo com a ação movida pelo Ministério Público Estadual, é um dos executores do advogado Almir Silva Neto. Elaine Cristina Gonçalves Lima, também condenada no júri, teria sido contratada pelo mandante do crime para atrair o advogado ao local onde ele foi morto.

Aos dois condenados foi negado o pedido de apelar em liberdade. Eles continuam presos, já que ainda persistem requisitos da prisão preventiva, confirmados na sentença condenatória.

Atuou na acusação o promotor Carlos Róstão Martins de Freitas, titular da 1ª Promotoria da Comarca de Grajaú, com assistência de acusação do advogado Roberto Charles de Menezes Dias.

Na defesa dos acusados, atuaram os advogados Pedro Jarbas da Silva e José Berilo de Freitas Leite Filho.

Júri – Além dos dois réus condenados na sessão desta terça e quarta-feira, outros dois acusados pelo Ministério Público da morte do advogado Almir Neto irão a júri no próximo dia 23 de abril, na Comarca de Barra do Corda. O processo de Norman Gonçalves de Sá, suposto mandante do crime, e seu sobrinho José Oton Gonçalves Sobrinho, conhecido como “Otinha”, que segundo a acusação teria sido o outro executor, foi desmembrado porque os dois estavam foragidos.

Norman Sá já encontrado pela polícia. Ele foi preso em novembro de 2012, em Teresina (PI), e está custodiado na Penitenciária de Pedrinhas, em São Luís. José Oton, seu sobrinho, continua foragido.

Assessoria de Comunicação da CGJ-MA

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Procurador defende colaboração premiada para combater crime ligado à lavagem de dinheiro

12/03/2013 – 15h54

O instrumento da colaboração premiada deveria ser ampliado para combater os crimes cometidos associados à lavagem de dinheiro, como o tráfico de drogas, defendeu nesta terça-feira (12/3) o procurador de Justiça de Minas Gerais Rogério Filipetto, no Seminário Nacional: Inovações e Desafios da Nova Lei sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília. Atualmente, essa colaboração pode ser oferecida a réus de ações por lavagem de dinheiro, conforme previsto na Lei n. 12.683/2012. Filipetto defendeu o uso do instrumento legal para punir também os crimes antecedentes cometidos por membros de organizações criminosas que lavam dinheiro.

“Há algumas modalidades de crime, como grupos de extermínio e narcotráfico, em que há uma espécie de simbiose com a lavagem de dinheiro, pois é preciso validar o dinheiro obtido de forma ilícita. Por isso, a possibilidade de alargamento do instituto [da colaboração premiada e de outros procedimentos previstos na Lei] é muito salutar”, afirmou o procurador de Justiça.

De acordo com Filipetto, a filosofia da Lei n. 12.683/2012, conhecida como a Lei da Lavagem, é punir o autor do crime de lavagem de dinheiro, independentemente de quais crimes ele cometeu anteriormente. “Às vezes, não se sabe quem é o autor do crime antecedente, mas se pune a lavagem. Seria útil lançar mão desses mecanismos de apuração e colaboração também para punir os crimes cometidos antes da lavagem, independentemente dela”, afirmou.

Inovação – A Lei n. 12.683/2012 trouxe uma novidade para o combate ao crime no Brasil: a possibilidade de oferecer a colaboração premiada ao réu condenado por lavagem de dinheiro. Segundo o procurador mineiro, esse tipo de recurso foi inspirado na luta das autoridades italianas contra a máfia, que geralmente oferecia assistência jurídica até o julgamento. Após a condenação ter transitado em julgado, esse pode ser o momento mais propício para utilizar o artifício, segundo Filipetto.

“Após ser condenado, quando o réu já percebe que não tem horizontes, ele busca alternativas. Então cria-se um contexto favorável à colaboração. Foi uma influência do modelo italiano, que teve êxito no combate às máfias. Pena não podermos usar o exemplo da lavagem no combate às demais modalidades do crime organizado”, disse.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

DESEMBARGADORES EM DISPUTA

STJ define lista tríplice para a vaga de Massami Uyeda

Por Rodrigo Haidar