Saudades de Madalena Serejo, um ser de luz

madalena_serejo1A morte não tem nada a nos ensinar(?, porque, afinal, ninguém a conhece, sobre ela nada sabemos, conquanto existam os que tenham a convicção de que, depois da morte física, virá o paraíso – ou o inferno, a atormentar todos nós pecadores.

Mas a verdade mesmo é que os que estão vivos não conhecem morte, nada sabem sobre ela, embora muito se especule sobre ela; os que já morreram, nada nos disseram – e nem podem mesmo fazê-lo – sobre ela, e nem voltaram – e nem voltarão jamais, ao que tudo indica – para nos relatar o que virá depois.

A morte, malgrado os mistérios que a envolvem, a mim não me causa temor. Tenho mais temor – pavor mesmo! – de invalidez. Aliás, qualquer pessoa minimamente lúcida deve ter pavor da invalidez; falo da invalidez incapacitante, claro.

Diante da inevitabilidade da morte o que todos sentimos – eu, pelo menos -, ao que parece, é uma certa angústia, não ante a incerteza (para muitos como eu) do que virá depois do desenlace definitivo, mas em face da inexorabilidade de ter que deixar a vida material, sobretudo quando se entende que ainda há muito a fazer.

Ninguém, afinal, quer deixar o mundo dos vivos se imagina que ainda tem muito a realizar.

As minhas inquietações, nesse sentido, não decorrem da certeza de que a vida é finita, mas em face  da possibilidade de vir a “partir” tendo muito o que realizar.

 A mim me causa aflição, ademais, a sensação de que quem partiu, quem deixou o nosso convívio, possa jamais vir a ser revisto, pois que, por mais que eu tenha fé, a mim me atormenta a sensação que tenho de que a vida pode se encerrar aqui mesmo na terra.

São essas sensações estranhas que impregnam a minha  e que ministram algumas lições que devem ser absorvidas em face do desenlace definitivo (?) proporcionado pela morte física.

De toda sorte, para mim, é importante que não se viva pensando obstinadamente na morte, mesmo porque nada mudará em face disso.

O que se deve, sim, é buscar meios, à luz da racionalidade, para encarar, com o mínimo de serenidade (?), a inevitabilidade da morte.

Epicuro dizia que a morte nada significava porque ela não existe para os vivos e os mortos não estão aqui para explicá-la.

A saudade, a falta que faz a pessoa amada por si só demonstram o que de pior pode ocorrer em face da morte, não se fazendo necessário, assim, dela receber qualquer outra explicação.

Se a morte não pode ser compreendida, a falta que nos faz a pessoa querida nos ministra lições que não podem ser desperdiçadas.

O importe, portanto, não é saber o que fazer em face da morte, mas o que fazer em face da vida que temos – e em face da saudade que sentimos de que nos deixou.

A vida pode, sim, ser um bem ou um mal, dependendo do que somos capazes de fazer com ela ou em face dela.

Devemos, diante da inevitabilidade da morte e da incerteza do que depois dela virá e ante a certeza de que vida ainda temos, é nos esforçar para nos conhecer melhor, para, daí, nos esforçar ainda mais para conhecer e valorizar o semelhante.

Um leitor deve indagar: por que essas reflexões sobre a morte?

Eu respondo que elas decorrem  da lamentável perda que tivemos, semana passada, da estimada, digna, insígne, egrégia, correta e amada colega Madalena Serejo, que deixou o nosso convívio para sempre(?).

Espero que, noutra vida(?), ela tenha sido bem recebida, porque, afinal, não é todo dia que encaminhamos para a vida eterna(?) pessoa tão magnânima, tão correra e tão lúcida quando foi em vida a estimada colega Madalena Serejo, de quem restaram as lições de vida e retidão – e uma enorme, incontrolável saudade.

Fique em paz, estimada colega. E fique certa, ademais, que a sua passagem pela terra, e, especialmente, pelo Tribunal de Justiça, não foi em vão.

Espere-me, onde você estiver, para que, juntos, tramemos, como você sempre fez, em favor do bem.

Mas não tenha pressa que pressa eu não tenho, afinal, eu ainda tenho muito a realizar.

P.S.

Depois de pronto este artigo, vislumbrei nele algumas contradições. Mas não me surpreendi. Quando trato das coisas do coração sou quase sempre contraditório. O importante mesmo é a mensagem e a destinatária dela.

Tratamento aviltante

CNJ questiona manutenção de presos em delegacias precárias na Bahia

11/03/2013 – 10h54

Luiz Silveira/Agência CNJ
CNJ questiona manutenção de presos em delegacias precárias na Bahia

O Governo do Estado da Bahia tem até o dia 5 de abril para responder o pedido de informações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) sobre os presos mantidos em delegacias da capital e do interior. A situação contraria sugestão feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após realizar Mutirão Carcerário no estado, em 2011.

De acordo com a solicitação de informações assinada pelo juiz Luciano Losekann, coordenador do DMF/CNJ, a manutenção de 4.200 presos em celas impróprias desrespeita cronograma que o governo baiano acordou com o CNJ e com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA).

“Estivemos com o governador da Bahia, Jaques Wagner, em agosto do ano passado para a entrega do Relatório Final do Mutirão Carcerário que o CNJ realizou no estado em 2011 e, na ocasião, ele se comprometeu a reavaliar a situação do sistema carcerário do estado e transferir os presos das delegacias improvisadas para penitenciárias do sistema prisional, pelo menos, em Salvador, onde a situação é mais grave. Mas, pelo que estamos vendo, até agora não parece ter havido mudança”, explicou o juiz Losekann.

Superlotação – No último dia 1º, reportagem do jornal Correio, do estado da Bahia, mostrou que a superlotação e a insalubridade das carceragens das delegacias de Salvador persistem. Alguns locais têm lotação quatro vezes superior ao número de vagas. A delegacia Furtos e Roubos de Veículos tem capacidade para dois presos e abriga 21, segundo a publicação.

Na Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE), no Complexo dos Barris, a superlotação era tamanha que um tumulto entre presos de facções rivais deixou quatro pessoas feridas. O presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sindpoc), Marcos Maurício, classificou as celas das delegacias como lugares “úmidos, fétidos e pequenos”.

Manuel Carlos Montenegro e Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias

Exame da ordem

Movimentos de bachareis querem residência na advocacia

Líderes de movimentos a favor do fim do Exame da Ordem publicaram uma nota apoiando a proposta do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que defende o fim do Exame e a criação de um estágio obrigatório supervisionado, uma espécie de residência em advocacia. As informações são do site Justiça em Foco.

O deputado é o autor do Projeto de Lei 2.154/11, que prevê o fim da exigência de aprovação no Exame de Ordem para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia.

A nota é assinada pelos líderes do Movimento em Defesa do Fim do Exame da OAB, Itacir Flores do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD) e Gisa Moura da União Nacional dos Bacharéis em Ação.

Leia matéria completa n0 Consultor Jurídico

Espaço livre

Sônia-Amaral

NEM FRACA, NEM FORTE!

(*) Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro

Historicamente, o exercício do poder em sociedade foi desempenhado pelo sexo masculino. No Brasil, como de resto, do Período Colonial, passando pelo Reino Unido, Império e chegando à República, a história permaneceu sem grandes variações, tendo iniciado a mudança em tempos mais recentes, com maior participação feminina em várias frentes, avançando em áreas antes exclusivas dos homens.

Desde as Ordenações Portuguesas até a década de 1930, já na República, às mulheres era destinado o espaço privado, sem direito de votar e de gerir qualquer coisa que não fosse o fogão, com a justificativa de que seriam fracas, por natureza, de sorte que as limitações impostas eram para a própria proteção do dito sexo frágil. Nesse sentido, as Ordenações dispunham, logo em seu início, que os direitos eram subtraídos “…em respeito a fraqueza do entendimento das mulheres”.

Noutras palavras, além de frágeis fisicamente, éramos consideradas parvas, sem capacidade intelectual de entender quase nada. Não é à toa que até outro dia, antes do Estatuto da Mulher Casada, éramos consideradas pelo Código Civil de 1916 como relativamente incapazes, a exemplo das crianças.

Em 1891, com a proclamação da República, essa concepção de fraqueza mental persistiu e diante da proposta de algumas poucas de inserir no texto o direito de voto das mulheres, a Assembléia Constituinte, formada exclusivamente por homens, por meio das palavras do pintor, intelectual e deputado paraibano Pedro Américo, assim justificou a recusa de um pedido “tão absurdo”: “a missão da mulher é mais doméstica do que pública, mas moral do que política. Demais, a mulher, não direi ideal e perfeita, mas simplesmente normal e típica, não é a que vai ao foro nem à praça pública, nem às assembléias políticas defender os interesses da coletividade; mas a que fica no lar doméstico, exercendo as virtudes feminis, base da tranqüilidade da família e, por conseqüência, da felicidade social”.

Caminhamos, caminhamos, caminhamos e conseguimos, em 1932, conquistar o direito de votar e ser votada. A par disso, em face da Revolução Industrial, das duas grandes guerras mundiais e outros tantos eventos históricos, a mulher ingressou no mercado de trabalho e isso foi determinante para dar início à segunda fase: de luta.

E aí, lutamos, lutamos, lutamos e chegamos ao estágio atual, em que, apesar de não superada a questão de gênero de forma plena, não existem mais dúvidas quanto à capacidade da mulher, sendo o balanço positivo: as mulheres já são maioria nas Universidades; muitas faculdades e profissões quase que exclusivas de homens em tempos passados, como engenharia e motorista de caminhão, por exemplo, já fazem parte do portfólio do gênero feminino; disputamos o mercado em pé de igualdade, em termos de competência; a chefe do Executivo Nacional é uma mulher, a presidenta Dilma; temos diversas governadoras e parlamentares dignas do cargo que exercem e outros tantos etceteras.

Pois bem, comprovado que tínhamos e temos condições de exercer qualquer atividade ou profissão, agora o discurso mudou radicalmente, pois foi de 8 (frágeis totais) a 8000 (fortes totais).

Vocês já viram uma propaganda de um determinado produto de higiene pessoal? Não? Prestem atenção, é mais ou menos assim: aparecem mulheres de várias raças, classes sociais e profissões, todas muito sérias, encarando o telespectador e, ao final, diz o narrador, “as mulheres são fortes” e por ai vai.

Hoje, por todas as conquistas e realizações das mulheres, começam a dizer que somos fortes e, de algum tempo, pregam que a diferença de gêneros está em outras duas características, eminentemente femininas: sensibilidade e complexidade.

Por outro lado, os homens, a despeito de se comportarem nos espaços público e privado como os “Todo Poderosos”, agora são considerados como mais objetivos e, portanto, simples de entender. Quanto à “menor sensibilidade”, a resposta estaria tanto na objetividade, que os impedem de perceber detalhes, e numa adjetivação pouco explicada de que “homem é assim mesmo”, mas “não faz por mal”.

Resumo da ópera: como nós, mulheres, seríamos mais sensíveis, devemos ser mais compreensivas, perdoar tudo, pois, lá no fundo, ele não fez por mal; e como somos mais complexas, a culpa por alguns desentendimentos entre os gêneros é da mulher, que não sabe expressar com exatidão o que deseja.

Assim, para as mulheres, culpa, culpa e mais culpa; para os homens, perdão, perdão e mais perdão.

Ou seja, apesar de comprovado que a mulher possui igual capacidade intelectual, pretexto de outrora para nos limitar ao espaço privado e aceitar tudo conformadamente, agora a desculpa para mantermos o conformismo e a culpa bíblica é o fato de sermos mais fortes que o pobre coitado do homem, como se essas fossem características inatas, desde o início dos tempos.

E o discurso nesse sentido, promovido pelos atores de sempre (família, escola e religião) somado ao reforço, na atualidade, de todo tipo de mídia, é tão forte e convincente, que a dominada (mulher) incorpora-o e naturaliza-o, como ensina Pierre Bourdieu.  Não raramente, escuto muitas mulheres afirmarem que, de fato, “as mulheres são mais sensíveis”, como se isso fosse uma grande vantagem em relação ao homem.

A meu juízo, não acredito que sejamos mais ou menos sensíveis. O fato é que, ao longo dos tempos, tem se pregado que “homem não chora”, mesmo quando sente vontade. Isso acaba por justificar o tal do “homem é assim mesmo”.

Quanto à dita complexidade, também não vejo motivo para afirmar que sejamos mais ou menos. Na verdade, penso que o ser humano, independente do sexo, é um ser complexo, de tal forma que somos chamados de “indivíduos”, em face de não existir nenhum igual ao outro.

Em conclusão, ontem, hoje e sempre, as mulheres não são mais fracas ou mais fortes; as mulheres, a exemplo dos homens, são fortes e fracas, a depender do momento, da situação, das circunstâncias, enfim.

Nós, como eles, por vezes podemos ser exímios cozinheiros ou cozinheiras, mas incapazes de resolver uma equação matemática; podemos ser excelentes profissionais e péssimos pais e mães, ou vice-versa; podemos ser membros respeitados e competentes da magistratura e do parlamento e, por outro lado, não saber prender um botão na camisa, independente do sexo.

Se o homem e a sociedade como um todo entenderem isso, verão quão mais fácil será a vida, pois não seremos mais somente pai e filha, namorado e namorada, marido e mulher: somos só e somente só pessoas. Com os mesmos desejos, sonhos, complexidades e imperfeições, que merecem, indiscriminadamente, compreensão, carinho e companheirismo.

(*) Juíza de Direito, sonia.amaral@globo.com

Um bom exemplo

madalena_serejo1Faleceu Madalena Serejo, um exemplo de magistrada.

Quando a magistrada Madalena Serejo assumiu a presidência do TJ/MA, enviei a ela a carta que publico a seguir:

 

“Querida e dileta amiga Madalena Serejo, 

Vivemos uma séria crise moral. Todos nós – bons e maus, honestos e desonestos – fomos jogados em uma vala comum. Não se fala de juiz e desembargador que não seja com uma pitada de desdém, de desrespeito, de deslustre.

Outrora, apesar do mau comportamento de alguns magistrados, as pessoas nos olhavam com respeito – e, até, admiração. Desembargador, então, era uma figura quase sagrada. Nos dias atuais, deslustrar, deslouvar e desluzir magistrados entrou na pauta das reuniões – formais ou informais. Os mais humildes servidores do Fórum fazem comentários depreciativos a magistrados, em razão de determinada conduta.

Apesar de tudo, Vossa Excelência, sempre atuando de forma exemplar, tem sido respeitada e enaltecida. Não há uma só voz que se levante para fazer um comentário desrespeitoso ou depreciativo em desfavor de Madalena Serejo. Respeitada sempre foi; reconhecida por uma minoria embriagada pelo poder, jamais. Malgrado as injustiças a ti infligidas pelos homens, creia que seu nome está, definitivamente, no panteão dos magistrados que souberam, com altivez, honrar a toga que vestem.

Os magistrados com a vossa estatura, creia,  não se esquecem; ficarão para sempre em nossa memória. Os magistrados com a vossa dignidade não se temem; eles são respeitados. Os magistrados com a vossa altivez não se deslustra, são apenas enaltecidos. Haverá sempre alguém que fará uma homenagem, uma menção honrosa ao bom magistrado.

Tenho muito orgulho – todos temos – de saber que nossa Corte de Justiça conta com pessoas de sua estatura moral. O seu nome e a sua presença em nossa Corte de Justiça é a garantia que temos de que ainda se pode confiar no Poder Judiciário de nossa terra. A vossa presença na Corte de Justiça é argumento que temos para, nas rodas de bate-papo, reafirmar que, como em todas as corporações, no Poder Judiciário há os bons e os maus, os honrados e os desonrados, os honestos e os desonestos, os trabalhadores e os ociosos. Vossa Excelência, posso afirmar, nessa visão puramente maniqueísta, representa o bom, o honrado, o honesto e o trabalhador.

Espero, sinceramente, que a semente que a senhora e Liciano de Carvalho deixarão plantada, frutifique numa provável administração de outro notável da magistratura do nosso estado, Des. Stélio Muniz, também digno e honrado.

Essas linhas introdutórias é somente para dizer-lhe de minha incontida felicidade pela sua eleição. Logo, logo, com a permissão dos homens – e de Deus -, ver-te-ei ascender à presidência do Tribunal de Justiça, para honrares a cadeira que já foi dignificada por magistrados da melhor estirpe. Quando esse dia chegar, verei que nem tudo está perdido, e que , apesar de tudo, o bem, mais uma vez, sobrepujou o mal.

Como sempre o faço, primeiro deixo passar os folguedos, para, só depois, me manifestar. Receba, pois, essa singela manifestação pela sua eleição, na certeza de que, daqui, distante, com a solidão que me impus, estarei torcendo pelo seu sucesso, que, afinal, será o sucesso do Poder Judiciário.

Tenho certeza – todos temos – que a tua presença na vice-presidência, ao lado do Des. Liciano de Carvalho, de igual retidão moral, se traduzirá em credibilidade ao Poder Judiciário. A tua presença – e de Liciano de Carvalho – na direção do Tribunal, todos sabemos, dará a ele – Poder Judiciário – maior estatura moral.

Apesar do pouco tempo que deverão dirigir o nosso Sodalício – a senhora e o Des. Liciano de Carvalho – , tenho a mais absoluta certeza de que saberão honrar a confiança do seus pares, cuidando de dar dignidade a um Poder que, pela ação nefasta de um e de outro, está caindo, cada dia mais, em descrédito. Nós não podemos deixar que esse quadro perdure, porque, quando a população deixa de acreditar no Poder Judiciário, é levada a fazer justiça com as próprias mãos. E, aí, será o caos, será a volta do talião e da barbárie.

Ao ensejo, rogo a Vossa Excelência que, na medida do possível, olhe para situação dos juizes de primeiro grau. Nós nos sentimos abandonados – sem espaço físico para trabalhar, às vezes sem água, sem papel e sem copo descartável. Os juizes não podem continuar sendo tratados como magistrados de segunda categoria. É preciso que nos dêem condições de trabalho. Não se pode continuar, por exemplo, sem transporte para fazer diligências. Sei que essa é uma atribuição da Corregedoria, mas sei, também, que o presidente e a vice-presidente podem interceder para essa finalidade.

Reiterando a minha exultação e gáudio com a vossa eleição e de Liciano de Carvalho, aproveito a ocasião para augurar sucesso nessa nova empreitada, na certeza de que a sua ascensão e de Liciano é apenas o início de uma nova era.

Cordialmente,

Juiz José Luiz Oliveira de Almeida

Titular da 7ª Vara Criminal”

A recusa do bafômetro

MPF defende inconstitucional punir motorista que não fizer bafômetro

Um parecer do MPF considera inconstitucional punir o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro com multa de R$ 1.915,40, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo.

No documento enviado ao STF, o MPF argumenta que a CF garante ao cidadão o direito de não produzir provas contra si mesmo. Portanto, o motorista não pode ser punido, seja com multa ou outra medida administrativa, por exercer esse direito.

A sanção para o motorista que se recusa a passar pelo bafômetro já estava prevista na lei original. No ano passado, a punição foi agravada pelo Congresso como forma de dar maior eficácia à lei e para levar o motorista a se submeter ao teste. Agora, o MP sugere ao STF que derrube este ponto da lei.

No entanto, o MPF considera constitucional a tolerância zero estabelecida pela nova lei seca, admite a produção de provas por outros instrumentos que não sejam o bafômetro ou o exame de sangue e avaliza o veto à venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais.

De acordo com o estudo feito pelo MP, a proibição total de ingestão de bebidas alcoólicas por motoristas é constitucional e a medida mais eficaz para diminuir a quantidade de acidentes e mortes no trânsito.

A reação do presidente

“Vá chafurdar no lixo”, disse o presidente do Supremo

Por Vladimir Passos de Freitas

No último dia 5 de março, ao deixar uma sessão no CNJ, o ministro Joaquim Barbosa, que preside aquele órgão e o Supremo Tribunal Federal, foi abordado por um repórter do jornal O Estado de S. Paulo que lhe perguntou: “Presidente, como o senhor está vendo…”.

A indagação, que não chegou ao final, desejava saber a opinião do Presidente sobre a nota das três principais associações de magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra), criticando entrevista de Joaquim Barbosa, que atribuiu aos juízes brasileiros terem mentalidade “mais conservadora, pró status quo, pela impunidade”.

Ao ser inquirido, o presidente do STF, segundo a imprensa, teria respondido não estar vendo nada e, diante da insistência do jornalista, teria afirmado: “Me deixa em paz, rapaz. Vá chafurdar no lixo como você faz sempre” , além de tê-lo chamado de palhaço.

Pouco depois, por meio da assessoria, o chefe do Poder Judiciário teria pedido desculpas, justificando sua conduta por estar cansado e com dores nas costas. Como é do conhecimento geral, Joaquim Barbosa tem sérios problemas de coluna.

Quem conhece as sessões do CNJ sabe que elas são extremamente cansativas. Discutem-se  horas seguidas os temas mais complexos da magistratura. Muitas vezes, intrincados processos administrativos, com centenas de arquivos. Sim, arquivos eletrônicos, chamados de evento,  pois os processos não são de papel.

Portanto, é normal que o presidente, ao fim do dia, estivesse exausto, ainda mais com dores no corpo. Mas daí a aceitar tal fato como justificativa para a frase dirigida ao jornalista, vai uma distância considerável.

Chafurda é chiqueiro, lamaçal. Chafurdar é revolver-se na chafurda (Dicionário Folha/Aurélio, p.143). Portanto, ao repórter atribuiu-se entrar e revolver-se em um chiqueiro, agir como um porco à moda antiga, já que agora eles são criados com todos os requisitos de higiene.

Seria esta a linguagem adequada ao magistrado supremo?

O ministro Joaquim Barbosa, por força de sua atuação como relator no “caso Mensalão”, atraiu a atenção de toda a população brasileira. É, sem dúvida, o magistrado mais popular do Brasil. Identificado nos locais onde transita, tem o apoio e a admiração da sociedade brasileira.

Na referida Ação Penal, que é a mais famosa do Brasil, não se  limitou a ser um juiz severo. Foi além. Lutou por seus pontos de vista, saiu da posição cômoda dos argumentos técnicos para entrar em discussões sobre a realidade social, penas, prisões e outros temas. Foi vencedor na maioria das teses e a população passou a vê-lo como uma pessoa idealista, lutadora, incorruptível.

É bom ser visto desta forma. Com certeza, o ministro sente orgulho de suas posições. A questão é saber se isto lhe dá uma capa de proteção absoluta, uma blindagem, permitindo-lhe que diga ou faça o que lhe vem à mente.

Dos magistrados, exigem-se todas as virtudes. Entre elas, segundo E. Moura Bittencourt, “a brandura de trato de par com a energia de atitudes” (O Juiz, Eud, p. 30). Sidnei Beneti lembra que “O juiz não pode gritar com ninguém” e que “… se o juiz perder a calma, ninguém mais a controlará”(Da conduta do juiz, Saraiva, p. 28).

O Código de Ética do CNJ dispõe no artigo 22 que: “O magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administração da Justiça.” Portanto, jornalistas, nas suas atividades ligadas ao Judiciário, têm o direito de serem tratados com cortesia.

É verdade que os ministros do STF não estão sujeitos à ação do CNJ nem ao seu Código de Ética. Mas, por óbvio, suas regras auxiliam no estabelecimento de limites, de marcos, separando fronteiras entre o aceitado e o proibido.

Mas será fácil  o relacionamento juiz/mídia? Não, por certo.

O professor Hernán F.L. Blanco, da Universidade de Bogotá, Colômbia, registra que “Es notória la presión frente a determinados casos judiciales ejercida pela prensa, radio y televisión” (El juez y La magistratura, Rubinzal-Culzoni, p. 207). Portanto, lá como cá existe uma zona de tensão entre a mídia e o Judiciário, que se pautam por regras de conduta divergentes (rapidez versus prudência).

Por tal motivo, os tribunais atualmente, ao aprovarem novos juízes, promovem cursos de preparação ao exercício da magistratura, neles introduzindo aulas de relações com a mídia.

Quando um juiz supremo (leia-se do STF) envolve-se em situações como a analisada neste artigo, entra em uma zona de risco adversa. Primeiro, seu elevado cargo não recomenda que se atrite com terceiros. Mas, se isto ocorrer, sujeita-se a sofrer ações judiciais que vão tirar-lhe a paz de espírito por longo tempo. Afinal, vivemos em uma democracia plena.

Na frase “chafurdar no lixo” está uma depreciação da pessoa do jornalista, qual seja, atribuir-lhe a condição de porco, que no mundo animal não é das mais admiradas. Aí pode sobrevir queixa-crime perante o STF por crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, punido de um a seis meses, ou multa.

Do ponto de vista civil, uma ofensa pública pode ensejar ação de indenização por danos morais, com base no artigo 5º, V, da Constituição e artigo 186 do Código Civil. E esta ação, se tiver valor até 40 salários-mínimos (R$ 27.120,00), pode ser proposta no Juizado Especial do domicílio da vítima, na forma do artigo 4º, inciso III da Lei 9.099/85, obrigando o agente político a nele comparecer e defender-se.

Tais riscos, em nada agradáveis, não só recomendam como impõem cautela aos agentes políticos nas suas manifestações.  No caso concreto, o oportuno pedido de desculpas tornou remota estas possibilidades.

Evidentemente, não se nega aos detentores dos cargos de cúpula o direito de sentirem-se cansados, exauridos. Porém, nega-se-lhes, sim, o direito de tratar aos que os procuram com desatenção, ironia ou agressividade. E eventuais problemas pessoais que estejam vivendo, por mais graves que sejam, não lhes dão justificativa para a quebra da regra de cortesia.

Dos ministros do STF a população espera imparcialidade, serenidade, vida exemplar, pois suas ações no mundo digital em que vivemos são acompanhadas pela população e geram reflexos na conduta do toda a magistratura nacional, atualmente com mais de 16 mil juízes.

Sintetizando, sempre é oportuno lembrar o exemplo da ministra Ellen Northfleet que, com sua postura sempre elegante e conduta coerente, dignificou a magistratura suprema.

Vladimir Passos de Freitas é desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Empregado constrangido

Empresa indenizará por fazer festa com drag queens

Trabalhador obrigado a participar de reunião comemorativa ao Dia do Trabalhador com drag queensreceberá R$ 20 mil de empresa. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a obrigação, imposta pela empresa, causou constrangimento desnecessário ilegal ao funcionário, que trabalhava como motorista na companhia.

O motorista era funcionário da Luft Logística, terceirizado à fabricante de bebidas Ambev. Ele contou ter sido obrigado a participar da reunião, com outras 80 pessoas. A companhia alegou que a participação não era obrigatória e não havia interesse em humilhar ou constranger qualquer um dos presentes.

Mas o trabalhador contou que as drag queens se apresentaram na festa, andaram por entre os espectadores e sentaram nos colos de alguns. Lembrou que as drag queens chegaram a sentar em seu colo, o que o constrangeu.

Leia matéria completa no Consultor Jurídico