O que eles disseram

Do Ministro Cézar Peluso, próximo da aposentadoria, criticando os seus pares, a propósito da Lei da ficha limpa, em entrevista ao Consultor Jurídico:

” O meu voto foi claro. Acho que é legitimo que a sociedade exija candidatos com bons antecedentes e que tente restringir as possibilidades de corrupção e desvio de funções. Isto é legitimo. Concordei com tudo isso, mas o que não posso concordar é em aplicar uma lei para fatos já praticados. Disse isso no meu voto e repito: nem durante a ditadura militar houve tal medida. Não conheço nenhum lugar no mundo, [enfático] nem na Rússia comunista se fez isso: criar uma lei para qualificar um ato já praticado. Não concordo. Já ouvi opiniões de advogados e o que eles me disseram foi o seguinte “Não se impressione com uma decisão tão estranha e tão esdrúxula, pois nunca mais tomarão outra igual”.

Teste do bafômetro

Comissão do CP quer prisão para motoristas bêbados

A comissão de juristas que estuda um novo Código Penal quer inverter a função do bafômetro. Em decisão do final de março, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que apenas o uso do aparelho ou o exame de sangue podem provar embriaguez ao volante. O entendimento desagradou parlamentares, que querem tornar a lei mais rigorosa. Além disso, a proposta quer punir o condutor com pena de até três anos de prisão. As informações são do portal Terra.

No Senado, a comissão de juristas sugeriu que, no caso do bafômetro, o condutor tenha o direito de assoprar no aparelho para provar que está sóbrio. Como se sabe, a legislação brasileira prevê que um suspeito não pode produzir provas contra si mesmo. É por isso que o exame de sangue ou do etilômetro não são obrigatórios.

Além da inversão do teste, o anteprojeto amplia as provas que atestam embriaguez ao volante, podendo ser constatada, segundo o texto, “mediante obtenção a qualquer prova em direito admitida”, como um exame clínico ou o testemunho de particulares, de agentes de trânsito e da própria vítima.

O texto também quer acabar com a necessidade de provar os 6 dg/l de álcool no sangue. Nesse caso, o condutor que não fizer o teste será considerado embriagado. O bafômetro se tornará um instrumento de defesa do motorista, ou seja, um direito para comprovar sobriedade. As sugestões serão entregues para votação ao Senado no final do mês de maio.

Fonte: Consultor Jurídico

A corrida pela toga de desembargador

Já começou a corrida pelas promoções para o segundo grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão,  em face da instalação da 5 º Câmara Cível.

Registro que receberei, como sempre o faço, com fidalguia e respeito, todos os colegas que  visitarem o meu gabinete, afinal, a despeito do que se comenta, não é verdade que algum dia  tenha dito que não pretendia receber meus colegas.

O que eu disse – e que foi deturpado – , e vou repetir agora, é que considero uma agressão, uma ignomínia, uma humilhação descabida,  exigir, para votar em um colega, que ele peça o voto ao desembargador.

Acho essa exigência uma covardia, um desrespeito para com os colegas, sobretudo os que trabalham e que não se sujeitam a esse tipo de humilhação.

Confesso que não sei se, nos dias atuais, ainda há colega do 2º grau que faça esse tipo de exigência.  Acho, até, que não há. Pelo menos é o que almejo. Se há, desde logo registro a minha indignação com a atitude. Comigo ela não funciona, pois, tenho dito, abomino a promoção por simpatia, quiçá pelo fato de ter sido rejeitado, dentre outras coisas,  por não ser simpático.

De qualquer forma, a sorte está lançada. Vou, sim, analisar o trabalho dos colegas que compõem a primeira quinta parte. Votarei nos melhores, sem que  precisem vir ao meu gabinete para pedir voto.

Aquele que quiser vir ao meu gabinete  tomar um café e tratar de questões de interesse da magistratura, as portas estão abertas. Se for para pedir voto, é melhor que não venha, pois, tenham certeza, u saberei escolher os que, desde a minha compreensão, mereçam que eu sufrague o seu nome.

Quero que compreendam que a minha posição não é contra a ninguém, mas em favor dos que trabalham – que é a absoluta maioria dos concorrentes à vaga – , e, também, uma maneira de desprezar  os critérios puramente subjetivos, que, ao longo dos anos, foram responsáveis, nos mais diversos tribunais do país, pela promoção dos simpáticos em detrimentos dos trabalhadores.

Agora, as promoções

TJMA instala 5ª câmara cível

Presidente do TJMA assina ata de instalação da 5ª Vara Cível

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão instalou nesta terça-feira (17), às 12h, a 5ª Câmara Cível, criada pela Lei Complementar Nº 145, de 12 de março de 2012. Com a instalação, o TJMA passa a funcionar com oito câmaras isoladas, sendo cinco cíveis e três criminais.

O ato solene de instalação, presidido pelo desembargador Antonio Guerreiro Júnior, presidente do TJMA, ocorreu com a leitura da ata pelo desembargador decano, Antonio Bayma Araújo, seguida da assinatura pelos magistrados presentes.

As câmaras criminais processam e julgam, aproximadamente, um terço do volume da demanda junto às câmaras cíveis. A instalação da 5ª Câmara Cível  foi aprovada por decisão plenária administrativa no dia 28 de março de 2012, em razão da grande demanda de processos dessa natureza. Os integrantes do novo órgão julgador serão definidos após a abertura do processo de remoção dentre os desembargadores interessados.

“O trabalho judiciário necessita, há algum tempo, de mais uma câmara cível. Agora vamos poder dar mais atenção aos nossos jurisdicionados, numa demonstração de que temos interesse em fazer a Justiça crescer”, destacou o presidente Guerreiro Júnior.

Segundo o corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha, com a instalação da 5ª Câmara, o Tribunal terá mais agilidade no julgamento dos processos para atender à demanda com a rapidez que o jurisdicionado espera.

“O TJMA julga muito rapidamente, mas o número de processos tem aumentado substancialmente, ano a ano, e a instalação da câmara vem facilitar a prestação jurisdicional”, disse.

Participaram da solenidade os juízes auxiliares da presidência Kleber Costa Carvalho e José Nilo Ribeiro Filho; e os juízes de Direito Raimundo Barros e José Ribamar Heluy, que assinaram a ata de instalação.

Helena Barbosa
Assessoria de Comunicação Social do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 2106 9023/9024

O que eles disseram

Ministro César Peluso, em entrevista ao jornalista Felipe Seligman, da Folha.com, sobre o julgamento do Mensalão:

Já começou a pensar no voto?

Mais do que pensar.

Pessoas próximas aos réus estão torcendo para que o sr. se aposente antes do julgamento, pois seria um voto pela condenação. Como vê isso?

Ao contrário, acho que minha imagem em questões penais é de um juiz garantista, um juiz liberal. Não sei de onde eles tiraram essa presunção de que sou muito rígido.

O sr. avalia que o julgamento tem que acontecer logo?

Sim. Primeiro, por um motivo político. Estamos em ano eleitoral e não convém que esse julgamento seja próximo das eleições para não interferir no curso da campanha. Também é preciso prevenir o risco de eventual prescrição. Além disso, a opinião pública pressiona muito. É uma demanda de uma boa parcela da sociedade que esse caso seja esclarecido mais rápido.

Então convém ao ministro Lewandowski liberar o voto o mais rápido possível?

Não sei o que convém e o que não convém a ele. Se fosse comigo, procuraria ser o mais expedito possível para me livrar desse constrangimento.

É consenso entre os ministros de que precisa ser logo agora o julgamento?

Sem dúvida. Estão todos de acordo com isso.

Leia entrevista completa folha.com

A maioria merece o reconhecimento

Ministro Carlos Ayres Brito, o Estado de São Paulo, de hoje, sobre os pagamentos feitos a magistrados, além da folha de pagamento:

“Isso não é característica do Judiciário. Se aconteceu é pontual. O Judiciário, como estrutura, não pratica isso. Honestamente, o Brasil tem um Poder Judiciário de qualidade, é preparadíssimo tecnicamente. Nosso Judiciário é de uma devoção incomparável. Ninguém trabalha tanto quanto os membros do Poder Judiciário. Tanto que é proibido pagar hora extra. Porque não haveria orçamento que suportasse. Como característica central, o Judiciário é de orgulhar o Brasil”

É tempo de recomeçar

Justiça Restaurativa previne violência entre detentos

No Presídio Central de Porto Alegre, na capital do Rio Grande do Sul, 31 detentos participam do Curso Básico de Fundamentos e Práticas em Justiça Restaurativa. O curso os ensina a controlar a raiva, o rancor e os desejos de vingança para que os conflitos do dia a dia sejam resolvidos sem violência. A iniciativa é da Pastoral Carcerária e da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE). As duas instituições são parceiras do Programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que promove ações de reinserção social para a prevenção da  reincidência criminal.

O Presídio Central de Porto Alegre abriga cerca de 4,6 mil detentos, quase o dobro de suas 2,6 mil vagas. Ele foi considerado o pior do País pela CPI do Sistema Carcerário, concluída pela Câmara dos Deputados em 2008. Por causa da superlotação, violência e graves problemas estruturais, está proibido de receber novos detentos a partir de 1º de maio, conforme determinação da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre.

O curso de Justiça Restaurativa, o primeiro na unidade prisional, foi aberto em 22 de março e vai até o próximo dia 20. Com participação voluntária, ele é destinado aos detentos do Pavilhão E-1 do presídio, também conhecido como Unidade de Tratamento Antidrogas. Esse pavilhão é exclusivo para os internos que passaram por tratamento contra dependência química no Hospital Vila Nova, situado em Porto Alegre. O período de desintoxicação dura, em média, 21 dias.

“Procuramos desenvolver uma cultura de práticas restaurativas onde a violência não seja culturalmente ou socialmente tolerada”, disse teólogo Manoel Feio da Silva, da Pastoral Carcerária, que é uma das ações da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Ele acrescentou que as práticas de Justiça Restaurativa não são exclusivas das unidades prisionais, ocorrendo também nas comunidades. No Brasil, além do Rio Grande do Sul, elas são aplicadas nos estados de São Paulo e Minas Gerais.

O curso no Presídio Central de Porto Alegre é composto de cinco encontros, sendo um a cada semana. Os detentos participam de círculos de discussões sobre as possibilidades de solução pacífica para os problemas de relacionamento. Nessa unidade prisional, a disputa entre facções não raramente terminam em espancamento, com internos feridos e mortos.

Segundo Manoel Feio, no momento a Pastoral Carcerária analisa proposta da direção do presídio de oferecer o curso também para os “chefes” de galerias da unidade, como são conhecidos os líderes das facções de detentos. O curso serviria para pacificar a relação entre os internos como um todo.

“Seria uma forma de utilizar a liderança dos chefes de galerias para multiplicar a mentalidade da solução pacífica dos conflitos, que caracteriza as práticas de Justiça Restaurativa”, explica o representante da Pastoral Carcerária, acrescentando que todos os profissionais que hoje ministram as aulas já foram alunos de cursos semelhantes aos que estão sendo realizados junto aos detentos.

A Justiça Restaurativa começou a se expandir mundialmente a partir da Resolução 2002/12 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, que recomendou sua adoção aos países membros. Segundo essa mentalidade, vítima e ofensor, bem como outros indivíduos da comunidade que foram afetados pelo ato violento, devem participar ativamente da solução das questões que dele resultaram, sempre com a ajuda de um mediador. Nas ações de Justiça Restaurativa, muitas vezes o ofensor fica frente a frente com a vítima ou seus familiares.

“Quando o ofensor é perdoado pela vítima ou pela família dela, entra em uma crise positiva, voltando a ter contato com o ato violento que cometeu e passando a vê-lo como algo errado, que não deve ser repetido. Ou seja, um assassinato, que é irracional, só pode ser anulado por outro ato irracional, que é o perdão”, explica Manoel Feio.

A iniciativa da Pastoral Carcerária tem o apoio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ). O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, coordenador do departamento, falou sobre a importância da Justiça Restaurativa para a solução pacífica dos conflitos e a redução da reincidência criminal.

“Este projeto desenvolvido pela Pastoral Carcerária constitui um dos eixos fundamentais para se trabalhar com a transformação do sujeito. Trazer a idéia da justiça restaurativa é não só inovador, mas um desafio no caminho da reinserção social, sobretudo porque se está, no caso concreto, procurando lidar com os vários aspectos da personalidade do preso após, e não antes, como ocorre geralmente, a aplicação da pena”, afirmou o magistrado do CNJ.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

Juiz cooperador

CNJ indica juízes maranhenses para Rede de Cooperação Judiciária

José Nilo diz que o trabalho do Comitê resultará em melhor prestação jurisdicional

O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, José Nilo Ribeiro Filho, foi designado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cézar Peluso, para compor o Comitê Executivo Estadual da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, que terá também como integrantes os juízes José Carlos do Vale Madeira (Justiça Federal) e Manoel Lopes Veloso Sobrinho (Justiça do Trabalho). A indicação é o primeiro passo para efetivar a atuação da Rede no Estado, e contribui para criar elo entre as esferas do Poder Judiciário.

“Ao Comitê Executivo Estadual – que servirá como órgão de interlocução junto ao CNJ – caberá o desenvolvimento das mais diferentes ações no sentido de integrar o Poder Judiciário em seus diferentes ramos, tendo como principal objetivo agilizar a prática dos atos processuais, que resultará em melhor prestação jurisdicional, tornando a justiça mais ágil e organizada”, afirma Nilo Ribeiro.

O juiz auxiliar vê como importante o engajamento dos magistrados estaduais no projeto e diz que o trabalho do Comitê vai beneficiar diretamente a sociedade.

Integração – O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Guerreiro Júnior, recebeu com entusiasmo a indicação do juiz Nilo Ribeiro, e acredita que a Rede vai minimizar o distanciamento indesejável entre os órgãos do Judiciário.

O também juiz auxiliar da Presidência, Kleber Costa Carvalho, afirma que os jurisdicionados só têm a ganhar com a iniciativa. “A colaboração entre magistrados será decisiva na solução dos processos”, salienta. Outros magistrados acreditam no êxito do projeto, a exemplo da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luzia Madeiro Neponucena.

O projeto de cooperação entre tribunais foi apresentado, em São Luís. pelo CNJ, em 23 de março, em encontro aberto pelo presidente Guerreiro Júnior. Na ocasião, vários juízes reconheceram que ainda desenvolvem atividades judicantes de forma muito isolada e que a iniciativa vai contribuir para comunicação mais efetiva entre eles.

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