Ouvidoria do TJ/MA em ação

Judiciário ouve comunidade em audiência pública na Cidade Operária

Várias lideranças comunitárias participaram da audiência

 

Atendimento ao usuário, andamento processual e maior proximidade com juízes e desembargadores. Estas foram algumas das questões levantadas pelos moradores da Cidade Operária, durante a audiência pública realizada pela Ouvidoria do Poder Judiciário, na associação do bairro. A audiência foi conduzida pelo ouvidor-geral, desembargador Lourival Serejo. Na abertura, foram apresentadas iniciativas que possibilitarão maior proximidade entre a comunidade e o Judiciário maranhense.“O objetivo é aprimorar os nossos serviços e ampliar o acesso do cidadão a uma justiça correta e acessível. Queremos ouvir o cidadão, porque muitas vezes estamos presos à burocracia do nosso trabalho e não sabemos o que está acontecendo na comunidade”, disse o desembargador.

Presentes à audiência, várias lideranças comunitárias apresentaram críticas, sugestões e denúncias, mas também elogiaram a iniciativa do Poder Judiciário. “A gente parabeniza a Ouvidoria por estar na comunidade fazendo esse trabalho de esclarecimento. Muitos precisam da justiça, mas não têm esse entendimento”, disse o presidente da Associação de Moradores do Conjunto Cidade Operária, Manoel Maciel.

Na abertura da audiência, realizada sexta-feira (13), os moradores sugeriram maior humanização e atenção no atendimento à comunidade carente por parte dos servidores das unidades judiciárias. Sobre o assunto, o desembargador ressaltou que há um trabalho contínuo da Escola Superior da Magistratura (ESMAM), em parceria com o SENAC, para promover sucessivos cursos de aperfeiçoamento aos servidores do judiciário, visando melhorar o atendimento ao cidadão.

Os moradores elogiaram a criação do Juizado Especial da UEMA, mas pediram providências sobre a lentidão no andamento dos processos. O ouvidor informou que serão criados, pelo Tribunal de Justiça, cinco centros de soluções de conflitos na capital para agilizar a resolução das questões mais simples, sem muita burocracia.

Para o presidente do Conselho Comunitário de Pais e Amigos da Cidade Olímpica e Adjacências (COSCPACOA), João Batista Neto, a presença do Judiciário nos bairros permite ao cidadão comum ter acesso aos membros da Justiça. “O cidadão só tem a ganhar, principalmente aquele que ainda tem medo, não sabe aonde ir para procurar os seus direitos”, apontou.

Avaliação – O desembargador Lourival Serejo fez uma avaliação positiva da audiência pública. “Recebemos críticas importantes para aperfeiçoar nosso trabalho, e o que mais empolga é essa satisfação dos moradores em ter a gente por perto, eliminando aquela barreira da justiça inacessível”, analisou.

O representante do Conselho de Segurança da Cidade Operária, Gilvan Soares, considerou o momento como “histórico”. “É a primeira vez que temos isso aqui em nosso bairro. É o judiciário próximo do cidadão. Considero muito importante a iniciativa do Tribunal de Justiça, por intermédio da Ouvidoria, e torcemos para que outras audiências possam vir, para que possamos aglutinar mais pessoas”.

Além de São Luís, a Ouvidoria realizará audiência pública em Imperatriz, no dia 23 de abril, audiência pública, envolvendo a população das comarcas de Montes Altos, Senador La Roque, João Lisboa e São Pedro da Água Branca (termo de Imperatriz). Também estão previstas audiências nas cidades de Caxias, Bacabal e Timon.

Danielle Calvet
Assessoria de Comunicação do TJMA
(ascom@tjma.jus.br)
(98) 2106 9023

Os tempos são outros

Corregedora defende transparência e gestão eficiente nos Tribunais

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou, nesta segunda-feira (16/4), em Natal (RN), que para evitar a corrupção é necessário garantir transparência e gestão eficiente nos Tribunais. “Nos órgãos com administração transparente e correta é mais difícil haver penetração de desmandos e corrupção”, destacou a ministra ao abrir a semana de conciliação para o pagamento de precatórios no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (RN). As audiências integram a última etapa do trabalho desenvolvido pela Corregedoria Nacional de reorganização do setor responsável pelo pagamento dessas dívidas na Corte.

Em seu discurso, a ministra ressaltou que os tribunais devem se empenhar na gestão de três setores chaves da administração – precatórios, distribuição e informática – onde costumam estar alguns dos principais gargalos do Judiciário. No caso dos precatórios, ela explicou que a Emenda Constitucional 62 conferiu ao Judiciário uma série de responsabilidades que antes eram do Executivo, sem que  os tribunais tivessem tempo de se preparar para essas novas atribuições. “Temos encontrado grandes dificuldades nos tribunais para se organizarem e cumprirem a Emenda 62, por isso começamos a auxiliar na estruturação e montagem do setor”, afirmou.

No caso do Rio Grande do Norte, a iniciativa partiu da própria presidente, desembargadora Judite Nunes, que solicitou o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após verificar irregularidades no setor responsável pelo pagamento dessas dívidas. “Quando falamos que estamos corrigindo e verificando os culpados, estamos engrandecendo a instituição”, destacou Eliana Calmon.

A corregedora nacional elogiou a atuação da presidência do TJRN, que, ao detectar os problemas, acionou órgãos parceiros, como o Tribunal de Contas e o Ministério Púbico, além do CNJ, para dar início à apuração. “Estou ao mesmo tempo triste – por encontrar o setor de precatórios (do TJRN) com problemas de corrupção – e feliz – porque conseguimos identificá-los e mostrar ao jurisdicionado o que está acontecendo”, manifestou.

Apuração – Em relação às denúncias formuladas pelo Ministério Público Estadual de suposto envolvimento de desembargadores nas irregularidades encontradas no pagamento de precatórios do TJRN, a ministra informou que vai propor ao Plenário do CNJ abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), já na próxima sessão do Conselho prevista para o dia 8 de maio. “Levarei a proposta de abertura do PAD, que já protocolei como posição da Corregedoria, mas cuja abertura precisa do aval do colegiado. Também levarei a proposta de afastamento, para que os desembargadores tenham tranquilidade de apresentar suas defesas, preservando o próprio Tribunal”, explicou.

Acordo – No evento desta segunda-feira (16/4), a ministra participou ainda de assinatura do convênio entre os Tribunais Estadual, Trabalhista e Federal do Rio Grande do Norte, para fixar os padrões de cálculo do rateio proporcional dos valores destinados à quitação de precatórios. A parceria vai permitir que cada Corte forme sua lista e realize o pagamento dessas dívidas respeitando a ordem cronológica, conforme estabelece a Emenda Constitucional 62 e a Resolução n° 115 do CNJ. “Isso mostra que a Justiça não funciona mais como ilhas isoladas, que os três ramos do Judiciário (Estadual, Trabalhista e Federal) querem um Poder forte e funcional”, completou a ministra.

Logo após a solenidade, a corregedora nacional visitou o local onde, até o final desta semana, serão realizadas audiências de conciliação para garantir o pagamento de precatórios estaduais e municipais. A semana de conciliação é a última etapa do programa de reestruturação do setor de precatórios promovido pela Corregedoria Nacional no TJRN. Segundo a presidente do TJRN , o trabalho foi marcante para a administração do Tribunal. “O apoio do CNJ foi valioso na reestruturação do setor de precatórios. Passamos por um processo doloroso, mas estamos seguros de que fizemos o que era necessário e continuaremos trabalhando para isso”, concluiu.

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias 

Torturador

Do jornalista Maurício Dias, em nota sob o título “Torturador”, publicada na coluna CartaCapital“:

Ao ser indicada, ela foi sabatinada no Senado, onde sofreu cronometrados 14 minutos de tortura psicológia infligida por Doméstenes Torres.

Naquele ambiente, ele valeu-se da tensão natural da ministra e formulou 22 perguntas que, com sofreguidão, Rosa Weber anotava.

No longo questionário, o senador usou a técnica maldosa de se referir a decisões tomadas nos últimos anos pelo STF. Não testou o saber. Tentou enredá-la nas armadilhas da memória.

Mesmo assim, a ministra saiu-se bem nas respostas. E também no quesito “honorabilidade”, exigido dos indicados.

Uma questão para a qual Demóstenes parece não dar muita importância.

Revisitando o passado

O Ministro Adauto Lúcio Cardoso*,  do STF,  julgou, em 1971, inconstitucional a lei da censura prévia, editada pelo Governo Médici. Vencido  manifestou sua indignação diante daquela decisão,  despindo-se  da toga e abandonando  acintosamente o recinto, para, depois, decepcionado, se aposentar.

Despiciendo dizer que, diante do inusitado,  os jornais deram grande cobertura ao ocorrido, inédito na vida do STF.

Evandro Lins e Silva comenta que o gesto de Adauto foi teatral, mas diz que tal reação depende do temperamento de cada um.

*Mineiro de Curvelo, Adauto Lúcio Cardoso nasceu em 24 de dezembro de 1904. Formado pela Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, especializou-se em Direito Marítimo. Foi consultor jurídico do Lóide Brasileiro, promotor adjunto do Distrito Federal, diretor da Carteira de Seguros do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM), consultor jurídico do Ministério da Viação. Opositor ferrenho do Estado Novo, foi um dos fundadores, em 1944, do Movimento de Resistência Democrática. Foi deputado federal em três mandatos consecutivos (1955-1960 e 1960-1967), assumindo, nesse último período parlamentar, a presidência da Câmara dos Deputados. Foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Morreu no Rio, em 20 de julho de 1974.

O magistrado e a opinião pública

Segundo matéria veiculada no Consultor Jurídico, de hoje, da autoria do jornalista  Márcio Chaer, no STF se trava uma discussão acirrada   entre os ministros   sobre a possível necessidade de suspender o recesso de julho para votar o processo do Mensalão.

Segundo a mesma matéria, alguns ministros  acham que o Tribunal não pode nem deve se deixar levar pelas táticas procrastinatórias da defesa, mas tampouco dobrar-se à pressão pública por justiçamento a ponto de dar tratamento diferenciado a esse caso.

Confesso que se fora a minha a responsabilidade de julgar o Mensalão eu estaria, sim, muito preocupado com o que pensa a opinião pública, conquanto não deixasse que essa  preocupação me levasse a fazer uma injustiça. É que, desde a minha compreensão, o magistrado deve, sim, se preocupar com a repercussão de suas decisões, mesmo porque somos todos parte da mesma sociedade que clama por Justiça.

Eu não consigo me imaginar decidindo se me preocupar com repercussão da minha decisão. Nesse sentido, ainda recentemente, na 2ª Câmara Criminal, fomos compelidos a, mais uma vez, conceder uma ordem de habeas corpus a um provável traficante, preso há vários meses, sem que sequer tivesse sido concluído o inquérito policial.

É claro que, votando pela liberdade do paciente, o fiz preocupado com a repercussão negativa da minha decisão, chancelada, na mesma sessão, pelos demais membros da Câmara. E não podia ser diferente, pois, afinal, apesar de não ter sido eleito, atuo em face de uma delegação, a me compelir  decidir sem perder de vista a repercussão do que faço – quer positiva, quer negativa.

Eu não acredito muito no agente público que costuma dizer não estar nem aí para opinião pública. Eu, diferente desses agentes, estou à, sim, para o que pensa a opinião pública acerca   das minhas  decisões, conquanto, repito,  não decida pressionado por ela, pois que, se assim o fizesse, incorreria em grave  erro.

A verdade é que todas as vezes que tenho que colocar em liberdade um réu perigoso  ou que tenha que absolver  alguém, ainda que tenha a íntima convicção de que tenha praticado o crime,  sou tomado de preocupação com a repercussão negativa da minha decisão. Mas não  me deixo  impressionar,  todavia, a ponto de cometer uma injustiça, para ficar de bem com a opinião pública.

Notícias do TJ/MA

Bacharéis em Direito podem atuar como voluntários nos centros judiciários do Tribunal de Justiça

Com a instalação de cinco centros judiciários de solução de conflitos em São Luís, prevista para o mês de julho, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão está recebendo inscrições de bacharéis em Direito para atuarem como voluntários em audiências, mediações e conciliações nos mencionados centros.

A convocação é regulamentada pela Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e as inscrições devem ser enviadas ao presidente do Núcleo, desembargador José Luiz Almeida, pelo e-mail gabjoseluiz@tjma.jus.br, com RG, CPF e diploma de graduação digitalizados, em anexo. A atuação é reconhecida como prática forense.

Desburocratização – Com a instalação dos centros judiciários na capital e também nas comarcas do interior, o Tribunal de Justiça busca desburocratizar a Justiça e facilitar o acesso do cidadão aos serviços prestados pelo Judiciário maranhense, por meio da política proativa de conciliação.

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMA instalou o primeiro centro judiciário, em agosto de 2011, na comarca de Imperatriz. A unidade funciona na Fundação Educação Santa Terezinha (Fest).

De acordo com o desembargador José Luiz Almeida, após a instalar as unidades de São Luís, o Núcleo partirá para implantação de centros judiciários nas comarcas do interior do Estado.

“Vamos fazer funcionar bem as cinco unidades de São Luís e dar a assistência necessária ao Centro de Imperatriz, partindo, em seguida, para a interiorização”, explicou o desembargador.

A instalação de três centros de solução de conflitos acontecerá em parceria com o Centro Universitário do Maranhão (Uniceuma) – nos campus do Renascença, Cohama e Anil. Está em estudo a viabilidade de espaço físico no Fórum de São Luís e no prédio onde funciona a creche Judith Pacheco, do TJMA, na rua do Egito, Centro.

Funcionamento – A sistemática de trabalho dos centros é bem simples. Se um cidadão tem um problema de ordem cível e procura a unidade judiciária para tentar uma conciliação, este convida a outra parte para comparecer em data pré-agendada e informada em tempo hábil aos interessados. No local, as partes recebem orientação e decidem se querem ou não dar início à conciliação. Havendo acordo, é feita a homologação pelo juiz supervisor. O ato tem força judicial.

A equipe de conciliadores e mediadores dos centros judiciários é formada por cerca de 20 estudantes do curso de Direito e de Serviço Social. Coordenados por um magistrado, todos aqueles que atuam nos Centros realizam cursos de módulos sucessivos e complementares, que correspondem a diferentes níveis de capacitação: “Introdução aos Meios Alternativos de Solução de Conflitos” (Módulo I), “Conciliação e suas Técnicas” (Módulo II) e “Mediação e suas Técnicas” (Módulo III).

Conciliação – É uma forma inteligente de resolver conflitos interpessoais porque a solução é encontrada com a atuação positiva das partes e projeta seus efeitos para o futuro. É uma fase pré-processual de acordo, evitando que haja a judicialização do litígio. Além desses aspectos, a conciliação possibilita a rapidez e a economia de tempo e dinheiro para pôr fim ao litígio.

Composição – Além do desembargador José Luiz Almeida, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMA tem como membros a juíza Márcia Coelho Chaves (coordenadora do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais); o juiz Nelson Moraes Rego (titular da Vara da Mulher); os juízes Alexandre Lopes e Antônio Luiz de Almeida Silva (juízes auxiliares da capital) e a servidora Joseane Fonseca.

Mais informações sobre as inscrições de bacharéis para atuarem como voluntários nos centros judiciários de solução de conflitos podem ser obtidas pelo telefone (98) 2106-9981.

Joelma Nascimento
Assessoria de Comunicação do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 2106.9024

A força dos precedentes

Em artigo publicado neste blog, semana passada, registrei uma manifestação que fiz no Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, concitando os colegas  para que ousássemos mais em  nossas decisões, rompendo, se necessário, com alguns paradigmas que, a meu sentir, têm  funcionado como verdadeiros dogmas a nos impedir de decidir da forma mais justa e consentânea com o Estado Democrático de Direito.  Nesse sentido, fiz ver que, na minha concepção, deveríamos, até, quando fosse o caso,  decidir em desacordo com determinados precedentes, se, aos nossos olhos, não fossem os mais justos para a solução dos casos sob análise.

É necessário registrar, a guisa de esclarecimento,  que, quando propus que, se fosse o caso, decidíssemos  contrariando determinados precedentes, não pretendi dizer que deveríamos, em qualquer situação, romper com os precedentes, porque, se assim o fizesse, seria irracional.

E por que, agora, faço questão de fazer  essa observação? Porque entendo que, a despeito do que possa ter deixado transparecer na minha fala,  em verdade, entendo que, prima facie,  por questão de segurança jurídica, deve-se, sim, seguir os precedentes, à luz, portanto,  das questões consolidadas nos Tribunais superiores.

Mas, reafirmo, não se deve, cegamente, seguir os precedentes,  se eles não se mostrarem, no caso sob análise,  os mais adequados. Nesse caso,   pode –  e deve  – o julgador, argumentativamente, decidir em desacordo com o precedente, no afã de fazer justiça, que, afinal, é nosso desiderato.

Não  sou, faço questão de registrar,  dos que entendem que se deva, de qualquer sorte, romper com os precedentes, como possa ter deixado entrever na minha fala. Mas, também, não sou dos tais que entende que todo precedentes tem força vinculativa sempre, a desafiar a nossa racionalidade.

Compreendo que se o magistrado,  em todos os casos submetidos a seu julgamento,  imaginar-se autorizado, sem nenhuma força argumentativa, a romper com os precedentes, à luz de sua própria valoração, produzir-se-ia intensa insegurança jurídica,  além da violação, inexorável  à isonomia.

Não é bom para o Poder Judiciário que dois vizinhos, em casos absolutamente semelhantes, recebam da Justiça tratamentos diversos, sabido que a vida jurídica não pode ser uma loteria. Mas também, é necessário redizer, não decide bem o magistrado que se limitar a apenas repetir os precedentes, sem qualquer outra consideração.

Portanto, que fique claro que, muitas vezes, ou melhor, na maioria absoluta das vezes, levo em conta os precedentes nas minhas  decisões, conquanto, algumas vezes, dependendo do caso, me sinta obrigado, em nome da Justiça, a me afastar de alguns  deles, por entender que não faz Justiça no caso concreto. Como regra geral,  no entanto, e por questão de racionalidade, compreendo, e assim  tenho decidido, que os precedentes devam ser respeitados, para que, repito, a Justiça não fique parecendo uma loteria.

Metas do Judiciário; destaque para o TJ do Paraná

ASCOM/ Amapar

TJPR cumpre metas do CNJ e alcança índice de 107,8% no desempenho de distribuição e julgados 

A justiça brasileira julgou 16,824 milhões de processos no ano passado e cumpriu 92,39% do compromisso de julgar quantidade igual ao de processos novos e parte do estoque – uma das metas do Poder Judiciário para 2011. No ano de 2011, a Justiça recebeu 18,209 milhões de novas ações, de acordo com dados repassados pelos tribunais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  O balanço das metas de 2011 foi divulgado na quarta-feira, dia 11.

Destaque para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que ficou em terceiro lugar no cumprimento das metas estabelecidas.  Em relação à Meta nº 3, por exemplo, que aponta para processos distribuídos e julgados em 2011, o melhor resultado foi verificado no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que alcançou taxa de 119,8%, seguido pelo Tribunal de Roraima, com desempenho de 109,3% e, o do Paraná, com 107,8%. “Se compararmos com Tribunais de grande porte, proporcionalmente, pelo número de juízes e volume de trabalho, ficamos em posição de destaque, sem dúvida. Os tribunais que atingiram o primeiro e segundo lugares possuem, respectivamente, 150 e 50 magistrados e uma carga de processos bem menor”, explica o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Miguel Kfouri Neto.

O desempenho de julgadores e servidores foi fundamental para o resultado, aponta Kfouri. “Os números se devem ao esforço conjunto de magistrados e servidores, sobretudo do 1º Grau, além do trabalho do juiz auxiliar da presidência, Francisco Cardozo de Oliveira, que atua como gestor das metas do CNJ”. O desembargador também credencia os investimentos, como a estruturação das varas, principalmente no 1º Grau de jurisdição, como elementares para o destacável trabalho do Tribunal paranaense.

O TJPR também cumpriu as metas 2 e 4, que dizem respeito a implantação de registros audiovisuais de audiências e implantação de programa de esclarecimento ao público, que se trata do programa Justiça se Aprende na Escola. Para o juiz auxiliar da presidência do TJPR, Francisco Cardozo de Oliveira, que é também gestor geral das metas do CNJ, o comprometimento de magistrados e servidores foi fundamental para o resultado. “O TJPR cumpriu as metas de 2011 e com isso demonstrou para a sociedade do Paraná que está comprometido com a transparência e melhoria da prestação jurisdicional para o cidadão”, destacou.

Metas para 2012 – Serão 19 as metas serem alcançadas no ano de 2012. Destas, cinco (as metas gerais) foram distribuídas para os Tribunais de justiça. O presidente do TJ, desembargador Miguel Kfouri Neto, designou alguns juízes e desembargadores para coordenarem a gestão das metas.

A meta nº 1 de 2012, que é de julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos neste ano, já mostra ótimos resultados. De acordo com dados do boletim de movimentação forense de Curitiba fornecido pela Corregedoria, até fevereiro deste ano foram distribuídos aproximadamente 97 mil processos de 1º Grau enquadrados e, julgados 101 mil, obtendo assim um resultado de 103%.

O juiz auxiliar da presidência, Eduardo Sarrão, é o gestor da meta nº 2, que determina o alinhamento, com o direito constitucional de todos os cidadãos brasileiros, da duração de processos na Justiça. Esta meta corresponde a julgar, até 31 de dezembro de 2012, pelo menos 90 % dos processos distribuídos em 2007 nas Turmas Recursais Estaduais e no 2º grau da Justiça Estadual.

O desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa  e a diretora do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, Maria Inês Levis Costa, são os gestores da Meta nº 3 de 2012, que é a de tornar acessíveis as informações processuais nos portais da rede mundial de computadores  com andamento atualizado das decisões de todos os processos, respeitando os segredos de justiça.

O juiz auxiliar da Corregedoria do TJ, Douglas Marcel Peres é o gestor da Meta nº 4, que se resume em constituir Núcleo de Cooperação Judiciária e instituir a figura do juiz de Cooperação Judiciária.

E, por fim, a meta nº 5, também sob a gestão do desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa e da supervisora do Fundo da Justiça (Funjus), Gianna Maria Cruz Bove Pereira, que consiste em implantar sistema para a consulta à tabela de custas e emissão de guia para recolhimento.