José Luiz Oliveira de Almeida

Discriminação

O ser humano é assim: em vez de sublimar as virtudes das pessoas, prefere apontar-lhes os defeitos para, a partir deles, discriminá-las e diminuí-las.

Numa corporação essas tentativas de menosprezar o colega, pelo que as pessoas vislumbram que tem de negativo, é uma evidência atroz.

Nas corporações, observo, o sujeito pode ser discriminado pelas mais diversas razões. É mais ou menos como ocorre no mundo da política em relação ao inimigo: se não tem defeito, arruma-se um – ou uns.

O importante mesmo é discriminar, criticar, diminuir as virtudes das pessoas, pois que, assim agindo, imaginam que o estão trazendo para a planície, para ser igualzinho a todas as outras pessoas.

Numa corporação, sobretudo nas corporações de poder, é um pecado ser diferente, sair do centro, transitar pelo incomum, fugir dos clichês, seguir noutra direção que não a óbvia- a que todos esperam, e almejam.

Mas, sejamos realistas, não é preciso fazer parte de uma corporação para ser discriminado.

Nós vivemos discriminando as pessoas. É próprio do ser humano a discriminação. Discriminam-se as pessoas pela beleza, pela feiura, pela inteligência, pela falta dela, pela cor da pele, pelo tipo de cabelo, pelo andar, pelas roupas que veste, pelo tom da voz, pela timidez, pelo exibicionismo, pela posição social etc.

O que importa mesmo é discriminar!

Do que vejo e sinto, o que menos importa às pessoas são as realizações daqueles que discriminam, a sua capacidade de discernir, seu bom-senso, sua bondade, o respeito que têm pelo ser humano, a forma cortês com que tratam às pessoas, o sentimento de solidariedade, as relevantes realizações etc.

É mais cômodo discriminar, apontar os defeitos. É como se fosse um balsamo para alma. Se posso discriminar e, de consequência, diminuir os feitos do colega, por que razão deveria elogiá-lo, encher a sua bola?

D. João V era destacado mais pela sua feiura que em face de suas realizações, convindo anotar que, pelo mesmo motivo, e outros mais picantes, também era discriminada D. Carlota Joaquina.

Além da feiura, D. João também era discriminado pelo descuido com a higiene pessoal e pela fama de glutão sem escrúpulo.

Os destaques aos defeitos de D. João são um contraponto muito relevante às suas realizações: abertura dos portos,remodelação do Rio de Janeiro, a permissão para instalação de indústrias, aparelhamento das forças armadas, a criação das Academias da Marinha e Militar, a construção do Jardim Botânico, de um observatório astronômico e um museu mineralógico, além da biblioteca pública e da tipografia real, cuja primeira publicação foi A Riqueza das Nações, de Adam Smith.

E você: costuma viver apontando os defeitos das pessoas e discriminando-as por isso, ou, ao reverso, é do tipo que sublima as virtudes?

É isso.

As escolhas que a morte faz

Abaixo, as reflexões publicadas neste blog, na versão encaminhada ao Jornal Pequeno para publicação.

As escolhas que a morte faz

José Luiz Oliveira de Almeida*

Estou retornando, aos poucos, às minhas reflexões quinzenais, depois de um longo período de hibernação, durante o qual compartilhei as minhas angústias e frustrações com poucos amigos e parentes.

Aproveitei esse longo período para aprofundar as minhas reflexões acerca das mais variadas questões, para reavaliar as minhas posições, para refazer alguns conceitos, para mudar a direção, para, enfim, me preparar psicologicamente para as intempéries, para as dificuldades que decerto teria que enfrentar em face das opções de vida que fiz.

Infelizmente, fui surpreendido, no auge das minhas introspecções, com a notícia da morte de um parente muito próximo, que já vinha lutando, fazia algum tempo, para recuperar a saúde. Esse fato me compeliu a direcionar as minhas angústias e inquietações para a inevitabilidade da morte, tema sobre o qual eu sempre relutei refletir.

Depois de detida reflexão, terminei por concluir que a morte, definitivamente, não tem critérios e discernimento nas escolhas que faz, afinal, ela faz opções que, por mais que tente, não consigo compreender. Ela chega, sorrateira e traiçoeiramente, e leva, muitas vezes, quem a gente supunha que ela deixaria entre nós, pelos mais diversos motivos.

Reafirmo que a morte não tem critério nas eleições que faz. Faz escolhas, muitas vezes, que não compreendo, e que, no mesmo passo, abalam a minha fé. Ela vai chegando e vai levando quem entende deva fazê-lo, pouco se importando com o sofrimento, com a dor, com a saudade dos que ficam.

A verdade é que ela, ao que parece, não tem mesmo a quem dar satisfações: age, algumas vezes, por impulso; outras tantas, refletida e maquiavelicamente, dando ao “eleito” um tempo para pensar sobre o que aprontou na vida terrena, quiçá para que possa, ainda em vida, se arrepender dos pecados, pois, afinal, é em face da proximidade da morte que muitos revêem os seus conceitos, que admitem os seus erros, que pedem perdão pelo mal que fizeram.

É claro que os movidos pela fé, que a tudo é capaz de justificar e explicar, devem entender as opções que a morte faz – se é que a fé pode levar o homem a essa dimensão. Eu, de meu lado, conquanto não perca a fé, tenho o direito de contestá-la, de dizer-lhe que não compreendo as suas opções – e que, por isso, quase nunca aceito as escolhas que faz.

A verdade é que a morte é sempre traiçoeira, mal-humorada, temida, vingativa e pérfida. Por isso, não quero conversa com ela; dela quero distância, pois, mesmo quando ela acena antes, anunciando a sua chegada, ela é cortante, não faz concessões, nos impõe um sofrimento que não tem limite.

Por maior que seja a fé do “eleito”, e dos que estão próximos, ela no fim- essa é a sensação que tenho -, sempre vence, ainda que muitos acreditem, pela fé, que, através dela, somos apenas levados dessa para uma vida melhor.

Todavia, repito, eu não consigo, nunca conseguirei entender as opções que a morte faz. Eu sempre me sinto frustrado, decepcionado diante das suas opções. Nunca compreenderei, por exemplo, por que a opção pelos quase trezentos jovens de Santa Maria.

E não adiante argumentar que saímos dessa para uma vida melhor, pois não é disso que estou tratando! Aqui não discuto fé, não discuto religião. Não entro nessa seara! O que estou argumentando é que a “senhora morte”, desde meu olhar, sempre me surpreende com as opções que faz.

A sensação que todos temos é que há muitos entre nós que, levados, não fariam falta. Todavia, passam incólumes: vão ficando por aqui, aprontando, afrontando, roubando, matando, desviando, fazendo toda sorte de traquinagens.

A verdade é que não gosto, definitivamente, dessa “senhora”, afinal, cedo ou tarde, sei que ela me fará uma visita; mas não será bem recebida, eu não hesitarei em enfrentá-la, com todas as minhas forças, conquanto admita a sua inexorável vitória, afinal, ninguém logrou, até hoje, sobrepujá-la; quando muito, ela recebe um safanão, que não altera a sua decisão, afinal, ela sempre volta depois para nos confrontar e vencer a batalha; a vitória, no fim, é sempre dela. Nós apenas, muitas vezes, adiamos a sua vitória. Vencemos algumas batalhas, mas, no fim, quem vence a guerra é ela mesmo.

O tempo passa, e ela, de surpresa, muita vezes, aparece e leva um dos nossos, sem nada explicar, sem nada dizer, como se não tivesse a quem dar satisfações.

Ela, algumas vezes, tem, até, a consideração de mandar um recado; outras, nem tanto. Chega, muitas vezes, sem aviso prévio, e leva o escolhido, pouco se importando com a dor dos que ficam. Outras vezes, apenas para enganar, ela deixa as suas “vítimas” algum tempo conosco, enchem-nos de esperança, para, depois, traiçoeira com é, levá-las consigo, deixando em seu lugar apenas a saudade – a eterna saudade, a lancinante saudade.

Eu, cá do meu canto, muitas vezes incrédulo, importa reafirmar, nunca consigo compreender as escolhas que a morte faz. Não as compreendendo, a mim só me resta, como tem que ser afinal, acatar os seus desígnios e seguir adiante, dela mantendo a distância possível, até o dia em que ela, finalmente, me alcançará, como, de resto, alcançará a todos nós.

PS. Espero que não dêem a essas reflexões a dimensão que elas não têm. Elas são apenas fruto da minha imaginação, sem intenção de fomentar discussões de cunho religioso, tema sobre o qual não tenho condições intelectuais de argumentar.

*É membro do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Blog: joseluizalmeida.com

E-mail: jose.luiz.almeida@globo.com

Brasil, vítima eterna de pilhagens

O Brasil sempre foi vítima de pilhagens; por isso não cresce, não melhora os seus indicadores sociais. Aqui só melhora mesmo uma elite privilegiada, que, no poder, não se acanha em saquear os cofres públicos. Por isso, os péssimos serviços públicos, a violência sem controle, os serviços de saúde deficientes (quando não inexistentes), a educação comparável a praticada nos mais miseráveis países africanos, respeitadas pontuais exceções.

A pilhagem no Brasil é histórica. Para ficar apenas num exemplo histórico, lembro que Diogo Mendonça Furtado, governador-geral da Bahia, quando se deu a invasão holandesa, em 1624, foi preso e enviado para a Holanda. Mas não foi só: junto com o butim da vitória foram enviadas 3900 caixas de açúcar e muito pau-brasil. A pilhagem foi tamanha que um oficial holandês afirmou que os soldados mediam prata e ouro nos chapéus cheios.

Na madrugada de 25 de abril de 1821, a rainha Carlota Joaquina e o rei D. João VI, o filho Miguel, seis princesas e quatro mil cortesãos, embarcaram de volta para Portugal, levando consigo mais de 50 milhões de cruzados sacados sorrateiramente do Banco do Brasil.

Um detalhe, apenas para ilustrar: a rainha odiava o Brasil. Mas, mais do que o Brasil, consta que odiava o seu marido, com o qual estava casada havia 36 anos, mas com que não convivia há 20, mas que, ainda assim, tivera nove filhos, a gerar suspeitas sobre a sua fidelidade*

É assim! Tem sido assim, desde sempre!

As riquezas produzidas no Brasil, os impostos que pagamos, lamentavelmente, têm servido a uma elite inescrupulosa e sem coração.

*Os dados históricos foram colhidos no livro BRASIL, Uma História, de Eduardo Bueno

Um dogma a ser enfrentado

Maioridade penal aos 18 anos: um dogma que precisa ser derrubado

O assassinato brutal do universitário Victor Hugo Deppman, em São Paulo, por um menor, traz mais uma vez à tona o debate sobre a idade em que as pessoas podem ser consideradas responsáveis por seus crimes. Não há resposta pronta: o assunto precisa ser discutido de maneira pragmática, de olho nos efeitos que cada solução pode trazer

Gabriel Castro e Marcela Mattos, de Brasília

O estudante de rádio e tv Victor Deppman foi morto em frente a sua casa na Zona Leste de São Paulo (Reprodução)

“Essa limitação da idade de 18 anos foi estabelecida no Código Penal de 1940. Nós vivíamos em um outro mundo, com outros estímulos. Não se pode dizer que um jovem de 18 anos daquela época é o mesmo do de hoje. O acesso à informação e à tecnologia favorece o desenvolvimento desse cérebro mais precocemente”, Kátia Mecler, psiquiatra forense da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP)

No último dia 10, há pouco mais de uma semana, a maior cidade do país acordou assombrada com a morte do estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos. Na noite anterior, ele foi assassinado brutalmente quando voltava para sua casa, na Zona Leste de São Paulo, após sair da faculdade. O algoz: um rapaz que, três dias depois, completaria 18 anos. O delinquente que disparou contra o universitário já havia sido detido por roubo, mas não chegou a ficar preso por 45 dias, como é comum nesses casos. Livre, ele tirou a vida de Victor Hugo.

Como em outros casos envolvendo menores que agem à margem da lei, o crime provocou comoção. Foi assim também com as mortes do menino João Hélio Vieites, arrastado por sete quilômetros após um assalto no Rio de Janeiro, em 2007, e do casal Liana Friedenbach e Felipe Caffé, em 2003, em Embu Guaçu (SP). No centro das discussões está um tema conflituoso: a maioridade penal aos 18 anos.

O tema é conflituoso porque está cercado de mistificações e conceitos pseudocientíficos, alguns deles solidificados em dogmas que impedem que a discussão ocorra nos seus devidos termos: nem a psicologia, nem a neurologia, nem a sociologia, nem qualquer outro ramo do conhecimento dará uma resposta definitiva para que se estabeleça a idade em que as pessoas devem passar a responder plenamente pelos crimes que cometerem. Esse é um daqueles assuntos que precisam ser debatidos de maneira pragmática, de olho nos efeitos que cada solução pode trazer.

Leia matéria completa aqui

“Papai eu te amo”

Ontem testemunhei uma criança se divertindo com o pai (uma menina, linda, loira, de cabelos encaracolados, que, por tudo, me fazia lembrar a minha filha), agarrada ao seu pescoço, dizendo, bem alto, sem nenhum pudor, para quem quisesse ouvir: “papai, eu te amo”, sempre após ouvir alguma coisa ao pé do ouvido; alguma fantasia que só os pais são capazes de construir para entreter os seus filhos e deles ouvir esse tipo de manifestação.

Parei, sentei e fiquei, um pouco como quem não quer nada, observando aquela cena – inebriado, morto de saudade, revisitando as minhas memórias, revolvendo o passado -, coração acelerado e apertado bafejado por um frio que não sei de onde vinha.

Tudo o que vivi foi passando e repassando sob a minha retina, a acelerar ainda mais os meus batimentos cardíacos, o que é bem próprio da minha personalidade, saudosista empedernido que sou.

Durante muitos anos eu também senti a doce sensação de ouvir as mesmas manifestações de carinho. Da minha filha ouvi, incontáveis vezes, que me amava. Muitas vezes pensei, até, que o seu mundo se resumia à minha pessoa. Cheguei a pensar – claro que equivocadamente – que somente da filha mulher poder-se-ia esperar essas manifestações de afeto. Filho homem, para mim, nunca seria capaz de um gesto de carinho, quiçá em face da minha relação fria e conflituosa com o meu pai.

O tempo passou, ela cresceu – e emudeceu.

Decerto que me ama. Mas não diz mais “papai, eu te amo”, como fazia quando em criança. Não sei se por timidez ou esquisitice.

Mas isso é apenas um lado da moeda. Muitas vezes amamos em silêncio. Ela deve me amar em silêncio, como eu a amo e sempre amarei, também em silêncio, mas agindo de forma a deixar claro o meu amor – eterno amor de pai, incondicional amor de pai.

Sinto muita falta dos seus carinhos e de sua maneira espontânea de ser, quando em criança. Mas a tudo compreendo. O amor compreende, o meu amor compreende. Vou sempre compreender, pois o meu amor não tem limites – e a minha compreensão, idem.

Ela cresceu, virou mulher – e mudou. Mudou como mudam as pessoas. Ela não é diferente de ninguém, ainda que queiramos que seja diferente.

Todavia, o mais importante é saber que me ama, sei que me ama – mas não sabe dizer “eu te amo”; como eu também a amo e, da mesma forma, não sei traduzir com palavras o meu amor.

Antes que alguém a condene, registro que ela é, rigorosamente, igualzinha a mim.

Eu sempre amei muito, mas sempre tive dificuldades de dizer “eu te amo”. E acho que, por ser assim, devo ter feito sofrer as pessoas que, como eu, também ousaram um dia cogitar ouvir de mim esse tipo de manifestação.

Agora, passados os anos, cabelos encanecidos, sentindo o natural afastamento dos meus filhos, que estão a construir a sua vida, começo a sentir, naturalmente, a falta de carinho; o mesmo carinho que, reconheço, não fui capaz de dar à minha mãe, conquanto a ame extremadamente, como sói acontecer.

Voltando à criança no colo do pai, lembro que, embevecido e saudoso, fiquei muito tempo olhando aquele chamego; um chameguinho gostoso, embalado por sonoras gargalhas e abraços apertados, daqueles que prejudicam o fôlego.

Quero que os leitores do meu blog recebam essas reflexões como uma reafirmação de que para mim só existem duas alternativas na vida: viver ou morrer de amor. O amor, afinal, em mim excede. Tenho-o para dar, vender e emprestar.

Entorpecido pelo amor que me acalma e que no mesmo passo me corrói, eu tenho, nesse cenário, exigido muito pouco; a mim me bastava, para embalar os sonhos que acalentei um dia, ouvir um sonoro “papai, eu te amo”.

Enganam-se os que pensam – se é que há quem pense assim- que a matéria me apraz; o material em mim nunca foi – e nunca será – sublimado. Sou do tipo que cultiva as mais singelas manifestações: de amor, de saudade, de carinho, de afago, de aconchego e de apego.

Eu sou assim. Sempre fui assim, E assim sempre serei: só o amor me apraz, definitivamente.

Abertos, nominais e justificados

CNJ

Votos de lista tríplice de TJ devem ser abertos, nominais e justificados

O CNJ reafirma que lista tríplice dos TJs deve ser formada em sessão pública, mediante votos abertos, nominais e fundamentados. O entendimento se deu na decisão que anulou a lista tríplice elaborada pelo TJ/RN para o preenchimento de uma vaga de desembargador, a qual levou o advogado Glauber Rêgo a ser nomeado pela governadora Rosalba Ciarlini. Embora a refira-se a um caso do RN, a norma vale para todos os tribunais brasileiros.

A decisão foi tomada no julgamento conjunto de dois processos. No primeiro caso, a AMPERN – Associação do Ministério Público do RN alegou que a vaga em disputa era do MP estadual, uma vez que esta deve ser preenchida, de forma sucessiva e alternada, por advogados e membros do MP, conforme o § 2º do art. 100 da Loman.

Outra denúncia, em PCA instaurado contra o TJ/RN, foi a existência de vícios no processo de formação da lista tríplice, e que esta teria sido feita de portas fechadas sem a divulgação da motivação dos votos dos desembargadores conselheiros. Em fevereiro, o conselheiro Jefferson Kravchychyn já havia concedido liminar que impedia o novo desembargador de tomar posse.

O CNJ julgou improcedente o primeiro processo, mas o pedido instaurado no PCA foi deferido pela maioria dos conselheiros, sob o entendimento que, a escolha dos três nomes a serem levados ao Poder Executivo, tem que ser feita em sessão pública, com votação nominal e justificativa da escolha de cada candidato.

Apesar do conselheiro Jefferson Kravchychyn ter votado pela improcedência dos pedidos, foi vencido pela divergência aberta pelo conselheiro Jorge Hélio, que acompanhado pelos demais, defendeu que a elaboração da lista pelo tribunal deve respeitar o princípio da transparência.

Processos: 0000810-48.2013.2.00.0000 e 0000692-72.2013.2.00.0000

Veja a íntegra da decisão.

Poder Judiciário em ação

Justiça condena 205 por corrupção, lavagem e improbidade em 2012

15/04/2013 – 08h00

Luiz Silveira/ Agência CNJ

Justiça condena 205 por corrupção, lavagem e improbidade em 2012

O Poder Judiciário brasileiro transformou em ação judicial, no ano passado, 1.763 denúncias contra acusados de corrupção e lavagem de dinheiro e 3.742 procedimentos judiciais relacionados à prática de improbidade administrativa. Em 2012, a Justiça realizou 1.637 julgamentos, que resultaram na condenação definitiva de 205 réus. Com esses números, a quantidade de processos em tramitação sobre corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade chegou a 25.799, no final do ano passado.

Os números, levantados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto aos tribunais também mostram que, de 1º janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, foi declarada a prescrição de 2.918 ações e procedimentos penais relativos a tais ilegalidades.

Em fevereiro deste ano, a Secretaria-Geral do CNJ, por meio de ofício-circular, solicitou aos tribunais a apresentação dos dados. De acordo com o ofício, um dos objetivos da pesquisa é responder às indagações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), que avaliou de forma desfavorável as ações do Brasil para o combate a esses crimes, especialmente em decorrência da falta de estatísticas processuais.

O Gafi é um organismo internacional sem personalidade jurídica que atua na esfera da Organização para a Cooperação Internacional e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e reúne países com o propósito de fortalecer os mecanismos globais de prevenção e repressão ao crime de lavagem de ativos financeiros e financiamento do terrorismo.

A pesquisa também vai subsidiar o Estado brasileiro no processo de avaliação da implantação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Uncac). Outro objetivo é dar cumprimento à Ação n. 01/2011 da Estratégia Nacional contra a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro (Enccla), coordenada pelo CNJ, que consiste em implantar mecanismos de levantamento de dados e estatísticas nos órgãos engajados no combate à corrupção, à improbidade administrativa e à lavagem de dinheiro.

Levantamento – Conforme levantamento do CNJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) transformou em ação penal, durante 2012, o total de 17 denúncias relacionadas aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Não houve julgamento desse tipo de ação em 2012. Ao final do ano, 38 procedimentos judiciais relativos à corrupção e à lavagem de dinheiro e sete outros sobre improbidade administrativa estavam em tramitação no STJ.

A Justiça Federal, de acordo com a pesquisa, recebeu, em 2012, o total de 346 denúncias contra crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e 851 procedimentos judiciais sobre improbidade administrativa, que geraram abertura de ações judiciais. Esse ramo da Justiça realizou 141 julgamentos de acusados de corrupção e lavagem de dinheiro, durante o ano passado, e 465 outros relativos à improbidade administrativa. Vinte e cinco réus foram condenados em definitivo. No final de 2012, havia 7.080 procedimentos desse tipo em tramitação na Justiça Federal.

Na Justiça Estadual, a pesquisa aponta para a existência, em 2012, de 1.400 denúncias por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e de 2.891 procedimentos judiciais de improbidade administrativa, todos convertidos em processos judiciais. O Judiciário dos estados realizou 422 julgamentos de acusados de corrupção e lavagem de dinheiro e 609 de réus em processos de improbidade administrativa. Foram condenados em definitivo 180 réus. Com esses julgamentos, a Justiça Estadual fechou o ano com 18.674 procedimentos em tramitação.

Meta – O reforço das ações de combate à corrupção e à improbidade administrativa foi a principal meta aprovada durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo CNJ em Aracaju/SE, em novembro de 2012. Na ocasião, presidentes de tribunais assumiram o compromisso de, até 31 de dezembro de 2013, identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2011, como dispõe a Meta 18.

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, formou um grupo no CNJ para acompanhar a Meta 18. O grupo, presidido pelo conselheiro Gilberto Martins, tem o propósito de identificar as dificuldades e propor soluções para que os tribunais possam julgar as ações de combate à corrupção em prazo razoável.

Para o conselheiro Martins, as estatísticas estão demonstrando que o Judiciário não tem enfrentado o problema com a prioridade exigida, já que elevado número de processos foram prescritos. O grupo já começou a analisar as informações prestadas pelos órgãos do Poder Judiciário para identificar os casos de leniência e apresentar aos tribunais sugestões de aprimoramento e, se necessário, à Corregedoria Nacional de Justiça proposta de responsabilização.

Veja a íntegra do levantamento.

Jorge Vasconcellos e Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

Notícias do TJ/MA

Pleno do TJMA aprova remoção de juízes

17 ABR 2013

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou nesta quarta-feira (17) a remoção de seis juízes, sendo três pelo critério de antiguidade e três pelo critério de merecimento. Os seis magistrados atuam na capital.

Pelo critério de antiguidade foram removidos Raimundo Ferreira Neto (titular da 2ª Vara Criminal de São Luís), Ariane Mendes Castro Pinheiro (1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís) e Nelson Ferreira Martins Filho (9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís).

Raimundo Ferreira Neto vai para a 11ª Vara Cível da capital, Ariane Mendes Castro Pinheiro na 13ª Vara Cível de São Luís, e Nelson Ferreira Martins Filho no 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da capital.

Os magistrados removidos pelo critério de merecimento são José Nilo Ribeiro Filho, juiz auxiliar da Presidência do TJMA (titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da capital), Fernando Mendonça (2ª Vara de Execuções Criminais e Penas Alternativas de São Luís) e Sebastião Joaquim Lima Bonfim, diretor do Fórum de São Luís (6ª Vara Criminal).

José Nilo Ribeiro Filho vai para 14ª Vara Cível da comarca de São Luís. Fernando Mendonça assume a Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Sebastião Lima Bonfim, por sua vez, vai atuar na 12ª Vara Cível.

Orquídea Santos

Assessoria de Comunicação do TJMA

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