José Luiz Oliveira de Almeida

Por ocasião do meu discurso de posse tive a oportunidade de reiterar aquilo que tenho afirmado neste blog: abomino, com veemência, obstinadamente, a mais não poder, a prática desleal de pedir voto para promoção. Essa prática é desleal, na minha avaliação, porque favorece – ou, pelo menos, favorecia – os candidatos que circulam nos corredores do Tribunal esbanjando “simpatia”, em detrimento daqueles que permanecem em sua comarca trabalhando.

Posso dizer, agora, depois de ter participado de várias promoções, que, pelo menos em relação a minha pessoa, o discurso surtiu efeito. Ninguém, ninguém mesmo, teve a coragem de ir ao meu gabinete pedir voto. E não precisa mesmo! Juiz para ser promovido só precisa, dentre outras coisas, trabalhar – e trabalhar bem.

Quando digo que abomino a prática deletéria do tráfico de influência, no sentido mais amplo da assertiva, não pretendo manter distância dos meus colegas magistrados. O que pretendo é acabar com o critério, execrável, que antes havia (?) de se promover candidatos mais pela simpatia que pela sua produtividade.

Antes das promoções tenho o cuidado de examinar todos os mapas de produtividade e ainda leio parte das sentenças dos magistrados concorrentes. Com essa providência, tenho certeza, tenho votado nos candidatos que, desde meu olhar, efetivamente mereçam ser promovidos.

Tenho absoluta certeza que os demais desembargadores – com alguma exceção, para confirmar a regra – concordam com a minha posição, pois que, ao tenho visto, os melhores candidatos têm sido promovidos. Aqui e acolá é possível, sim, que se cometa alguma injustiça, em face mesmo dos critérios de aferição da produtividade, tema que desejo debater, mais amiúde, na próxima sessão administrativa, se já dispuser de alguns dados que estou coligindo.

No voto a seguir publicado, cuidei de prescrição em face de ilícito administrativo. O Tribunal Pleno, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade da sindicada, tendo por argumentos os albergados no voto em comento.

Em determinado fragmento anotei:

“[…]”A verdade é que a administração pública, in casu sub examine, descurou-se de suas obrigações, permitindo, por omissão, que o feito em comento fosse fulminado pelo decurso do tempo, consolidando uma situação aparentemente conflituosa, como consequencia da teoria do fato consumado.

O tempo, é consabido, tem, sim, a força de estabilizar a relação do agente com o Poder Público, não como forma de estímulo à possíveis irregularidades, mas sim para manter efetiva a paz social. A isso dá-se o nome de segurança jurídica. Mesma segurança jurídica que, em face do decurso do tempo, convalida, ad exempli, o ato nulo e anulável, na esfera administrativa.

Importa consignar, nessa senda, que um dos interesses fundamentais do Direito é a estabilidade das relações constituídas.”[…]”

Continue lendo “Prescrição em face de ilícito administrativo imputado a magistrado”

Esta semana recebi no meu gabinete um profissional que insistia em pronunciar incorretamente a palavra subsídio, com a susbtituição do “s” por ” z”

Já recebi profissionais do sul do país pronunciando adevogado, ao invés de advogado.

Decidi, então, pela publicação da matéria a seguir, tomada de empréstimo do sítio Recanto das Palavras.

A matéria em questão decerto que, no mínimo, provocará alguma reflexão, vez que os erros aqui apontados nos desafiam a todo instante.

SUBSÍDIO – PRONUNCIA-SE COM O SOM DE C OU DE Z?

A pronúncia da palavra SUBSÍDIO (do latim SUBSIDIU, “linha de reserva {na ordem de batalha}; reserva, tropas de reserva; reforço, socorro), que também gerou SOSSÍDIO no galego dos séculos XIII e XIV), é “subcídio”, ou seja, o S mantém seu som original, como em Sapo, Sábado, Sangue. O mesmo som ocorre com uma série de palavras com aspecto semelhante: subsidiário, subseqüente, subseção, subserviente, subsinuoso, subsolo, subsentido, nas quais o S que vem depois do prefixo SUB é pronunciado com o valor de SI, CI.

E isso ocorre também com as palavras SUBSISTIR, SUBSISTÊNCIA, cujo “SIS” é pronunciado igualzinho a “CIS”! Estranho, mas é a pronúncia correta.

A dúvida que a palavra SUBSÍDIO (e outras também, mas aqui nos ateremos a ela) apresenta talvez ocorra porque, na Língua Portuguesa, o S que vem entre duas vogais apresente o som do Z: casa, preciso, ocaso, etc.

Em tese, o fato de o S que vem entre vogais ter o som de Z só ocorreria quando as vogais viessem grafadas, ou seja, representadas na palavra escrita pelas suas letras correspondentes. E isso não ocorre com a palavra SUBSÍDIO, em que só uma vogal, o I, vem depois do S. Não há vogal escrita antes dele.

Mas nem isso podemos garantir, pois há palavras, como OBSÉQUIO, por exemplo, em que o S também só tem vogal depois de si e é pronunciado como se fosse Z. O que ocorre é que nossa ortografia é etimológica, ou seja, de acordo com a origem das palavras, e com ela a ortoépia (que é o estudo da correta pronúncia das palavras), que já traz alguns sons do latim. Já na palavra OBSERVAR, o S volta a manter seu som. De qualquer forma, as palavras OBSÉQUIO e OBSERVAR ainda não causam dúvida de pronúncia a ninguém. Deixemo-las em paz, portanto.

Preocupemo-nos, isso sim, com alguns outros vocábulos que vêm sendo estranhamente pronunciados (atenção: colocamos acento, letras ou hifens apenas para mostrar a pronúncia):

PRONÚNCIA ERRADA PRONÚNCIA CORRETA

adevogado advogado

estrupo estupro

fluído* (de freio, líqüido) fluido

gratuíto gratúito

héterossexual** hetérossexual

nóbel nobél

obsolêto obsoléto***

sublinhar sub-li-nhar

tóxico (tóchico) tóxico (tócsico)

Em recente embate com um colega desembargador, em face de uma sugestão que fiz, visando contribuir com os julgamentos da casa, tive a oportunidade de dizer, quando percebi que a temperatura havia subido, que, durante o tempo que permanecer no Tribunal, não responderei a nenhuma provocação. Assim o fiz por entender que é assim mesmo que deve se comportar um magistrado: com equilíbrio.

A propósito desse episódio, relatado aos meus assessores, de um deles recebi uma mensagem de Chico Xavier, ao tempo em que psicografou a sua própria mãe, vazada nesses termos:

“Quando alguém lhe fizer provocações, beba um pouco de água pura e conserve-a na boca. Não jogue fora, nem engula, Deixe a água da paz banhando sua língua até que a tentação de responder desapareça”

Essas palavras, de agora, em diante, serão o meu guia, sobretudo durante os julgamentos em plenário. A partir delas, creio, posso ser ainda mais tolerante do que tenho sido.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (5/5), a Lei 12.234, que altera o prazo prescricional penal. De forma prática, a lei aumentou em um ano o prazo. Ou seja, em uma pena aplicada de um ano, estará prescrita em três anos. Antes, a pena de um ano estaria prescrita em dois anos.

Leia abaixo a nova redação dos artigos do Código Penal

LEI Nº 12.234, DE 5 DE MAIO DE 2010.

Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para excluir a prescrição retroativa.

Art. 2o Os artigos 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

…………………………………………………………………………………

VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 110. …………………………………………………………….

§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

§ 2o (Revogado).” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revoga-se o § 2o do art. 110 do Código Penal.

Brasília, 5 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Decisão obriga empresa a substituir veículo defeituoso

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu na sessão desta quinta-feria, 6, que a empresa Taguatur Veículos deve substituir o veículo Strada adquirido por cliente, em dezembro de 2009, por outro do mesmo modelo.

A decisão mantém a determinação de tutela antecipada do juiz da 9ª Vara Cível de São Luís, que deliberou a troca diante do veículo apresentar vários defeitos dias depois da entrega, como problemas nas portas, no sistema de refrigeração, freios e direção, fatos que colocariam em risco a vida do proprietário, além de ser um bem usado como meio de trabalho. A realização do conserto por parte da empresa, sem a solução dos defeitos apresentados, também foi considerada na decisão do juízo e dos magistrados. O descumprimento da decisão judicial inclui a multa diária de R$1.000,00.

O comprador Carlos Abreu alega em seu pedido de tutela antecipada que, à época, a concessionária e a montadora Fiat alegaram não poder receber o carro que apresentava defeito. A Taguatur recorreu da decisão sob a alegação de violação do princípio do devido processo legal (contraditório e ampla defesa), diante da ausência de provas contundentes quanto aos danos moral e material sofridos pelo cliente.

O relator do processo, desembargador Cleones Cunha, observou que a concessão da tutela não exclui o direito de defesa e reforçou ainda que a reparação dos problemas não limita o pedido de substituição do automóvel. Seu voto foi acompanhado pelos desembargadores Stélio Muniz (presidente da 3ª Câmara Cível) e Lourival Serejo. O Ministério Público Estadual também indeferiu o recurso.