Coação não vale

EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Anuidade atrasada não suspende direito de advogar

Por Victor Vieira

A inadimplência de anuidade com a Ordem dos Advogados do Brasil não suspende o direito de exercer a advocacia. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar a apelação interposta pela seccional paulista da OAB. Para a desembargadora da Justiça Federal, Regina Helena Costa, a restrição à atividade profissional, como forma de coação ao pagamento das taxas, contraria o princípio da legalidade e livre exercício de trabalho, garantidos pela Constituição.

No caso em questão, o advogado Manoel Carlos Rodrigues Cardoso entrou com Mandado de Segurança contra a OAB, para que não houvesse suspensão do seu direito de advogar por falta de pagamento da anuidade. Ele defende que a seccional não poderia, mesmo a título de sanção ético-disciplinar, apreender sua carteira profissional. Para o advogado, que atua desde 1990, os procedimentos de execução fiscal são mais adequados para a cobrança de dívidas dessa natureza e caberia ao legislador condicionar o exercício de qualquer profissional regulamentada.

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Impontualidade

figura-74aHá um ditado popular, verdadeiro apotegma dos impontuais, segundo o qual “pontualidade é virtude sem testemunhas”.

Os impontuais (deselegantes e também mal-educados) acham que, à luz dessa máxima, ninguém deveria se preocupar com a  impontualidade, pois pontualidade é coisa de otários, de pessoas ansiosas, obsessivas e metidas a besta.

Para justificar a impontualidade, os impontuais se valem, ademais, de outras máximas, igualmente populares, mas igualmente marotas e oportunistas, do tipo “apressado come cru”  ou  “não vim para consertar o mundo”.

E assim, de deboche em deboche, desrespeito em desrespeito, os impontuais vão fulminando a nossa paciência, e vão levando a vida na valsa, do jeito que eles e o diabo gostam.

Você, por acaso, já esteve numa sala cinema, nas últimas filas de cadeiras, para o qual você chegou a tempo, quando, de repente, mal o filme começou, aparecerem os retardatários, com um pacote de pipoca nas mãos, quase às cegas, parando bem à sua frente, em busca de uma poltrona, exatamente no lugar menos provável?

Certamente que sim; certamente, como eu, você também se irritou, sentindo vontade de mandá-los ao inferno, o que não faz, no entanto, por educação e respeito para com os demais presentes.

Já aconteceu de você marcar uma consulta e o médico chegar três, quatro horas depois da informada para início do atendimento?

Fala sério: você não teve vontade de ir embora para casa, depois de assacar vários desaforos à atendente, que, sabemos, é a menos culpada?

Pois se com você nunca ocorreu, comigo já aconteceu; incontáveis vezes.

Deixa eu contar uma impontualidade revoltante, porque passou de todos os limites.

Pois bem. Uma pessoa muito próxima a mim foi diagnosticada com hérnia inguinal, a exigir uma cirurgia, sem mais demora.

Ajustado com o cirurgião dia e hora para o ato cirúrgico, o paciente foi ao hospital na hora marcada para a cirurgia: 7h30.

Sabe que horas o paciente entrou no centro cirúrgico?

Exatamente às 17h15!

Que tal? É ou não é revoltante?

Mas eu procuro não dar vida mole aos impontuais.

Quando marco um compromisso e na hora ajustada o cidadão não aparece e nem justifica as razões do atraso, espero 15 minutos e me ausento, só para deixar claro que a sua impontualidade inviabilizou o nosso contato, com as consequências daí decorrentes.

A impontualidade é uma falta de respeito, pois só serve mesmo ao impontual.

Vamos todos fazer uma corrente pra frente contra os impontuais.

Faça como eu: se houver atraso, vá embora, deixe o mal-educado falar sozinho.

Assim é fácil

2012121178582Advogados e ministros do STF, segundo a Folha de São Paulo, criticam a Procuradoria-Geral da República por ter emitido, na semana passada, um documento único para rejeitar embargos de declaração dos condenados no mensalão. Nas palavras de um criminalista, o parecer não analisou os erros materiais que podem diminuir as penas dos condenados. Citam, com exemplo, uma lei usada para condenar José Dirceu que não vigorava na época do suposto crime.

O resultado da omissão do digno Procurador é que as ministros, que terão que analisar as eventuais omissões, contradições e omissões, ficarão com o ônus, enquanto ele, a ser verdade o noticiado, ficará com o bônus, ou seja, sem analisar a questão, ficará de bem com a opinião pública.

Lamentável!

P.S.As informações foram colhidas no Painel, da Folha de São Paulo, de hoje.

Um novo teste

Paulo Guedes, O Globo

O Congresso opera em ritmo febril, sabemos todos. Mas há grandes dúvidas sobre a natureza de suas atividades. O que se espera é que os congressistas defendam os interesses da população.

O que não sabemos é se cuidam mais de seus próprios interesses, garantindo vantagens econômicas para grupos de interesse.

A tentativa de aprovação nesta semana da medida provisória para modernização dos portos será mais um teste para o Congresso.

Os interesses da população são evidentes: mais investimentos na infraestrutura logística, redução dos custos portuários, mais eficiência e maior competitividade na economia. Mas os interesses corporativos de sindicatos e grupos privados atuantes no setor não parecem ser os mesmos.

“O projeto de abertura dos portos faz parte de um diagnóstico do governo de que o Estado sozinho nunca será capaz de fazer os investimentos necessários ao desenvolvimento do país. Ao chegar ao Congresso, entretanto, o projeto esbarrou no balcão de compra e venda de apoio da base aliada. Eduardo Cunha, deputado federal pelo Rio de Janeiro e líder do PMDB na Câmara, encarna o principal foco de resistência à aprovação da lei. Cunha inviabilizou a votação na semana passada. As forças do atraso sabotam projetos favoráveis ao Brasil, impedindo a modernização”, registra em reportagem de capa a revista “Veja” desta semana.

Houve mais de cem emendas feitas ao texto original encaminhado ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff. O que demonstra claramente o ritmo de atividade dos congressistas.

Mas a maioria das alterações reflete esforços de parlamentares em defesa de privilégios sindicais e interesses corporativos.

O que causa espanto é a falta de compromisso com os interesses maiores da população brasileira, atingida em cheio por ineficiência logística, baixa produtividade e perda de competitividade nos mercados globais.

O que faz este Congresso quando não está apenas disputando o poder pelo poder, de olho nas próximas eleições? Ou quando não está hostilizando o Supremo Tribunal Federal, cuja credibilidade institucional e reconhecimento pela opinião pública o cobrem de inveja? Ou quando não está, como agora no caso da MP do Portos, defendendo interesses corporativos? Estaríamos condenados para sempre a essa febril improdutividade?

Paulo Guedes é economista.

 

Centros de conciliação

m_01042013_1429Os colegas que tenham interesse na instalação de Centros de Conciliação em sua comarca devem se comunicar conosco, por e-mail ou telefone,  para que estudemos a viabilidade de sua implementação.

Em face  de não dispormos, nos quadros do TJ/MA, de pessoal  para consecução do mister, adianto que o projeto só se viabilizará com a participação de voluntários, daí que, prioritariamente, optaremos por instalar os Centros nas comarcas onde for possível firmar parcerias com faculdades, ou na hipótese de o quadro de pessoal suportar mais essa demanda, o que, certamente, será dimensionado pelo juiz interessado.

Fico no aguardo de manifestações dos colegas, para que, juntos, estudemos a viabilidade de implantação dos Centros em sua comarca.

Corrupção em debate

ASCOM/AMB
13.05.2013  14:23
Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro é discutido é Brasília

Michel Medeiros

O grupo que discute a Ação n° 2 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) se reuniu na manhã desta segunda-feira (13), em Brasília. A partir do trabalho, pretende-se “Apresentar propostas de aperfeiçoamento do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 236/2012 (Novo Código Penal), especialmente dos crimes contra a Administração Pública, a Ordem Econômica, Tributária, Financeira, Terrorismo e seu financiamento e a Lavagem de Dinheiro”.

A AMB foi representada pela Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). “A reunião foi muito produtiva. Durante o encontro, houve o encaminhamento de diversas propostas de alteração do Código Penal, através da experiência das entidades aqui presentes. Nosso objetivo é assegurar a efetividade do ordenamento jurídico em relação ao combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro”, explicou.

O grupo é formado por representantes da Magistratura, do Ministério Público, da Advocacia, da Polícia Federal e da Receita Federal, entre outros.