Troca de juízes

AP 470

TJ-DF diz que troca de juízes de execução penal é rotina

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou que a atuação de vários juízes no cumprimento de ações que envolvem o processo do mensalão não significa o afastamento do titular da Vara de Execuções Penais, Ademar Silva de Vasconcelos. O tribunal divulgou nota na segunda-feira (25/11) depois de repercussões na imprensa sobre suposto descontentamento do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, com a atuação de Vasconcelos.

A divulgação de que ele não ficaria mais à frente do caso gerou críticas de uma série de entidades: o Conselho Pleno da OAB decidiu questionar a eventual substituição ao Conselho Nacional de Justiça; a OAB-PE repudiou o que classificou como “influência indevida do STF na remoção de um juiz de seu ofício”, enquanto a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) definiu o caso como “grave quebra de um princípio democrático fundamental”.

O presidente do TJ-DF Dácio Vieira negou na nota o afastamento de qualquer magistrado e disse que nenhum ato fugiu da rotina. “A delegação remetida pela Presidência do STF na referida ação penal foi dirigida ao Juízo da VEP/DF e não elegeu nem excluiu qualquer dos magistrados ali lotados para a prática de atos processuais, razão pela qual mais de um juiz já atuou no feito, nos estritos limites da delegação e em absoluta observância ao ordenamento jurídico nacional e às rotinas da Unidade Judiciária”, disse. Além de Vasconcelos, atuam na Vara de Execuções Penais dois juízes substitutos e outros dois em auxílio temporário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

A quem interessa o descrédito do Poder Judiciário?

Essa não é a primeira e nem será a última vez que reflito sobre as mentiras, as maquinações e dissimulações de muitos dos nossos homens públicos; e assim o faço, porque me revolta, sim, a ação de alguns políticos brasileiros que se valem do seu carisma e/ou da sua história, muitas vezes forjada na mentira e nas promessas mentirosas, para levar o povo a ter uma visão equivocada dos fatos, levando-o a descrer nas já desacreditadas instituições brasileiras.

É triste e revoltante testemunhar próceres da política nacional, nos quais o eleitor confia, que bem poderiam dar a sua contribuição para depuração das práticas políticas nacionais, fazendo uso de seu poder de persuasão para introduzir na população incauta um sentimento de revolta e descrédito em relação ao Poder Judiciário, como vejo, nos dias presentes, até de forma leviana e irresponsável, em face da condenação de parte da cúpula dirigente do PT.

Felizmente, para os que têm capacidade de discernimento e não se deixam levar por discursos de ocasião, os fatos em razão dos quais foram condenados os mensaleiros são indiscutíveis, convindo anotar que a probabilidade de erros em um julgamentos gestado num colegiado é quase nenhuma; a menos que se imagine que a maioria dos ministros tenha se unido para uma decisão política, com o objetivo de massacrar uma corrente partidária, o que não é crível e nem aceitável sob qualquer ponto de observação. Ademais, todos nós somos testemunhas da história. Todo nós sabemos do que ocorreu, muito antes do julgamentos dos líderes do PT, graças a ação da mídia descomprometida, e ainda mais porque o julgamento foi televisionado e acompanhado por parcela relevante da sociedade, caso único nas sociedades democráticas. Todos nós assistimos aos debates, testemunhamos as discussões dos mais relevantes detalhes acerca da ação dos famigerados mensaleiros.

Por que, então, insistir em desprestigiar o julgamento? Por que fazer o papel de vítima? A quem interessa essa desfaçatez? Para onde desejam levar as nossos instituições? A quem interessa o seu descrédito?

Infelizmente, por essas e outras insanidades, por essas e outras dissimulações e posturas malsãs é que a nossa história tem sido construída à luz de mentiras e falácias, como se deu, por exemplo, quando da proclamação da República, quando se fez o povo creditar que, com ela, acabar-se-ia com o sistema de castas e privilégios, e que, daí em diante, ver-se-ia a construção de um futuro glorioso para o povo brasileiro, com menos injustiças e mais oportunidades.

Essas mentiras, ditas por muitos líderes, tinham o claro objetivo de enganar, ludibriar e iludir, tanto que, em poucos anos o que se viu foi o país mergulhado numa ditadura, sob o comando de Floriano Peixoto, conhecido pela alcunha “Marechal de Ferro”.

De outra banda, se é verdade que a proclamação da República deu-se sem derramamento de sangue, não é menos verdade que nos dez anos seguintes, em face de duas guerras civis (Revolução Federalista e Canudos), além da Revolta Armada, o sangue jorrou em profusão, resultado do choque entre as expectativas e a realidade do novo regime ; sangue derramado que pode ser debitado na conta dos que mentiras que contaram ao povo brasileiro.

Tramento digno ao encarcerado não é favor

Não há que se negar: nós somos seres contraditórios. Na maioria, ou na quase totalidade, das vezes nós só condenamos determinadas condutas quando nos interessa a condenação. Se for conveniente que aplaudamos, então aplaudimos; se, ao contrário, for conveniente que condenemos, então condenamos.

Tudo depende, sempre, do ponto de observação, daí a reafirmação de que tudo na vida é relativo. Basta ver o que acontece, por exemplo, no mundo político: há pessoas que passam a vida pregando conduta moral, todavia, quando lhe é conveniente, o discurso moral vai pra privada.

Vejo, nos jornais, determinado político apelando para que não se denuncie as podridões de uma aliado, com receio de que a aliança política sobre as consequências. Para esses, pecados só são cometidos na casa do vizinho. Tudo, para eles, depende das conveniências. O pior é que o povo, inculto e incauto, termina por acreditar que tá tudo certo, tá tudo bem, que é assim mesmo que tem que ser.

Vejamos o casos dos mensaleiros. Todos sabemos que há caixa 2 e que parte das verbas destinadas ao financiamento de campanha  vai para os bolsos de uns e outros, e servem, ademais, para comprar apoio político. Mas, quanto a isso, poucos são os que se atrevem a denunciar, porque, afinal, regra geral, estão todos no mesmo barco. Então, quando a questão é financiamento de campanha, como é conveniente a todos, todos se calam.

Não se iludam o mensalão é uma prática antiga. A infelicidade dos que estão presos é que um dos comparsas, insatisfeito com o tratamento que dispensaram ao seu partido, resolveu abrir a boca. Não fosse isso, tudo estava com dantes. Quanto isso, não me iludo, não devemos nos iludir.

Nos dias presentes tenho testemunhado uma louca contradição. As pessoas,  revoltadas com o tratamento que tem sido dado aos mensaleiros na prisão, pedem que a eles, mensaleiros, seja dispensado o mesmo tratamento dado aos demais,ou seja, o mesmo tratamento desumano e degradante que se tem dados aos presos no Brasil em geral, quando poderiam aproveitar o ensejo para exigir isonomia, sim, mas para que a eles também fosse dado tratamento digno.

De qualquer sorte, a prisão dos mensaleiros tem um efeito didático fantástico: está mostrando ao Brasil aquilo que temos testemunhado há muitos anos, ou seja, que o tratamento dispensado aos detentos fere, sim, a dignidade da pessoa humana, e  que, ademais, algo muito urgente precisa ser feito.

Pena que só agora, depois de tanto sofrimento infligido à população carcerária, o tema vem à tona, provocando as mais diversas reflexões, o que, nada obstante a demora, é muito positivo, a considerar que nunca foi preocupação dos nossos dirigentes a situação a que são relegados os nossos presos, cujo pena, infelizmente, vai além do preconizado nos tipos penais, para alcançarem a sua dignidades e a de seus familiares.

Falta aos nossos governantes sensibilidade. Até parece que a dor que dói num humilde é diferente da dor que dói nos egressos da elite.

Na condição magistrado e cidadão, almejo, sim, que se dê tratamento digno aos mensaleiros; mas desejo, da mesma forma, que aos demais encarcerados  e seus familiares também seja dispensado tratamento digno, afinal, tratamento digno, mesmo ao encarcerado, não é favor.

É preciso cuidado com os excessos

200px-DpedroI-brasil-fullQuando sento para escrever, as palavras vão fluindo. Só depois de muitos dias, quando revisito o texto, é que me dou conta dos erros. Peço tolerância aos leitores do meu blog. Espero que se atenham mais às minhas mensagens que aos eventuais erros. Quando decido publicar a matéria em jornal, aí, sim, cuido de, na medida do possível, repará-los, com a ajuda de minha dileta e amada revisora Azenate.

Feito o registro, passo às reflexões.

Gosto de revisitar a história. Não passo um dia sequer sem ler um pouco sobre a nossa história. Ao ensejo, revisito, também, a minha própria história – profissional e de vida. É que, revisitando-a, posso ver aonde errei, aonde me excedi, para evitar que, no presente, eu venha a repetir os erros do passado.

No começo da minha carreira, por exemplo, cheio de poder, e muito novo, andei flertando com a arbitrariedade. Mas aprendi com os meus erros, com os meus excessos. Hoje, sou um homem comedido. Penso muito antes de falar, e não costumo agir impulsivamente. Não sou do tipo que não leva desaforo pra casa. Eu me orgulho muito mais das vezes que deixei a ribalta, que quando parti para o revide. Desaforos? Já os trouxe muito para minha casa. Provocações? As engulo. Não parto para o revide. Aliás, nem sei revidar. Injustiças? Já fui vítima de muitas, mas não perco o sono e nem guardo mágoa por isso. Vivo melhor assim. Sou feliz assim.

Não me orgulho, definitivamente, de ter me excedido alguma vez. Não tenho nenhum prazer em contar quaisquer das minhas estridências, das minhas arrogâncias. Quando lembro dos meus excessos, fico até abespinhado. Por isso, quando dou alguma palestra aos mais jovens, procuro sempre alertá-los para que tenham cuidado com os excessos. Arrogância, prepotência e estridência não conduzem a nada; quando muido, nos tornam antipatizados pelas outras pessoas.

Não é bom ser temido. Prefiro, claro, ser respeitado. É mais fácil conquistar, liderar com respeito e equilíbrio. O murro na mesa inflige medo, mas não impõe respeito. Portanto, quando me virem recuar, não imaginem que o faço por covardia; faço-o por pura prudência, sensatez e equilíbrio, que amealhei junto com os meus cabelos brancos. É que não nasci assim. Eu aprendi a ser assim. Eu gostava mesmo era de uma boa polêmica. Desafiar para ter o prazer de vencer era meu esporte favorito. Hoje, não me agasta a derrota, sobretudo para os que têm mais argumentos que eu, para os que se preparam mais que eu. A cada batalha perdida para os bons argumentos, redobro o meu tempo de estudo, para poder fazer bonito, afinal é bom estar preparado, saber argumentar, defender um ponto de vista, sempre com sensatez e equilíbrio, para não passar dos limites da boa, educada  e fraterna convivência com o semelhante.

A verdade é que qualquer pessoa com o poder nas mãos, mínimo que seja, tende abusar desse poder. Os nossos pais, por exemplo, abusaram muito do poder paterno. Muitos de nós temos as marcas desses abusos. Uns esquecem; outros, nem tanto. Felizmente, nas relações maternas e paternas há o tempero do amor, que a tudo supera, a quase tudo faz esquecer.

Todos têm conhecimento do tórrido romance entre D. Pedro I e Domitila de Castro, a famosa Marquesa de Santos, que infernizou a vida da princesa Leopoldina. Pois bem. Em setembro de 1824, a Marquesa foi barrada na entrada do Teatrinho Constitucional de São Pedro, onde se apresentavam os atores da Companhia Apolo e suas Bombinhas. As saber da notícia, D. Pedro deu ordens para que o intendente-geral de polícia, Francisco Alberto Teixeira de Aragão, nomeado por influência da própria Domitila, suspendesse as representações da peça teatral, despejasse os atores do edifício e mandasse queimar seus pertences numa fogueira em frente à Igreja de Santana (Laurentino Gomes).

Seguramente essa não é a passagem da história da qual pudesse se orgulhar o Imperador, como de resto não nos orgulha do mesmo modo. Todavia, fica o registro, não só para destacar a arbitrariedade, como também para deixar patenteado que não é de hoje que se confunde no Brasil o público com o privado.

 

Manifesto

STF deve reagir para não se tornar refém de seu presidente, alertam juristas

Em nome de uma significativa parcela da sociedade civil, diversos juristas e advogados, entre eles Celso Bandeira de Mello e Dalmo Dallari, assinaram um manifesto criticando as atitudes do ministro Joaquim Barbosa em relação às primeiras prisões dos réus condenados no processo do mensalão (AP 470). Para eles, “só o desejo pelo espetáculo justifica“. Diante do cenário, apelam: “O STF precisa reagir para não se tornar refém de seu presidente“.

Veja a íntegra do manifesto:

Manifesto de Repúdio às Prisões Ilegais

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal de mandar prender os réus da Ação Penal 470 no dia da proclamação da República expõe claro açodamento e ilegalidade. Sem qualquer razão meramente defensável, organizou-se um desfile aéreo, custeado com dinheiro público e com forte apelo midiático, para levar todos os réus a Brasília. Não faz sentido transferir para o regime fechado, no presídio da Papuda, réus que deveriam iniciar o cumprimento das penas já no semiaberto em seus estados de origem. Só o desejo pelo espetáculo justifica.

Tal medida, tomada monocraticamente pelo ministro relator Joaquim Barbosa, nos causa profunda preocupação e constitui mais um lamentável capítulo de exceção em um julgamento marcado por sérias violações de garantias constitucionais.

A imprecisão e a fragilidade jurídica dos mandados expedidos em pleno feriado da República, sem definição do regime prisional a que cada réu teria direito, não condizem com a envergadura da Suprema Corte brasileira.

A pressa de Joaquim Barbosa levou ainda a um inaceitável descompasso de informação entre a Vara de Execução Penal do Distrito Federal e a Polícia Federal, responsável pelo cumprimento dos mandados.

O presidente do STF fez os pedidos de prisão, mas só expediu as cartas de sentença, que deveriam orientar o juiz responsável pelo cumprimento das penas, 48 horas depois que todos estavam presos. Um flagrante desrespeito à Lei de Execuções Penais que lança dúvidas sobre o preparo ou a boa fé de Joaquim Barbosa na condução do processo.

Um erro inadmissível que compromete a imagem e reputação do Supremo Tribunal Federal e já provoca reações da sociedade e meio jurídico. O STF precisa reagir para não se tornar refém de seu presidente.

A verdade inegável é que todos foram presos em regime fechado antes do “trânsito em julgado” para todos os crimes a que respondem perante o tribunal. Mesmo os réus que deveriam cumprir pena em regime semiaberto foram encarcerados, com plena restrição de liberdade, sem que o STF justifique a incoerência entre a decisão de fatiar o cumprimento das penas e a situação em que os réus hoje se encontram.

Mais que uma violação de garantia, o caso do ex-presidente do PT José Genoino é dramático diante de seu grave estado de saúde. Traduz quanto o apelo por uma solução midiática pode se sobrepor ao bom senso da Justiça e ao respeito à integridade humana.

Tais desdobramentos maculam qualquer propósito de fazer da execução penal do julgamento do mensalão o exemplo maior do combate à corrupção. Tornam também temerária a decisão majoritária dos ministros da Corte de fatiar o cumprimento das penas, mandando prender agora mesmo aqueles réus que ainda têm direito a embargos infringentes.

Querem encerrar a AP 470 a todo custo, sacrificando o devido processo legal. O julgamento que começou negando aos réus o direito ao duplo grau de jurisdição conheceu neste feriado da República mais um capítulo sombrio.

Sugerimos aos ministros da Suprema Corte, que na semana passada permitiram o fatiamento das prisões, que atentem para a gravidade dos fatos dos últimos dias. Não escrevemos em nome dos réus, mas de uma significativa parcela da sociedade que está perplexa com a exploração midiática das prisões e temem não só pelo destino dos réus, mas também pelo futuro do Estado Democrático de Direito no Brasil.

19 de Novembro de 2013

Juristas e advogados

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Impotência

Abaixo artigo que será publicado no Jornal Pequeno no próximo domingo.

Esse texto ainda vai para revisão, antes de ser enviado ao jornal.

Abaixo, o texto.

Fui assaltado! E daí?!

José Luiz Oliveira de Almeida*

Nesse texto eu vou deixar o coração falar. Não vou fazer nenhum (re)exame crítico. Vou deixar, pois, por conta do leitor as conclusões, afinal, aqui vou apenas fazer um desabafo; desabafo de alguém que se vê impotente diante da criminalidade –  a violenta, sobretudo.

Pois bem. Fui juiz criminal em São Luis por longos dezenove anos. Nunca transigi com a criminalidade violenta. Todos sabiam – advogados, promotores e defensores – que, tratando-se de assaltantes, por exemplo, a regra, na 7ª Vara Criminal, da qual fui titular, era a manutenção ou a decretação da prisão dos meliantes violentos e/ou perigosos.

 Sempre entendi – e continuo entendendo – que não se deve tergiversar com a criminalidade violenta. Sempre (re)agi, sim, com o maior rigor, no enfrentamento dessas questões. Nunca, inobstante, perdi o rumo. Nunca deslustrei as garantias  constitucionais dos acusados. O rigor da minha ação nunca teve um viés de vingança. Nunca solapei direitos, por pior que fosse o meliante. Mas sempre (re)agi, sim, com muito rigor, por entender que o roubador, é, acima de tudo, um covarde. Nunca fui bem compreendido por isso. Mas todos sabiam a minha posição. Ninguém se surpreendia com as minhas decisões em torno dessa questão.

Por ironia do destino, semana passada fui assaltado, às 17H00, numa das avenidas mais movimentadas de S. Luis. Logo eu que sempre combati os assaltantes, que nunca transigi com eles. Senti na própria carne o que sentiram – e sentem – as vítimas de assaltos. É uma sensação horrível! O sentimento é de impotência!  De revolta! A gente se sente um lixo! Pior: somos tratados pelos meliantes como se nós fôssemos rebotalho, material de segunda. Eles não! Eles  têm todo direito de nos afrontar, de nos agredir fisicamente e de dilapidar o nosso patrimônio, como se fôssemos responsáveis pelas suas dificuldades,  pelas eventuais injustiças sociais em razão das quais se julgam vítimas, quando os verdadeiros culpados, em face dessas questões, estão muito bem protegidos, muitas vezes pelas próprias forças do Estado.

Os meliantes agem  como se fôssemos nós, cidadãos comuns, os culpados pelas mazelas do Estado, pela falta de segurança, de educação, de saúde, pela sua situação de evidente abandono pelos órgãos do Estado. É como se fosse pecado ascender, numa sociedade sabida e marcadamente  injusta. É como se tivéssemos que pagar o preço pelos erros que os outros cometem no exercício do poder.

As causas da criminalidade são as mais diversas. A sensação de impunidade, não tenho dúvidas, é mais um dos muitos estímulos à criminalidade.  Mas não me animo em fazer esse tipo de análise agora.  Não é oportuno. Eu quero mesmo é deixar o coração falar. Dizer o que sinto. Dizer da minha revolta. Clamar por segurança. Dizer que cansei, que meus filhos e meus amigos cansaram de ser assaltados, de viver a vida se escondendo como se fôssemos criminosos. O que quero mesmo é externar a minha revolta com a situação de total descalabro a que chegamos, com a criminalidade violenta batendo à nossa porta, nos tirando o sossego, nos encurralando dentro de casa, como se nós fôssemos os verdadeiros criminosos.

 A verdade é que eu, você e todos os homens de bem dessa comunidade não temos culpa  do caos que se verifica na segurança pública do Estado. Eu não sou o responsável pelas injustiças sociais que todos percebemos. Eu, você e tantos outros somos, sim, apenas vítimas de tudo que está aí. Por isso me revolta! Por isso todos temos que nos revoltar e reagir! Temos que gritar bem alto a nossa indignação! Eu vou gritar bem alto o meu sentimento de abandono e de humilhação, pois não aceito que, como cidadão, não tenha o direito de sair de casa para fazer um exercício, ante o risco de sucumbir em face da ação de meliantes; meliantes que, não se há de negar, tomaram conta da cidade, nos colocaram pra correr, ou melhor, para nos esconder dentro das nossas fortalezas. Eles são os donos do espaço público. A verdade é que os logradouros não são mais públicos; foram privatizados pelos meliantes, que nada temem, que nos roubam e ainda ousam nos chamar de vagabundos.

Que fique claro, para aqueles que nos roubam como uma reação pelo que (não) fazem os nossos dirigentes, que eu, tanto quanto qualquer pessoa honesta, não tenho culpa se surrupiam as verbas da saúde, se tiram a merenda escolar da boca dos infantes ou se usam a coisa pública como se fora propriedade privada. E também não sou responsável pela impunidade. Eu, como você, também sou vítima do que está aí. Eu, como você,  também me revolto. Mas não saio por aí vendendo decisões, a propósito de justificar a minha revolta com o que está posto aí diante dos nossos olhos.  Nós, tanto quanto qualquer pessoa humilde, somos vítimas da má gestação, do desvio de verbas, das injustiças sociais, da falta de saúde, de educação e de segurança. Estamos, pois, no mesmo barco.

Nós, cidadãos de bem, que não nos furtamos de pagar impostos, não merecíamos viver num ambiente no qual nos sentimos fragilizados pela falta de política de segurança capaz de fazer refluir os índices de criminalidade. A vida em sociedade, nesse panorama, se tornou insuportável. Aonde vamos, dependendo da hora, nos deparamos com pessoas que  o nosso inconsciente nos faz crer ser mais um assaltante que pode nos bater a carteira ou nos roubar a própria vida. Não dá pra viver assim! Alguma coisa tem que ser feito!

Retomando ao assalto que me vitimou, depois do fato fiquei algum tempo na avenida, em pé, estupefato, sem ação, absorto, sem saber o que fazer e a quem apelar, olhando para o lado e para o outro, em busca de uma viatura da Polícia. Depois de muito esperar, fui  abordado por um advogado amigo e sua esposa, que me levaram à Delegacia do S. Francisco, onde registrei a ocorrência. Feito o B.O., fiquei sabendo que a única viatura estava para o conserto.

Diante desse fato, resta indagar: como pode? Um dos bairros mais violentos de S. Luis não tinha uma viatura para diligências! É desalentador! É revoltante! Como não se indignar? Como aceitar esse descalabro sem nada dizer? Afinal, sou um cidadão que tenho dado a minha contribuição à sociedade. Como qualquer homem de bem, pago meus impostos e tenho o direito de exigir do Estado que cumpra a sua obrigação. E é obrigação do Estado prover a minha, a nossa segurança.

Nos dias presentes, como a maioria dos maranhenses, estou encurralado. Fico trancado no meu apartamento, olhando da janela a vida fluir, impossibilitado de sair de casa para fazer uma simples caminhada, mas essencial à minha saúde, com receio do que me possa ocorrer, em face do abalo psicológico que decorreu da ação marginal, da qual saí humilhado e revoltado, como tantos outros maranhenses, que, como eu, se sentem abandonados pelas agências de controle.

Mas a vida tem que continuar. Logo, logo retomarei as minhas caminhadas, sabendo que, como qualquer pessoa do povo, posso sair perdendo dessa guerra, afinal não se vislumbra uma luz que possa iluminar as ações dos que, podendo, nada fazem.

*Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Blog: www.joseluizalmeida.com

E-mail: jose.luiz.almeida@globo.com

Metas

Presidentes aprovam seis metas nacionais para garantir mais eficiência ao Judiciário em 2014

                    19/11/2013 – 20h11

Agência CNJ

Presidentes aprovam seis metas nacionais para garantir mais eficiência ao Judiciário em 2014

Os presidentes dos 90 tribunais brasileiros aprovaram, nesta terça-feira (19/11), no encerramento do VII Encontro Nacional do Judiciário, seis metas nacionais a serem perseguidas pela Justiça no próximo ano para garantir uma prestação judicial mais célere e eficiente ao cidadão brasileiro. Entre elas estão medidas que buscam aumentar a produtividade, reduzir o congestionamento processual, garantir estrutura mínima de trabalho, sobretudo nas varas do 1º grau e combater a corrupção.

As metas foram apresentadas pela conselheira Maria Cristina Peduzzi, presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento. Segundo ela, as medidas são resultado de uma ampla discussão, que contou com a participação de todos os segmentos da Justiça por meio da Rede de Governança Colaborativa. “Não consiste em um produto apenas desses dois dias de encontro, mas de um processo amplo de revisão e formulação do planejamento estratégico, a partir do trabalho de todos os tribunais”, destacou a conselheira. Clique aqui para ver a apresentação.

Com o intuito de garantir o julgamento dos processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, a Meta 18 de 2013 foi ampliada e agora recebeu a denominação de Meta 4. Em 2014, os tribunais brasileiros não só terão que concluir o julgamento dos processos dessa natureza que entraram na Justiça até o final de 2011 (Meta 18 de 2013), como terão que avançar no julgamento das ações que ingressaram no decorrer de 2012. As Justiças Estadual e Militar terão que concluir 100% de todas as ações desse tipo distribuídas até 31 de dezembro de 2012. Já a Justiça Federal e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de eliminar o estoque que ingressou até o final de 2011, terão que avançar concluindo 50% das ações que ingressaram no decorrer de 2012.

Outra novidade para 2014 é que as Cortes Estaduais, Trabalhistas e Militares terão que estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com a garantia de estrutura mínima para as áreas fins. Essa medida busca proporcionar estrutura adequada de trabalho, sobretudo para as varas da 1ª instância da Justiça, que é porta de entrada dos cidadãos ao Judiciário e onde encontram-se os principais gargalos. É no primeiro grau onde tramitam 80% de todos os processos do Judiciário, segundo dados de 2012 do relatório Justiça em Números.

A priorização da primeira instância foi contemplada ainda como diretriz estratégica do Poder Judiciário pelos presidentes dos 90 tribunais brasileiros. A medida é o primeiro passo para a consolidação de uma política nacional voltada ao aprimoramento desse segmento de Justiça. Pela diretriz, os tribunais terão, a partir do próximo ano, que orientar programas, projetos e ações de seus planos estratégicos, aperfeiçoar os serviços judiciários de primeira instância e equalizar os recursos orçamentários, patrimoniais, de tecnologia da informação e de pessoal entre primeiro e segundo graus. Eficiência – Para assegurar mais produtividade e celeridade na solução dos litígios, foram mantidas e ampliadas, no VII Encontro Nacional, as metas 1 e 2 para 2014. A Meta 1 voltada a todos os segmentos de Justiça, prevê que os tribunais julguem no ano que vem número maior de processos do que a quantidade de novas ações que ingressaram no período. Já a Meta 2 determina que as Cortes solucionem o estoque processual, com percentuais que variam de acordo com o ramo da Justiça.

Segundo o ministro Francisco Falcão, corregedor nacional de Justiça, que fez o encerramento do encontro, para 2014 o números de metas foi reduzido como um passo para um novo desafio: encontrar mecanismo contínuo e duradouro para o fortalecimento e melhoria do judiciário brasileiro.“Com essa estratégia nacional, serão encontrados espaços para as melhorias na prestação jurisdicional e na entrega da justiça almejada pela sociedade brasileira. Conclamo a todos para que juntos possamos ter um judiciário cada vez mais célere e transparente, do qual todos nós tenhamos orgulho de pertencer”, pediu o corregedor.

Macrodesafios – No encontro, os presidentes também aprovaram os 12 macrodesafios que vão nortear as atividades do Poder Judiciário de 2015 até 2020. São eles a garantia dos direitos de cidadania, o combate à corrupção e à improbidade administrativa, a celeridade e produtividade na prestação jurisdicional, a melhoria da gestão de pessoas, o aperfeiçoamento da gestão de custos, a instituição da governança judiciária e a melhoria da infraestrutura e governança de Tecnologia da Informação e Comunicação. “Tais macrodesafios materializam o novo plano estratégico rumo ao judiciário 2020”, destacou Falcão.

Foram aprovados ainda macrodesafios específicos para alguns ramos da Justiça. O aprimoramento da gestão da justiça criminal deve ser perseguido pela Justiça estadual, federal e militar, enquanto a Justiça eleitoral buscará o fortalecimento da segurança do processo eleitoral. A Justiça estadual, federal e do trabalho também deverão buscar a adoção de soluções alternativas de conflito e a gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes. O impulso às execuções fiscais, cíveis e trabalhistas também foi um macrodesafio aprovado para as Justiças estadual e trabalhista.

Confira abaixo as seis metas nacionais:

Meta 1 – Todos os segmentos de Justiça

Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2014.

Meta 2

Julgamento dos processos antigos (celeridade judicial)

JUSTIÇA DO TRABALHO:

Julgar 90% dos distribuídos até 2011, no 1º e 2º graus

Julgar 80% dos distribuídos até 2012, no 1º e 2º graus

Julgar 80% dos distribuídos até 2011, no TST.

JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO:

Julgar 90% dos distribuídos até 2012, no 1º grau.

Julgar 95% dos distribuídos até 2012, no STM.

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL:

Julgar 95% dos distribuídos até 2012, no 1º grau.

Julgar 95% dos distribuídos até 2013, no 2º grau.

JUSTIÇA ELEITORAL:

Julgar 90% dos distribuídos até 2011.

JUSTIÇA ESTADUAL:

Julgar 80% dos distribuídos até 2010, no 1º grau.

Julgar 80% dos distribuídos até 2011, no 2º grau.

Julgar 100% dos distribuídos até 2011, nos Juizados Especiais e Turmas Recursais.

JUSTIÇA FEDERAL:

Julgar 100% dos distribuídos até 2008 e 80% dos distribuídos em 2009, no 1º e 2º graus, e 100% dos distribuídos até 2010 e 80% dos distribuídos em 2011, nos Juizados Especiais e Turmas Recursais.

Meta 3 – Justiça Estadual, do Trabalho e Militar

Estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com a garantia de estrutura mínima das unidades da área fim.

Meta 4 – Justiça Estadual e Militar

Identificar e julgar, até 31/12/2014, todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/2012.

Justiça Federal e STJ

Identificar e julgar, até 31/12/2014, todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/2011 e 50% das ações dessa natureza distribuídas até 31/12/2012.

Meta 5 – Justiça Federal e do Trabalho

Reduzir o congestionamento, em relação à taxa média de 2013 e 2012, na fase de cumprimento de sentença de execução:

•Na Justiça Federal, em 10% quanto às execuções não fiscais;

•Na Justiça do Trabalho, em qualquer percentual quanto às execuções fiscais e em 5% quanto às execuções não fiscais. Meta 6 – Justiça Estadual e do Trabalho

Identificar e julgar até 31/12/2014 as ações coletivas distribuídas até 31/12/2011, no primeiro grau, e até 31/12/2012, no segundo grau. Tatiane Freire e Mariana Braga Agência CNJ de Notícias

Sistema penal seletivo

O Brasil é, sim, um país desigual. Essas desigualdades se mostram mais evidentes na esfera penal. A Justiça Criminal, com efeito, só tem os olhos voltados para os mais humildes. É seletiva, sim! Todos sabem, todos contestam, mas nada fazemos para mudar o quadro. De vez em quando pune-se um colarinho branco, só para se reafirmar que ela, a Justiça Criminal, é discriminatória.

No Brasil é assim, desde sempre: as pessoas humildes, uma vez presas, sofrem toda sorte de degradação. E ninguém fala! Melhor, para ser justo: poucas são as vozes que se alevantam diante do tratamento degradante que se inflige ao pobre, destinatário preferencial das leis penais em nosso país.

Pois bem. Bastou que segregassem algumas figuras importantes da República para que os juristas concluíssem que um dia só de prisão numa cela de uma carceragem qualquer é o quanto basta para tipificar a violação dos direitos dos réus, a sua própria dignidade, enfim.  O pobre, aquele para o qual se voltam os olhos das agências persecutórias, bem, esse não tem problema; um dia a mais um dia a menos no regime fechado não faz diferença.

Infelizmente, no Brasil, ainda dispensamos ao pobre o mesmo tratamento que era dispensado aos escravos, mesmo depois da abolição, ou seja, desumano e degradante. É como se o pobre não tivesse dignidade; dignidade que, sobretudo após a Carta Republicana de 1988, deveria nortear as ações do Estado; dignidade como fundamento sobre o qual se erige o Estado Democrático de Direito, com a consagração de que toda pessoa tem legítima pretensão de ser respeitada pelos demais membros da sociedade e pelo próprio Estado, e que orienta a atividade jurisdicional em matéria penal, com o propósito de construir uma sociedade livre e sobretudo justa(Cezar Roberto Bitencourt).

Nos dias atuais, o povo sabe muito bem distinguir um regime fechado de um semiaberto. Num passado bem recente, as palavras que traduziam esses regimes, para o comum dos mortais, pareciam palavrões, afinal distinção para quê, se os destinatários da lei penal não estavam a merecer a distinção, que, afinal, só se justifica quando a Justiça Penal sai do seu leito natural para trafegar noutra direção?

Li, nos jornais de hoje, sem surpresa, várias manifestações de desapreço pela ação do ministro Joaquim Barbosa, que ousou determinar que os chamados mensaleiros passassem vinte e quatro horas em regime fechado, quando a decisão que os condenou fixou o regime semiaberto para início de cumprimento de pena. Essa mesma indignação, no entanto, não se vê em face dos milhares e milhares de miseráveis que recebem tratamento desumano  nas mais fétidas masmorras do nosso país.

É claro que estou de acordo com a grita. Acho mesmo que, nesses casos, a lei deva ser cumprida na sua inteireza, sem tergiversação.

O que pretendo, com essas reflexões, desejo que compreendam, é deixar consignado que, se somos todos iguais perante a lei, não concordo que só uns  poucos recebam tratamento digno.