OAB critica

A OAB vê dois pontos polêmicos na lei 12.694/12, que trata de medidas de proteção aos juízes e membros do MP. São eles a constituição de órgão colegiado eventual de 1ª instância para julgar crimes praticados por organização criminosa e a possibilidade de reuniões sigilosas desse órgão colegiado para julgamentos.

Leia matéria completa em Migalhas Jurídicas

Indenização negada

Juíza nega indenização por dano moral a Renan Calheiros

Por Aline Pinheiro

“A liberdade de informação jornalística abrange também o direito de expressar opiniões, divergir, posicionar-se a respeito de fatos diversos.” O entendimento é da juíza Fernanda D’Aquino Mafra, da 8ª Vara Cível de Brasília, que negou pedido feito pelo senador Renan Calheiros em ação contra a revista Veja, da Editora Abril. Ele alegou que foi ofendido em reportagens da publicação. Os argumentos não foram aceitos.

Leia matéria completa no Consultor Jurídico

Jornalismo responsável

É cediço que existem pessoas que desejam, a todo custo, encontrar meios para  desqualificar homens públicos que tenham alguma relevância no contexto social, em face das suas prerrogativas. Magistrados,  especialmente, têm sido vítimas de publicações tendenciosas, muitas delas sem nenhuma preocupação com a verdade. A propósito da lei de acesso às informações, muitas têm sido as notícias veiculadas dando conta da existência de magistrados que recebem acima do teto legal. Tivessem os autores das matérias  se aprofundado no exame da questão decerto saberiam que, no mês de julho, recebemos metade do 13º salário e que, por isso, os holerites restaram inflados. Hoje mesmo a  Folha de São Paulo publica matéria acerca dos vencimentos dos procuradores de justiça de São Paulo, mas teve o cuidado de fazer a ressalva. A isso dá-se o nome de bom jornalismo ou jornalismo responsável.

Veja parte da matéria a seguir.

295 procuradores de SP recebem acima do teto

Pagamentos podem incluir férias, adiantamento de 13º salário e indenizações, diz governo

DE SÃO PAULO

O governo de São Paulo fez em junho pagamentos acima do teto salarial do serviço público -de R$ 26,7 mil- a pelo menos 295 procuradores do Estado, categoria que recebe os mais altos salários na estrutura do funcionalismo público paulista.

Ontem, após dois meses de promessas do governo Geraldo Alckmin (PSDB) de dar transparência aos ganhos do funcionalismo, os valores foram disponibilizados na internet. O próprio governador recebeu no mês passado R$ 18.725,00, valor que, com descontos, baixou a R$ 14.019,84.

Leia reportagem completa no jornal Folha de São Paulo

Na laje sepulcral

Nós todos, todos os dias, todas as horas, fazemos história.
Todos os dias, a cada momento,  escrevemos mais um capítulo da nossa história, na condição de protagonistas ou na condição de coadjuvantes de outros personagens que, da mesma forma, vão construindo a sua própria história.
Diante dessa constatação,  olho para trás e vejo que, mesmo irrelevante, dentro de um contexto no qual  pontificam luminares,  vou construindo a minha história. Mas tenho consciência que não é muito,  que tudo que eu fiz  é quase nada e que, por isso, quase nada do que realizei será legado para a história, no sentido mais amplo do termo.
A verdade é que eu não posso, em face mesmo da minha quase irrelevância, ir além do que já construí, porque tenho a exata noção dos meus limites, da minha importância  no contexto no qual realizo a minha produção intelectual.
Em face do pouco que edifiquei, só  desejo que a história reserve para mim um lugar de destaque em face das minhas boas intenções e em face de nunca ter usado o poder para fazer o mal a ninguém.  Se algo tiver que ser escrito na minha lápide, depois que eu deixar a vida terrena, basta que fique consignado o seguinte: aqui jaz um bem-intencionado.
Conquanto constatemos, por óbvio, que cada um faz a sua história, não se há de obscurecer, com a mesma obviedade, que em torno de cada personagem da história criam-se fantasias, para o bem e para o mal, muitas deles com o claro objetivo de diminuir-lhes a importância. E o mais greve é que, algumas vezes, a fantasia, o lado negativo, enfim, acabo por preponderar no inconsciente das pessoas. O exemplos são inumeráveis.
Por mais que façamos, por mais que realizemos, por mais que nos destaquemos, haverá sempre quem trabalhe para minimizar o nosso valor, a nossa importância.  Ainda que reconheçam em nós algum valor, cuidam de  destacar um eventual defeito, pelo mórbido prazer de  minimizar o valor das nossas realizações.  Nesse sentido, todos sabem, seria até despiciendo dizer, que,  por muitos anos, fui alijado de promoções para a Corte estadual, ao argumento de que, embora fosse um magistrado correto e trabalhador, era arrogante e incendiário. À conta desse estigma fui sendo preterido.
Um dado apanhado da história ilustra bem essas reflexões. Protágoras *( O homem é a medida de todas as coisas) foi criticado duramente por Sócrates, pelo fato de cobrar pelas aulas que ministrava, e, à conta disso, ter progredido financeiramente, cumprindo consignar que as aulas que ministrava se destinavam aos jovens homens de famílias ricas ou nobres.Esse lado de Protágoras, que bem poderia ter sido relevado, em face do seu legado,  acabou servindo de pretexto para críticas acerbas, a reafirmar as conclusões que aqui emolduradas.
Constata-se, no exemplo, que, muito provavelmente, fossem quais fossem as virtudes de Protágoras, fossem quais fossem a sua  contribuição  intelectual para sociedade, para sociedade em geral e para Péricles em especial, ainda assim, seria criticado- se não fosse por esse motivo, seria por outro, afinal,  nenhum de nós escapa da maldade do homem. É dizer: ainda que não tivesse defeito, ter-se-ia que imputar-lhe um, fosse qual fosse, para minimizar a sua importância, como, de resto, aconteceu com o próprio Sócatres,  cujo morte sabemos em quais circunstâncias ocorreu.
A conclusão a que se pode chegar, em torno dessa questão, é que, por mais que façamos, por mais que realizemos, sejam quais forem as nossas contribuições para história, haverá sempre quem prefira, ao invés de reconhecer o nosso valor, nos criticar em face de uma ação menor.

*Protágoras, o mais conhecido dos sofistas, nasceu em Abdera, em 483 a.C. Era amigo pessoal de Péricles e foi o responsável pela incumbência de escrever as leis para a colônia de Turi, fundada em 480. Por ter afirmado que ninguém podia garantia a existência ou inexistência dos deuses, foi acusado de sacrilégio, condenado e banido de Atenas, e as suas obras foram queimadas na praça da cidade. Morreu em 410 a.C., em um naufrágio, durante a fuga para Sicília.

Legislação

Lei impõe medida de segurança para membros do MP e da magistratura

A presidente Dilma sancionou ontem, 24, a lei 12.694/12, que permite aos juízes decidirem pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas.

A norma também estabelece que, diante de situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais ou membros do MP e de seus familiares, o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal.

 De acordo com a lei, o presidente do Tribunal ou o chefe do MP designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo.

.Além disso, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do MP que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos.


Números que assustam

A cada dez mortes de jovens, uma é por assassinato

Por Marcos de Vasconcellos

Em 2010, 8.686 crianças e adolescentes foram vítimas de homicídios no país, o que representa 11,5% do total de mortes de pessoas com idade até 19 anos. O índice de homicídios vem aumentando vertiginosamente nos últimos anos, alcançando o patamar de 13,8 homicídios para cada 100 mil jovens. Entre aqueles com 19 anos, a taxa aumenta para 60,3 a cada 100 mil. Os números colocam o Brasil no 4º lugar no ranking de países com mais assassinatos de jovens.

Leia matéria completa no Consultor  Jurídico

TJ/MA decide

Lei que reajustava IPTU de São Luís é considerada inconstitucional pelo TJ/MA
 O Pleno do Tribunal de Justiça TJMA) decidiu por maioria de votos pela inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 5.392/2010, que instituiu o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2011 – com base na Planta Genérica de Valores (PGV).
A decisão plenária em caráter definitivo com o julgamento do mérito atende ação direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) e confirma medida liminar concedida pelo TJMA em maio de 2011, também a pedido da entidade. À época os desembargadores suspenderam de forma imediata a cobrança do IPTU exercício 2011 até o julgamento do mérito da ADI.
A Ordem questionou a legislação municipal, considerando que a lei que instituiu a cobrança fere princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao efeito confiscatório e da capacidade contributiva na cobrança do imposto, além da proibição de concessão de isenção sem interesse público justificado.
A Ordem também contesta o caráter estratosférico do reajuste, em relação aos valores fixados no exercício de 2010, que trouxe a uma significativa parcela dos contribuintes diferença de reajuste no valor do tributo, superior à média de 500% e, em alguns casos, atingindo 8.000%.
Votação –  O relator do processo, desembargador Benedito Belo, que votou pela inconstitucionalidade, enfatizou em seu relatório a forma de cobrança realizada ao longo dos últimos dez anos pelo fisco municipal.
Nesse período, o valor do IPTU de São Luís vinha sendo reajustado pelos índices oficiais de desvalorização da moeda, fato alterado com a edição da nova PVG, que trouxe a tabela proposta para vigorar no exercício de 2011, quando o contribuinte foi surpreendido com um aumento exponencial.
“A idéia subjacente é que o legislador, ao se utilizar do poder de tributar que a Constituição lhe confere, deve fazê-lo de forma razoável e moderada, sem que a tributação tenha por efeito impedir o exercício de atividades lícitas pelo contribuinte, dificultar o suprimento de suas necessidades vitais básicas ou comprometer seu direito a uma existência digna”, observou Belo.
A decisão seguiu parecer da Procuradoria Geral do Estado e foi acompanhado por 16 desembargadores, com cinco votos contra.
Joelma Nascimento
Assessoria de Comunicação do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 2106.9024

Encontro de Escolas

ASCOM/AM
Ayres Britto abre Encontro Nacional de Diretores de Escolas de Magistratura

Presidente do STF estará em Recife para a Conferência Inaugural / Foto: ASCOM/AMB

 

Débora Bazeggio

O Presidente do STF, Carlos Ayres Britto, irá fazer a conferência inaugural do Encontro Nacional de Diretores de Escolas de Magistratura, realizado nos dias 5 e 6 de agosto, em Recife. O evento, que irá reunir os Diretores de Escolas da Magistratura de todo o País, será paralelo ao encontro “O Papel do Judiciário na Sociedade Contemporânea”, realizado pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape), em parceria com a ENM e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).Durante sua passada por Recife, o Ministro Ayres Britto deseja reunir-se com os Diretores presentes para dialogar. “A presença do Presidente do STF para conversar com os Diretores de Escola será muito significativa. Esse é o maior evento de Diretores de Escolas que acontece, e a ENM quer propiciar discussão entre todos os segmentos da Magistratura nacional”, diz o Diretor-Presidente da ENM, Roberto Bacellar. Na segunda-feira (6), Bacellar e a Secretária-Geral da ENM, Vera Lúcia Feijó, irão apresentar e discutir o Plano de Desenvolvimento Institucional da Escola, o Novo Sistema de Inscrição e o link para a Divulgação de Eventos promovidos pelas Escolas de Magistratura. “A nossa ideia é aproveitar o evento da Esmape, que vai debater o papel do Judiciário na sociedade contemporânea, para discutir esse plano de desenvolvimento institucional”, explica o Diretor-Presidente da ENM.Na sequência, o Ministro João Otávio Noronha, do STJ, irá proferir a palestra “A Formação Ética do Magistrado”, acompanhado de Roberto Bacellar e do Professor Pedro Barbas Homem.Ao término das programações, os Diretores de Escolas irão elaborar a Carta de Pernambuco, documento com o plano e pretensões para os próximos anos. Confira aqui a programação completa do Encontro Nacional de Diretores de Escolas da Magistratura. Confira aqui a programação do encontro “O papel do Judiciário na sociedade contemporânea”, da Esmape.