Direito concreto

Os fragmentos que publico abaixo são do voto que apresentei em face da Ação Rescisória nº 010520/2010-São Luis.

“[…]Com espeque na norma constitucional acima transcrita, o réu impetrou o Mandado de Segurança nº 7230/2007 (fls. 29/38) contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Administração e Previdência Social, o qual reduziu seus proventos, a partir do mês de abril de 2004, com fulcro no art. 37, XI, da Carta Magna, não observando o disposto no § 11, do mesmo dispositivo constitucional.

A ordem pleiteada foi-lhe concedida para excluir do desconto efetuado em seu contracheque, a título de subteto, as verbas denominadas de indenizatórias pela Lei Estadual nº 6.513/1995 – Estatuto dos Policiais Militares[1].

O âmago da questão cinge-se em saber se as verbas previstas no artigo 68, do Estatuto dos Policiais Militares, possuem, de fato, natureza indenizatória. Isto porque, não obstante tenham recebido essa denominação pelo legislador infraconstitucional, sua natureza jurídica somente pode ser analisada a partir de cada caso concreto, e não da nomenclatura que lhe é atribuída[2].

A remuneração dos servidores públicos consiste no montante percebido a título de vencimentos e vantagens pecuniárias. Trata-se do somatório das várias parcelas pecuniárias a que faz jus o servidor, em decorrência de sua situação funcional[…]”

A seguir, a decisão por inteiro.

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Direito concreto

Os fragmentos que publico abaixo são de um voto que apresentei, em face de uma Apelação Criminal da qual fui relator.

“[…]Portanto, assoma dos autos, de forma indubitável, o patrimônio probante capaz de sustentar a conformação típica do delito. Senão, vejamos.

O apelante, ludibriando a vítima, afirmando que seu cartão de benefícios previdenciários estava vencido, e que iria providenciar um novo, apoderou-se dele, e, como já conhecia seus dados e sua senha, em razão de ter intermediado um empréstimo anterior, contratou um novo empréstimo consignado, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Ora, essa quadra fática evidencia, de forma cristalina, que a conduta do apelante amolda-se, à perfeição, ao tipo legal de crime previsto no art. 171, caput, do CPB, posto que induziu a vítima em erro, auferindo, daí, vantagem ilícita, em prejuízo alheio.

Absolutamente insubsistente, portanto, a tese defensiva que propugna pela atipicidade da conduta do apelante.

Passemos, em diante, a analisar a segunda tese da defesa atinente ao ressarcimento do dano, antes do recebimento da denúncia, como elemento apto a afastar a persecução criminal.

Inicialmente, devo dizer que, ao contrário do que afirmou a defesa do apelante, não vislumbrei, nos autos, qualquer prova do efetivo pagamento integral à ofendida, relativamente às parcelas que estavam sendo descontadas em seu benefício[…]”

Leia, a seguir, o voto por inteiro.

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Aviso aos navegantes

A quem interessar posso, informo que, desde que assumi a magistratura, em 1986, nunca me ausentei das minhas comarcas sem comunicar à Corregedoria e à presidência do Tribunal de Justiça. Agora, estando na segunda instância, procedo da mesma forma: se as viagens não são  oficiais, como foram as que fiz semana passada para São Paulo e Imperatriz, cuido de comunicar à presidência. Assim procedo para que, em face da minha ausência, não  deixem de se  realizar as sessões da Câmara Criminal que componho ou do Tribunal Pleno, vez que se pode, sabendo-as com brevidade, suprir a minha falta  com a convocação de um  colega de primeiro grau.

Despedida da xerife

CNJ faz mutirão punitivo na despedida de Eliana Calmon

Por Rafael Baliardo e Rodrigo Haidar

A última sessão do Conselho Nacional de Justiça com a participação da corregedora Eliana Calmon, nesta terça-feira (4/9), refletirá, como poucas, o que foi a gestão da ministra à frente da Corregedoria. Com a pauta de julgamento composta, na maioria, por pedidos de providências em relação à conduta de juízes, Eliana encerra sua participação no CNJ nos moldes em que formulou sua imagem pública: a de xerife do Judiciário. Quase a metade dos processos em pauta tem como relatora a corregedora nacional de Justiça, que deixa formalmente o posto na quinta-feira (6/9).

Em um dos casos, o CNJ decidirá se abre processo disciplinar contra o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter, para investigar a responsabilidade do tribunal na morte da juíza Patrícia Acioli. Ela foi assassinada com 21 tiros há um ano, por integrantes da Polícia Militar.

O pedido de providências foi requerido pela própria ministra Eliana Calmon, que se empenha pessoalmente no caso. Além de Zveiter, figurava como requerida a então juíza auxiliar da Presidência do TJ fluminense Maria Sandra Rocha Direito. Nesta segunda-feira (3/9), a corregedora mandou arquivar a apuração contra a juíza para que possa relatar a acusação contra Zveiter. O fato causou estranheza entre conselheiros do CNJ. Isso porque faltavam dez dias para o término do prazo de defesa preliminar da juíza. Ou seja, Eliana Calmon teria de adiar o julgamento do caso.

Com o arquivamento da apuração contra a juíza, abriu a possibilidade de decidir sobre a abertura de processo disciplinar contra Zveiter antes de deixar o Conselho Nacional de Justiça. Entre os conselheiros, há quem veja o ato como um gesto de desconfiança da ministra em relação ao trabalho que seu sucessor, Francisco Falcão, desenvolverá na Corregedoria.

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Vontade respeitada

Médicos terão de respeitar vontade de paciente terminal

Folha de S.Paulo

Um doente em estágio terminal e sem chances de cura não terá mais de passar seus últimos dias sendo submetido a tratamentos que tenham como objetivo só atrasar a morte, mesmo que esse seja o desejo de familiares.

O CFM (Conselho Federal de Medicina) editou uma resolução que garante ao paciente ter sua vontade sobre o tratamento respeitada em casos de doenças terminais ou estados vegetativos.

A medida, divulgada ontem, determina que o paciente, em estado são, poderá informar o médico sobre que tipo de tratamento deseja receber quando já estiver inconsciente e sem chance de cura.

Ele pode, a qualquer momento, registrar um documento em cartório com a declaração ou pedir ao médico que inclua determinações como não ressuscitar em caso de parada cardíaca, por exemplo, em seu prontuário.

“Defendemos a ideia da morte natural, sem a intervenção tecnológica inútil e fútil, que pode acalmar a família, mas não está fazendo a vontade do paciente, que somente quer não sentir dor e partir sem nenhuma amarra”, disse o presidente do CFM, Roberto D’Ávila.

Ele classifica como tratamento “fútil” aquele que “não dá a possibilidade de voltar ao estado de saúde prévio”.

Para D’Ávila, é comum que os parentes façam pressão para que o médico mantenha o paciente vivo a qualquer custo.

“As vontades do paciente estão acima da vontade familiar. O médico obedece ao paciente.”

Manifestação

De acordo com a regulamentação, o médico não é obrigado a perguntar quais as vontades do paciente, mas deve registrá-las no prontuário se houver uma manifestação espontânea e lúcida do doente.

Essa vontade terá de ser ignorada se implicar infração ao Código de Ética Médica, como a prática de eutanásia.

O CFM diz que não se preocupa com as consequências jurídicas, caso uma família reclame de negligência médica.

“Se estivéssemos [preocupados], falaríamos para o médico registrar no cartório e diríamos: ‘Médicos, protejam-se’. O que queremos é saber a vontade do paciente”, afirma D’Ávila.

O Judiciário em busca do seu lugar na história

O Brasil espera, com avidez, a decisão definitiva do STF acerca dos “mensaleiros”.

Tenho certeza que, seja qual for a decisão – que se prenuncia condenatória – , o Poder Judiciário, depois dela, não será o mesmo.

O julgamento dos “mensaleiros” será, sim, um marco na vida do Poder Judiciário brasileiro.

Espera-se que, doravante, o Poder Judiciário, seja em que instância for, não mais se acanhe quando tiver que se defrontar com um réu poderoso.

Todos precisam saber, os magistrados precisam compreender que ninguém deveria se colocar  acima da lei.

De minha parte,  só acreditarei no Poder Judiciário, definitivamente, quando eu me convencer que não existem mais ou menos poderosos  quando se trata de cumprir a lei.

Mas vamos esperar o encerramento do julgamento, para que possamos fazer uma análise mais detalhada das implicações e das consequências de um julgamento dessa magnitude para o Brasil em geral e  para o Poder Judiciário em particular.

O certo e recerto é que, dependendo do desfecho, o Poder Judiciário poderá entrar para história, em face desse julgamento,  com maior ou menor credibilidade.

Depois desse julgamento, me antecipo em dizer, é chegada a hora do Poder Judiciário  dos Estados  deixarem de se ajoelhar para os poderosos de plantão, sob pena de ficarem à margem da história que o STF  vem construindo, desde a Carta Política de 1988, nos mais variados julgados.

 

Justa homenagem

Ex-presidente do CNJ é homenageado em sessão do STF

Ex-presidente do CNJ é homenageado em sessão do STF

O ministro Cezar Peluso participou nesta quarta-feira (29/8) de sua última sessão plenária como membro do Supremo Tribunal Federal (STF). Após concluir seu voto na primeira parte da Ação Penal 470, ele foi homenageado pelo presidente do STF, ministro Ayres Britto, que, em nome dos demais ministros, afirmou que o momento causa um sentimento misto “de tristeza” pela despedida e “de honra e de gratidão” pelo “convívio frutuoso” durante os mais de nove anos em que o ministro integrou a Corte. O ministro Peluso presidiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de abril de 2010 a abril 2012.

“Sua Excelência sempre nos transmitiu preciosas lições de vida. Encarna a figura emblemática do juiz na detença de virtudes subjetivas que não podem deixar de ser exaltadas e praticadas, como a independência, a competência, a transparência, o desassombro pessoal, o desassombro no plano das ideias, um juiz eminentemente estudioso, culto, solícito e aberto”, afirmou o ministro Ayres Britto ao destacar que todos aprenderam com o ministro Peluso que “um juiz deve pautar seu ofício por esses conjugados prismas da decência, da independência, do estudo, da ética, da transparência e da abertura espiritual para o diálogo permanente”.

“Receba as nossas homenagens, a nossa gratidão e nosso eterno preito de admiração pelo ser exponencial, espiritualmente evoluído, culturalmente paradigmático que Vossa Excelência é”, finalizou o presidente.

Elogios-  Em nome do Ministério Público Federal (MPF), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, elogiou o ministro Peluso por suas virtudes, que o fazem “uma personalidade absolutamente exemplar, seja na judicatura, seja na sua dimensão humana”. Gurgel fez referência, ainda, à capacitação técnica do ministro Peluso bem como ao seu “profundo conhecimento jurídico e a erudição nos outros ramos do conhecimento humano”.

“No período em que Sua Excelência esteve nesta Suprema Corte, sem dúvida alguma, soube dar ao efêmero a densidade do eterno. A presença de Sua Excelência ficará marcada para sempre na história do Supremo Tribunal Federal, na história da Justiça brasileira e na história do nosso país”, afirmou Gurgel.

O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, observou que “os grandes juízes do STF, como o ministro Cezar Peluso, não partem jamais. Ao contrário, permanecem eternos na memória e na história deste grande Tribunal”. O ministro Celso de Mello também destacou a independência, a altivez e a integridade com que o ministro Peluso exerceu a função de julgar enquanto esteve no STF.

O ministro Celso lamentou que o legislador da Constituição Federal de 1988 “não tenha sido tão sábio quanto o foi o primeiro legislador constituinte republicano que, ao promulgar a Constituição de 1891, sequer estabeleceu limite etário para efeito de aposentadoria compulsória”. Com isso, de acordo com o ministro, o STF pôde dispor de grandes juízes experientes, de notáveis magistrados, ao longo de décadas.

“É lamentável que não só o Poder Judiciário, mas que este país venha a ficar privado de figuras eminentes como a do ilustre juiz e ministro da Suprema Corte Cezar Peluso”, finalizou o ministro Celso. O ministro Gilmar Mendes também registrou a importância do ministro Peluso para a Suprema Corte e fez referência ao “brilho de sua inteligência e dedicação às causas da Justiça e ao Supremo Tribunal Federal”.

Advogados- Em nome dos advogados, Márcio Thomaz Bastos prestou homenagem ao ministro Peluso e lembrou que há muito tempo acompanha sua carreira. Ele citou que defendeu uma causa quando o ministro era juiz auxiliar no interior de São Paulo e, desde então, pôde sentir “o seu equilíbrio, a sua maturidade, a sua independência, o seu rigor e o seu vigor na condução da instrução criminal”.

Bastos afirmou que o ministro Peluso já chegou ao STF “pronto”. “Vossa Excelência não teve que vir aqui para provar alguma coisa, Vossa Excelência já era um magistrado honesto, brilhante, independente, capaz de votar com a sua própria cabeça, e que não vai deixar o plenário ao se aposentar, porque fica por seus votos, por seus exemplos e pela maneira como conduziu o STF e produziu votos maravilhosos em decisões importantes e cruciais, como a que homologou a constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça”, afirmou o advogado.

“Quero agradecer pelo serviço público de alta relevância que Vossa Excelência prestou aqui”, finalizou Bastos.
O ministro Cezar Peluso completa 70 anos no próximo dia 3 de setembro e deixa o STF em virtude da aposentadoria compulsória.

Fonte: STF