Mensalão em pauta

Matemática da AP 470

Julgamento do Mensalão terá 1.078 decisões no STF

Por Rodrigo Haidar

Em recente entrevista à revista Consultor Jurídico, ao falar sobre a Ação Penal 470, o chamado processo do mensalão, o diretor da escola de Direito da FGV-Rio, Joaquim Falcão, afirmou que o Supremo Tribunal Federal “nunca encarou um processo com tantos andamentos e com tantos incidentes, alguns até não previstos”. Como registrou o professor, o processo tem “muito de rotina, mas algo de inédito”. Na verdade, tem muito de inédito.

Os números dão conta do ineditismo. O processo é formado por quase 60 mil páginas divididas em 234 volumes e mais de 500 apensos. São 38 réus, denunciados por 98 crimes, defendidos por 33 equipes de advogados ou escritórios. Cada um dos 11 ministros dará seu veredito sobre cada uma das 98 acusações. Para isso os gabinetes mobilizaram, em média, três assessores para estudar o processo. Na prática, serão proferidas em um só julgamento 1.078 decisões.

Nos casos em que houver condenação, ainda será discutida e definida a dosimetria da pena. Ou seja, qual a punição adequada para o crime cometido pelo condenado. O voto do relator da ação, ministro Joaquim Barbosa, tem mais de mil páginas. O do revisor, Ricardo Lewandowski, não deixa por menos: também ultrapassa as mil folhas. A expectativa é que cada um deles leve até quatro sessões para proferir seus votos.

Não há dúvidas de que se trata do mais longo e complexo julgamento já feito pelo Supremo. Até porque a vocação do tribunal é examinar temas e teses jurídicas e não casos concretos. Os 11 ministros que compõem o tribunal nunca foram obrigados a se debruçar sobre um processo tão trabalhoso, complexo e rico em detalhes.

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Exercício de humildade

É de minha formação não falar de e sobre coisas que não conheço. E vou além! Me constrange ouvir alguém falar, às vezes aparentando convicção, sobre o que não conhece. Aqui e acolá, por não gostar desse tipo de comportamento, sou compelido a conviver com esse tipo de gente, que, desde a minha compreensão, quando fala do que não conhece, está, de certa forma, nos chamando a todos de otários. O pior é que, muitas vezes, por incursionar acerca do que não têm conhecimento, sofrem constrangimentos, quando são flagradas  numa lorota, todavia, ainda assim, prosseguem na sua faina, como se estivessem zombando de todos nós.

Compreendo que, quando o assunto é cultura, é preceiso ser humilde para admitir que o que sabemos é muito pouco, ou quase nada, em face do universo de informações que povoam o mundo.  Aliás, Sócrates ministrou bem essa lição. Assim é que, apontado como o mais sábio dos homens,  e não se achando digno da honraria, sentenciou, nas palavras reproduzidas  pelo seu discípulo PLATÃO: “Mais sábio do que esse homem eu sou; é bem provável que nenhum de nós saiba nada de bom, mas ele supõe saber alguma coisa e não sabe, enquanto eu, se não sei, tampouco suponho saber. Parece que sou um nadinha mais sábio do que ele exatamente por não supor que saiba o que não sei”.

A propósito, há registros de  que Sócrates buscou, incessantemente, alguém mais sábio, supondo estar a serviço dos deuses. Consta, no entanto, que o resultado foi sempre o mesmo, isto é, todos falavam como se fossem sábios e mesmo os que conheciam alguma coisa tendiam a extrapolar seus conhecimentos, resvalando para assuntos sobre os quais não tinham nenhuma noção.

O que pretendo nessas reflexões é remarcar que, diante de determinadas questões, para as quais não temos respostas prontas numa prateleira,  é melhor indagar que responder, ouvir do que falar.

Isso se chama exercício de humildade.

Um filho; duas mães

Gêmeos serão registrados com nomes de duas mães

 O juiz de Direito Márcio Martins Bonilha Filho, da 2ª vara de Registros Públicos de SP, deferiu requerimento ordenando a averbação nos assentos de nascimento de gêmeos para constar na certidão de nascimento o nome de duas mães.

F.B e W.M.P. ajuizaram ação declaratória de filiação, pleiteando a lavratura de assento de nascimento dos gêmeos, A. e B., frutos dos óvulos de F., fertilizados “in vitro” com o sêmen de um doador anônimo e, posteriormente, implantado no ventre de W. que se tornou gestante e genitora.

As requerentes constituíram união estável e buscavam a proclamação judicial de que os gêmeos são filhos de ambas. Também justificam a necessidade de lavrar prontamente os assentos de nascimento, para inclusão dos gêmeos no plano de saúde.

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OAB critica

A OAB vê dois pontos polêmicos na lei 12.694/12, que trata de medidas de proteção aos juízes e membros do MP. São eles a constituição de órgão colegiado eventual de 1ª instância para julgar crimes praticados por organização criminosa e a possibilidade de reuniões sigilosas desse órgão colegiado para julgamentos.

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Indenização negada

Juíza nega indenização por dano moral a Renan Calheiros

Por Aline Pinheiro

“A liberdade de informação jornalística abrange também o direito de expressar opiniões, divergir, posicionar-se a respeito de fatos diversos.” O entendimento é da juíza Fernanda D’Aquino Mafra, da 8ª Vara Cível de Brasília, que negou pedido feito pelo senador Renan Calheiros em ação contra a revista Veja, da Editora Abril. Ele alegou que foi ofendido em reportagens da publicação. Os argumentos não foram aceitos.

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Jornalismo responsável

É cediço que existem pessoas que desejam, a todo custo, encontrar meios para  desqualificar homens públicos que tenham alguma relevância no contexto social, em face das suas prerrogativas. Magistrados,  especialmente, têm sido vítimas de publicações tendenciosas, muitas delas sem nenhuma preocupação com a verdade. A propósito da lei de acesso às informações, muitas têm sido as notícias veiculadas dando conta da existência de magistrados que recebem acima do teto legal. Tivessem os autores das matérias  se aprofundado no exame da questão decerto saberiam que, no mês de julho, recebemos metade do 13º salário e que, por isso, os holerites restaram inflados. Hoje mesmo a  Folha de São Paulo publica matéria acerca dos vencimentos dos procuradores de justiça de São Paulo, mas teve o cuidado de fazer a ressalva. A isso dá-se o nome de bom jornalismo ou jornalismo responsável.

Veja parte da matéria a seguir.

295 procuradores de SP recebem acima do teto

Pagamentos podem incluir férias, adiantamento de 13º salário e indenizações, diz governo

DE SÃO PAULO

O governo de São Paulo fez em junho pagamentos acima do teto salarial do serviço público -de R$ 26,7 mil- a pelo menos 295 procuradores do Estado, categoria que recebe os mais altos salários na estrutura do funcionalismo público paulista.

Ontem, após dois meses de promessas do governo Geraldo Alckmin (PSDB) de dar transparência aos ganhos do funcionalismo, os valores foram disponibilizados na internet. O próprio governador recebeu no mês passado R$ 18.725,00, valor que, com descontos, baixou a R$ 14.019,84.

Leia reportagem completa no jornal Folha de São Paulo

Na laje sepulcral

Nós todos, todos os dias, todas as horas, fazemos história.
Todos os dias, a cada momento,  escrevemos mais um capítulo da nossa história, na condição de protagonistas ou na condição de coadjuvantes de outros personagens que, da mesma forma, vão construindo a sua própria história.
Diante dessa constatação,  olho para trás e vejo que, mesmo irrelevante, dentro de um contexto no qual  pontificam luminares,  vou construindo a minha história. Mas tenho consciência que não é muito,  que tudo que eu fiz  é quase nada e que, por isso, quase nada do que realizei será legado para a história, no sentido mais amplo do termo.
A verdade é que eu não posso, em face mesmo da minha quase irrelevância, ir além do que já construí, porque tenho a exata noção dos meus limites, da minha importância  no contexto no qual realizo a minha produção intelectual.
Em face do pouco que edifiquei, só  desejo que a história reserve para mim um lugar de destaque em face das minhas boas intenções e em face de nunca ter usado o poder para fazer o mal a ninguém.  Se algo tiver que ser escrito na minha lápide, depois que eu deixar a vida terrena, basta que fique consignado o seguinte: aqui jaz um bem-intencionado.
Conquanto constatemos, por óbvio, que cada um faz a sua história, não se há de obscurecer, com a mesma obviedade, que em torno de cada personagem da história criam-se fantasias, para o bem e para o mal, muitas deles com o claro objetivo de diminuir-lhes a importância. E o mais greve é que, algumas vezes, a fantasia, o lado negativo, enfim, acabo por preponderar no inconsciente das pessoas. O exemplos são inumeráveis.
Por mais que façamos, por mais que realizemos, por mais que nos destaquemos, haverá sempre quem trabalhe para minimizar o nosso valor, a nossa importância.  Ainda que reconheçam em nós algum valor, cuidam de  destacar um eventual defeito, pelo mórbido prazer de  minimizar o valor das nossas realizações.  Nesse sentido, todos sabem, seria até despiciendo dizer, que,  por muitos anos, fui alijado de promoções para a Corte estadual, ao argumento de que, embora fosse um magistrado correto e trabalhador, era arrogante e incendiário. À conta desse estigma fui sendo preterido.
Um dado apanhado da história ilustra bem essas reflexões. Protágoras *( O homem é a medida de todas as coisas) foi criticado duramente por Sócrates, pelo fato de cobrar pelas aulas que ministrava, e, à conta disso, ter progredido financeiramente, cumprindo consignar que as aulas que ministrava se destinavam aos jovens homens de famílias ricas ou nobres.Esse lado de Protágoras, que bem poderia ter sido relevado, em face do seu legado,  acabou servindo de pretexto para críticas acerbas, a reafirmar as conclusões que aqui emolduradas.
Constata-se, no exemplo, que, muito provavelmente, fossem quais fossem as virtudes de Protágoras, fossem quais fossem a sua  contribuição  intelectual para sociedade, para sociedade em geral e para Péricles em especial, ainda assim, seria criticado- se não fosse por esse motivo, seria por outro, afinal,  nenhum de nós escapa da maldade do homem. É dizer: ainda que não tivesse defeito, ter-se-ia que imputar-lhe um, fosse qual fosse, para minimizar a sua importância, como, de resto, aconteceu com o próprio Sócatres,  cujo morte sabemos em quais circunstâncias ocorreu.
A conclusão a que se pode chegar, em torno dessa questão, é que, por mais que façamos, por mais que realizemos, sejam quais forem as nossas contribuições para história, haverá sempre quem prefira, ao invés de reconhecer o nosso valor, nos criticar em face de uma ação menor.

*Protágoras, o mais conhecido dos sofistas, nasceu em Abdera, em 483 a.C. Era amigo pessoal de Péricles e foi o responsável pela incumbência de escrever as leis para a colônia de Turi, fundada em 480. Por ter afirmado que ninguém podia garantia a existência ou inexistência dos deuses, foi acusado de sacrilégio, condenado e banido de Atenas, e as suas obras foram queimadas na praça da cidade. Morreu em 410 a.C., em um naufrágio, durante a fuga para Sicília.

Legislação

Lei impõe medida de segurança para membros do MP e da magistratura

A presidente Dilma sancionou ontem, 24, a lei 12.694/12, que permite aos juízes decidirem pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas.

A norma também estabelece que, diante de situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais ou membros do MP e de seus familiares, o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal.

 De acordo com a lei, o presidente do Tribunal ou o chefe do MP designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo.

.Além disso, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do MP que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos.