José Luiz Oliveira de Almeida

Ministros debatem a relativização da coisa julgada

POR MARINA ITO

Uma das questões apresentadas aos ministros das cortes superiores, no Anuário da Justiça 2011, diz respeito à relativização da coisa julgada ser decidida nos atos processuais da fase de execução da sentença transitada. A variedade nas respostas dos ministros mostra o quanto o assunto é polêmico.

O ministro Mauro Campbell é taxativo. “No lugar de relativizar a coisa julgada, o Judiciário tem de qualificar ainda mais seus julgamentos, julgar melhor”, afirma. Outro ponto para o qual ele chama a atenção é quanto à modulação dos efeitos da decisão. “Com isso, evitaremos a necessidade de revisão da coisa julgada, esta sim uma prática de enorme risco à segurança jurídica.”

Hamilton Carvalhido afirmou que a relativização é necessária, mas em casos “absolutamente excepcionais”. Para Arnaldo Esteves Lima, a coisa julgada só pode ser desfeita com ação rescisória. “A 2ª Turma já decidiu por unanimidade que ‘vício insanável pode ser impugnado por meio de ação autônoma movida após o transcurso do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória”, contou Humberto Martins.

Para o ministro Benedito Gonçalves, em regra, não se pode relativizar a coisa julgada na fase de execução de sentença. “Muitas vezes, um processo leva 15 anos para ser decidido. Depois disso tudo, não me parece razoável rever uma sentença que fixou a regra que está regulando aquela relação social da qual surgiu o conflito”, disse.

Já o ministro Teori Zavascki diz que há um “mito” em torno do tema. “A discussão começou na época da inflação galopante. Ações demoravam tanto e na fase de execução resultava em um valor pífio. Logo, o princípio da coisa julgada comprometia a justa indenização, que é outro princípio constitucional”, afirmou. Para o ministro, a discussão estaria liquidada se houvesse um prazo de dois anos para se propor ação rescisória em casos especiais.

Castro Meira entende que admitir a relativização total é muito grave. “Mas, nas questões que envolvem a constitucionalidade, há outros valores. Quando uma lei é declarada inconstitucional, a relativização é plenamente aceitável, mas a decisão que a invalidou também tem de transitar em julgado. E os efeitos só se aplicam a situações que ocorrerem depois disso”, entende. As respostas dos ministros integram o Anuário da Justiça 2011.

No lançamento da publicação, o tema também foi repercutido. “O absurdo não transita em julgado”, disse o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra. O desembargador afirmou que há questões equivocadas que, muitas vezes, mesmo cobertas pela autoridade da coisa julgada, não podem ser objeto de execução. “Na Vara de Fazenda Pública, eu me deparei com centenas de execuções com erro de cálculo imenso, coisa de bilhões de reais, e que estava de algum modo coberto pela coisa julgada”, contou. Ele afirmou que procurou afastar o resultado absurdo, mostrando que havia um erro de conta.

Calandra lembrou que o Supremo tem se deparado com hipóteses sobre a relativização da coisa julgada. “Essa decorre muito menos de colocar em dúvida a autoridade daquilo que já não cabe mais recurso, que chamamos de coisa julgada material, e sim do fato da morosidade do processo. Ele demora tanto, percorre um caminho tão longo que, quando bate no Supremo Tribunal Federal, aquele julgado já não se mostra mais adequado à interpretação atual do Supremo”.

O advogado-geral da União Luís Inácio Adams considera o tema importante. “É um instrumento que, se bem aplicado, evita situações absurdas.” Ele citou o exemplo de uma decisão judicial que declara a isenção ou imunidade fiscal de uma empresa. O Supremo, após julgar uma ação em que foi reconhecida a repercussão geral, emite uma Súmula Vinculante, dizendo que as empresas do setor não têm imunidade. Na opinião de Adams, manter a isenção para a empresa que tem uma decisão favorável transitada em julgado vai fazer com que ela esteja em uma situação privilegiada em relação às concorrentes no que diz respeito à matéria tributária.

Diretora jurídica da Souza Cruz, Maria Alicia Lima, afirma que é sempre preocupante qualquer tendência que possa, de alguma forma, prejudicar segurança jurídica. “A partir do momento em que há uma posição consolidada do Judiciário, nós contamos com ela.” Maria Alicia compreende que a iniciativa de modernização para atender melhor o jurisdicionado que, de certo modo, justificaria essa relativização. “Mas, de uma forma geral, preferimos a segurança jurídica a uma situação de indefinição”, completou.

Para o desembargador Marco Aurélio Bellizze, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, relativizar é suprimir a coisa julgada. Ele afirma que o mecanismo é fundamental para a segurança jurídica e que só em situações de evidente dolo autorizariam a supressão da coisa julgada. “A eterna busca pela Justiça perfeita, certamente, impedirá a pacificação das relações sociais. O sistema tem de estar equilibrado para, dentro de um período razoável, julgar com segurança os conflitos.”

Também do TJ fluminense, o desembargador Luiz Felipe Francisco afirma que a coisa julgada só deve ser alterada caso se constate algum erro ou nulidade que tenha contribuído para que houvesse o transito em julgado indevidamente.

O secretário da Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira, do Ministério da Justiça, afirmou que o assunto está sendo discutido nos tribunais superiores. “Conseguimos debater o tema no novo CPC. Não está maduro.” Ele contou que o assunto estará inserido nos debates que vão acontecer em maio para ouvir opiniões de todos os profissionais sobre o projeto do novo CPC.

Não sei se, passados mais de 13 meses da minha posse, os meus colegas ainda pensam que sou incendiário, arrogante e prepotente,  como se propalou, nos anos que antecederam a minha promoção.

Anoto, a propósito, que não fiz nenhum esforço, no afã de ser simpático, de mudar a minha imagem.

Eu sou, sim, rigorosamente, a mesma pessoa. Em nada mudei, portanto.

Recordo, a propósito,  que, no meu discurso de posse,  tive a oportunidade de refletir, acerca da minha própria pessoa, como se pode ver nos fragmentos que publico a seguir, somente a guisa de lembrança:

“[…]Não se há de negar que sou uma pessoa controvertida, afinal, todos concordamos, numa corporação, dizer o que pensa, assumir posições e discordar, é inaceitável, é quase um pecado; a alguns, exatamente os que se incomodarão com a minha fala, o que interessa mesmo é o disfarce, o engodo, a posição dúbia, o caminho sinuoso – esses caminhos eu me recuso trilhar.
Não são muitos os que, estando no poder, concordam com as minhas posições.

São muitas, no mesmo passo, as pessoas, que me julgam em face do estereótipo de arrogante que me grudaram na testa, por pura maldade.

Nessa linha de pensar, permitam-me, antes de prosseguir abordando os temas que elegi para ocasião, discorrer, pretensiosamente, sobre a minha própria pessoa, na tentativa, decerto debalde, de mudar a imagem de encrenqueiro e incendiário que criaram de mim, por vendeta, por maldade, pelo prazer do achincalhe, do menoscabo.

Permitam-me pintar, com cores reais, desde o meu campo de visão, o meu autorretrato, necessário, em face de tudo que se tem pensado e falado acerca da minha ação, alguns por ignorância; outros, por maldade, pura e simplesmente.

Sei, tenho a mais renhida convicção, que, pela minha maneira de ser, pela minha forma de me relacionar com as pessoas, por ser um quase ermitão, por ser um quase antissocial, por ser um quase recluso, por pensar e escrever o que penso, não sou um ser muito palatável.

De rigor, admito, não sou mesmo simpático.

Todavia, os que me conhecem, não circunstancialmente, tenho certeza, não têm de mim a impressão que deixo na primeira hora, no primeiro encontro.

Sou, diferente do que pensam, uma pessoa ponderada e equilibrada, que, infelizmente, só os que convivem comigo sabem.

Não sou o porra-louca, o inconsequente, o desnaturado que pensam.

Nem oito, nem oitocentos.

Nem tanto ao mar, nem tanto à terra.

Foi assim, a partir dessas e de outras premissas do mesmo matiz, que, nos últimos anos – e bota anos nisso! – reconstruí a minha vida, reavaliei meu relacionamento com o semelhante, edifiquei os meus sonhos, tracei as minhas metas, mudei os meus rumos, sedimentei a minha relação com as pessoas que estão muito próximas de mim, especialmente com meus filhos, minha mulher e a equipe de servidores que comigo trabalhou na 7ª Vara Criminal. Afinal, são eles que estão mais próximos de mim e que, por isso, são obrigados a conviver com as idiossincrasias de um ser humano que é um misto esquisito de pai, esposo e magistrado; não raro, por força das obrigações profissionais, mais magistrado que pai e consorte.

Não vou além, nem fico aquém nas minhas atitudes.

Contudo, sou, sim, intenso, com a veemência saindo pelo ladrão, sôfrego, voraz, sedento – às vezes, insolente.

Apesar de intenso, não sou extremado, inconsequente, arrogante e prepotente, como se apregoa, na vã tentativa de me desqualificar enquanto profissional obstinado e denodado.

Ainda que duvidem, sei dos meus limites. Sei segurar as minhas rédeas.

Ninguém tem mais controle sobre mim do que eu mesmo.

Mantenho a minha impetuosidade sobre controle. Isso eu sei fazer. E muito bem.

O mais que se diga, que se pense e que se julgue, é maldade – pura, digamos, vilania, deslealdade, perfídia.

Tenho procurado, sempre, um ponto de equilíbrio.

Como um pêndulo, às vezes oscilo, hesito, vou lá, venho cá.

Sou assim mesmo: igualzinho a todo mundo, igualzinho a todos vocês, sem tirar nem por.

Mas nunca perco a noção do tempo e do espaço.

Sei controlar as minhas emoções – paro, penso, reflito, conto até cem, para, só depois, agir – determinado, obstinado, sôfrego, ávido – igualzinho a muitos dos senhores.

Sou, muitas vezes, desabrido, imoderado, insolente.

Nada, no entanto, que ultrapasse os limites do razoável.

Mas, afinal, todos somos assim.

Eu não sou diferente de ninguém.

Sei, inobstante, ponderar e decidir com sensatez.

Sou, às vezes, inclemente.

Mas, afinal, intolerante, muitas vezes, todos o somos, dependendo das circunstâncias.

Nós nos revelamos de acordo com as circunstâncias, convém sublinhar.

Sei até onde posso ir, importa reafirmar.

A minha vereda está aberta, e foi aberta por mim, a partir das minhas convicções, dos meus ideais, da minha tenacidade, sem atropelar ninguém, sem maldade, sem rancor e sem ódio.

Nada temo na defesa dos meus pontos de vista.

Sigo em frente, vou adiante, ao ritmo da balada que escolhi para dar vazão aos meus sentimentos e as minhas mais empedernidas convicções.

A minha mente, a minha condição de ser racional me mantém sob controle, como, afinal, controla a todos nós – uns mais, outros menos.

Nas minhas relações pessoais, sei sopesar, ouvir os dois lados, decidir com sensatez e equilíbrio, respeitar as diferenças.

Sei, sim, da importância de respeitar as diferenças.

Faz bem às relações respeitar o espaço do semelhante.

E isso eu sei fazer.

Malgrado todas as minhas limitações, todas as minhas fraquezas, ainda sou capaz de não ir além, de discernir e direcionar os meus passos, de escolher a via mais segura – ou a que suponho ser a mais segura.

Mas que ninguém se iluda: persevero, finco pé, não arredo das minhas convicções, não me afasto dos meus ideais – que, afinal, todos sabem quais são, a partir do que leem no meu blog e em face das minhas crônicas publicadas na imprensa local.

Mas essa perseverança não significa afrontar, agredir, espezinhar, desmerecer – radicalismo não é.

Os meus ideais não podem ser confundidos com arrogância, não são posturas de um esnobe, de alguém que pretenda ser superior, afinal, sou apenas gente, um ser humano tão-somente, em cujas veias, afirmo, aí, sim, com certa arrogância, corre o sangue de quem tem dignidade e age de boa fé.

Busquei, com sofreguidão, durante muito tempo – tanto que nem sei precisar -, o equilíbrio necessário para enfrentar a borrasca, as intempéries, as incompreensões, as injustiças, os projetos de vingança, as maledicências…

Todavia, ao que parece, ninguém quer ver – ou finge que não vê, por pura deslealdade; insídia, sim, de quem só vê o que é do seu interesse.

Há alguns anos, há muitos anos, bem antes de vislumbrar o primeiro fio de cabelo branco na minha barba, alcancei o nível de maturidade que tanto almejei; maturidade, apresso-me em dizer, que não significa acomodação ou pachorra, pois as minhas convicções, os meus ideais, os meus projetos de vida, convém reafirmar, com veemência, são os mesmos – rigorosamente os mesmos. Isso não se muda com o tempo.

Com o tempo aprende-se, apenas, a agir, em nome desses ideais e em face dessas convicções, com mais parcimônia, com menos impetuosidade e afoiteza, com tolerância, enfim.

Apesar de tudo, apesar da minha postura, apesar da minha tolerância, até mesmo em relação as pessoas que só me fizeram mal, ainda se teima em apregoar, de forma irresponsável, que tenho, guardado, no ignoto de minha alma, um projeto de vingança.

O tempo dirá se sou incendiário ou bombeiro, arrogante….ou apenas, digamos, um sonhador[…]”

A propósito do  post abaixo (Estímulo à indolência?),  registro que o Tribunal de Justiça  de São Paulo (vide post Lição de casa), adotou uma providência exemplar, a propósito do acúmulo de trabalho dos magistrados: todo magistrado ( de segundo grau) que tiver processo em seu poder há pelo menos três anos, será afastado da causa e terá que explicar as razões do atraso.

O mais alvissareiro: a medida alcança, fundamentalmente os magistrados de segunda instância.

Os feitos em atraso, decidiu o TJ/MA, serão repassados aos desembargadores com melhor desempenho.

Mais. O Tribunal decidiu que o desembargador com produtividade igual ou inferior a 70º da média dos seus pares de seção ou subseção ( que julgam, pois, os mesmos tipos de processo) deverá ser investigado.

Mais. Os magistrados  com baixo desempenho serão impedidos de participar de comissões e podem ter  a autorização para dar aulas revista.

É assim que deve ser feito!

É assim que se faz!

Realizar mutirão semum diagnóstico das causas do atraso e sem que o juiz indolente – se for o caso – seja investigado, é, sim, um estímulo à indolência.