José Luiz Oliveira de Almeida

Polêmica à vista

O STF deve se defrontar com uma polêmica cujo desfecho é essencial para a sorte dos chamados mensaleiros. A quaestio iuris, que parece simples, prima facie, enseja, como sói ocorrer, pelo menos duas interpretações, ambas escoradas em argumentos relevantes e judiciosos.

O nó gordio é saber se, com a superveniência da Lei 8.038/90, ainda subsistem os embargos infringentes, em face do que prescreve o artigo 333, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Para o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, admitir os embargos infringentes, é ressuscitar vias recursais não previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

O ministério Celso de Melo, de seu lado, em posição antípoda, entende que não obstante a superveniente edição da Lei 8.038/90, ainda subsistem os embargos infringentes.

O ministro Luis Barroso, de seu lado, já anetcipou que,na teoria, o regimento interno do STF, que prevê os embargos infringentes, perdeu o status de lei, com a Constitução de 1988.

O ministro Gilmar Mendes, de seu lado, firmou posição no sentido de que são incabíveis os infringentes, mas prefere aguardar as discussões para firmar posição definitiva.

A particularidade, a definir as posições, me parece estar no fato de que os réus foram julgados numa única instância, o que atrai o argumento do necessário duplo grau de jurisdição.

Mas há os que entendem que o que definirá mesmo a sorte dos réus são os efeitos das manifestações de junho. Há os que creem, como eu, que o STF não deixará de considerar a insatisfação popular no exame da questão, afinal, nenhum julgador, por mais isento e imparcial que seja, decide sem mirar as consequências de sua decisão.

De toda sorte, o bom mesmo é esperar os debates, afinal, salvo em situações especialíssimas, o Judiciário não deve pautar as suas decisões pelo que pensam as ruas.

Estou ávido para assistir aos debates.

Por enquanto a minha posição é favor de que se amplie, o quantum satis, o exercício da ampla defesa.

Por essas e por outras é que já se chegou à conclusão de que o foro privilegiado que outrora era visto como um beneplácito e um estímulo à impunidade, hoje, com a decisão do STF, no caso dos mensaleiros, passou a ser um pesadelo.

Vai que, agora, o Supremo entenda que vai decidir, com mais celeridade e firmeza, os processos de sua competência originária, fazendo sucumbir a antes consagrada da tese de que o foro previlegiado era sinônimo de impunidade!

O que você pensa?

O ministro da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, a propósito do dinheiro empenhado para as emendas parlamentos (R$ 6 bilhões de reais) fez o seguinte reparo:

“A emenda não pode ser considerada um instrumento inadequado. A emenda é uma forma com que o parlamentar cumpre seus compromissos com sua base, e, feita de maneira adequada, traz benefício à população. É possível fazer de maneira madura, sem essa visão rebaixada de uma relação meramente de toma lá dá cá ou fisiológica.”

Essa é a visão de quem está no poder.

Vamos, agora, a visão de quem está fora do poder.

“Apesar de ter um corte de R$ 10 bilhões no Orçamento federal, para permitir um ajuste fiscal mais agressivo e muito necessário, penalizando de forma brutal as Forças Armadas, sabidamente sucateadas, a presidente Dilma autorizou a liberação imediata de R$ 6 bilhões em emendas parlamentares, divididos em três parcelas de R$ 2 bilhões a serem disponibilizados até novembro/2013. Tal liberação foi decidida para ‘amaciar’ os parlamentares, de forma a não derrubarem os vetos recentes da presidente, ora em discussão no Congresso, com a volta do recesso. Vistas dessa forma, sem quaisquer explicações plausíveis, essas régias liberações, em momento fiscal impróprio, têm efeito pior que o mensalão, pois descortinam para a sociedade brasileira a podridão da relação do Executivo com o Legislativo, apesar de uma base dita ‘aliada’ abrangendo quase 80% do Congresso, que, na realidade, lá está com o único objetivo de usufruir de vantagens, não necessariamente republicanas”.

José Paulo de O. Alves, Rio

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“A população entrou na onda de questionar os Executivos e pedirem, principalmente, a saída da presidente Dilma, mas o que está claro é que temos o pior Congresso Nacional possível. Dos R$ 2 bilhões iniciais, a maior parte será utilizada em emendas superfaturadas, que possam garantir caixa de campanha em 2014. Não podemos viver eternamente reféns de um Congresso que troca o apoio por dinheiro, pior, originado de maneira lícita. Seria importante que pudéssemos acompanhar seu destino. Onde será gasto? Quem vai se beneficiar dele?”

E aí? O que você pensa?

Praga disseminada

O Brasil é um país de um povo maravilhoso. O que há de melhor no Brasil é sua gente. Todos proclamam isso com muita razão.

Infelizmente, o mesmo não se pode dizer de nossa classe dirigente – claro que respeitadas as exceções.

Vejo no jornal o Globo, de hoje, que o FUNDEB distribuiu para estados e municípios mais de R$ 100 bilhões de reais. Na mesma matéria vejo, ademais, que em 180 municípios fiscalizados pela Controladoria Geral da União (CGU), há direcionamento e simulação de processos licitatórios em 73,7% deles. Em 69,3% dos municípios foram detectados gastos incompatíveis com o objetivo do FUNDEB. Em 25% deles havia contratos irregulares.

E cediço que essa prática é comum, nos mesmos percentuais, em todos os municípios brasileiros, razão pela qual, pode-se concluir, a educação está nos níveis que testemunhamos.

É esse tipo de conduta de quem nos representa e dirige que introjeta em nós um sentimento de que as coisas no Brasil, apesar da sua gente, tendem a não dar certo.

O grave é que, apesar dessa constatação, feita por um órgão oficial e não por uma facção política de oposição, tudo ficará como dantes. Ou seja, os recursos continuarão a ser envidados, por imperativo legal, e continuarão a ser desviados, por falta de compromisso moral.

Enquanto isso os estudantes, vítimas desse sistema perverso, vão às escolas em caminhões tipo pau de arara, como de fosse animais.

Mais uma Pec da bengala

PEC 3/13

PEC altera composição do STF e aposentadoria dos magistrados

Tramita no Congresso a PEC 3/13, de autoria do senador Fernando Collor, que prevê alterações na composição e escolha dos ministros do STF, bem como na aposentadoria dos magistrados brasileiros.

Aposentadoria

De acordo com a PEC, a aposentadoria dos magistrados passa a ser voluntária aos 70 anos e compulsória aos 75 anos. Atualmente, ela é compulsória aos 70.

STF

A Corte Suprema, hoje composta por 11 ministros, passa a ser integrada por 15 magistrados segundo a proposta de Collor. A idade mínima para ser ministro do Supremo também é alterada, dos atuais 35 anos para 45 anos. A ideia de aumentar o número de ministros decorre da crescente demanda na mais alta Corte, afirmou Collor.

Outra mudança constante na PEC 3/13 diz respeito ao tempo de casa dos ministros. Hoje o cargo no STF é vitalício até a aposentadoria compulsória. Pela PEC, cada ministro teria um mandato de 15 anos. Na justificativa da matéria, ele argumenta que “a investidura por mandato tem por objetivo garantir a necessária atualização ideológica nas linhas construtoras das decisões do STF, mediante a renovação de seus quadros“.

A proposta aguarda apresentação de relatório do senador José Pimentel na CCJ da Senado.

Inquérito arquivado provisoriamente

DECISÃO

Inquérito sobre a morte de filho do presidente da Embratur permanece arquivado

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou pedido de liminar em reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que determinou o arquivamento do inquérito que apura a morte de Marcelo Dino Fonseca de Castro e Costa, filho do ex-deputado federal e atual presidente da Embratur Flávio Dino de Castro e Costa.O adolescente, de 13 anos de idade, faleceu no dia 14 de fevereiro de 2012 após ser internado no Hospital Santa Lúcia, em Brasília, com uma crise de asma que provocou parada cardíaca. O pedido de arquivamento foi feito pelo Ministério Público após produção de perícia e pareceres de médicos especialistas.

O juízo de primeira instância concordou com o pedido de arquivamento, mas remeteu os autos para análise do procurador-geral de Justiça, com base no artigo 28 do Código de Processo Penal. Foi impetrado, então, habeas corpus no TJDF, que determinou o arquivamento do inquérito, por entender que, ao concordar expressamente com o pedido, o magistrado não poderia ter encaminhado os autos ao procurador-geral.

Reclamação

Na reclamação ajuizada perante o STJ, Flávio Dino requereu liminar para suspender os efeitos da decisão. Alegou que, uma vez encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, o julgamento de eventual habeas corpus seria de competência do STJ.

Segundo o ministro Felix Fischer, para que uma liminar em reclamação seja deferida é necessária a demonstração conjugada do periculum in mora (risco da demora) e do fumus boni juris(plausibilidade do direito alegado), requisitos que não foram verificados no caso.

Citando vários precedentes, o presidente ressaltou que a jurisprudência do STJ dispõe que “a reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados, mas somente quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada”.

Para o ministro, não houve usurpação da competência do STJ, já que no caso em questão, a decisão da primeira instância era passível de habeas corpus endereçado ao TJDF.

A decisão do presidente do STJ foi apenas sobre o pedido de liminar. O mérito da reclamação será julgado pela Terceira Seção, com relatoria do ministro Og Fernandes.

Palavra do presidente

Judiciário intensifica obras do novo Fórum de Imperatriz

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Antonio Guerreiro Júnior, garantiu ao prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, que o Judiciário mantém-se firme no projeto de melhorar a qualidade da prestação jurisdicional naquela comarca e que os serviços de construção do novo Fórum serão intensificados pela empresa que executa a obra.

“Queremos o melhor para a população de Imperatriz, oferecendo um Fórum, amplo, funcional, com arquitetura moderna, para atender, com dignidade, os habitantes do município, que hoje é um polo econômico em expansão no cenário estadual e nacional”, frisou Guerreiro Júnior.

O presidente do TJMA disse que Imperatriz está localizada numa região estratégica não só para a economia maranhense, como também para o Judiciário.

“Tendo em vista a significativa demanda processual da comarca, temos o dever de construir um fórum bem estruturado para fazer frente ao reclamo constitucional por uma Justiça cada vez mais eficiente, célere e eficaz”, afirmou.

O prefeito Sebastião Madeira, por sua vez, agradeceu o empenho do presidente do TJMA e disse que o Executivo Municipal construirá uma ampla avenida para garantir acesso rápido ao novo Fórum. “O Judiciário está de parabéns pela iniciativa”, ressaltou o prefeito.

LOCALIZAÇÃO – O novo fórum de Imperatriz está sendo construído numa área de 14.083,33 m², no bairro Residencial Kubitscheck. O terreno foi doado pelo diretor-geral da Faculdade de Imperatriz (Facimp), Antonio Leite Andrade.

A terraplenagem – primeira etapa da obra, iniciada em fevereiro – já foi concluída. Atualmente, a construção está em fase de fixação das estruturas metálicas. O desembargador Bayma Araújo – a pedido do presidente Guerreiro Júnior – está acompanhando os serviços de construção.

Cerca de R$ 10 milhões já foram liberados para a obra e R$ 26 milhões serão disponibilizados para sua conclusão. A fase inicial foi viabilizada com recursos do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (Ferj).

A reunião entre Guerreiro Júnior e Sebastião Madeira foi acompanhada por José Nilo Ribeiro Filho (juiz auxiliar da Presidência do TJMA), Gilson Romário (procurador do município) e Lúcio Fernando Ferreira (assessor jurídico do Tribunal).

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

(98) 3198.4370

Parceria

Parceria entre TJMA e AMMA garante instalação de duas unidades judiciais em São Luís

O Tribunal de Justiça do Estado (TJMA) e a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) assinaram contrato de comodato que viabilizará a instalação de um juizado especial e uma turma recursal em terreno cedido por aquela entidade de classe, localizado na Avenida Eduardo Magalhães, no Calhau, em São Luís, contínuo à sede recreativa da associação.

O desembargador Guerreiro Júnior agradeceu a doação e anunciou que o prazo de entrega da obra está previsto para dezembro deste ano. “Tenho a maior honra em assinar este contrato com a AMMA, que mantém hoje uma integração perfeita com o Judiciário”, declarou o presidente do TJMA..

O contrato – assinado durante sessão plenária do TJMA, pelo presidente da Corte, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, e o presidente da AMMA, juiz Gervásio Santos – cede ao Judiciário, um imóvel com área de 1.500m² (6,82% da extensão total do terreno da associação). O terreno foi doado à AMMA pelo Estado do Maranhão por força da Lei 8.083/2004, alterada pela Lei 8.672/2007.

No ato de assinatura, o presidente da AMMA, juiz Gervásio Santos, disse que o Judiciário consagra uma nova era, a era das parcerias. “O papel da associação em promover a defesa do magistrado é, sobretudo, colaborar com o Poder Judiciário do Maranhão que, ao meu ver, nos últimos anos tem ocupado um papel de destaque no cenário nacional”, frisou.

De acordo com os termos da parceria, na mesma área de instalação das unidades judiciais, será disponibilizado um espaço, em área não inferior a 600 m², onde funcionará a sede administrativa da AMMA.

Danielle Calvet

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

Saber ou aprender a envelhecer?

Não tem jeito. A idade avança e a gente sente os efeitos do tempo. O consolo, se é que se pode dizer isso, é que todos envelhecessem; a menos, claro, que morramos antes.

Diante dessa inevitável “tragédia”, é preciso aprender a conviver com essa realidade. Aliás, há pessoas que dizem, talvez para consolar, que é preciso saber envelhecer, como se isso fosse possível. Ninguém sabe envelhecer; envelhecer a gente aprende, na prática.

Os primeiros sinais que tive de que estava sendo consumido pelo tempo foi quando subi numa escada e, ao descer, com um pulo inconsequente e impensado, dei-me conta de que as minhas pernas já não tinham a mesma firmeza de quando, há algum tempo, eu jogava vôlei na praia e corria como um desesperado para alcançar a bola quando o vento a levava para bem distante.

Esse foi o primeiro sinal. Mas basta estar atento para o que está em volta que logo se percebe que já não somos os mesmos. Comigo essa percepção, embora no primeiro momento não tivesse me dado conta, se deu, ademais, quando as amigas da minha filha passaram a lidar comigo me chamando de tio.

Agora só resta a conformação, pois o tempo, a aceleração da vida, e tudo o mais que envolve a nossa permanência na terra, passa de forma inclemente.

Tudo isso é para reafirmar, como antecipei acima, que estou aprendendo a envelhecer e que, diferente do que se afirma por aí, ninguém sabe envelhecer; quando muito, quando se tem uma clara percepção de mundo, se aprende a envelhecer. Mas, para isso, a primeira lição é ter consciência de que o tempo passou, para não ficar por aí dando uma de velhinho transviado e paquerador, sob pena de, por falta de noção da realidade, ser ridicularizado.

O certo é que diante dessas claras mensagens, pude concluir que envelheci. Agora, o que importa é ter qualidade de vida na terceira idade, que alguns malucos chamam de melhor idade. Como isso será possível para quem teve que passar mais da metade da vida tomando remédios para doença autoimune é que é a questão.