Direito em movimento

Guinada na jurisprudência

1ª Turma do STF deixa de admitir HC substitutivo

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reformou seu entendimento para não mais admitir Habeas Corpus que tenham por objetivo substituir o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC). De acordo com o novo entendimento da turma, para se questionar uma decisão de instância anterior que denega pedido de HC, o instrumento adequado é o RHC e não o HC.

O ministro Marco Aurélio já havia sinalizado a mudança de entendimento em seu voto no HC 108.715, noticiado pela revista Consultor Jurídico. A votação do processo, porém, foi interrompida por pedido de vista e o ministro colocou o assunto novamente em pauta no julgamento do HC 109.956, do qual é relator.

Por maioria de votos, a turma acompanhando o voto do relator, que considerou inadequado o pedido de Habeas Corpus de um homem denunciado pela prática de crime de homicídio qualificado, ocorrido na cidade de Castro, no Paraná.

Leia matéria completa no Consultor Jurídico

Notícias do TJ/MA

Câmaras do TJMA registram índice de produtividade de 103%

08 AGO 13:26

O número de processos julgados pelas câmaras cíveis e criminais do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) no primeiro semestre de 2012 cresceu 15,74% em relação ao mesmo período no ano passado.

Dados da Diretoria Judiciária apontam que entre os meses de janeiro e junho deste ano foram distribuídos 8.754 novos processos e concluídos 9.037, registrando índice de produtividade de 103%.

“Os desembargadores têm se esforçado para cumprir a demanda da sociedade em busca da Justiça. Prova disso é que o Tribunal está julgando acima do esperado”, afirma o presidente do TJMA, desembargador Guerreiro Júnior, acrescentando que “a produtividade positiva reflete o comprometimento dos desembargadores e os inúmeros investimentos do Judiciário para modernizar a justiça e torná-la mais ágil e eficaz”.

No primeiro semestre deste ano, as câmaras receberam 8.754 processos, ou seja, 2.020 a mais que o registrado no ano passado (6.734), indicando um aumento de 30%.  Em relação aos julgamentos, a diferença é de 1.354 processos a mais neste ano.

As quatro câmaras cíveis isoladas foram responsáveis pelo julgamento de 6.706 processos. Já nas três criminais, foram 1.967 julgados. Nas câmaras cíveis e criminais reunidas, os desembargadores julgaram 364 ações.

DEMANDA – De acordo com informações do sistema Themis, cerca de 540 mil ações tramitam no Judiciário estadual. Em 2011, foram distribuídos 188 mil processos. Na Justiça de 2º grau foram distribuídos 14.284 processos. O número corresponde a 1.200 processos anuais, em média, por desembargador.

Irma Helenn

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscomj@tjma.jus.br

(98) 2106.9024

Mensalão

Derrapadas do MP

 BRASÍLIA – É impossível prever os veredictos do Supremo Tribunal Federal para os 38 réus do mensalão, mas vai ficando claro nos bastidores da corte que pode haver mais condenações do que absolvições entre os acusados ilustres.

Se for condenado o réu mais famoso e midiático, José Dirceu, será relegado a um segundo plano o trabalho defeituoso do Ministério Público durante o atual processo.

Os procuradores da República têm sido incensados nas últimas décadas. Suas ações produzem um efeito profilático. O saldo tem sido muito mais positivo que negativo. Só que a instituição não se moderniza na mesma proporção do poder recebido pós-Constituição de 1988.

Já há algum tempo é possível notar em parte do MP uma certa falta de destreza combinada com, é duro dizer, preguiça na hora de conduzir determinadas investigações. Todos sabem que o ex-presidente Fernando Collor se salvou na Justiça beneficiado pela inépcia da denúncia apresentada contra ele.

Agora, constata-se, a denúncia do mensalão está cheia de buracos. Não aparece ali uma compilação do conteúdo e do número de e-mails trocados por José Dirceu e por suas secretárias e assessores com personagens como Delúbio Soares e Marcos Valério. Por que essa estatística não consta peça da acusatória? Porque até onde se saiba nunca houve pedido de quebra de sigilo telemático -nome técnico dado à troca de mensagens via internet.

É uma pena que os procuradores tenham se baseado, no caso de alguns réus, só em depoimentos. No século 21, há inúmeros recursos disponíveis para conduzir boas investigações. Mas exigem menos retórica e muito mais trabalho duro.

Último registro. Executivo, Legislativo e Judiciário divulgam seus salários. O Ministério Público continua mudo e não abre os seus dados.

fernando.rodrigues@grupofolha.com.br

Fernando Rodrigues

Fernando Rodrigues é repórter em Brasília. Na Folha, foi editor de “Economia” (hoje “Mercado”), correspondente em Nova York, Washington e Tóquio. Recebeu quatro Prêmios Esso (1997, 2002, 2003 e 2006). Escreve quartas e sábados na versão impressa Página A2.

Do Migalhas Jurídicas

Bastidores

Jornais flagram JB e Mendes “dormindo” durante julgamento do mensalão

7/8/2012

Os jornais de hoje estampam fotos dos ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes flagrados em estado de dormência ou, no mínimo, entorpecidos durante as sustentações orais.

Sonolência

Pode um jurado dormir durante o julgamento ? O STF já tratou da questão. Em 2006, ao analisar o HC 88801, os ministros afastaram a nulidade de um júri requerida, dentre outros motivos, porque um dos jurados teria dormindo diversas vezes durante explanação da defesa. Na ocasião, o magistrado presidente do Júri resolveu a questão mandando oferecer um cafezinho ao jurado. Os ministros do STF entenderam que a sonolência não causou prejuízo ao réu.

Eleições

PEC prevê eleição direta para órgãos diretivos de tribunais

7/8/2012

Tramita na Câmara a PEC 187/12, do deputado Wellington Fagundes (PR/MT), que permite a todos os magistrados vitalícios em atividade, de 1º e 2º graus, votar em eleições para os órgãos diretivos dos tribunais de 2º grau. Os integrantes dos órgãos diretivos serão eleitos por maioria absoluta e por voto direto e secreto.

Essas regras não valerão para os cargos de corregedoria nem para as eleições de órgãos diretivos do STF, dos tribunais superiores e dos TREs, que continuarão seguindo os respectivos regimentos internos.

Fagundes lembra que, atualmente, os magistrados de primeiro grau não podem votar. Ele explica que, no caso dos tribunais de segundo grau, estimativas indicam que apenas 15% da magistratura – seja estadual, trabalhista ou federal –, possui o direito de eleger seus presidentes.

Perda de eficiência

O deputado também critica o fato de a presidência de um tribunal ser necessariamente ocupada pelo desembargador mais antigo da Corte. “A atual regra tem como consequência perdas, em termos de eficiência e legitimidade, aos órgãos diretivos.”

O autor da PEC cita ainda o ministro do STF Ricardo Lewandowski, para quem um macromodelo jurídico hierarquizado com base na mera antiguidade inviabiliza qualquer interlocução entre a base e a cúpula do sistema.

“A realização de eleições diretas é uma aspiração da imensa maioria dos magistrados. Essa maioria deseja não apenas a eleição para a escolha de seus dirigentes, mas também uma efetiva participação na construção de uma gestão democrática no Judiciário”, diz o deputado.

Wellington Fagundes afirma que a PEC não prevê eleição direta para corregedor de tribunal em razão das funções investigatórias inerentes ao cargo.

A PEC será analisada pela CCJ quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será depois examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo plenário.

Diretas já

Ascom/AMB

Diretas Já no Judiciário é lançada no Encontro Mundial de Escolas de Magistratura

Renata Brandão – Enviada especial

Recife (PE) – Os Magistrados participantes do Encontro Mundial de Escolas de Magistratura conheceram, na tarde desta segunda-feira (6), a campanha da AMB ‘Diretas Já no Poder Judiciário’. Representando o Presidente Nelson Calandra, o Vice-Presidente de Esportes da AMB, Humberto Vasconcelos, falou da importância do projeto lançado no dia 22 de junho, em Cuiabá.

“A campanha é um elemento de aproximação entre o primeiro e segundo grau. O grande ganho de eleger o seu Presidente e Vice-Presidente dos Tribunais é conseguir fortalecer a base porque somos 17 mil Juízes. Num Brasil que já fala em transparência, na independência do Judiciário e na segurança dos Juízes, a independência do Poder Judiciário, como diz o Ministro Ayres Britto, é exógena e endógena, é externa e interna. Muitas vezes, o Tribunal não consegue ter capilaridade para atender às bases, principalmente, no interior que é necessária”, disse Humberto Vasconcelos.

Depois da apresentação do Vice-Presidente de Esportes da AMB, os Magistrados receberam o material informativo da campanha. Em seguida, o Diretor-Presidente da ENM, Roberto Bacellar, conduziu a apresentação dos projetos das Escolas de Magistratura e a palestra “O Papel das Escolas da Magistratura na Formação dos Magistrados”, proferida pelo Desembargador Fernando Cerqueira, do TJPE, e pelo Professor da Faculdade de Direito de Lisboa, Pedro Barbas Homem.

“Tracei os desafios que se colocam na Europa. Lá, as Escolas da Magistratura têm um perfil muito diferente que dependem diretamente do Ministério da Justiça. Há Escolas que são, simultaneamente, formação do Ministério Público e não são apenas Escolas da Magistratura judicial”, disse Pedro Barbas Homem.

Já o Desembargador Fernando Cerqueira abordou a segurança jurídica que é preciso ter no País, pois, segundo ele, passa pelo aperfeiçoamento dos Magistrados.
No encerramento, os Magistrados elaboraram a Carta de Recife. Participaram também do evento, o Vice-Presidente Marcelo Piragibe, a Secretária-Geral, Vera Lúcia Feijó, os Diretores-Adjuntos Luiz Márcio Pereira (Justiça Eleitoral), Patrícia Cerqueira (Justiça Estadual) e Alexandre Quintas (Justiça Militar), a Presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMB), Nartir Dantas, representantes da Universidade da Georgia, entre outros Magistrados e autoridades.

Veja aqui a Carta de Recife

Veja abaixo o depoimento de alguns participantes:

“Foi importante para a ENM pelo fato de ter sido consagrada como entidade catalisadora das escolas Estaduais, Federais, Associativas e Institucionais e, assim, poder efetivar uma coordenação integrada e com valores uniformes. Nesse encontro, podemos tornar nítido as dificuldades de todas as Escolas participantes e trabalhar num desenvolvimento comum para formação permanente dos Magistrados brasileiros”

Marcelo Piragibe – Vice-Presidente da ENM

“Discutir a formação do Magistrado tem uma grande importância, sobretudo, quando se fala no papel do Magistrado na sociedade contemporânea porque leva necessariamente uma mudança de postura do Magistrado que está sendo desafiado a deslocar-se da condição de mero aplicador da lei para ter uma postura mais ativa. Isso reflete tanto na formação inicial do Magistrado quanto no aperfeiçoamento continuado daqueles que já integram a carreira há mais tempo”

Patrícia Cerqueira – Diretora-Adjunta da Justiça Estadual da ENM

“É um acontecimento que devemos enaltecer. A ENM e a Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape) estão de parabéns, a avaliação é a melhor possível, e espero que todos estejam gostando das palestras e dos palestrantes”

Fernando Cerqueira – Desembargador TJPE e Diretor eleito da Esmape

Matéria capturada no Migalhas Jurídicas

Transparência

Desembargadores dos TRTs receberam até R$ 350.768,91 em junho

Dando continuidade à divulgação nominal dos salários dos magistrados dos Tribunais brasileiros, Migalhas organizou, em ordem decrescente, os valores recebidos pelos juízes togados dos TRTs em junho.

Veja a tabela. Clicando sobre as jurisdições dos Tribunais é possível conferir outras valias.

___________

TRT

Nome

Salário bruto
(em reais)

Salário líquido
(em reais)

24ª região (MS)

 Nicanor de Araújo Lima

397.070,49

350.768,91

21ª região (RN)

 Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro

179.887,06

153.669,99

3ª região (MG)

 José Miguel de Campos

176.740,83

148.039,03

15ª região (SP)

 João Alberto Alves Machado

74.885,22

67.221,78

13ª região (PB)

 Vicente Vanderlei Nogueira de Brito

74.090,00

62.035,23

7ª região (CE)

 José Antonio Parente da Silva

70.045,66

58.035,32

17ª região (ES)

 Claudia Cardoso de Souza

70.651,48

46.526,05

20ª região (SE)

 João Bosco Santana de Moraes

59.749,39

42.442,74

11ª região (AM)

 Francisca Rita Alencar Albuquerque e Maria das Graças Alecrim Marinho

49.464,25

40.684,03

6ª região (PE)

 Dinah Figueiredo Bernardo

48.499,13

38.349,56

9ª região (PR)

 Ubirajara Carlos Mendes

49.979,16

36.731,58

2ª região (SP)

 Mercia Tomazinho

43.558,00

35.747,00

18ª região (GO)

 Paulo Sergio Pimenta

51.297,34

34.247,89

8ª região (PA)

 Walter Roberto Paro

36.944,27

29.955,54

23ª região (MT)

 Edson Bueno de Souza

35.679,77

28.564,79

14ª região (RO)

 Elana Cardoso Lopes

34.086,12

22.955,84

1ª região (RJ)

 Fernando Antonio Zorzenon da Silva

27.670,56

20.448,65

*Os Tribunais que não constam no quadro acima não publicaram em seus portais da transparência o detalhamento nominal das remunerações dos magistrados do mês de junho.

A LC 35/79 estabelece, em seu capítulo I, os vencimentos dos magistrados, determinando que os subsídios dos desembargadores e juízes não ultrapassem os fixados para os ministros do STF (R$ 26.723,15). No entanto, os ordenados aumentam com as vantagens pessoais (adicional por tempo de serviço, quintos, décimos e vantagens decorrentes de sentença judicial ou extensão administrativa, abono de permanência), indenizações e vantagens eventuais (abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição, pagamentos retroativos, além de outras desta natureza).

A difícil arte de julgar

A segunda instância, o colegiado, enfim, tem me feito refletir, com  sofreguidão, sobre a nossa condição de homens e julgadores. Nunca, em tempo algum da minha vida profissional, eu questionei tanto a minha, a nossa condição de seres humanos e julgadores. Depois de tanto refletir, premido pelas circunstâncias, em face da análise que me sinto compelido a fazer acerca de cada um dos componentes do Tribunal de Justiça,  reafirmo dentro de mim a certeza de que a tarefa de julgar, o exercício da jurisdição, a cognição, enfim, como ato de inteligência, pode, muitas vezes, restar comprometido em face  das nossas pré-compreensões,  dos nossos preconceitos, do valores que incorporamos a nossa vida ao longo da nossa formação moral e intelecutal. Nesse sentido, estou convencido, sem me  surpreender, que o magistrado não é uma máquina de raciocinar, do que resulta a conclusão de que uma sentença, como resultado de um processo cognitivo, não se esgota numa operação lógica. O conhecimento que temos do mundo e das coisas, as nossas idiossincrasias, os nossos defeitos, as nossas virtudes,  têm, sim, um peso relevantíssimo  nas decisões que produzimos. Ainda quando o juiz se esmera para realizar uma cognição apurada, consentânea, minuciosa, cuidadosa para solucionar uma pretensão deduzida,  condicionantes culturais, econômicos, políticos e sociais atuam reflexamente na atividade cognoscente. É por isso que, aqui e acolá, um juiz progressitas, diante da mesma pretensão, decide diferente do juiz conservador, como tenho testemunhado nesses dois anos que estou compondo o Tribunal de Justiça do meu estado. A verdade é que o magistrado, por mais que tente, não consegue se despojar da sua condição de homem,  daí que, quando exerce o seiu mister, às vezes sem se dar conta, age impulsionado pelas suas pré-compreensões, ainda que  procure, como sói ocorrer,  se situar de modo equidistante e imparcial.