José Luiz Oliveira de Almeida

O ministro Cezar Peluso, todas sabem, é mentor de uma PEC revolucionária. Segundo a mencionada PEC, o réus terão que cumprir a pena quando condenados em segunda instância.

Segundo o ministro, nos dias atuais são mais de 37 recursos possíveis, razão pela qual, muitas vezes, as penas caducam antes de ser cumpridas.

A proposto do ministro introjeta em mim um misto de euforia e preocupação. Euforia porque, se for aprovada, muitos criminosos, sobretudo os do colarinho branco, não mais conseguirão se furtar do cumprimento da(s) pena(s); preocupação, porque entendo que, aprovada a PEC, nós, juízes de segundo grau, teremos que, doravante, redobrar os nossos esforços e nossa inexcedível atenção    para corrigir os equívocos – que não são poucos – nas decisões de primeiro grau, sobretudo no que concerne à dosimetria da pena.

Preocupa-me, ademais, a deficiente assistência judiciária ao hipossuficiente, em face do quadro diminuto de Defensores Públicos, a reclamar de nós, magistrados, muito mais denodo no exame dos recursos criminais.

O que assisti, ao longo de mais de 20 anos atuando nas varas criminais,  foram réus relegados ao quase abandono, cuja defesa sempre assumia um papel meramente contemplativo.

Em face dessa constatação é que tenho pregado, com ênfase,  a necessidade da sublimação do garantismo penal, que deve ser preocupação não só da defesa, mas do próprio Ministério Público e, sobretudo e fundamentalmente, do magistrado, a quem cabe a difícil tarefa de julgar.

Publico um comentário feito neste blog, a propósito da seleção que fiz para minha assessoria.

Cada um deve tirar a sua conclusão acerca das reflexões do leitor.

O comentário, verbis:

“Esse seu post veio a calhar Desembargador… suas palavras sobre Justiça.

Sempre acreditei que o senhor se destacava de seus pares. Acompanho sempre o seu blog e aprecio suas decisões.

Contudo, com a devida venia, me decepcionei com a decisão de Vossa Excelência acerca da seleção de seu novo assessor.

A impressão que tenho, com todo respeito, é que o senhor está desprestigiando o interesse público primário e prestigiando o interesse público secundário.

Digo isso porque acredito que a sociedade espera que o poder público escolha os melhores profissionais para ocuparem as funções de confiança. Até porque são funções previstas na Constituição Federal, não havendo ilegalidade nisto.

O vício aparece quando as autoridades passam a preencher esses cargos com seus filhos, amigos e etc.

Mas com processo seletivo… não haveria este problema.

E mais, onde fica o princípio da eficiência???
O senhor prefere nomear um concursado que não seja tão bom para não nomear alguém que não seja concursado???

Por fim registro que se houve erro, esse erro partiu de sua equipe que não analisou a inscrição dos candidatos, desse modo eles não poderiam ser preteridos.

Por outro ângulo, se eles serão alijados do certame o senhor irá convocar os que não foram selecionados para a segunda etapa no lugar deles???? Aqueles que não tiveram o mesmo desemprenho??? Atestando que esse processo seletivo não escolhe os melhores???

De mais a mais sabemos que existem muitos analistas que o são porque são sobrinho de fulano… de cicrano… da mesma maneira que existem juízes que o são pelo mesmo motivo… os escândalos do TJMA não me deixam mentir.

Sei também que existem aqueles que passaram por mérito.

No meu ponto de vista essa decisão macula o processo seletivo, porque das duas uma: ou não foram escolhidos os melhores, ou o senhor irá preteri-los.

Perdoe-me por estas palavras mas a internet nos proporciona isso… liberdade de expressão.

Às vezes me pego pensando que de perto… todos são iguais”
pedrolima_adv@yahoo.com.br

Espero, durante o tempo que permanecer no Poder Judiciário, mais  precisamente na segunda instância, nunca  decidir por mera conveniência ou para atender a pedidos de amigos.

Tenho decidido, em face de todas as questões, apenas de acordo com a minha consciência.

A propósito, ainda recentemente, ainda que esmagado pela maioria, votei pela instauração de processo administrativa contra um colega de primeiro grau. Assim votei porque, para mim, havia dados que permitiam a instauração do procedimento. Fiquei vencido, mas em paz com a minha consciência.

Noutra oportunidade, fui contra a remoção de um juiz de uma vara com quatrocentos processos, para outra com oito mil. Esses dados – e outros tantos – me fizeram concluir que ele não tinha os predicados para assumir a vara. Mais uma vez fui vencido pela maioria.

Devo dizer que, no caso do pedido de remoção, eu tenho um ótimo relacionamento com o juiz removido. No entanto, votei contra as suas pretensões, porque não voto por conveniência; voto e votarei sempre atendendo aos interesses da Justiça.