A maioria merece o reconhecimento

Ministro Carlos Ayres Brito, o Estado de São Paulo, de hoje, sobre os pagamentos feitos a magistrados, além da folha de pagamento:

“Isso não é característica do Judiciário. Se aconteceu é pontual. O Judiciário, como estrutura, não pratica isso. Honestamente, o Brasil tem um Poder Judiciário de qualidade, é preparadíssimo tecnicamente. Nosso Judiciário é de uma devoção incomparável. Ninguém trabalha tanto quanto os membros do Poder Judiciário. Tanto que é proibido pagar hora extra. Porque não haveria orçamento que suportasse. Como característica central, o Judiciário é de orgulhar o Brasil”

É tempo de recomeçar

Justiça Restaurativa previne violência entre detentos

No Presídio Central de Porto Alegre, na capital do Rio Grande do Sul, 31 detentos participam do Curso Básico de Fundamentos e Práticas em Justiça Restaurativa. O curso os ensina a controlar a raiva, o rancor e os desejos de vingança para que os conflitos do dia a dia sejam resolvidos sem violência. A iniciativa é da Pastoral Carcerária e da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE). As duas instituições são parceiras do Programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que promove ações de reinserção social para a prevenção da  reincidência criminal.

O Presídio Central de Porto Alegre abriga cerca de 4,6 mil detentos, quase o dobro de suas 2,6 mil vagas. Ele foi considerado o pior do País pela CPI do Sistema Carcerário, concluída pela Câmara dos Deputados em 2008. Por causa da superlotação, violência e graves problemas estruturais, está proibido de receber novos detentos a partir de 1º de maio, conforme determinação da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre.

O curso de Justiça Restaurativa, o primeiro na unidade prisional, foi aberto em 22 de março e vai até o próximo dia 20. Com participação voluntária, ele é destinado aos detentos do Pavilhão E-1 do presídio, também conhecido como Unidade de Tratamento Antidrogas. Esse pavilhão é exclusivo para os internos que passaram por tratamento contra dependência química no Hospital Vila Nova, situado em Porto Alegre. O período de desintoxicação dura, em média, 21 dias.

“Procuramos desenvolver uma cultura de práticas restaurativas onde a violência não seja culturalmente ou socialmente tolerada”, disse teólogo Manoel Feio da Silva, da Pastoral Carcerária, que é uma das ações da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Ele acrescentou que as práticas de Justiça Restaurativa não são exclusivas das unidades prisionais, ocorrendo também nas comunidades. No Brasil, além do Rio Grande do Sul, elas são aplicadas nos estados de São Paulo e Minas Gerais.

O curso no Presídio Central de Porto Alegre é composto de cinco encontros, sendo um a cada semana. Os detentos participam de círculos de discussões sobre as possibilidades de solução pacífica para os problemas de relacionamento. Nessa unidade prisional, a disputa entre facções não raramente terminam em espancamento, com internos feridos e mortos.

Segundo Manoel Feio, no momento a Pastoral Carcerária analisa proposta da direção do presídio de oferecer o curso também para os “chefes” de galerias da unidade, como são conhecidos os líderes das facções de detentos. O curso serviria para pacificar a relação entre os internos como um todo.

“Seria uma forma de utilizar a liderança dos chefes de galerias para multiplicar a mentalidade da solução pacífica dos conflitos, que caracteriza as práticas de Justiça Restaurativa”, explica o representante da Pastoral Carcerária, acrescentando que todos os profissionais que hoje ministram as aulas já foram alunos de cursos semelhantes aos que estão sendo realizados junto aos detentos.

A Justiça Restaurativa começou a se expandir mundialmente a partir da Resolução 2002/12 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, que recomendou sua adoção aos países membros. Segundo essa mentalidade, vítima e ofensor, bem como outros indivíduos da comunidade que foram afetados pelo ato violento, devem participar ativamente da solução das questões que dele resultaram, sempre com a ajuda de um mediador. Nas ações de Justiça Restaurativa, muitas vezes o ofensor fica frente a frente com a vítima ou seus familiares.

“Quando o ofensor é perdoado pela vítima ou pela família dela, entra em uma crise positiva, voltando a ter contato com o ato violento que cometeu e passando a vê-lo como algo errado, que não deve ser repetido. Ou seja, um assassinato, que é irracional, só pode ser anulado por outro ato irracional, que é o perdão”, explica Manoel Feio.

A iniciativa da Pastoral Carcerária tem o apoio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ). O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, coordenador do departamento, falou sobre a importância da Justiça Restaurativa para a solução pacífica dos conflitos e a redução da reincidência criminal.

“Este projeto desenvolvido pela Pastoral Carcerária constitui um dos eixos fundamentais para se trabalhar com a transformação do sujeito. Trazer a idéia da justiça restaurativa é não só inovador, mas um desafio no caminho da reinserção social, sobretudo porque se está, no caso concreto, procurando lidar com os vários aspectos da personalidade do preso após, e não antes, como ocorre geralmente, a aplicação da pena”, afirmou o magistrado do CNJ.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

Juiz cooperador

CNJ indica juízes maranhenses para Rede de Cooperação Judiciária

José Nilo diz que o trabalho do Comitê resultará em melhor prestação jurisdicional

O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, José Nilo Ribeiro Filho, foi designado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cézar Peluso, para compor o Comitê Executivo Estadual da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, que terá também como integrantes os juízes José Carlos do Vale Madeira (Justiça Federal) e Manoel Lopes Veloso Sobrinho (Justiça do Trabalho). A indicação é o primeiro passo para efetivar a atuação da Rede no Estado, e contribui para criar elo entre as esferas do Poder Judiciário.

“Ao Comitê Executivo Estadual – que servirá como órgão de interlocução junto ao CNJ – caberá o desenvolvimento das mais diferentes ações no sentido de integrar o Poder Judiciário em seus diferentes ramos, tendo como principal objetivo agilizar a prática dos atos processuais, que resultará em melhor prestação jurisdicional, tornando a justiça mais ágil e organizada”, afirma Nilo Ribeiro.

O juiz auxiliar vê como importante o engajamento dos magistrados estaduais no projeto e diz que o trabalho do Comitê vai beneficiar diretamente a sociedade.

Integração – O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Guerreiro Júnior, recebeu com entusiasmo a indicação do juiz Nilo Ribeiro, e acredita que a Rede vai minimizar o distanciamento indesejável entre os órgãos do Judiciário.

O também juiz auxiliar da Presidência, Kleber Costa Carvalho, afirma que os jurisdicionados só têm a ganhar com a iniciativa. “A colaboração entre magistrados será decisiva na solução dos processos”, salienta. Outros magistrados acreditam no êxito do projeto, a exemplo da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luzia Madeiro Neponucena.

O projeto de cooperação entre tribunais foi apresentado, em São Luís. pelo CNJ, em 23 de março, em encontro aberto pelo presidente Guerreiro Júnior. Na ocasião, vários juízes reconheceram que ainda desenvolvem atividades judicantes de forma muito isolada e que a iniciativa vai contribuir para comunicação mais efetiva entre eles.

Assessoria de Comunicação
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(98) 2106.9023

Ouvidoria do TJ/MA em ação

Judiciário ouve comunidade em audiência pública na Cidade Operária

Várias lideranças comunitárias participaram da audiência

 

Atendimento ao usuário, andamento processual e maior proximidade com juízes e desembargadores. Estas foram algumas das questões levantadas pelos moradores da Cidade Operária, durante a audiência pública realizada pela Ouvidoria do Poder Judiciário, na associação do bairro. A audiência foi conduzida pelo ouvidor-geral, desembargador Lourival Serejo. Na abertura, foram apresentadas iniciativas que possibilitarão maior proximidade entre a comunidade e o Judiciário maranhense.“O objetivo é aprimorar os nossos serviços e ampliar o acesso do cidadão a uma justiça correta e acessível. Queremos ouvir o cidadão, porque muitas vezes estamos presos à burocracia do nosso trabalho e não sabemos o que está acontecendo na comunidade”, disse o desembargador.

Presentes à audiência, várias lideranças comunitárias apresentaram críticas, sugestões e denúncias, mas também elogiaram a iniciativa do Poder Judiciário. “A gente parabeniza a Ouvidoria por estar na comunidade fazendo esse trabalho de esclarecimento. Muitos precisam da justiça, mas não têm esse entendimento”, disse o presidente da Associação de Moradores do Conjunto Cidade Operária, Manoel Maciel.

Na abertura da audiência, realizada sexta-feira (13), os moradores sugeriram maior humanização e atenção no atendimento à comunidade carente por parte dos servidores das unidades judiciárias. Sobre o assunto, o desembargador ressaltou que há um trabalho contínuo da Escola Superior da Magistratura (ESMAM), em parceria com o SENAC, para promover sucessivos cursos de aperfeiçoamento aos servidores do judiciário, visando melhorar o atendimento ao cidadão.

Os moradores elogiaram a criação do Juizado Especial da UEMA, mas pediram providências sobre a lentidão no andamento dos processos. O ouvidor informou que serão criados, pelo Tribunal de Justiça, cinco centros de soluções de conflitos na capital para agilizar a resolução das questões mais simples, sem muita burocracia.

Para o presidente do Conselho Comunitário de Pais e Amigos da Cidade Olímpica e Adjacências (COSCPACOA), João Batista Neto, a presença do Judiciário nos bairros permite ao cidadão comum ter acesso aos membros da Justiça. “O cidadão só tem a ganhar, principalmente aquele que ainda tem medo, não sabe aonde ir para procurar os seus direitos”, apontou.

Avaliação – O desembargador Lourival Serejo fez uma avaliação positiva da audiência pública. “Recebemos críticas importantes para aperfeiçoar nosso trabalho, e o que mais empolga é essa satisfação dos moradores em ter a gente por perto, eliminando aquela barreira da justiça inacessível”, analisou.

O representante do Conselho de Segurança da Cidade Operária, Gilvan Soares, considerou o momento como “histórico”. “É a primeira vez que temos isso aqui em nosso bairro. É o judiciário próximo do cidadão. Considero muito importante a iniciativa do Tribunal de Justiça, por intermédio da Ouvidoria, e torcemos para que outras audiências possam vir, para que possamos aglutinar mais pessoas”.

Além de São Luís, a Ouvidoria realizará audiência pública em Imperatriz, no dia 23 de abril, audiência pública, envolvendo a população das comarcas de Montes Altos, Senador La Roque, João Lisboa e São Pedro da Água Branca (termo de Imperatriz). Também estão previstas audiências nas cidades de Caxias, Bacabal e Timon.

Danielle Calvet
Assessoria de Comunicação do TJMA
(ascom@tjma.jus.br)
(98) 2106 9023

Os tempos são outros

Corregedora defende transparência e gestão eficiente nos Tribunais

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou, nesta segunda-feira (16/4), em Natal (RN), que para evitar a corrupção é necessário garantir transparência e gestão eficiente nos Tribunais. “Nos órgãos com administração transparente e correta é mais difícil haver penetração de desmandos e corrupção”, destacou a ministra ao abrir a semana de conciliação para o pagamento de precatórios no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (RN). As audiências integram a última etapa do trabalho desenvolvido pela Corregedoria Nacional de reorganização do setor responsável pelo pagamento dessas dívidas na Corte.

Em seu discurso, a ministra ressaltou que os tribunais devem se empenhar na gestão de três setores chaves da administração – precatórios, distribuição e informática – onde costumam estar alguns dos principais gargalos do Judiciário. No caso dos precatórios, ela explicou que a Emenda Constitucional 62 conferiu ao Judiciário uma série de responsabilidades que antes eram do Executivo, sem que  os tribunais tivessem tempo de se preparar para essas novas atribuições. “Temos encontrado grandes dificuldades nos tribunais para se organizarem e cumprirem a Emenda 62, por isso começamos a auxiliar na estruturação e montagem do setor”, afirmou.

No caso do Rio Grande do Norte, a iniciativa partiu da própria presidente, desembargadora Judite Nunes, que solicitou o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após verificar irregularidades no setor responsável pelo pagamento dessas dívidas. “Quando falamos que estamos corrigindo e verificando os culpados, estamos engrandecendo a instituição”, destacou Eliana Calmon.

A corregedora nacional elogiou a atuação da presidência do TJRN, que, ao detectar os problemas, acionou órgãos parceiros, como o Tribunal de Contas e o Ministério Púbico, além do CNJ, para dar início à apuração. “Estou ao mesmo tempo triste – por encontrar o setor de precatórios (do TJRN) com problemas de corrupção – e feliz – porque conseguimos identificá-los e mostrar ao jurisdicionado o que está acontecendo”, manifestou.

Apuração – Em relação às denúncias formuladas pelo Ministério Público Estadual de suposto envolvimento de desembargadores nas irregularidades encontradas no pagamento de precatórios do TJRN, a ministra informou que vai propor ao Plenário do CNJ abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), já na próxima sessão do Conselho prevista para o dia 8 de maio. “Levarei a proposta de abertura do PAD, que já protocolei como posição da Corregedoria, mas cuja abertura precisa do aval do colegiado. Também levarei a proposta de afastamento, para que os desembargadores tenham tranquilidade de apresentar suas defesas, preservando o próprio Tribunal”, explicou.

Acordo – No evento desta segunda-feira (16/4), a ministra participou ainda de assinatura do convênio entre os Tribunais Estadual, Trabalhista e Federal do Rio Grande do Norte, para fixar os padrões de cálculo do rateio proporcional dos valores destinados à quitação de precatórios. A parceria vai permitir que cada Corte forme sua lista e realize o pagamento dessas dívidas respeitando a ordem cronológica, conforme estabelece a Emenda Constitucional 62 e a Resolução n° 115 do CNJ. “Isso mostra que a Justiça não funciona mais como ilhas isoladas, que os três ramos do Judiciário (Estadual, Trabalhista e Federal) querem um Poder forte e funcional”, completou a ministra.

Logo após a solenidade, a corregedora nacional visitou o local onde, até o final desta semana, serão realizadas audiências de conciliação para garantir o pagamento de precatórios estaduais e municipais. A semana de conciliação é a última etapa do programa de reestruturação do setor de precatórios promovido pela Corregedoria Nacional no TJRN. Segundo a presidente do TJRN , o trabalho foi marcante para a administração do Tribunal. “O apoio do CNJ foi valioso na reestruturação do setor de precatórios. Passamos por um processo doloroso, mas estamos seguros de que fizemos o que era necessário e continuaremos trabalhando para isso”, concluiu.

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias 

Torturador

Do jornalista Maurício Dias, em nota sob o título “Torturador”, publicada na coluna CartaCapital“:

Ao ser indicada, ela foi sabatinada no Senado, onde sofreu cronometrados 14 minutos de tortura psicológia infligida por Doméstenes Torres.

Naquele ambiente, ele valeu-se da tensão natural da ministra e formulou 22 perguntas que, com sofreguidão, Rosa Weber anotava.

No longo questionário, o senador usou a técnica maldosa de se referir a decisões tomadas nos últimos anos pelo STF. Não testou o saber. Tentou enredá-la nas armadilhas da memória.

Mesmo assim, a ministra saiu-se bem nas respostas. E também no quesito “honorabilidade”, exigido dos indicados.

Uma questão para a qual Demóstenes parece não dar muita importância.

Revisitando o passado

O Ministro Adauto Lúcio Cardoso*,  do STF,  julgou, em 1971, inconstitucional a lei da censura prévia, editada pelo Governo Médici. Vencido  manifestou sua indignação diante daquela decisão,  despindo-se  da toga e abandonando  acintosamente o recinto, para, depois, decepcionado, se aposentar.

Despiciendo dizer que, diante do inusitado,  os jornais deram grande cobertura ao ocorrido, inédito na vida do STF.

Evandro Lins e Silva comenta que o gesto de Adauto foi teatral, mas diz que tal reação depende do temperamento de cada um.

*Mineiro de Curvelo, Adauto Lúcio Cardoso nasceu em 24 de dezembro de 1904. Formado pela Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, especializou-se em Direito Marítimo. Foi consultor jurídico do Lóide Brasileiro, promotor adjunto do Distrito Federal, diretor da Carteira de Seguros do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM), consultor jurídico do Ministério da Viação. Opositor ferrenho do Estado Novo, foi um dos fundadores, em 1944, do Movimento de Resistência Democrática. Foi deputado federal em três mandatos consecutivos (1955-1960 e 1960-1967), assumindo, nesse último período parlamentar, a presidência da Câmara dos Deputados. Foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Morreu no Rio, em 20 de julho de 1974.

O magistrado e a opinião pública

Segundo matéria veiculada no Consultor Jurídico, de hoje, da autoria do jornalista  Márcio Chaer, no STF se trava uma discussão acirrada   entre os ministros   sobre a possível necessidade de suspender o recesso de julho para votar o processo do Mensalão.

Segundo a mesma matéria, alguns ministros  acham que o Tribunal não pode nem deve se deixar levar pelas táticas procrastinatórias da defesa, mas tampouco dobrar-se à pressão pública por justiçamento a ponto de dar tratamento diferenciado a esse caso.

Confesso que se fora a minha a responsabilidade de julgar o Mensalão eu estaria, sim, muito preocupado com o que pensa a opinião pública, conquanto não deixasse que essa  preocupação me levasse a fazer uma injustiça. É que, desde a minha compreensão, o magistrado deve, sim, se preocupar com a repercussão de suas decisões, mesmo porque somos todos parte da mesma sociedade que clama por Justiça.

Eu não consigo me imaginar decidindo se me preocupar com repercussão da minha decisão. Nesse sentido, ainda recentemente, na 2ª Câmara Criminal, fomos compelidos a, mais uma vez, conceder uma ordem de habeas corpus a um provável traficante, preso há vários meses, sem que sequer tivesse sido concluído o inquérito policial.

É claro que, votando pela liberdade do paciente, o fiz preocupado com a repercussão negativa da minha decisão, chancelada, na mesma sessão, pelos demais membros da Câmara. E não podia ser diferente, pois, afinal, apesar de não ter sido eleito, atuo em face de uma delegação, a me compelir  decidir sem perder de vista a repercussão do que faço – quer positiva, quer negativa.

Eu não acredito muito no agente público que costuma dizer não estar nem aí para opinião pública. Eu, diferente desses agentes, estou à, sim, para o que pensa a opinião pública acerca   das minhas  decisões, conquanto, repito,  não decida pressionado por ela, pois que, se assim o fizesse, incorreria em grave  erro.

A verdade é que todas as vezes que tenho que colocar em liberdade um réu perigoso  ou que tenha que absolver  alguém, ainda que tenha a íntima convicção de que tenha praticado o crime,  sou tomado de preocupação com a repercussão negativa da minha decisão. Mas não  me deixo  impressionar,  todavia, a ponto de cometer uma injustiça, para ficar de bem com a opinião pública.