Pedra sobre pedra

O julgamento do famigerado mensalão é, definitivamente, um marco na vida do Brasil, bem assim as manifestações de junho. Nada será como antes, depois do mensalão e das manifestações das minorias abandonadas pelo poder público.

Que ninguém se iluda: a partir de agora, toda e qualquer insatisfação se traduzirá em manifestações de rua. É que o povo cansou. Esperou por muito tempo que as coisas melhorassem. Mas a ele, povo, tudo foi  sempre negado. Agora, cansado, extenuado e desesperançado, partiu para o, digamos, confronto. Saiu às ruas. Gritou bem alto a sua insatisfação. Não deve mais parar. As mídias sociais, antes utilizadas apenas para conversas sem consequências, agora servem de instrumento para arregimentação de forças para protestar contra tudo que está aí.

O mesmo se diga em relação ao julgamento do mensalão. O povo agora exige que se tratem as elites como ele, povo, é tratado. Ninguém mais aceitará, passivamente, a impunidade dos bem aquinhoados, dos que assomam ao poder para defender apenas os seus interesses e dos seus acólitos.

Mas atenção! Para julgar é preciso ter ficha limpa, também. O passado de quem julga deve estar imaculado. Ninguém vai poder apontar o defeito dos outros com o dedo sujo. É o mínimo que se exige de quem julga. O povo tá vigilante. Ao menor deslize, não tenho dúvidas, sairá às ruas, a menos que eu esteja absolutamente equivocado.

Tem mais: aquele que julga deve estar atendo porque os inconformados podem encetar um projeto de vingança, que pode ser irrigada por eventual má conduta de quem julga ou, pelo menos, a suspeita de má conduta, pois, no Brasil, é quase normal os acusados tentarem desqualificar os acusados e/ou julgadores.

Vejo, agora mesmo, no jornal o Globo, de hoje, que há petistas no Congresso Nacional, que pretendem investigar, por exemplo, o uso de passagens aéreas e diárias utilizadas pelos ministros do Supremo. É,sim, uma forma de retaliar, por causa do julgamento do mensalão, que foi estimulada pela divulgação, pela Folha de S. Paulo de domingo, dos gastos efetuados pelo ministro Teoria Zavascki, ao tempo em que era ministro do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a reportagem, foram 164 viagens sem nenhuma justificativa. É que, segundo uma regra do STJ, os ministros podem  gastar até 48 mil reais, anualmente, com passagens aéreas,  sem precisar declinar os motivos da viagem. Segundo a mesma reportagem, Teori Zavascki foi quem mais gastou da cota criada pelo Tribunal. Agora, com a lei de informação, tudo veio à tona. Agora, em face do mensalão, não ficará pedra sobre pedra.

A democracia agradece.

Mais dinheiro para quê?

Quando faço reflexões acerca do mau uso do dinheiro público, como vou fazer agora, é porque fico indignado com os serviços que são prestados pelo estado às pessoas mais necessitadas. Eu poderia manter-me calado, porque, afinal, faço parte de uma elite privilegiada, que pode, até, se necessária dar uma “carteirada”, conquanto se saiba que não uso desse tipo de expediente.

O certo é que todas as vezes que vejo pessoas morrendo ou sendo tratadas como seres de segunda categoria em corredores de hospitais públicos, sou tomado de uma indignação que não posso conter. Por isso, vez por outra, volto a refletir sobre o desvio de verbas públicas, como o farei a seguir, até mesmo para alertar as pessoas quando se predispuserem a dar o seu voto a algum espertalhão.

Pois bem. Ao povo, ou melhor, ao povão –  aquele esquecido pelos poderes constituídos e suas ramificações, que pega metrô ou ônibus, que dorme nas filas dos hospitais clamando por atendimento, que mora na periferia das grandes cidades, onde o esgoto se mostra, a seu aberto –  falta a real percepção do que se faz com o dinheiro público. Não tem, por isso, condições de avaliar as necessidades das prefeituras municipais, e quando opina sobre essa questão o faz de forma equivocada, pois não tem, repito, a real noção do que fazem com o seu dinheiro, com a aquiescência, infelizmente, das Câmaras Municipais. Mas, ainda assim, quando instado pelas pesquisas, opina sobre essa questão, ainda que o faça de forma equivocada, por absoluta falta de informação. Se soubesse, como nós sabemos, do que são capazes  de fazer, nas prefeituras municipais, para desviar os recursos públicos , talvez não tivessem respondido às indagações da pesquisa CNI/Ibope, de julho do corrente, com percentuais que beiram à irracionalidade. Assim é que, em face dessa falta de informação, 62% dos eleitores ouvidos concluíram que os prefeitos municipais não têm dinheiro suficiente para prover serviços de qualidade e que 70% acham que a União dá aos municípios menos recursos do que deveriam.

Os pesquisadores poderiam, se quisessem aferir mesmo o sentimento público, ter inserido mais algumas perguntas do tipo: a) você tem consciência de que quando mais verbas forem destinadas às prefeituras, maior será a voracidade dos que vivem dos desvios de verbas públicas; b) você tem consciência de que, sejam quais forem os percentuais de verbas públicas destinadas aos municípios, ainda assim os serviços públicos serão deficientes, por falta de sensibilidades dos gestores municipais; c) você tem consciência de que parte do FPM é desviada exatamente para municiar o caixa de campanha e enriquecer meia dúzia de apaniguados; d) você tem consciência de que, não fossem os desvios de verbas e se não fosse parte  dela como instrumento de cooptação de eleitores e para enriquecer meia dúzia de oportunista, haveria mais verbas para saúde e educação? f) você tem consciência de que até mesmo a verba destinada à merenda escolar é desviada? g)você tem consciência de que quem se elege comprando voto tenda e subtrair o dinheiro público para fazer face a esse tipo de “despesa”?

Essas são algumas das perguntas que deveriam ser formuladas, até mesmo para despertar no eleitor o sentimento que a todos nós impregna, qual seja, de que o Brasil só está nas condições em que se encontra, em face da renitente e escancarada roubalheira que se faz à vista de todos, sobretudo nos municípios mais miseráveis, onde a consciência do cidadão sobre essas questões é quase nenhuma.

Oportunismo e incoerência

As pessoas devem adotar, na sua vida privada e, principalmente, na sua vida pública, uma linha de coerência. Nesse sentido, o seu discurso deve ser compatível com a sua prática de vida. O homem não pode sair por aí pregando uma coisa e fazendo outro,  como fizeram, por exemplo, o ex-senador Demóstenes Torres e o ex-governador José Roberto Arruda.

É claro que ninguém é obrigado a ficar preso ao discurso do passado, se ele se mostra anacrônico. Por isso, muitos mudam de posição. Essa mudança, todavia, não surge do nada e não pode ser por mero oportunismo, para satisfazer interesses menores.

Abro um parêntese para dizer que as minhas crônicas e artigos são quase sempre permeadas com exemplos da vida pública, e,por conseqüência, em face da ação de nossos homens públicos, porque, afinal, são os que estão expostos razão pela qual são os protagonistas das situações que estimulam o julgamento público.

Retomando o tema, consigno, agora, que me causa uma certa indignação testemunhar o oportunismo de muitos dos nossos homens públicos. Os exemplos de oportunismo estão em todos os lugares e ocorrem a todo momento. Basta abrir os jornais para nos depararmos com o oportunismo de muitos dos nossos homens públicos, sobretudo daqueles que fazem política partidária.

Só para recordar. O PT, em 2010, quando a situação do governador Sérgio Cabral era outra, ameaçou até expulsar do partido o deputado Alessandro  Molon quando este se recusou a apoiar a reeleição do governador.

Pois bem, esse mesmo PT, agora, com o governador em baixa, ameaça desembargar do governo, para apoiar outro candidato, que não o apoiado pelo governador Sérgio Cabral.

A presidente Dilma, de seu lado, mal nas pesquisas, sente-se abandonada por muitos dos que, no passado, com a sua popularidade em alta, juravam a ela fidelidade.

E assim vai-se construindo o mundo da política: de oportunismo aqui e de ingratidão, acolá.

É claro que esse comportamento merece a nossa reflexão e, até, o nosso repúdio, pois os nossos filhos não podem crescer, viver e se formar culturalmente numa sociedade cujos homens públicos não têm coerência e, porque sem idealismo, optam pelo caminho que possa lhe proporcionar mais vantagens de ordem pessoal.

É por esses e por outras que muitos dos que ingressam no mundo da política já o fazem movidos pelo desejo de auferir vantagens.

É por essas e por outras que se ouve muito das pessoas de bem que a “política”, com P minúsculo, é para quem não tem vergonha.

E eu diria, para ser justo: ainda há, sim, uma minoria, quase inexpressiva, que faz política por idealismo e que tem convicções fortes e definitivas.

São poucos, é verdade, mas que bom essa minoria existe.

Aliás, consta que a presidente Dilma, ao reagir em face do comportamento de um ministro que teria comemorado a desgraça do governador Sérgio Cabral, teria reagido nesse termos: “O Sérgio é nosso parceiro das horas bons e ruins. Comigo não existe esse negócio de abandonar companheiro em crise. Isso é falta de caráter”.

Palmas para presidente.

Atenção: as informações jornalísticas lançadas nesse artigo foram capturadas nas colunas de  Jorge Bastos Moreno e Ilimar Franco, ambas publicadas em o Globo do sábado próximo passado.

Polêmica à vista

supremo-tribunal-federal-claudio-marcio-2O STF deve se defrontar com uma polêmica cujo desfecho é essencial para a sorte dos chamados mensaleiros. A quaestio iuris, que parece simples, prima facie,  enseja, como sói ocorrer, pelo menos duas interpretações, ambas escoradas em argumentos relevantes e judiciosos.

O nó gordio é saber se, com a superveniência da Lei 8.038/90, ainda subsistem os embargos infringentes, em face do que prescreve o artigo 333, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Para o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, admitir os embargos infringentes, é ressuscitar vias recursais não previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

O ministério Celso  de Melo, de seu lado, em posição antípoda, entende que não obstante a superveniente edição da Lei 8.038/90, ainda subsistem os embargos infringentes.

O ministro Luis Barroso, de seu lado, já anetcipou que,na teoria, o regimento interno do STF, que prevê os embargos infringentes, perdeu o status de lei, com a Constitução de 1988.

O ministro Gilmar Mendes, de seu lado, firmou posição no sentido de que são incabíveis os infringentes, mas prefere aguardar as discussões para firmar posição definitiva.

A particularidade, a definir as posições, me parece estar no fato de que os réus foram julgados numa única instância, o que atrai o argumento do necessário duplo grau de jurisdição.

Mas há os que entendem que o que definirá mesmo a sorte dos réus são os efeitos das manifestações de junho. Há os que creem, como eu, que o STF não deixará de considerar a insatisfação popular no exame da questão, afinal, nenhum julgador, por mais isento e imparcial que seja, decide sem mirar as consequências de sua decisão.

De toda sorte, o bom mesmo é esperar os debates, afinal, salvo em situações especialíssimas, o Judiciário não deve pautar as suas decisões pelo que pensam as ruas.

Estou ávido para assistir aos debates.

Por enquanto a minha posição é favor de que se amplie, o quantum satis, o exercício da ampla defesa.

Por essas e por outras é que já se chegou à conclusão de que  o foro privilegiado que outrora era visto como um beneplácito e um estímulo à impunidade, hoje, com a decisão do STF, no caso dos mensaleiros, passou a ser um pesadelo.

Vai que, agora, o Supremo entenda  que vai decidir, com mais celeridade e firmeza,  os processos de sua competência originária, fazendo sucumbir a antes consagrada da tese de que o foro previlegiado era sinônimo de impunidade!

O que você pensa?

O ministro da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, a propósito do dinheiro empenhado para as emendas parlamentos (R$ 6 bilhões de reais) fez o seguinte reparo:

“A emenda não pode ser considerada um instrumento inadequado. A emenda é uma forma com que o parlamentar cumpre seus compromissos com sua base, e, feita de maneira adequada, traz benefício à população. É possível fazer de maneira madura, sem essa visão rebaixada de uma relação meramente de toma lá dá cá ou fisiológica.”

Essa é a visão de quem está no poder.

Vamos, agora, a visão de quem está fora do poder.

“Apesar de ter um corte de R$ 10 bilhões no Orçamento federal, para permitir um ajuste fiscal mais agressivo e muito necessário, penalizando de forma brutal as Forças Armadas, sabidamente sucateadas, a presidente Dilma autorizou a liberação imediata de R$ 6 bilhões em emendas parlamentares, divididos em três parcelas de R$ 2 bilhões a serem disponibilizados até novembro/2013. Tal liberação foi decidida para ‘amaciar’ os parlamentares, de forma a não derrubarem os vetos recentes da presidente, ora em discussão no Congresso, com a volta do recesso. Vistas dessa forma, sem quaisquer explicações plausíveis, essas régias liberações, em momento fiscal impróprio, têm efeito pior que o mensalão, pois descortinam para a sociedade brasileira a podridão da relação do Executivo com o Legislativo, apesar de uma base dita ‘aliada’ abrangendo quase 80% do Congresso, que, na realidade, lá está com o único objetivo de usufruir de vantagens, não necessariamente republicanas”.

José Paulo de O. Alves, Rio

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“A população entrou na onda de questionar os Executivos e pedirem, principalmente, a saída da presidente Dilma, mas o que está claro é que temos o pior Congresso Nacional possível. Dos R$ 2 bilhões iniciais, a maior parte será utilizada em emendas superfaturadas, que possam garantir caixa de campanha em 2014. Não podemos viver eternamente reféns de um Congresso que troca o apoio por dinheiro, pior, originado de maneira lícita. Seria importante que pudéssemos acompanhar seu destino. Onde será gasto? Quem vai se beneficiar dele?”

E aí? O que você pensa?

Praga disseminada

pau_de_araraO Brasil é um país de um povo maravilhoso. O  que há de melhor no Brasil é sua gente. Todos proclamam isso com muita razão.

Infelizmente, o mesmo não se pode dizer de nossa classe dirigente – claro que respeitadas as exceções.

Vejo no jornal o Globo, de hoje, que o FUNDEB distribuiu para estados e municípios mais de R$ 100 bilhões de reais. Na mesma matéria vejo, ademais, que em 180 municípios fiscalizados pela Controladoria Geral da União (CGU), há direcionamento e simulação de processos licitatórios em 73,7% deles. Em 69,3% dos municípios foram detectados gastos incompatíveis com o objetivo do FUNDEB. Em 25% deles havia contratos irregulares.

E cediço que essa prática é comum, nos mesmos percentuais, em todos os municípios brasileiros, razão pela qual, pode-se concluir, a educação está nos níveis que testemunhamos.

É esse tipo de conduta de quem nos representa e dirige que introjeta em nós um sentimento de que as coisas no Brasil, apesar da sua gente, tendem a não dar certo.

O grave é que, apesar dessa constatação, feita por um órgão oficial e não por uma facção política de oposição, tudo ficará como dantes. Ou seja, os recursos continuarão a ser envidados, por imperativo legal, e continuarão a ser desviados, por falta de compromisso moral.

Enquanto isso os estudantes, vítimas desse sistema perverso, vão às escolas em caminhões tipo pau de arara, como de fosse animais.

Mais uma Pec da bengala

PEC 3/13

PEC altera composição do STF e aposentadoria dos magistrados

Tramita no Congresso a PEC 3/13, de autoria do senador Fernando Collor, que prevê alterações na composição e escolha dos ministros do STF, bem como na aposentadoria dos magistrados brasileiros.

Aposentadoria

De acordo com a PEC, a aposentadoria dos magistrados passa a ser voluntária aos 70 anos e compulsória aos 75 anos. Atualmente, ela é compulsória aos 70.

STF

A Corte Suprema, hoje composta por 11 ministros, passa a ser integrada por 15 magistrados segundo a proposta de Collor. A idade mínima para ser ministro do Supremo também é alterada, dos atuais 35 anos para 45 anos. A ideia de aumentar o número de ministros decorre da crescente demanda na mais alta Corte, afirmou Collor.

Outra mudança constante na PEC 3/13 diz respeito ao tempo de casa dos ministros. Hoje o cargo no STF é vitalício até a aposentadoria compulsória. Pela PEC, cada ministro teria um mandato de 15 anos. Na justificativa da matéria, ele argumenta que “a investidura por mandato tem por objetivo garantir a necessária atualização ideológica nas linhas construtoras das decisões do STF, mediante a renovação de seus quadros“.

A proposta aguarda apresentação de relatório do senador José Pimentel na CCJ da Senado.

Inquérito arquivado provisoriamente

DECISÃO

Inquérito sobre a morte de filho do presidente da Embratur permanece arquivado

flavio-dinoO presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou pedido de liminar em reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que determinou o arquivamento do inquérito que apura a morte de Marcelo Dino Fonseca de Castro e Costa, filho do ex-deputado federal e atual presidente da Embratur Flávio Dino de Castro e Costa.O adolescente, de 13 anos de idade, faleceu no dia 14 de fevereiro de 2012 após ser internado no Hospital Santa Lúcia, em Brasília, com uma crise de asma que provocou parada cardíaca. O pedido de arquivamento foi feito pelo Ministério Público após produção de perícia e pareceres de médicos especialistas.

O juízo de primeira instância concordou com o pedido de arquivamento, mas remeteu os autos para análise do procurador-geral de Justiça, com base no artigo 28 do Código de Processo Penal. Foi impetrado, então, habeas corpus no TJDF, que determinou o arquivamento do inquérito, por entender que, ao concordar expressamente com o pedido, o magistrado não poderia ter encaminhado os autos ao procurador-geral.

Reclamação

Na reclamação ajuizada perante o STJ, Flávio Dino requereu liminar para suspender os efeitos da decisão. Alegou que, uma vez encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, o julgamento de eventual habeas corpus seria de competência do STJ.

Segundo o ministro Felix Fischer, para que uma liminar em reclamação seja deferida é necessária a demonstração conjugada do periculum in mora (risco da demora) e do fumus boni juris(plausibilidade do direito alegado), requisitos que não foram verificados no caso.

Citando vários precedentes, o presidente ressaltou que a jurisprudência do STJ dispõe que “a reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados, mas somente quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada”.

Para o ministro, não houve usurpação da competência do STJ, já que no caso em questão, a decisão da primeira instância era passível de habeas corpus endereçado ao TJDF.

A decisão do presidente do STJ foi apenas sobre o pedido de liminar. O mérito da reclamação será julgado pela Terceira Seção, com relatoria do ministro Og Fernandes.