José Luiz Oliveira de Almeida

Embargos infringentes

Conquanto previstos no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, os embargos infringentes não estão previstos na Lei 8.038/1990, que regula a tramitação dos processos no STF e STJ. Me atrevo a dizer, no entanto, que a maioria conhecerá os embargos infringentes dos chamados mensaleiros. Me atrevo a dizer, ademais, pelo pouco que conheço da atual composição do Supremo, que, no caso específico de José Dirceu, ele será absolvido do crime de formação de quadrilha, disso decorrendo a modificação do regime inicial de cumprimento de pena.

A discussão será profícua em torno da questão. Estou me preparando para, na medida do possível, estar ligado na TV Justiça para assistir aos debates.

A propósito, o mais intransigente defensor do não conhecimento dos Embargos Infringentes é o ministro Joaquim Barbosa, que, nesse sentido, tem afirmado, verbis:

“Admitir o recurso de embargos infringentes seria o mesmo que aceitar a ideia de que o Supremo Tribunal Federal, num gesto gracioso, inventivo, magnânimo, mas absolutamente ilegal, pudesse criar ou ressuscitar vias recursais não previstas no ordenamento jurídico brasileiro, o que seria inadmissível, sobretudo em se tratando de um órgão jurisdicional da estatura desta Suprema Corte”.

Para mim, conquanto reconheça a força dos argumentos do ministro Joaquim Barbosa, a maioria deverá decidir em desacordo com o seu entendimento.

Vamos esperar para ver!

Coisa estranha

Os jornais de hoje trazem em machete a decisão do STF de condenar, pela primeira vez na história, um senador, no caso Ivo Cassol, do PP-RO. Por essa e por causa do julgamento dos chamados mensaleiros é que o Congresso pretende mudar – e vai mudar – a legislação no que pertine ao forum privilegiado, que já não atende às perspectivas da impunidade. Creio que Ivo Cassol é apenas um dos muitos que, doravante, serão julgados pelo STF, numa mudança de rumo alvissareira, mas que estimulará o Congresso a agilizar a mudança da legislação, afinal é mais do que comum os nossos legisladores legislarem em causa própria.

Apesar da importância, para fixação de uma cultura punitiva, o que tem merecido dos articulistas maior atenção não é a condenação de um senador, mas a decisão do STF, mudando entendimento anterior, de que, agora, a questão da perda do mandato é do Congresso Nacional, diferente do que ocorreu com os mensaleiros.

Não vejo a questão com a gravidade se pretende dar. Acontece em todos os colegiados: mudou a composição, pode mudar o entendimento. Nenhum magistrado está obrigado a seguir a linha de entendimento adotada pela maioria. No caso em comento, dois ministros (Teori Zavascki e Luis Roberto Barroso) entenderam a quaestio como o entendia a antiga minoria, disso resultando que, agora, se formou a maioria em face de uma posição antes minoritária.

De qualquer sorte, o que resta claro é que – sobretudo o leigo – ninguém que tenha o mínimo de bom senso entenderá como é que um senador condenado pela Suprema Corte do seu país pode permanecer no exercício do mandato, mesmo porque, se bem compreendo a classe política do meu país, pode ocorrer de, até o término do seu mandato, não sair nenhuma decisão lhe cassando o exercício da atividade.

Vai ser mundo bonito mostrar ao mundo um senador se recolhendo ao presídio à noite , e, durante o dia, exercendo 0 mandato popular, podendo, até, ser recebido em palácio pela presidente da República.

Pec dos recursos

CCJ promove mais dois debates sobre PEC dos Recursos

Simone Franco

A última etapa de instrução da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2011, que limita a apresentação de sucessivos recursos para atrasar o cumprimento de decisões judiciais definitivas, contará com mais duas audiências públicas. Na próxima quinta-feira (15), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá debater a questão com representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na sequência, será ouvido novamente o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso.

Este acerto foi negociado, nesta quarta-feira (7), entre o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), relator da também chamada “PEC dos Recursos”, e o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Aloysio Nunes já elaborou substitutivo ao texto original, apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) a partir de sugestão encaminhada por Peluso. Se aprovada pela CCJ, a proposta será submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Direito de defesa

No início de 2012, Aloysio Nunes rebateu, em entrevista à Agência Senado, críticas de dirigentes nacionais da OAB quanto a um possível cerceamento no direito de defesa promovido pela “PEC dos Recursos”. Segundo assegurou o relator, a proposta não retira da Constituição o direito de o cidadão recorrer a, pelo menos, duas instâncias de julgamento: um juiz singular e, caso não se conforme com a decisão inicial, uma instância superior da Justiça.

Por sua vez, Ricardo Ferraço citou, na justificação da PEC 15/2011, trecho de entrevista de Peluso em que aponta o Brasil como “o único país do mundo que tem, na verdade, quatro instâncias recursais”. Na primeira audiência pública da CCJ sobre a matéria, o ex-presidente do STF pregou o combate à “indústria dos recursos”, a seu ver um processo “perverso”, que promove lentidão no andamento dos processos judiciais e favorece a impunidade.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Impunidade

Assistia eu, parece-me que no sábado passado, a um programa jornalistico da TV Record, quando foi noticiada uma tentativa de estupro. Nesse caso, o cidadão (?) chegou a um consultório odontológico, fez-se passar por cliente, para, na primeira oportunidade, conduzir a assistente a um quarto para tentar estuprá-la. Arriou as calças, mas quando tentava a penetração, foi surpreendido com a presença da polícia. É que a vítima, já suspeitando, havia, sem que o meliante percebesse, ligado para a polícia que, de pronto, a socorreu, evitando a consumação do ilícito.

O autor do fato, portanto, viu frustrada a sua ação, em face da sensibilidade da vítima e da eficaz reação da força de segurança, convindo anotar que, para o azar do autor do fato, toda a sua ação foi filmada, inclusive o momento em que abaixou as calças para tentar a penetração.

O inusitado vem agora: preso, o acusado disse, voltando-se para os jornalistas, que dentro de seis meses estaria na rua, deixando entrever, com essa colocação, que aposta na impunidade e que, por isso, voltaria para consumar o que ficou apenas na tentativa.

Certa feita, na condição de juiz da 7ª Vara Criminal, interrogando um réu suspeito de sete assaltos contra a mesma pessoa, indaguei-lhe por que assaltar sete vezes a mesma pessoa. O réu, sem meias palavras, disse a mim que assim procedia porque nunca tinha sido sequer preso em face dos crimes cometidos e que, ademais, os colegas dele que procediam da mesma forma, iam presos e logo em seguida eram colocados em liberdade.

Reflitamos sobre isso; sobretudo nós, juízes, a quem cabe a responsabilidade de manter as prisões e de julgar os processos a tempo e hora.

Situação

Eleições da AMB

“Juízes têm o dever ético de receber advogados”

Por Tadeu Rover

Com o slogan “AMB para os Magistrados, Justiça para o Brasil – Juiz Forte, Brasil Melhor”, o juiz parananese Roberto Portugal Bacellar é o candidato da situação à presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros, marcada para o dia 22 e 23 de novembro. Atualmente, a entidade é presidida pelo desembargador Nelson Calandra

“O juiz que eu quero que julgue meu caso é um juiz com total independência, e cabe às associações de magistrados assegurar essa independência aos magistrados brasileiros”, diz.

Se eleito, Bacellar irá comandar uma das principais associações de magistrados, que congrega 36 associações regionais, sendo 27 de juízes estaduais, sete de trabalhistas e duas de militares. Ao todo são 14 mil associados, incluindo também magistrados federais.

Ainda sem a definição de quem serão os 11 vice-presidentes que comporão sua chapa, Bacellar lançará oficialmente sua candidatura na próxima segunda-feira (12/8), em Brasília. Ele explica que por ser um país continental, a composição da chapa é feita de forma gradativa, buscando a representatividade pelos estados.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Bacellar afirmou que dará continuidade ao trabalho feito pela a atual gestão, que, segundo ele, sempre buscou a valorização do magistrado. “Falar que acabar com as férias vai acabar com o problema da magistratura é como falar que para melhorar a educação nós temos que acabar com as férias de 60 dias dos professores. Na verdade, me parece um erro no foco. Existe uma compensação exatamente adequada daquilo que se exige de determinadas profissões”, defende.

Na entrevista, o juiz fala sobre remuneração do magistrado, o papel da AMB e sua relação com o Conselho Nacional de Justiça. “Quando houver qualquer ruído, deve haver a firmeza necessária e o respeito devido”, diz após afirmar que o CNJ deve atuar de maneira menos midiática.

Ao ser questionado sobre eleições nos tribunais, Bacellar defende a participação dos juízes nas eleições para a direção dos tribunais, porém ressalta que o corregedor não deve ser eleito por ter uma função orientadora e punitiva. Também afirma que é contrário à reeleição dos presidentes de cortes: “Reeleição sempre passa uma sensação de algo que não se renova. Então, penso que seja interessante sempre haver o rodízio nas cúpulas dos tribunais”.

Com mais de 20 anos de experiência profissional, Bacellar é mestre em Direito pela PUC e presidiu a Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) no biênio 2002/2003. Hoje é diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura e coordenador nacional do programa Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola, da AMB.

Leia entrevista no Consultor Jurídico

Faltou a sabatina

Na manhã de hoje os desembargadores que do Tribunal de Justiça do Maranhão escolheram, em votação aberta e fundamentada, os três advogados que compuserem a lista tríplice a ser enviada ao executivo para escolha do desembargador do quinto constitucional, respeitante à classe de advogados.

Para mim foi, tão somente, como um festa democrática. Não tive informações de ingerências externas, conquanto admita que elas possam ter existido. O que vi, com certeza, foram os concorrentes pelos corredores do Tribunal de Justiça visitando, democrática e legitimamente, os desembargadores.

Alfim e ao cabo da votação foram escolhidos os advogados Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Riod Barbosa Ayoub e Daniel de Faria Jerônimo Leite.

Só lamento que não tenha havido a sabatina. Havia muitas questões que gostaria de debater com os candidatos. Por isso, fiz questão de consignar, antes de declinar o nome dos que escolhi, que eu tinha o maior interesse na sabatina para avaliar a formação humanista de cada um, sabido que, para ser um bom magistrado, não basta a reputação ilibada e o conhecimento jurídico; é preciso muito mais que isso.

Por tudo isso, lamento, sinceramente, que não tenhamos tido a oportunidade de arguir os eminentes advogados, um dos quais terá, doaravente, a espinhosa e difícil missão de julgar.

Trocar a beca pela toga não é fácil. Todavia, sendo essa a vontade, qualquer um dos três escolhidos terá condições de fazer um bom trabalho na nossa casa, que, afinal, é a casa de todos.

Bem, agora não há mais nada a fazer, a não ser esperar a decisão da governadora do Estado.

Nada a temer

“Quem não deve, não teme”, diz Joaquim Barbosa sobre apartamento em Miami

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse hoje (6) não temer as acusações de que cometeu irregularidades ao comprar um apartamento em Miami. O ministro adquiriu o imóvel de cerca de R$ 1 milhão na cidade norte-americana por intermédio de uma empresa aberta com esse propósito, fornecendo o endereço de seu apartamento funcional em Brasília como referência.

“A única coisa que posso dizer a você é o seguinte: eu comprei com o meu dinheiro, tirei da minha conta bancária, enviei pelos meios legais. Não tenho contas a prestar a estas politiqueiras”, disse o ministro, ao deixar sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Quanto a essas pessoas que vivem a me atacar, eu digo isso: Quem não deve, não teme”, completou.

Associações de juízes estão questionando o formato adotado pelo ministro para realizar a compra. Eles apontam que a abertura de empresa e fornecimento do endereço funcional contraria a legislação em vigor, e estudam apresentar uma consulta ao CNJ para saber se um juiz de primeiro grau poderia fazer o mesmo.

Barbosa não pode ser interpelado perante o CNJ porque o Conselho não tem alcance sobre o Supremo, mas a consulta serviria de parâmetro. “Isso é politicagem. O CNJ não cuida dessas matérias”, ponderou o ministro.

O presidente do Supremo criticou a insistência no assunto e disse que as pessoas não deveriam focar suas preocupações em um cidadão correto. “Aqueles que estão preocupados com as minhas opções deinvestimento feitas com os meus vencimentos, com os meus ganhos legais e regulares, deveriam estar preocupados com questões muito mais graves que ocorrem no país, especialmente com os assaltos ao patrimônio público que ocorrem com muita frequência”.

Da Agência Senado

Senado aprova punição mais severa para juízes e integrantes do MP

Laércio Franzon

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (6), substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT) à proposta de emenda à Constituição, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que torna mais severa a punição para juízes e integrantes do Ministério Público que tiverem cometido falhas graves, como envolvimento com corrupção. O texto (PEC 53/2011), que agora segue para a Câmara dos Deputados, prevê a possibilidade de perda do cargo. Atualmente, a aposentadoria compulsória é punição disciplinar máxima para juízes condenados.

Para acelerar a votação, os senadores decidiram suprimir o interstício constitucional para entre os dois turnos de votação da PEC, que foi aprovada em primeiro turno com 64 votos favoráveis e em segundo turno com 62 votos.

Em seu relatório, Blairo Maggi incorporou o conteúdo da PEC 75/2011, também de Humberto Costa, que propõe modificação semelhante para a carreira do Ministério Público.

Durante a discussão da matéria, Humberto Costa apontou como principal objetivo de suas PECs a eliminação do privilégio de magistrados e membros do Ministério Público (MP) de, ao cometer crimes graves, receberem, no caso de juízes, a pena de aposentadoria compulsória, e, no caso do MP, simplesmente o afastamento com vencimentos integrais.

— Nesta noite nós estamos tomando uma decisão importante, uma decisão histórica que vai ao encontro do que a população brasileira deseja: transparência, fim da impunidade, fim da corrupção, e, acima de tudo, sintonia com a exigência de instituições democráticas transparentes e confiáveis — disse.

Manifestando apoio à aprovação da matéria, Pedro Taques (PDT- MT) chamou a atenção para a importância de se distinguir o instituto da vitaliciedade — uma prerrogativa fundamental, em sua opinião, para que os magistrados possam atuar com imparcialidade — com o privilégio da aposentadoria compulsória. Ele ainda lembrou que somente 28 magistrados foram aposentados compulsoriamente, num universo de 16 mil juízes, desde a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Blairo Maggi agradeceu pelas contribuições dos senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes (PSDB-SP) e das associações de juízes e do Ministério Público para a elaboração do texto final do substitutivo. Blairo Maggi citou como alterações mais importantes no texto a obrigatoriedade de o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ou dos tribunais de representarem ao Ministério Público, num prazo de 30 dias, para que seja proposta ação judicial visando a perda de cargo no caso de ilícitos penais, puníveis com demissão, cometidos juízes e de procuradores.

Outra modificação é a possibilidade de colocação em disponibilidade, com subsídios proporcionais, de magistrados ou membros do Ministério Público durante o período da ação judicial, no caso de crimes hediondos, corrupção ativa e passiva, peculato, na modalidade dolosa, concussão e outros ilícitos graves definidos em lei complementar.

Em seu parecer, Blairo Maggi explica que com a colocação em disponibilidade, o agente publico terá uma redução em sua remuneração e, por ficar ainda vinculado à respectiva carreira, manterá os impedimentos, não podendo, por exemplo, advogar ou prestar consultoria.

Já a senadora Kátia Abreu (PSD-TO), considerou um avanço a aprovação da PEC, mas criticou a possibilidade, não eliminada pelo projeto, de juízes afastados sob a acusação de venda de sentenças continuarem recebendo seus salários integralmente até o julgamento de seus processos, o que, segundo ela, pode levar um tempo demasiadamente longo.

Manifestaram-se também favoráveis ao projeto os senadores José Agripino (DEM-RN), Ana Amélia (PP-RS), Eunício Oliveira (PMDB-PE); Wellington Dias (PT-PI), Cristovam Buarque (PDT-DF); Randolfe Rodrigues (PSOL-AP); Inácio Arruda (PCdoB-CE); Mário Couto (PSDB-PA); e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)