Imperdível

Um fato: vários olhares –

Janaína Conceição Paschoal

Mais que qualquer outra diferença, a religiosa constitui pilar da democracia. Só é democrático quem é capaz de aceitar a escolha dos outros

Em “Confissões”, santo Agostinho, ao relatar sua conversão, conta que ouviu a voz de uma criança mandando-o ler uma passagem de livro (para alguns, a Bíblia).

Sem conseguir identificar de onde viria a voz, Agostinho obedeceu, mas não conseguiu chegar ao final. Segundo consta, a conversão de Agostinho passou pelo atento estudo das lições de Paulo de Tarso, Saulo, antes da sua própria.

Após o episódio, santo Agostinho abandona a vida que julgava pecadora e abraça o caminho que sua mãe, santa Mônica, para ele sonhou. O fenômeno relatado pelo filósofo pode ser interpretado de diversas formas. Aos olhos católicos, tratou-se de uma revelação, de um milagre, do divisor de águas entre o homem e o santo.

Sob a perspectiva evangélica tradicional, poder-se-ia interpretar a voz da criança como manifestação do Espírito Santo. Para os neopentecostais, seria possível até pensar em influência maligna. Para o espírita, Agostinho teria vivenciado uma experiência mediúnica. Por conseguinte, a voz infantil nada mais seria que a orientação de um mentor, ou espírito protetor, contato inerente à natureza humana.

Um psicólogo poderia vislumbrar sinal de conflito não solucionado com a mãe. E nada impediria que um psiquiatra viesse a catalogar a ocorrência como sintoma de patologia mental. Quando ouvira a voz, Agostinho estava aos prantos, em quadro muitas vezes descrito como de depressão.

Um ateu ou agnóstico, poderia tomar o relato agostiniano como alegoria, espécie de estratégia, consciente ou inconsciente, para conferir maior autoridade a seus escritos. E outras tantas leituras seriam passíveis de arriscar.

Creio que exista a verdade sobre o que ocorrera com santo Agostinho. No entanto, tomando por certo que nem todas as causas e efeitos estão ao alcance do homem, bem como que a ciência ainda tem muito para desvendar, o que importa em um Estado laico é aceitar que cada uma das explicações é real para aqueles que a formulam.

A laicidade não guarda relação com o materialismo. Laicidade significa permitir e garantir o convívio das mais diversas e opostas exegeses para idênticos fatos.

Tolerar, à luz dos ensinamentos de John Locke, implica suportar aquilo que se odeia. Em uma vertente inovadora, pode-se conceber tolerar como o ato de olhar o outro como alguém que já descobriu o que ainda não conseguimos entender.

Esse princípio dá ensejo ao respeito, que não precisa nem deve ser imposto. Uma religião universal constitui meta totalitária, como também resta totalitário o cenário de completa irreligião. Fernando Henrique Cardoso, em seu “Xadrez Internacional”, fala sobre a perplexidade de Tocqueville diante da capacidade americana de conciliar espírito religioso com espírito de liberdade.

No Brasil, essa convivência é ainda mais necessária, pois as divergências são muito acentuadas. Assim, deve-se conferir espaço para que cada um professe sua fé, com respectivos dogmas, esforçando-se para enxergar no outro um sujeito digno de também professar a própria fé.

Mais que qualquer outra diferença, a religiosa constitui pilar da democracia. A religião e a não religião, em regra, são escolha. E só é verdadeiramente democrático quem é capaz de aceitar a escolha dos outros.

Folha de São Paulo, edição de 24/07/2013

Comissão de consolidação das leis vai analisar crime de terrorismo e greve dos servidores

 

Isabela Vilar


Jucá: consultas à sociedade e ao governo previnem contra o risco de vetos

A tipificação do crime de terrorismo e a regulamentação do direito de greve do servidor público são matérias prioritárias para a comissão de consolidação das leis no segundo semestre de 2013. O colegiado, que iniciou os trabalhos em abril, tem como missão regulamentar a Constituição; consolidar leis que tratam de um mesmo tema; e tornar sem efeito leis obsoletas. O trabalho, segundo o relator da comissão, senador Romero Jucá, é “extenso”.

– Nós temos mais de cem dispositivos constitucionais a serem regulamentados, temos muito trabalho pela frente. A comissão pretende cumprir essa tarefa no intuito de que essas leis possam suprir lacunas que estão gerando dificuldades – explicou o senador em entrevista àAgência Senado.

Segundo o ato que criou a comissão mista, presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), há 25 dispositivos na Constituição ainda pendentes de regulamentação por leis complementares e 117 por leis ordinárias. Além disso, levantamento da Casa Civil da Presidência da República contabilizou mais de 180 mil normas, entre leis, decretos-lei, decretos, portarias, resoluções e instruções normativas, grande parte delas conflitantes entre si e com a própria Constituição.

Por esse motivo, o relator diz esperar que a comissão, criada para funcionar por 180 dias, tenha os trabalhos prorrogados e se estenda por cerca de dois anos. Os trabalhos foram divididos em sub-relatorias. Cada parlamentar é responsável por apresentar projetos de lei relacionados a um tema. Depois, os demais parlamentares são ouvidos e o relator apresenta um texto à comissão.

Terrorismo

No caso do projeto que tipifica o terrorismo, ao texto inicial apresentado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ)  foram incorporadas várias sugestões de parlamentares. Apesar de citado na Constituição e em acordos internacionais ratificados pelo Brasil, o crime não é previsto de forma clara nas leis brasileiras. A intenção é regulamentar o tema antes da Copa do Mundo de 2014, no Brasil.

O direito de greve do servidor público está com regulamentação pendente há 25 anos, desde que a Constituição de 1988 foi promulgada. O assunto já foi tratado em vários projetos de lei, que nunca chegaram a ser aprovados. O relator da comissão colheu as sugestões de parlamentares como Aloysio Nunes (PSDB-SP) e pretende apresentar um texto em agosto.

A ideia, segundo Jucá, é discutir o texto não só com o governo, mas também com os representantes dos servidores e da sociedade, como tem sido a praxe em relação a todas as matérias já aprovadas pela comissão. Para o relator, os temas são complexos, com impactos na atuação do governo e também na vida das pessoas.

– Como a presidente Dilma vai ter que sancionar os projetos de lei, é muito importante discutir antes para não haver vetos. Se nós pudermos construir um entendimento, essa solução é sempre melhor – disse Jucá.

Balanço

Para o senador, a comissão tem trabalhado de forma célere. Desde abril, três projetos já foram aprovados. O tema prioritário no início dos trabalhos foi a regulamentação do trabalho doméstico (PLS 224/2013 – Complementar). Aprovado em julho pelo Senado, o projeto tramita agora na Câmara dos Deputados, onde aguarda despacho do presidente Henrique Eduardo Alves, para ser distribuída às comissões temáticas.

– Sem dúvida nenhuma, era a matéria mais urgente que nós tínhamos que tratar. Foi uma matéria importante, aprovada na comissão por unanimidade após discussão com vários setores – lembrou.

As outras duas matérias tratam da eleição indireta para cargos de presidente e vice-presidente da República, em caso de vacância nos últimos dois anos do período presidencial, e do tempo de programação regional no rádio e na TV. As duas proposições tiveram a tramitação iniciada na Câmara dos Deputados e ainda precisarão passar pelo Senado.

Agência Senado

Boa iniciativa

Projeto obriga funcionamento de ônibus e metrô por 24 horas 

Saulo Cruz
Ricardo Izar considera que Lei Seca aumentou a necessidade de transporte público para as pessoas à noite.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5122/13, apresentado pelo deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que obriga o funcionamento por 24 horas, diariamente, dos serviços de ônibus em cidades com mais de 300 mil habitantes, e de metrôs e trens de regiões metropolitanas durante todas as horas nos finais de semana.

Segundo Izar, a aprovação da Lei Seca (11.705/08) tornou ainda mais urgente dar uma alternativa para que cidadãos possam ir a suas casas à noite sem o uso de automóveis. “Essa proibição não pode vir desacompanhada de uma solução para o transporte das pessoas nos grandes centros urbanos. O Estado tem o dever de oferecer uma alternativa acessível à grande massa da população”, disse.

Pela proposta, os metrôs e trens devem funcionar em período integral apenas nos finais de semana, com intervalo não superior a 30 minutos entre as partidas, da 0 hora às 4 horas da manhã. Durante a semana, Izar lembra que é necessário o desligamento da rede durante a madrugada para reparos e manutenção.

A obrigação para ônibus, no entanto, é para todos os dias da semana, com regras que devem ser definidas por regulamentação local, de responsabilidade dos municípios. Governos estaduais e municipais terão prazo de 120 dias após a aprovação dessa lei para passarem a cumpri-la.

Agência Câmara

Recursos

AÇÕES PROTELATÓRIAS

PEC dos Recursos está pronta para ser votada na CCJ

Pronta para a pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a proposta de Emenda à Constituição 15/2011, a chamada PEC dos Recursos, que tem como objetivo acelerar ações no Judiciário, deve ser apreciada neste segundo semestre.

A proposta, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), transforma o recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal e o recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça em ações rescisórias. Desse modo, as sentenças começariam a ser executadas depois de duas instâncias de decisão, a do juiz de primeiro grau e a do tribunal que reexaminou o processo.

O objetivo é evitar que recursos sejam usados como instrumentos para protelar decisões judiciais definitivas em ações que sobem ao exame dos tribunais superiores. Tais recursos respondem por cerca de 70% da atividade dessas Cortes.

Para debater o tema, já foram feitas diversas audiências públicas. A primeira, em junho de 2011, o ministro Cezar Peluso, então presidente do Supremo Tribunal Federal, que pregou o combate à “indústria dos recursos”. Em outubro do mesmo ano, a segunda audiência pública sobre o tema reuniu, entre outros, o presidente e ministros do Superior Tribunal de Justiça, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação Nacional dos Procuradores da República.

Em julho deste ano, a CCJ aprovou requerimento, de iniciativa do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), para um debate, ainda sem data definida, com a presença do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Esta nova audiência atende a um pedido feito pela OAB. Furtado Coêlho afirmou que “não se pode tentar resolver o problema da morosidade da Justiça com ferimento à cláusula pétrea constitucional que assegura o direito à ampla defesa e aos recursos”.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), relator da matéria, rebateu a afirmação argumentando no seu texto que não há qualquer impacto na garantia constitucional da ampla defesa. A proposta não limita o direito das partes de produzir provas em seu favor, pois, segundo o relator, elas só são produzidas, e somente podem ser analisadas, pelo juiz e pelos tribunais de segunda instância, em grau de apelação, cujas competências não serão alteradas.

O relatório aponta o caso do jornalista Pimenta Neves, réu confesso, como o maior símbolo do “exotismo” do sistema processual brasileiro, tendo conseguido sua defesa postergar por 11 anos o início do cumprimento da pena. O senador ressaltou que “neste caso emblemático e em muitos outros de menor repercussão, por pouco o abuso nos recursos não levou à prescrição dos crimes”.

Em substitutivo, Aloysio preferiu manter os recursos, mas retirou o efeito suspensivo em relação ao início da execução das sentenças. Além de produzir resultado semelhante, o substitutivo abrange, argumenta o relator, o chamado “recurso de revista”, utilizado junto ao Tribunal Superior do Trabalho nas causas trabalhistas. Na esfera criminal, as situações mais graves, relativas à liberdade pessoal, continuariam a ser apreciadas pelos tribunais superiores pela via do Habeas Corpus, com alcance e amplitude inalterados. Com informações da Agência Câmara.

Matéria capturada no Consultor Jurídico

Papa Francisco e o poder

imagesDesde que ingressei no Poder Judiciário, em 1986, que ouço falar que havia desembargadores que tinham retificado a sua certidão de nascimento para permanecer mais tempo no poder. Àquela época, e até há bem pouco tempo, desembargador podia muito, por isso todos desejavam passar mais tempo no poder. Os anos se passaram e, até hoje, não tive provas de que efetivamente algum colega tenha retificado sua idade para permanecer mais tempo no poder.

O certo é que, sendo o poder, quando não usado no sentido antropológico, algo fascinante, para os que dele se servem, muito são os que são capazes de qualquer coisa para nele permanecer. No caso do Poder Judiciário, muitos são os que não concebem passar, por pura vaidade, sem deixar um retrato na galeria dos ex-presidentes ou ex-corregedores. Essa constatação me levou a escrever uma crônica intitulada “Apenas um retrato na parede“, na qual faço algumas reflexões sobre essa obsessão, depois de, certa feita, ainda juiz de 4ª entrância (hoje entrância final), ter passado, numa manhã de um ano que não me recordo, e ter visto um ex-presidente, já aposentado, passando a mão em sua fotografia, embevecido com o retrato na parede, prova material de que tinha passado pelo poder, ainda que eu, pessoalmente, não me recorde de nenhuma grande obra dessa criatura.

Leio, agora, nos jornais, que o ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União,alterou a sua idade, na comarca de São Raimundo das Mangabeiras, com o que permanecerá no TCU, até alcançar a sua presidência, o que, curial compreender, não alcançaria se não ficasse mais novo dois anos, por conta de uma decisão judicial.

Não entro no mérito da decisão, mas me permito a especular, como fez a grande imprensa, que é muito, muitíssimo estranho essa postergação de aposentadora, sobretudo porque o ínclito ministro se valeu da idade anterior para se aposentar do senado federal, sem que lhe passasse pela cabeça, imagino, retificar a sua idade, à época, para permanecer mais tempo na condição de funcionário do Senado Federal.

Pelo sim e pelo não, o certo é que o poder é fascinante, por isso muitos são capazes de tanto para não perder poder. Pelo menos é o que tenho constatado deste sempre. Acredito, todavia, que se o poder fosse exercido apenas para servir, poucos seriam os que se aventurariam ao desgaste emocional que ele acarreta.

Nessa linha de pensar, calha lembrar as palavras do Papa Francisco: “Pensar que o poder é impor o meu caminho, alinhar todo mundo, e fazê-los andar por essa trilha me parece errado. Agora, se concebo o poder de uma maneira antropológica, como um serviço à comunidade, é outra coisa”.

Ausência

Passei três dias distante de tudo que me pudesse lembrar trabalho e preocupação. Foram três dedicados exclusivamente à família e ao lazer. Como lazer cansa, estou de “ressaca” de tanta diversão.  Não tenho o hábito de me dedicar apenas ao lazer, abdicando de tudo o mais. Mas fui capaz de fazê-lo, com uma certa dose de sorte, porque, para onde fui, não pude sequer ter acesso a internet. Estou aproveitando, agora, depois de uma sesta reanimadora, para ler os jornais de sexta, sábado e domingo. Estou elegendo as matérias mais interessantes, mesmo porque há outras leituras igualmente interessantes a serem feitas. Estou, pois, de volta. Vou retomar as minhas  postagens. Estou acabando de escrever um artigo que também vou publicar neste espaço, provavelmente antes de dormir. Todavia, lembro: ainda estou de férias; só retorno na outra segunda-feira, pois entendi devesse usufruir apenas quinze dias. Vejo, depois, o que fazer com os outros quinze dias, já que não costumo tirar 60 dias de férias, que acho de péssima consequência, vez que, na minha avaliação, que vive muito tempo sem fazer nada, se acostuma a ser indolente; e indolência, para mim, é quase um pecado.

Conciliação

TJDFT abre inscrições para seminário que debaterá solução de conflitos de execução fiscal

Agência CNJ
TJDFT abre inscrições para seminário que debaterá solução de conflitos de execução fiscal

Foram abertas, nesta quarta-feira (17/7), as inscrições para o seminário Execução Fiscal: Conciliação, Modernidade e Justiça. O evento, marcado para os dias 6, 7 e 8 de agosto, em Brasília, será promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) por meio da Escola de Administração Judiciária – Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O seminário é aberto a magistrados, procuradores, servidores e sociedade. A proposta é debater métodos alternativos para a solução mais célere e eficaz dos conflitos na área de execução fiscal. As inscrições vão até 30 de julho e podem ser feitas pelo site do TJDFT.

Durante o encontro, serão abordados temas como a conciliação fiscal integrada, as novas fronteiras da execução fiscal, as dificuldades na recuperação dos créditos fiscais, projetos de lei em tramitação sobre o assunto, entre outros temas. O evento reunirá ministros, magistrados, procuradores e representantes do governo do Distrito Federal. Entre os participantes, o conselheiro do CNJ José Guilherme Vasi Werner, o secretário-geral adjunto do conselho, Marivaldo Dantas e o juiz auxiliar da Presidência, Paulo Cristovão. O seminário será realizado no Auditório Ministro Sepúlveda Pertence, no térreo do Bloco A do Fórum de Brasília.

Clique aqui e acesse a programação do evento.

Agência CNJ de Notícias

Triste constatação

É flagrante o divórcio entre o Estado e a sociedade, entre representantes e representados, entre o discurso e o vivenciado, entre o que deseja o povo e o que deseja a nossa elite dirigente. Tudo isso restou, agora, mais do que evidenciado, porque o povo, diferente do que pensam os ufanistas e demagógicos, não está anestesiado e não desconhece a nossa triste realidade. A sociedade acordou e disse não aos políticos, aos partidos, à  CUT, ao MST, à UNE , aos serviços públicos, à impunidade, ao descaso, ao enriquecimento ilícito.

É triste dizer, mas perdemos a fé. A esperança que acalantava os nossos sonhos, agora parece pesadelo. Tudo se esvai. Tudo é descrédito e descrença. A cada notícia dando conta da conduta deletéria de nossos homens públicos, somos tomados de desesperança. Por isso o povo reage, sai às ruas, protesta, grita bem alto, para que todos ouçam as nossas angústias, as nossas dificuldades.

Mas que fique claro que o Estado, tantas vezes omisso, não deve se omitir quando tiver que reagir em face da ação dos vândalos, que se valem da ocasião para depredação da coisa pública e da propriedade particular.

Vamos protestar, mas não podemos agir como agem os bandidos incrustados no poder, para que a eles não nos assemelhemos.