Corregedoria em ação

Pauta Zero das Turmas Recursais reúne 18 juízes para diminuir volume de recursos

O mutirão de julgamentos começou nesta segunda-feira e vai até a sexta-feira, no Fórum de São Luís.

Corregedor-geral Cleones Cunha conversa com magistrados, dando início ao II Pauta Zero das Turmas Recursais

Começou, nesta segunda-feira (21), a segunda etapa do Pauta Zero das Turmas Recursais de São Luís, projeto organizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA). Mais de três mil recursos serão julgados pelos juízes que integram as Turmas Recursais Provisórias até a sexta-feira (25), no 4º andar do prédio anexo do Fórum Des. Sarney Costa, em São Luís.
O início dos trabalhos contou com a presença do desembargador Cleones Carvalho Cunha, corregedor-geral da Justiça, idealizado do projeto nas Turmas Recursais. “Vamos dar início a esta segunda etapa, que nos levará a atingir apenas à metade do nosso objetivo. Queremos limpar as Turmas Recursais de São Luís, e isso conseguiremos em breve, com novas etapas do projeto”, comentou o corregedor durante conversa com os juízes.
A disponibilidade dos juízes em participar do projeto foi destacada pelo corregedor-geral. “É muito gratificante poder contar com juízes que se colocam disponíveis, saindo da rotina da comarca e se dispondo a trabalhar mais para colaborar com os outros. Isso faz diferença na magistratura”, elogiou Cleones Cunha.
Julgamentos – Os juízes das Turmas Recursais provisórias julgam, nesta semana, recursos de ações ajuizadas em Juizados Especiais de todo o Estado. São processos contra empresas de telefonia, de fornecimento de energia elétrica, ações de seguro DPVAT, consórcios e outras matérias específicas dos Juizados. Como na edição anterior, os julgamentos serão realizados em bloco, agilizando os trabalhos, diante da similaridade entre dezenas de ações.
O trabalho do Pauta Zero das Turmas Recursais de São Luís está sendo coordenado pela juíza Márcia Cristina Chaves Coelho, coordenadora do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. Além dos 18 juízes (15 integrantes das Turmas e três suplentes), 43 servidores do Poder Judiciário (21 administrativos, 15 assessores de juiz, cinco operacionais, dois servidores da TI) auxiliam no trabalho. A segurança do evento é garantida pelo trabalho de cinco policiais militares.
As Turmas Recursais Provisórias têm a seguinte formação:
1ª Turma Recursal Provisória: Ana Paula Silva Araújo (presidente), Mirella Cézar Freitas e André Bogéa Pereira Santos.
2ª Turma Recursal Provisória: Lavínia Helena Macêdo Coelho (presidente), Clênio Lima Corrêa e Laysa de Jesus Martins Mendes.
 3ª Turma Recursal Provisória: Luiz Carlos Licar Pereira (presidente), Marcelo Silva Moreira e Ângelo Antônio Alencar dos Santos.
 4ª Turma Recursal Provisória: Júlio César Lima Praseres (presidente), Ferdinando Marco Serejo de Sousa e Marcelo Elias Matos e Oka.
 5ª Turma Recursal Provisória: Joelma Sousa Santos (presidente), Licia Cristina Ferraz Ribeiro e Gladston Luís Cutrim.
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Só faltava essa

Morcegos e reforma provocam interdição de fórum de Santa Quitéria

Operários vestem roupa especial para remover morcegos do fórum

 

O fórum da comarca de Santa Quitéria (a 441 km de São Luís) foi interditado nesta segunda-feira (21) e até 1º de junho, para conclusão dos serviços de remoção de colônias de morcegos que infestam o forro do prédio e de reforma da unidade, que também possui funções eleitorais.

“O Tribunal de Justiça realiza obra emergencial na comarca, e vai tentar ainda esta semana alugar um imóvel onde irão funcionar os serviços judiciários”, informa o presidente do TJMA, desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

Para solucionar a questão dos mamíferos, a diretoria de Engenharia do TJMA vai recorrer a três medidas: troca do forro de madeira por laje, eliminar frestas onde possam entrar e manter transparentes algumas linhas de telhas, de modo que o telhado receba luz solar, o que impedirá novas invasões.

A reforma do prédio inclui a troca de todo o telhado e cobertura, e abrange ainda itens de segurança, desde novas instalações elétricas a grades em portas e janelas. A área de entorno também receberá novo pavimento. A obra deve estar pronta em 90 dias.

De acordo com a Portaria nº 06/2012, da juíza Maria da Conceição Privado Rego, titular de Brejo e respondendo cumulativamente por Santa Quitéria, nos próximos doze dias os servidores atuarão em regime de plantão. Apenas serão recebidos pedidos relativos à liberdade, prisão ou liminares considerados urgentes, em local fora da secretaria.

Se for o caso, o atendimento pode ocorrer fora do prédio, sublinha a juíza. Na portaria ela reforça as condições de insalubridade provocadas pela infestação de morcegos e os riscos de doenças a que os servidores estão expostos. A cada manhã é retirada grande quantidade de fezes que cai sobre o piso e móveis. O cheiro forte de urina exala o local e torna penoso o cotidiano de servidores e usuários.

Apesar dos morcegos de Santa Quitéria serem frugívoros (se alimentam de frutos e insetos), seu excremento está infectado pelo fungo “Histoplasma Capsulatum”, causador de infecção nas vias respiratórias conhecida como Histoplasmose, detectou a Diretoria de Engenharia, em março, durante inspeção técnica no fórum. “São milhares de animais”, acentua o relatório.

“Os bichos são muito pequenos e penetram por qualquer fenda. Esse problema é de toda a região”, diz a juíza. Ela fala em possível prorrogação do prazo de interdição do fórum, e devido à falta de imóveis transferir os serviços para o cartório da comarca.

Considerados animais estratégicos para o equilíbrio de ecossistemas, os morcegos são protegidos pela Lei 9.605/98, de Proteção à Fauna e Lei de Crimes Ambientais, o que impede que sejam mortos. Os cuidados com a retirada dos animais começam com a proteção dos operários da empresa contratada: todos usam vestimenta especial e máscaras. Os morcegos serão devolvidos à natureza, contudo em ambiente longe do fórum.

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Revelando os salários

POLÍTICA

Três dos onze ministros do STF defendem abrir salários

Corte decide 3ª feira como Judiciário aplicará Lei de Acesso em relação aos servidores

Carolina Brígido, O Globo

Pelo menos três dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal defendem abertamente a divulgação dos salários de todos os servidores públicos como medida essencial da Lei de Acesso à Informação.

Em entrevista ao GLOBO, Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa afirmaram que, por ser dinheiro público, os cidadãos têm o direito de saber seu uso. O presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, concorda. O tribunal decidirá se haverá divulgação das folhas de pagamento do Judiciário em reunião na próxima terça-feira.

– Sou totalmente a favor da divulgação do salário de qualquer servidor do Estado. Se recebeu dinheiro público, tem a obrigação de revelar, disse Barbosa.

– Meu ponto de vista está expresso no voto que proferi no mandado de segurança. Como há lei recente dispondo sobre a matéria, vamos ouvir os demais ministros, afirmou Ayres Britto ao lembrar julgamento no qual o STF manteve públicos os valores dos salários dos servidores do estado de São Paulo.

Em junho de 2011, o STF autorizou divulgação, na internet, da remuneração bruta mensal dos servidores da cidade de São Paulo. A medida foi adotada pelo prefeito Gilberto Kassab; depois, o Tribunal de Justiça de SP proibiu.

Em 2009, Gilmar Mendes autorizou a publicação e a decisão foi confirmada pelo plenário. A decisão foi unânime. Só estava ausente o ministro Cezar Peluso.

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Alijado da despedida

Não sei o motivo, mas o certo é que não fui convidado para homenagem de despedida prestada ao desembargador Raimundo Cutrim. Eu só soube da homenagem quando, pela manhã, cheguei ao fórum para inspecionar as instalações do Centro de Conciliação.

Não acho que tenha sido uma maldade. Acho, todavia, que foi uma desatenção do memorial que eu não merecia.

De qualquer sorte, presto, daqui do meu blog, a minha homenagem a um profissional que dedicou grande parte de sua vida ao Poder Judiciário do Maranhão e que, não se pode negar, deixou realizações positivas  que ficarão para sempre na memória de todos nós.

Despedida de Cutrim

Presidente do TJMA homenageia Raimundo Cutrim em sua despedida

Guerreiro Júnior entrega placa de homenagem ao desembargador Raimundo Cutrim

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, prestou homenagem ao colega Raimundo Cutrim em sua despedida do colegiado. Dirigiu ao desembargador um discurso amistoso, construído sobre os versos da canção “Tocando em Frente”, do compositor Renato Teixeira.

O desembargador disse que ter tido o privilégio de ingressar na Corte de Justiça ao lado do homenageado, na 2ª Câmara Cível, onde por quase década e meia compartilhou das sessões de julgamento e o viu solucionar processos, de maneira brilhante.

“Vossa Excelência deixa o Tribunal com a força e vitalidade de um jovem, mas com a cabeça e a inteligência de um sábio, que só a maturidade pode trazer. Com a certeza de que muito ainda tinha para contribuir nesta Corte, mas infelizmente fora barrado institucionalmente pela mente de um legislador que não entendeu que o tempo agrega sabedoria e não comodidade”, disse o presidente.

Após o discurso, o presidente entregou ao desembargador Raimundo Cutrim uma placa onde o Tribunal de Justiça reconhece os relevantes serviços prestados por ele à Justiça estadual. Após o ato, Raimundo Cutrim recebeu cumprimentos dos desembargadores presentes e funcionários.

O desembargador aposentado Milson Coutinho compareceu à sessão e disse que Raimundo Cutrim, além de “homem simples e honrado, desprovido de prepotência”, é um grande juiz, possuidor de todas as qualidades adequadas a um magistrado.

Helena Barbosa
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Crime de bagatela

Homem que furtou livros é absolvido pela aplicação do princípio da insignificância

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um homem que furtou e revendeu três livros avaliados em R$ 119, em São Paulo. Para o ministro relator do caso, Og Fernandes, a ação teve ofensividade mínima e cabe a aplicação do princípio da insignificância.

O réu, que estava sob liberdade condicional por outras condenações de furto, confessou que pegou três obras de uma livraria localizada numa estação da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Os livros foram revendidos na praça da Sé por R$ 8 cada. Entre os títulos dos livros constava uma edição da série Harry Potter.

Em primeira instância, o homem foi absolvido, mas o Ministério Público se mostrou inconformado e apelou. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a decisão para que a ação penal pudesse continuar.

Insatisfeita, a defesa recorreu ao STJ. Pedia, por meio de habeas corpus, que a denúncia oferecida pelo MP fosse rejeitada ou o homem absolvido. Alegava atipicidade no caso e constrangimento ilegal, por não ter sido aplicado o princípio da insignificância.

Sem ofensividade

“Não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento do paciente”, afirmou o ministro Og Fernandes, reconhecendo a atipicidade da conduta. Para ele, pela aplicação do princípio da insignificância justifica-se a concessão do habeas corpus.

Para enfatizar a decisão, o relator mencionou precedente de 2004 do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, foi reconhecida a aplicação do princípio da insignificância quando quem comete a ação não oferece ofensividade ou perigo social. Ou, ainda, quando o comportamento indica “o reduzidíssimo grau de reprovabilidade” e apresenta “inexpressividade da lesão jurídica provocada” (HC 84.412/STF).

De forma unânime, a Sexta Turma do STJ concedeu habeas corpus ao homem, restabelecendo assim a decisão de primeiro grau que o absolveu.

Fonte: STF

Identidade física do juiz

Defesa não consegue anular ação com base no princípio da identidade física do juiz
De acordo com o princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal (CPP), a sentença deverá ser proferida pelo mesmo magistrado que presidiu a instrução processual. Entretanto, em casos excepcionais, legalmente previstos, é admitido que outro juiz o faça, sem que haja ofensa àquele princípio.

Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor de homem que foi condenado por tráfico de drogas.

Ele foi preso em flagrante e, posteriormente, condenado a cinco anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a sentença.

Prova emprestada

No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa sustentou que houve ofensa ao princípio da identidade física do juiz, visto que uma magistrada presidiu a instrução criminal e outra prolatou a sentença condenatória.

Segundo a defesa, a juíza sentenciante admitiu a juntada emprestada de cópia de outro processo, cujos fatos não teriam ligação com a ação penal em questão. Sustentou que, sem provas concretas, a condenação não poderia ter sido imposta.

Pediu, caso não fosse aceita a tese de nulidade, a aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas (Lei 11.343/06), com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Análise profunda

Para o ministro Og Fernandes, relator do habeas corpus, a alegação de que houve ofensa ao princípio da identidade física do juiz é improcedente, pois ele verificou nos autos que a magistrada sentenciante presidiu parte da instrução processual, ouvindo, inclusive, as testemunhas de defesa.

Ele ressaltou que a juíza que conduziu a instrução no início era substituta e, portanto, estava exercendo o ofício temporariamente, ao contrário da magistrada que a sucedeu, que assumiu como titular.

Para o relator, a sentença foi exaustivamente fundamentada quanto à materialidade e à autoria do crime, tanto com provas testemunhais, como com outros elementos produzidos no processo criminal e submetidos ao contraditório.

Ele verificou que a juíza sentenciante, embora não tenha sido a responsável pela tomada dos depoimentos das testemunhas de acusação, analisou os autos de maneira profunda, o que lhe permitiu, inclusive, perceber alguma contradição nos depoimentos.

Pedido rejeitado

Além disso, a mesma juíza extraiu de outro processo, relativo à namorada do réu, trechos de interceptações telefônicas que revelaram que o condenado continuava a comandar o narcotráfico, mesmo preso. “A prova emprestada tem plena validade”, disse Og Fernandes.

Em relação ao pedido de redução da pena, o ministro afirmou que, na via do habeas corpus, a decisão que afastou a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06 – em razão de evidências que confirmaram que o réu se dedicava a atividades criminosas – não poderia ser contestada.

Og Fernandes citou precedente segundo o qual, “para concluir que o condenado não se dedicava a atividades ilícitas, necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório colacionado durante a instrução criminal, o que é incabível na via estreita do remedido constitucional” (HC 101.476).

Por fim, concluiu que seria inviável a substituição da pena, em razão de ultrapassar quatro anos de reclusão. A Sexta Turma, em decisão unânime, negou o pedido de habeas corpus.