Estar no lugar certo, na hora certa

ju295pg06aPor razões que ninguém saberia explicar, mesmo os que têm muita fé, há pessoas para as quais o destino reserva boas oportunidades que nega para outras tantas. Há pessoas, nesse sentido, que têm a felicidade de estar na hora certa e no lugar certo. Há outras tantas, ao reverso, que, muitas vezes, estão no lugar errado, na hora errada. Por que isso acontece, ninguém sabe.

Os que são agraciados costumam atribuir aos desígnios de Deus a bem-aventurança. Aos que não são proporcionadas as mesmas oportunidades, só resta rezar e pedir que Deus os contemplem noutra oportunidade. E assim a vida segue: para uns poucos, o mundo reservando ótimas oportunidades, as quais nega a outros tantos. É como se não fôssemos todos filhos de Deus.

O que se espera, diante dessa constatação, é que aqueles para os quais foram reservadas as melhores oportunidades, façam bom uso dela, sobretudo em benefício da humanidade, como fez Euclides da Cunha, que tendo testemunhado, como  repórter de o Estado de São Paulo, a guerra de Canudos, deixou para posteridade aquele que talvez seja a principal clássico da literatura brasileira.

No meu caso, acho,  por exemplo, que cheguei ao Tribunal na hora certa. Se tivesse chegado há mais de dez anos, talvez já tivesse me aposentado.

Processo judicial eletrônico

PRONTO PARA INSTALAÇÕES

CNJ conclui sistema de Processo Judicial eletrônico

Por Alessandro Cristo

IPaulo Cristóvão Silva Filho - 15/07/2011 [cnj.jus.br]Falta pouco para começar a implantação do processo judicial eletrônico em todo o país. O sistema já está pronto, cabendo apenas ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça votar uma resolução que definirá como os tribunais que já têm um sistema em funcionamento terão de adaptá-los. As informações são do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Paulo Cristóvão(foto), um dos coordenadores do programa.

“Já temos uma versão completamente estável do sistema, que pode ser instalada por todos os tribunais apenas seguindo-se alguns passos”, comenta o juiz. Segundo ele, a próxima medida é do Plenário do Conselho e da comissão de tecnologia da informação do órgão, que deverão avaliar e votar uma minuta de norma definitiva para os tribunais. O relator da matéria é o conselheiro Rubens Curado, que ainda não liberou a proposta para votação, mas deve fazê-lo para as próximas duas sessões do CNJ — no dia 22 de outubro, ou no dia 5 de novembro.

Pesadelo para os advogados, as contingências no processo eletrônico agora serão acompanhadas de perto pelo CNJ. De acordo com o juiz auxiliar, nos próximos 15 dias entra no ar um serviço que vai fiscalizar em tempo real os acessos ao PJe em todo o país, que testará e informará indisponibilidades, emitindo certidão que permitirá o ajuizamento em papel.

“O advogado vai se sentir mais seguro. Não será o tribunal quem dirá se seu sistema caiu ou não, mas o CNJ, que, pela internet, simulará o acesso como se fosse um advogado”, explica Cristóvão. Problemas recentes de acesso geraram inúmeras reclamações da OAB quanto a perdas de prazo e impossibilidade de peticionamento em papel em tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Pará.

Por isso, o comitê gestor do PJe, responsável pelo desenho do programa, propôs, na resolução a ser votada pelo CNJ, a proibição de que softwares que se passam por usuários para consultar lotes de processos ao mesmo tempo — os chamados “robôs” — acessem o sistema. Em agosto, a instabilidade no sistema do Judiciário do Rio de Janeiro deveu-se ao ajuizamento simultâneo de um grande volume de casos, feito por softwares “robôs”. “A minuta da resolução prevê que o próprio tribunal pode bloquear o acesso dos ‘robôs’, evitando que o sistema caia”, diz o coordenador.

As reclamações da advocacia foram o motivo pelo qual o CNJ diminuiu o ritmo da implantação. “A advocacia entendeu que precisa participar mais ativamente desse processo, e deixou isso claro aos tribunais”, admite o juiz.

O desenho final é resultado do trabalho do comitê gestor do PJe, criado no fim do ano passado para cuidar especificamente das cortes estaduais. De lá para cá, o grupo se debruçou sobre uma nova versão do sistema. “Hoje estamos com versão bem estável, e trabalhando para a próxima, que vai trazer uma série de melhorias para a advocacia”, garante Cristóvão.

Segundo ele, passada a etapa de elaboração, a fase agora é de instalação. O cronograma prevê procedimentos inicialmente no próprio CNJ, no Superior Tribunal Militar e nos Tribunais de Justiça do Pará e do Distrito Federal. A Turma Nacional de Uniformização, também prevista na agenda, será a última fase na cadeia processual dos Juizados Especiais Federais, já que todos os casos ajuizados nessa especialidade da Justiça já são digitais.

Com o maior volume dentre as categorias de processos na Justiça, as Execuções Fiscais terão prioridade. A Procuradoria fiscal de Pernambuco será a primeira a testar sistema integrado ao do Tribunal de Justiça para o ajuizamento via internet. O órgão já protocola esses processos sem papel, por meio de arquivos gravados em DVD, mas testará agora o procedimento à distância. A última reunião para definir os detalhes ocorreu na quarta-feira passada (2/10). “Será o primeiro órgão a transmitir Execuções Fiscais pelo Processo Judicial eletrônico”, afirma Paulo Cristóvão.

“Atividades automatizáveis nesse cenário de processos em grande quantidade são muito maiores, por isso a digitalização pode trazer ganhos na tramitação desse tipo de processo e na identificação de eventuais patologias do sistema”, justifica. “O programa consegue facilmente encontrar e certificar uma prescrição, atividades que hoje levam muito tempo nos cartórios das varas.”

Caminho aberto
A área de tecnologia da informação do CNJ evita falar em prazos para a implantação definitiva do PJe em todas as varas do país, devido às particularidades de cada Justiça. A implantação na Justiça do Trabalho, no entanto — a mais adiantada até agora —, permite um prognóstico. “Depende do porte. A Justiça do Trabalho previu três anos para a implantação em 100% das varas. Em dois anos, está em 40%. Tribunais menores vão conseguir fazer em menos tempo”, estima Cristóvão.

Segundo ele, a rotina prevê que primeiro seja instalado o sistema para atender a uma área específica do tribunal, cujos servidores serão treinados para trabalhar com a novidade. Essa fase dura de dois a três meses. Em seguida, esses servidores capacitam os demais, permitindo que outras áreas recebam o sistema.

O caminho de implantação também muda conforme o tribunal. Nos Juizados Especiais, o processo digital começou de baixo para cima, na primeira instância, sendo instalado depois nas superiores. A TNU agora também poderá julgar sem ter de imprimir os recursos. Já na Justiça Eleitoral, a ideia é começar no sentido inverso, pelo Tribunal Superior Eleitoral, para só então passar aos Tribunais Regionais. “Isso se deve à estrutura organizacional histórica do TSE. A corte tem um poder normativo muito forte”, explica o juiz auxiliar.

De manuseio simplificado, o programa vai permitir inclusive que qualquer cidadão possa ajuizar sua demanda, sem a necessidade de um advogado. Embora não dispense a representação nos casos em que a lei exige, a funcionalidade prestigia o jus postulandi, princípio segundo o qual o trabalhador não precisa contratar um advogado para ajuizar uma causa contra seu empregador. “Ajuizar um processo requer apenas cinco passos. Qualquer pessoa com um mínimo de informação do que quer fazer não terá problemas”, garante Cristóvão.

Outra facilidade é a abertura para inclusão de arquivos de mídia como prova, como gravações em áudio e vídeo — o que estimula teleconferências —, além dos arquivos de texto. A definição dos formatos e tamanhos caberá a cada tribunal, mas o sistema, por padrão, admite pdf, mp3, ogg e ogv. O espaço necessário em servidores para arquivar todo o conteúdo também fica por conta de cada corte, bem como as rotinas de backup e segurança. De todo modo, o CNJ recomendará o equipamento necessário para cada grupo de mil usuários.

Para os juízes, a mudança será mais perceptível. “O julgador poderá acessar as ações de um tablet”, exemplifica Cristóvão. Ele afirma que os arquivos dos processos poderão ser copiados para evitar a paralisação de julgamentos em caso de o sistema parar de funcionar.

Progresso paulatino
O pontapé inicial da informatização de processos judiciais foi a Lei 11.419, de 2006. Em 2008, a Resolução 65 do CNJ determinou que todos os tribunais do país utilizassem uma forma única de numeração de ações, passo básico para a instalação de um sistema comum. Em seguida, diversos estudos e testes foram feitos.

Em 2009, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi um dos primeiros a implantar seu próprio sistema, processo que foi concluído no ano seguinte. Em pleno funcionamento, o programa agora terá de se adaptar às novas exigências do CNJ.

Mas segundo o juiz auxiliar da Presidência Paulo Cristóvão, não será necessário “reescrever” os programas. “Não é preciso trocar, basta adaptar, porque o que é importante é a informação, que é o processo. Não importa qual é o sistema se ele puder trocar informação com qualquer outro, inclusive o PJe, por meio de exportação de dados”, explica. A chamada “interoperação”, que permite que sistemas diferentes “conversem” — inclusive com o de órgãos como o Ministério Público ou a Advocacia da União —, foi disciplinada no início do ano pela Resolução Conjunta 3, do CNJ e do  CNMP. A norma criou o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), obrigatória para todos os tribunais a partir de 2015.

O juiz explica que, embora já estivesse pronto e em uso, o sistema do TRF-4 não foi viável para ser replicado como padrão para os demais tribunais devido à sua complexidade e por exigir licenças pagas de software. “A 4ª Região usa quatro sistemas diferentes em um só: um para petições, outro para a Central de Mandados, outro para o processo eletrônico em si e outro para a tramitação do processo em papel.” Já o PJe do CNJ é um programa aberto, que não exige qualquer licença de software.

Matéria capturada no Consultor Jurídico

Testemunha mendaz da história

celso-de-melloNão há nada pior que ser vítima de uma injustiça. Não sei se teria altivez para aceitar, sem reagir, a uma injustiça. O ministro Celso de Mello parece que aceitou; pelo menos não chegou ao meu conhecimento que tivesse reagido.

O episódio que vou narrar a seguir merece reflexão, sobretudo dos homens públicos, que podem, aqui ou acolá, ser vítimas de uma vendeta, em face de suas atividades.

Pois bem.

Há muitos anos, ao ler as memórias ( ou autobiografia)  do jurista e ex-ministro Saulo Ramos( Código da Vida), fiquei intrigado como uma acusação feita contra o ministro Celso de Melo. Segundo o renomado advogado, o ministro, indicado pelo então presidente Sarney ao STF,  teria prometido votar a favor do mencionado político, numa questão em discussão do STF, acerca do seu domicílio eleitoral.

Sucede que, segundo o mesmo memorialista, o ministro, descumprindo o prometido, teria votado contra as pretensões de José Sarney.

Indagado pelo próprio Saulo a razão do descumprimento do prometido, Celso de Melo teria dito que como a questão já estava decidida em favor do político e como, ademais, um determinado jornal havia antecipado seu voto, decidiu mudar a direção, para evitar desconfianças.

Em face dessa explicação, Saulo Ramos teria dito a ele alguns desaforas, que não se diz a um marginal.

Pois bem. Depois que li essa passagem do livro, fiquei intrigado com a acusação e muito mais ainda em face do silêncio do ministro Celso de Melo.

Hoje, lendo a Folha de São Paulo, vejo uma matéria da autoria de Márcio Chaer, jornalista e diretor da revista eletrônica Consultor Jurídico, da qual, a propósito do tema aqui albergado, apanho o seguinte excerto, que, a meu sentir, põe por terra a fantasiosa acusação de Saulo Ramos:

“[…]A pedrada mais tora contra o decano do STF, porém, foi a ressurreição, por jornalistas da Folha, de uma fantasia criada pelo ex-ministro da Justiça Saulo Ramos, morto em abril. Na autobiografia, escrita de memória, vingou-se de quem o magoou em vida(vide a resenha ‘Lorotas a granel’ na internet). Para ‘provar’ que Celso de Mello não era imune à pressão da imprensa, citou caso em que o ministro teria mudado voto para ficar bem na foto.

Discutia-se a validade do novo domicílio eleitoral do ex-presidente José Sarney, que foi quem levou o ministro ao STF. Diz Saulo que Celso, ‘o último a votar no julgamento’, telefonou-lhe para justificar por que seria contrário ao pedido: como a Folha anunciara que ele votaria a favor e a questão já fora decidida pelos outros dez ministros, sua posição não faria diferença. Inconformado, o memorialista escreve que disse um palavrão, bateu o telefone e jamais voltou a trocar uma palavra com o ministro[…]”

O jornalista arremata, deixando patenteada a mentira de Saulo Ramos:

“[…]Na vida real, Celso de Mello era o segundo mais novo ministro da corte. Portanto, um dos primeiros a votar. Seu voto foi enorme – desses que levam dias para preparar. Os arquivos da Folha não registram  a notícia mencionada[…]”.

Mais adiante, fulminando, de vez, a farsa:

“[…]Sete anos depois, no beija-mão do ministro em sua posse na presidência do STF, abraçou-o efusivamente após Márcio Thomaz Bastos”.

A verdade às vezes tarda e nunca aparece; outras vezes, aparece, ainda que tenha tardado.

Fico feliz em, mesmo muitos anos depois, saber a verdade; verdade que só reafirma a minha admiração por Celso de Mello, e que coloca o memorialista no seu devido lugar: o de testemunha mendaz da história.

Reação natural

assaltoEra dia. 11h40. Copacabana, Rio de Janeiro, próximo ao hotel do mesmo nome.

Um senhora, ao deparar-se com quatro rapazes, um branco e três negros, desesperou-se. Apavorada, entrou correndo no hotel, puxando a filha, de dez anos.

Os rapazes, claro, ficaram furiosos. Um  deles entrou no hotel e dirigiu-se à senhora:

– Qual é, tia?! Achou que a gente ia te roubar? A gente podia ir à delegacia e dar parte da senhora.

A cena é real. Está na coluna de Ancelmo Góis, de o Globo, de hoje.

Mas poderia estar em qualquer outra coluna, em qualquer outro jornal, sabido que todos nós tendemos, na atual quadra, com a violência batendo à porta, agir do mesmo modo.

A verdade é que a insegurança nos impõe esse tipo de atitude. E, sejamos honestos, se se trata de um estigmatizado, todos nós tendemos reagir da mesma forma, afinal nos discriminamos, sim, os etiquetados.

O que importa, em situações que tais, é saber qual o magistrado teria coragem de condenar alguém que reagisse, nas mesmas circunstâncias, como reagiu a senhora protagonista dessa situação.

Essa senhora, tanto quanto qualquer um de  nós, reagiu em face da insegurança disseminada na sociedade, por absoluta falta de segurança, decorrente, dentre outros motivos, da inação das agências de controle, com especial destaque para o Poder Executivo que não aparelha o Estado para enfrentar a violência, e para os juízes insensíveis, que, muitas vezes, sem compromisso, colocam em liberdade quem não tinha condições de gozar do benefício, ou deixam os processos dormindo nos escaninhos das secretarias judiciais, até que sobrevenha um habeas corpus que restabeleça a liberdade do meliante, por absoluta falta de boa vontade em relação aos processos criminais, tratados como se fosse questões de segunda categoria.

É isso.

Mutirão

Mutirão Carcerário no AM reconheceu, em 18 dias, o direito de 911 presos provisórios

Raphael Alves/TJAM

9953651445_109e89ede1O Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no estado do Amazonas completou dezoito dias na última sexta-feira (4/10). Uma das prioridades é a análise dos processos relativos aos presos provisórios (ainda não julgados), cujo índice no estado, de 78% da população carcerária, é um dos maiores do País. Até o momento, o Mutirão analisou 3.383 processos de presos nessa situação, o que resultou em 911 liberdades, o equivalente a 26,92%. Em relação aos condenados, a força-tarefa avaliou positivamente a execução penal, uma vez que, na maior parte dos casos, os benefícios têm sido concedidos dentro do prazo.

Quanto à situação das unidades prisionais, o Mutirão atestou a precariedade tanto da estrutura da maioria das prisões quanto da assistência médica, jurídica e psicossocial aos presos. Até a última quinta-feira (3/10), foram inspecionadas oito unidades prisionais, segundo a juíza Samira Heluy, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), designada pelo CNJ para coordenar o Mutirão.

“Algumas situações têm chamado atenção, ao longo do período de 18 dias de Mutirão Carcerário, além do já noticiado índice de presos provisórios. Entre elas destaco: precária assistência médica, jurídica, educacional e psicossocial aos presos, que necessitam de especial atendimento, diante do estado vulnerável em que se encontram, por força do ambiente prisional que só contribui para a deformação do caráter humano e para a proliferação de doenças”, criticou a juíza.

As piores avaliações são da Cadeia Pública Vidal Pessoa e do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ambos na capital Manaus/AM, cujas estruturas foram consideradas “deploráveis” pela juíza Samira Heluy. Essas duas unidades tiveram sua desativação recomendada pelo conselheiro Guilherme Calmon, que as inspecionou no início do mutirão e criticou duramente a situação.

“A estrutura do Hospital de Custódia não está em condições de abrigar pessoas que cumprem medida de segurança. Tal como ontem foi constatado na Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, essa também é uma unidade que não tem como se manter. Ela precisa ser fechada urgentemente”, disse, na ocasião, o conselheiro, que é supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), órgão do CNJ responsável pelo Mutirão Carcerário.

O Mutirão Carcerário começou no dia 17 de setembro e é realizado em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). Nesse período, a juíza coordenadora participou de reuniões com diversas autoridades e também visitou varas e projetos de reinserção social de detentos e egressos do sistema carcerário, vinculados ao Programa Começar de Novo, do CNJ.

Como consequência de reunião realizada na abertura do mutirão, o governo do estado atendeu recomendação da força-tarefa e anunciou a nomeação de 60 novos defensores públicos. Além disso, a articulação com as autoridades locais resultou no envio, à Assembleia Legislativa, de projeto de lei com medidas destinadas à reorganização da execução penal no estado.

A juíza Samira Heluy destacou também que o Mutirão avaliou positivamente a 37ª Delegacia de Polícia do município de Presidente Figueiredo, a 107 quilômetros de Manaus. “Na 37ª Delegacia de Polícia Civil do Município de Presidente Figueiredo, constatei o forte compromisso da Juíza Ana Paula Braga em prol da melhoria da situação carcerária, com adoção de medidas reestruturantes, que vão além do ato de impulsionar processos, sendo figura presente no dia a dia daquela unidade e traçando novo caminho para a execução penal”, reconheceu a coordenadora.

Outro exemplo positivo, segundo ela, é a ala do Complexo Penitenciário Anísio Jobim, de Manaus, destinada a mulheres que cumprem pena no regime fechado. “No Complexo Penitenciário Anísio Jobim verifiquei o desenvolvimento de atividades laborterápicas por parte de todas as internas, com tratamento um pouco mais humanizado, destoando bastante da realidade dos demais estabelecimentos inspecionados. Ali, não ouvi reclamações delas, mas apenas dúvidas quanto à situação processual”, analisou a juíza.

O Mutirão Carcerário no Amazonas tem término previsto para o próximo dia 18. Além de inspeções de unidades prisionais, o trabalho envolve o reexame de cerca de 8 mil processos de presos provisórios e condenados. O relatório final do mutirão trará uma série de recomendações às autoridades locais para a melhoria do sistema carcerário.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

O Maranhão não surpreende

FALTA DE OPORTUNIDADE

Maioria dos resgatados em trabalho escravo é do Maranhão

O Maranhão é um dos principais estados de origem dos trabalhadores resgatados em trabalho escravo em todo o país. A Comissão Pastoral da Terra (CPT) mostra que de 1995 a 2011 foram resgatadas 41,6 mil pessoas. Dessas, a organização não governamental Repórter Brasil estima que 28,31% são maranhenses.

Na maioria dos casos, a falta de oportunidade no povoado e a vontade de melhorar de vida levam os trabalhadores a ir para estados como São Paulo, Pará, Mato Grosso e Goiás. Grande parte trabalhou e trabalha no corte da cana. Geralmente, antes de deixar as comunidades, eles sabem das longas jornadas e das dificuldades que encontrarão. Acreditam, porém, que o esforço dos anos fora é compensado pela geladeira, televisão ou moto — objetos mais cobiçados — que compram quando voltam.

Na zona rural de Vargem Grande, as principais fontes de renda são a roça e o babaçu. Com o dinheiro que se ganha, não é possível comprar mais do que o necessário para viver e sustentar a família. Na cidade, também não há muita oferta de emprego, o município tem um dos 300 piores índices de Desenvolvimento Humano, ocupa a 5.293ª posição em um ranking de 5.565, segundo o Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil 2013. A renda por pessoa é R$ 165,37 por mês. Cada trabalhador que vai e volta com dinheiro acaba incentivando os demais. Com informações da Agência Brasil. 

“Foi mal, fessor”

PoliciaQue a Polícia  Militar é despreparada, todos sabem. Mas todos sabemos, também, de quem é a culpa. Sei que a menos culpada é a própria Polícia.

Preparar uma Polícia de segurança representa custos muito elevados, que o Estado ( leia-se Poder Executivo) não tem interesse em fazê-lo. Daí que, em situações excepcionais, a Polícia, quando instada, faz besteiras.

Todavia, repito, não podemos condenar o despreparo de quem não recebeu nenhuma qualificação.

Preparar bem uma Polícia para situações que exigem ação especiais, não se resume na compra de fardamentos e armas; armas que, afinal, nas mãos de uma Polícia despreparada, servirão sempre como instrumento de brutalização, de violência e de escárnio.

Com essas notas preambulares, estou absolvendo, sim, os policiais que, sem preparo, acabam por não saber, por exemplo, como enfrentar uma manifestação pública, quando deles se exige tomadas de posição para restabelecer a ordem.

Até aí, nada se pode fazer, a não ser lamentar.

Todavia, quando policiais despreparados partem para violência e ainda se julgam no direito de debochar nas redes sociais daqueles contra os quais usou de violência, é algo inaceitável.

Foi o que ocorreu com um PM do Rio de Janeiro, que postou no Facebook uma matéria onde exibia o cassetete quebrado, com a seguinte legenda:

“Foi mal, fessor”.

É dizer: pelo que se constata, ele bateu com tanta violência em um professor, que quebrou o cassetete. Depois, debochado, exibiu o instrumento, “lamentando” o ocorrido, como se pedisse desculpas à vítima.

Esse é o lado bom das redes sociais. O imbecil comete o crime, confessa a autoria e exibe o instrumento.

Agora, basta que o Estado, por suas agências de controle, reaja.

É o que espero!

É o que, afinal, todos esperamos!

Botão do pânico

Botão do Pânico vai virar lei no Ceará, diz deputada

A adoção do Botão do Pânico vai virar lei no Estado do Ceará. Projeto nesse sentido foi elaborado pela deputada estadual Rachel Marques (PT), responsável pela Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa cearense. A informação foi dada pela própria parlamentar em conversa com a coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, juíza Hermínia Maria Silveira Azoury.

A magistrada capixaba esteve em Fortaleza esta semana apresentando os programas do TJES para combater e prevenir a violência contra mulheres – entre eles, o Botão do Pânico, Justiça Itinerante e o Centro Integrado da Mulher (CIM).

“A deputada Rachel, com apoio do Ministério Público Estadual e da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Ceará, apresentou projeto de lei que institui o Botão do Pânico em todo o Estado cearense. É uma iniciativa muito interessante”, disse a juíza Hermínia Azoury.

Na segunda-feira (30/10), a magistrada capixaba esteve em Brasília, onde participou de reuniões para elaboração da pauta do V Fórum Nacional de Juízes de Varas de Violência Doméstica e Familiar (Fonavid), que será realizado em Vitória, de 27 a 29 de novembro.

Na terça-feira (01), a juíza Hermínia Azoury participou do seminário “Eficácia no Cumprimento das Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha”, na Assembleia Legislativa do Ceará, onde ministrou palestra sobre o “Botão do Pânico”, um Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP) que vem dando resultados no Espírito Santo.

A juíza capixaba Hermínia Azoury explicou para os participantes do seminário em Fortaleza que a ideia do equipamento surgiu quando o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, solicitou uma solução para a falta de fiscalização das medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

“O ‘Botão do Pânico’ é um pequeno aparelho que inibe o homem e encoraja a mulher. Em funcionamento em Vitória desde abril deste ano, trata-se de um microtransmissor com GPS, recurso de monitoramento, áudio e SOS, interligado à Central de Monitoramento DSP”, acrescentou a juíza no seminário.

Ela informou ainda que, quando acionado pela vítima, o ‘Botão do Pânico’ gera um alerta que aparece na Central Integrada de Operações e Monitoramento, com a localização exata da vítima, em um processo que grava, inclusive, o áudio do ambiente da ocorrência.

“Esse alerta é encaminhado para os smartphones da ‘Patrulha Maria da Penha’, da Guarda Municipal de Vitória, e a viatura mais próxima vai até o local”, complementou.

No Espírito Santo, o equipamento foi distribuído para mulheres que estão sob medida protetiva na 11ª Vara Criminal de Vitória e capta e grava a conversa num raio de até cinco metros. A gravação poderá ser utilizada como prova judicial.