Secretário da Justiça propõe pena de demissão para juízes
Flávio Caetano defende mudança na legislação para punir magistrados
Novo titular da Secretaria de Reforma do Judiciário diz que aposentadoria compulsória, prevista hoje, ‘não é punição’
ANDRÉIA SADI
FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA
O novo secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, 41, defende mudanças na lei para possibilitar a demissão de magistrados que tiverem cometido irregularidades.
Hoje, a maior pena prevista na Lei Orgânica da Magistratura, de 1979, é a aposentadoria compulsória.
“Este é um ponto que realmente tem que ser discutido. A aposentadoria não é tida juridicamente como punição. Pelo contrário, é um direito”, disse Caetano à Folha na sexta-feira, dia em que assumiu o cargo no ministério.
Antes, ele ocupava a chefia do gabinete do ministro José Eduardo Cardozo.
“Punição é demissão. É a forma como alguém pode ser retirado do serviço público. Para os servidores públicos existe a demissão, não existe a aposentadoria”, afirmou.
Criada em 2003, a Secretaria de Reforma do Judiciário foi protagonista na criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e exerce hoje a função de articular os interesses do Judiciário e do governo.
No caso da lei da magistratura, é o STF (Supremo Tribunal Federal) quem tem competência para propor mudanças, mas nada impede que o governo participe do debate.
Atualmente, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, esboça um projeto de lei para modificar a legislação, considerada ultrapassada até por setores da magistratura. A expectativa é que ele envie o texto ao Congresso até o final de abril.
‘MEXER NO BOLSO’
Ao defender a discussão sobre como efetivamente punir juízes envolvidos em irregularidades, Caetano engrossa o coro pela modernização da lei. No ano passado, a corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, defendeu que as penas “têm de mexer no bolso” dos magistrados.
Segundo ela, as punições devem também incluir multas e a devolução dos valores obtidos com a venda de sentenças ou outros atos ilegais.
Quando defendeu isso, em novembro, ela também chegou a criticar a demora do Supremo em preparar a nova lei.
MUDANÇA
Com a posse do novo titular, a secretaria vai ter seu nome alterado. Passará de Reforma do Judiciário para Assuntos Judiciários.
Caetano contou que pretende focar projetos que possibilitem uma maior celeridade da Justiça.
“Aquele velho ditado de que a Justiça tarda, mas não falha não tem razão de ser. Só por tardar ela está falhando”, disse ele.
Umas das primeiras medidas da nova gestão será lançar uma linha de financiamento em parceria o BNDES de R$ 300 milhões, ainda neste mês, para as defensorias públicas dos Estados.
A ideia é que o defensor monitore por meio de sistema informatizado a execução de penas, desde a prisão até a condenação, para evitar que uma pessoa fique presa além da sentença.
NOVA LEI DA MAGISTRATURA JÁ!
Exa., eu penso o seguinte: no Brasil, os privilégios dos magistrados sempre se esconderam sob a alcunha de “prerrogativas”. E, obviamente, eu não estou falando das garantias do art. 95 da CF.
Refiro-me, por exemplo, ao uso e abuso de carro oficial nos finais de semana e feriados, férias de 60 dias e trabalho de meio expediente justificado pelo “excesso de calor dos trópicos”.
Isso sem mencionar as penas levíssimas, previstas na LOMAN – que vale lembrar é de 1979; resquício de ditadura! -, para infrações cometidas pelos magistrados. O máximo que pode ocorrer, a aposentadoria compulsória, é um prêmio e não uma penalidade!
A mudança do processo eleitoral dos tribunais é outro ponto nevrálgico.
Mas mexer na lei da magistratura, eliminando privilégios, é entrar em confronto com as entidades de classe, principalmente, AMB, AJUFE e ANAMATRA. Como bem disse a ministra Eliana Calmon, no programa Roda Viva: “não se muda uma cultura de 200 anos de uma hora pra outra”.
Em termos de prioridades, penso que, agora, o mais importante é garantir a competência concorrente do CNJ (via pleno do STF ou via Senado; mas que vai passar, ah! isso vai!). Depois, será a vez da nova lei da magistratura. Questão de tempo.