Categoria: Matéria jornalistica

Respondo à indagação dizendo que sim, lembrando que, quando Jean-Paul Sartre cunhou a frase que tomo de empréstimo para título desta crônica, não quis dizer que as pessoas são ruins, mas, sim, que nós é que, frequentemente, nos enxergamos e nos definimos a partir do olhar e do julgamento alheios, onde o inferno verdadeiramente habita.

Nesse sentido, eu mesmo, ao longo da minha vida – sobretudo profissional -, embora sempre me expusesse em demasia por meio dos meus escritos e das inúmeras entrevistas que concedi – algumas delas polêmicas -, senti-me frequentemente incomodado com o escrutínio do semelhante, tomado pela sensação – e, às vezes, pela certeza – de que era julgado muito mais pela percepção equivocada dos outros – onde o inferno habita – do que pela minha conduta pessoal e profissional.

Na prática, o que fiz durante toda a minha vida, de forma até contraditória – porque nunca suportei os julgamentos dos outros, muitas vezes perversos, mas insisti, como faço até hoje, em me posicionar e dar a cara a tapa -, foi expor-me para, logo em seguida, sofrer as consequências dessa exposição. Em face dos julgamentos do semelhante, desperdicei energia tentando me encaixar em grupos de pessoas, sem jamais possuir a capacidade – ou talvez a vocação – de vestir o figurino que esses grupos exigiam. Para eles, concluo hoje, o mais relevante nunca foi quem eu era, mas o estereótipo de arrogante e antipático que construíram a meu respeito.

O julgamento alheio e a convicção de que jamais me enquadraria em determinados padrões fizeram-me padecer sob a certeza de estar submetido a avaliações injustas, convindo lembrar, para ilustrar, que certa feita, disputando uma promoção por merecimento – que, afinal, nunca veio -, um magistrado de segundo grau, detentor de poder de voto, ao ser indagado sobre a razão de não votar em mim, respondeu candidamente: – Ele não é simpático.

É dizer: o inferno não estava em mim. O inferno estava em quem me julgava pela falta de simpatia, sem qualquer consideração pela minha história profissional e pela dedicação que sempre demonstrei – dedicação que me levou, diferentemente da maioria dos colegas, a fixar residência em todas as comarcas pelas quais passei.

O certo é que vivemos, na prática, tentando ser aceitos e nos encaixar em determinados padrões. Aquiescemos, por exemplo, com propostas que, em verdade, gostaríamos de recusar; escondemos, muitas vezes, a nossa opinião por medo da rejeição; agredimos a nossa própria essência, quando o correto seria agir de acordo com os nossos valores, com a nossa compreensão de mundo e com as nossas próprias conveniências, sem a permanente preocupação com o inferno que habita nos outros.

Como proclamam os existencialistas, a vida não vem pronta. Cada pessoa constrói a si mesma por meio das escolhas que faz todos os dias. Eu fiz muitas escolhas erradas. Uma delas foi tentar ser simpático para ser aceito. Tentei ser palatável sem possuir vocação para isso. Tentei me enquadrar numa vestimenta que nunca foi a minha para agradar aqueles que jamais tiveram disposição para compreender que somos, todos, diferentes.

Depois de tantos anos vividos em corporações, a única certeza que hoje possuo é a de que os maiores sofrimentos que experimentei decorreram dos julgamentos a que fui submetido por não conseguir – embora tenha tentado – amoldar-me à indumentária que me impuseram e que, ao final, recusei vestir. Daí que sempre me senti – sem perceber – prisioneiro do que pensavam de mim, do que diziam – a pecha de arrogante, por exemplo – e do que esperavam que eu fosse.

Apesar de tudo, apesar das cobranças que recebi e dos rótulos que me impuseram, das etiquetas que insistiram em colar na minha testa, nunca permiti, em essência, que os outros definissem quem eu era. Admito que essa luta foi dura e tenaz. Houve momentos em que quase sucumbi ao desejo de corresponder às expectativas alheias. Mas foi justamente essa experiência que me levou à conclusão de que o inferno nunca esteve em mim. Sempre esteve no olhar daqueles que pretenderam definir-me, quando, rigorosamente, nunca permiti, não permito e jamais permitirei que o façam.

É isso.

É sobre essa afirmação que pretendo refletir hoje.

Digo, desde logo, que, na maioria das vezes, as circunstâncias da vida impõem que cada um cuide de si. Por isso, na dor, na solidão e na tristeza, frequentemente não temos quem segure as nossas mãos, exceto – com raras exceções – as pessoas mais próximas. A mão estendida costuma aparecer apenas quando o pior já passou e fomos obrigados a caminhar sozinhos. Posso dizer, metaforicamente, que, no auge do naufrágio, o mar está sempre deserto.

Nos corres da vida moderna, o relógio e a pressa ditam o ritmo, tornando a solidariedade um luxo quase esquecido, pois cada um corre para o seu lado, com os olhos fixos no presente, a mente voltada para o futuro e a memória sobrecarregada por problemas que deveriam estar esquecidos no passado.

A verdade, sobretudo nos dias atuais, é que há uma multidão “curtindo” as artificialidades/superficialidades das redes sociais, mas omissa diante das necessidades do semelhante — para o qual, muitas vezes, bastariam uma palavra ou um afago, provas singelas de apreço e solidariedade, convindo destacar que, nesse cenário, não são poucos os que estendem as mãos apenas para cultivar a imagem de bondade e generosidade, aliviando a própria culpa, mas sem paciência ou estímulo para sustentar o “peso” da solidariedade por muito tempo.

A falta dessa mão é, para mim, a constatação de que, sejam quais forem as nossas dificuldades, o mundo continuará girando, indiferente à nossa paralisia. É assim que a banda toca. Outras vezes, quando a mão finalmente nos socorre, já vem tarde demais; serve apenas para enxugar o suor do rosto de quem aprendeu a se virar — ou ainda luta para se salvar — em um mundo onde cada um parece viver para si.

Apesar dessa constatação, mantenho a expectativa de que alguém possa estender a mão ao próximo. Estender a mão, em uma hora difícil, é reconhecer a existência do outro; sob a perspectiva da alteridade, é admitir que o próximo, mesmo sendo diferente de nós, é igualmente um ser humano, com suas fragilidades, dificuldades e necessidades.

Eu não sei andar sozinho, algo facilmente percebido por quem está ao meu entorno. Definitivamente, preciso de quem segure a minha mão, dada a minha reconhecida fragilidade. Nem sempre, no entanto, encontramos esse amparo. Esse meu sentimento é a reafirmação do óbvio: a gente precisa da gente. Para minhas expectativas, é incompreensível que alguém deixe a mão de outrem estendida sem tentar oferecer auxílio.

Há uma máxima popular que diz: “Se não houver quem segure a sua mão, coloque-a no bolso e prossiga a jornada”. No meu caso, não dá para prosseguir com as mãos nos bolsos. Minha expectativa, embora frequentemente frustrada, é a de que sempre haverá alguém disposto a me dar a mão.

Amparar, no sentido aqui empregado, não é literal. Segurar a mão é estar disposto a ouvir, a emprestar o ombro num momento de angústia, a compartilhar a dor e a enxugar as lágrimas quando elas insistem em cair. Dar a mão não é dizer frases clichês como “tenha fé”, “vai passar” ou “Deus sabe o que faz”. O que proponho é refletir sobre o aperto de mão que não oferece moedas ou mantimentos, mas solidariedade real. É a coragem de ficar ao lado quando todos relutam, compartilhando o sofrimento do próximo.

No sentido espiritual, a mão não serve necessariamente para puxar alguém do buraco de imediato. Ela serve para que a pessoa em dificuldade saiba que sua dor, por mais intensa que seja, não é uma sentença de solidão.

Para ilustrar a necessidade de superarmos o individualismo, trago uma história que li há algum tempo.

Dois grandes amigos saíram para tomar banho em um rio, mata adentro. De repente, surge uma onça. Ambos se preparam para correr.

Um deles se apressa em calçar os tênis, ao que o outro adverte:

-Não perca tempo com isso! Achas mesmo que os tênis te livrarão das garras do felino?

O amigo respondeu:

-Pode ser que não. Só sei que preciso correr mais do que você.

Ou seja: na hora do “salve-se quem puder”, o amigo optou por deixar o outro para trás. Assim tem sido a vida. No momento crucial, prevalece o “cada um por si”, reafirmando que nem sempre haverá mãos dispostas a nos socorrer.

Fica a constatação, à luz dessas reflexões: ser solidário e não abandonar quem precisa é o que ajuda a humanidade a se manter viva. É o que impede que o homem perca a fé no próprio homem.

É isso.

Para ilustrar essas reflexões, recordo que o “Canto dos Cisnes” é uma expressão que significa o último esforço ou a derradeira apresentação de alguém ou de algo antes de desaparecer ou morrer. Representa um momento final ou uma última tentativa de fazer algo antes de acabar. Trata-se, enfim, de uma metáfora que simboliza uma grande obra, empenho ou performance de alguém antes da morte, da aposentadoria ou do encerramento de uma carreira, geralmente marcada por algo notável ou grandioso.

Pois bem. É sob a luz dessa metáfora que desejo expender as minhas reflexões de hoje, convindo destacar que, ao que se sabe, os cisnes não cantam antes de morrer. São aves aquáticas que habitam lagos e rios, e o seu canto é mais um som de comunicação do que uma música, não existindo evidências, portanto, de que entoem qualquer melodia específica em seus momentos finais.

Assim como se equivocam os que imaginam que os cisnes cantam antes da morte, se enganam os que creem que minha passagem pela Corregedoria-Geral da Justiça será meu canto derradeiro. Tenho fé de que não o seja. É que ainda tenho muita disposição e determinação para continuar lutando, pronto para enfrentar novos desafios que, creio, ainda surgirão, até que eu possa, finalmente — aí, sim —, entoar meu último canto, e apresentar a despedida, ciente de que, na vida, é assim mesmo: tudo tem começo, meio e fim.

Todos são testemunhas do meu empenho – em conjunto com minha equipe – para que a gestão à frente da Corregedoria alcançasse êxito, sobretudo quanto à produtividade, eleita como prioridade absoluta, sem a qual o sonho do Selo Diamante seria apenas uma quimera.

Nesse sentido, cercado de excepcionais assessores – inclusos, evidentemente, os juízes corregedores – e contando com o esforço coletivo de desembargadores, juízes e servidores – estagiários e residentes igualmente incluídos -, atingimos a maior produtividade da história do Poder Judiciário, fazendo com que o Maranhão se destacasse como o único Tribunal do Nordeste a alcançar o Selo Diamante de Qualidade do Conselho Nacional de Justiça.

Mas, repito: engana-se quem pensa que este tenha sido meu derradeiro esforço ou o encerramento dos meus projetos no âmbito do Poder Judiciário. Ainda tenho fé, força, coragem, perseverança e determinação para continuar lutando; daí que pretendo, sim, caso seja esse o desejo dos meus pares, seguir adiante, continuar a lutar para melhorar a vida dos jurisdicionados, como procurei – e conseguimos todos, coletivamente, como tenho destacado – à frente da Corregedoria-Geral de Justiça, por meio dos projetos que compõem o Programa Produtividade Extraordinária (Juiz Extraordinário, Analista Extraordinário, Oficial de Justiça Extraordinário, Secretaria Extraordinária e Contadoria Extraordinária), os quais nos conduziram a expressiva ascensão no ranking nacional, do 16º para o 9º lugar em produtividade.

Aos 72 anos, sinto-me preparado para esse desafio. Visitei, durante minha gestão na Corregedoria-Geral de Justiça, até agora, mais de 100 (cem) comarcas do Estado – e pretendo visitar a totalidade delas –, com o propósito de conhecer de perto nossa realidade, pois que, assim o fazendo, imagino que me credenciarei, ainda mais, para enfrentar os futuros desafios, se essa, repito, for a vontade dos meus pares.

Conhecendo, como efetivamente conheço, o Poder Judiciário do Maranhão, sobretudo depois dos périplos realizados pelos mais longínquos rincões do Estado, e contando, ademais, com a experiência acumulada ao longo de quase 40 (quarenta) anos de atividade judicante, sinto-me, sim, em condições de enfrentar novos desafios.

Reafirmo, assim, que minha passagem pela Corregedoria não deve ser entendida como o último capítulo da minha trajetória, razão por que não me vejo entoando o canto final, nutrindo a esperança de que ainda me aguarde um grande desafio, findo o qual, aí sim, premido pelo tempo e pelos ditames da lei, seguirei noutra direção, até que, finalmente, a natureza me conduza a descansar definitivamente.

É isso.

Gostemos ou não, a verdade é que Joaquim Barbosa, muitas vezes, tem coragem de botar o dedo na ferida,ou seja, de dizer o que muitos pensam e não têm coragem de externar.

Pois bem. Ontem, na sessão do CNJ, ele se saiu com essa, que eu subscrevo, a propósito da composição das Cortes Eleitorais:

“Há coisa mais absurda que o advogado ter seu escritório durante o dia e à noite se transformar em ministro? Ele cuida de seus clientes durante o dia, tem seus honorários e, à noite, ele se transforma em juiz. Ele julga, às vezes, causas que têm interesses entrecortados e de partes sobre cujos interesses ele vai tomar decisões à noite. Estou falando da Justiça Eleitoral que nada mais é do que isso. E ela conta com quase um terço dos seus membros que são advogados.”

Pauta da sessão do CNJ desta terça-feira tem 120 itens previstos para julgamento

 

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reunirá nesta terça-feira (25/2) na 183ª Sessão Ordinária. Na pauta de julgamento, constam 120 itens – sendo muitos deles reclamações disciplinares, procedimentos administrativos disciplinares, propostas para a edição de atos normativos, consultas, pedidos de providências e procedimentos de controle administrativo. A sessão será realizada a partir das 9 horas, na sede do órgão em Brasília/DF.

Na pauta, constam cinco propostas para a edição de atos normativos pelo CNJ. Os textos visam regulamentar o funcionamento da Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos, a apresentação das pessoas presas ao juízo competente, a emissão de passaporte para crianças e adolescentes, os requisitos de mandados de citação aos réus presos e o pagamento de passivos a magistrados e servidores.

A pauta de julgamentos prevê também oito consultas sobre questões como a possibilidade de o Poder Judiciário firmar parcerias público-privadas ou de os magistrados tomarem posse por procuração.

No campo disciplinar, verificam-se pelo menos 10 procedimentos para apurar a conduta de magistrados. As suspeitas de irregularidades constam nos vários processos administrativos disciplinares, revisões disciplinares, reclamações e avocações previstos na pauta de julgamentos.

Confira aqui a íntegra da pauta da 183ª Sessão Ordinária.

A sessão poderá ser acompanhada pela TV Plenário.

Serviço:

183ª Sessão Ordinária do CNJ

Local: Plenário do CNJ – Localizado no 2º andar do Anexo I do Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, Brasília.

Horário: A partir das 9 horas

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

Em audiência do CNJ, ministro da AGU defende a desjudicialização das execuções fiscais

 

O protesto de dívidas fiscais em cartório, a mudança na Lei de Execuções Fiscais (LEF) e a conciliação foram as três alternativas apontadas pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, para reduzir o índice de 89% de congestionamento das ações de execução fiscal – o pior índice do Judiciário. “No atual modelo, a cobrança do crédito fiscal não é risco para ninguém”, afirmou o ministro, nesta terça-feira (18/2).

Na audiência pública sobre a Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Poder Judiciário, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Adams defendeu transferir para a administração pública a responsabilidade por atos burocráticos de cobrança, atualmente realizados pelos juízes.

A identificação do devedor, a localização de bens do devedor e o agendamento de leilões, por exemplo, deveriam ser desjudicializadas, segundo Adams. “É dado ao juiz hoje tarefas meramente burocráticas. O juiz deve garantir, mediante provocação, o devido processo legal e conter abusos da administração”, disse.

Na Justiça Federal, uma ação de execução fiscal tramita, em média, oito anos, dos quais cinco são gastos apenas para o juiz identificar e notificar o devedor, segundo pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) realizada em 2011 em parceria com o CNJ. Apenas no primeiro grau da Justiça Federal, estão em andamento 7,2 milhões de ações de execução fiscal.

Adams chamou a atenção para o fato de a localização do patrimônio do devedor ocorrer apenas seis anos após o ajuizamento da ação. Do total de processos que chega a leilão, apenas em 0,2% o resultado satisfaz o crédito. O estoque da dívida fiscal da União já chega a R$ 1,2 trilhão.

Distorções – “Nosso modelo é defasado e ineficiente. A realidade brasileira destoa de todos os países desenvolvidos, em que cobrança é atribuição da administração pública”, concluiu o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU). A seu ver, o sistema de execução atual premia a exigência de multas altíssimas sobre a falta e a demora do pagamento, de certidões de regularidade fiscal e de obrigações acessórias delegadas ao contribuinte.

Além de desjudicializar o procedimento de cobrança, o protesto de dívidas fiscais em cartório foi outra solução apontada para recuperar créditos fiscais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgãos da AGU responsáveis pela cobrança de tributos e créditos de autarquias e fundações, respectivamente, já lançam mão do instrumento.

Em 2013, 20% dos títulos de cobrança (Certidão de Dívida Ativa) foram quitados pelos contribuintes em débito com autarquias e fundações federais, o que representou a recuperação de R$ 13,9 milhões aos cofres públicos. A PGFN recuperou, desde março de 2013, 49,9 milhões dos R$ 236,5 milhões protestados.

A conciliação, segundo o ministro da AGU, também é boa alternativa para reduzir o volume de cobranças fiscais. “A conciliação vem evoluindo a passos lentos, mas está evoluindo”, disse, apontando que foram firmados acordos em 92% dos casos levados ao mutirão realizado em outubro de 2011, na Seção Judiciária do Distrito Federal, para a recuperação de créditos de autarquias e fundações federais.

Bárbara Pombo
Agência CNJ de Notícias

Primeira sessão ordinária de 2014 do CNJ será nesta terça-feira

 

 

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retoma, nesta terça-feira (11/2), o julgamento de procedimentos relativos à administração dos tribunais e à conduta de magistrados. O órgão realizará a sua 182ª Sessão Ordinária – a primeira de 2014. Na pauta, constam 147 itens para apreciação. O encontro será realizado a partir das 9 horas, na sede do CNJ, em Brasília/DF.

Entre os processos previstos para julgamento, destacam-se os procedimentos de controle administrativos e pedidos de providência. Constam também mais de 20 procedimentos de cunho disciplinar – entre processos administrativos, reclamações, pedidos de revisão e avocações.

Estão previstos, também, mais de 10 itens para apreciação dos conselheiros sobre concursos públicos, tanto para a magistratura como para analistas e técnicos judiciários. Pelo menos outros 15 itens tratam das seleções para os cartórios de notas e registro em todo o País.

A pauta traz diversos outros procedimentos – como os de consulta, protocolados por magistrados, operadores do Direito ou mesmo pelo cidadão comum para saber o posicionamento do CNJ sobre determinado assunto. Uma das consultas visa esclarecer se o Poder Judiciário pode firmar parcerias público-privadas. Outra questiona a competência do CNJ com relação aos Tribunais de Conta.

Ainda está prevista, para a 182ª Sessão Ordinária, a apreciação de propostas de atos normativos pelo Conselho. Entre eles, o que visa à regulamentação da emissão de passaporte para crianças e adolescentes, assim como a apresentação de pessoas presas ao juízo competente.

Serviço:

182ª Sessão Ordinária

Horário: 9 horas

Local: Plenário – 2º andar do Anexo I do Supremo Tribunal Federal, localizado na Praça dos Três Poderes, Brasília/DF.

Acesse aqui a pauta da 182ª Sessão

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

1ª Audiência Pública sobre Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, em fevereiro de 2014, a primeira audiência pública da sua história, com o intuito de coletar manifestações de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas sobre os temas eficiência da primeira instância e aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário.

A audiência pública será divida em dois blocos temáticos, a serem realizados nos dias 17 e 18 de fevereiro.

O primeiro bloco será destinado à discussão sobre eficiência na Justiça de primeiro grau. Nesse bloco, serão debatidos os subtemas alocação equitativa de servidores, cargos em comissão e funções de confiança, orçamento e primeiro grau de jurisdição e gestão participativa.

O segundo bloco temático será dedicado ao debate sobre extinção ou redução da competência delegada, desjudicialização da execução fiscal e composição da justiça eleitoral.

A audiência pública será regulada pela Portaria n. 213, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Inscrição – Os interessados em se manifestar na audiência devem se inscrever entre os dias 20 a 31 de janeiro pelo endereço eletrônico priorizacao.audiencia@cnj.jus.br, com indicação dos representantes e dos temas que pretendem abordar. De acordo com a Portaria n. 213, será garantida a participação equânime das diversas correntes de opiniões relativas ao tema da audiência pública. As regras para a participação estão no Ato de Convocação n. 1/2013.

Caberá ao presidente do CNJ ou ao conselheiro relator do procedimento, ainda de acordo com a portaria, a habilitação das pessoas ou entidades que serão ouvidas, a divulgação da lista dos habilitados, a determinação da ordem dos trabalhos e a fixação do tempo de que cada um disporá para se manifestar.