Entrou em vigor a Lei de Acesso à informação.
Essa lei vai dar o que falar, pois, a partir dela, qualquer cidadão brasileiro pode ter acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.
É, sem dúvidas, um grande avanço, pois o Brasil, com essa lei, passa a compor o selero grupo de nações que reconhecem que as informações guardadis pelo Estado são um bem público
Convém anotar que, em face dessa lei, o cidadão não precisa justificar as razões pelas quais pretende obter as informações.
Registro que servidor público que se recusar a fornecer informação ou fornecê-las de forma incorreta incompleta ou imprecisa, poderá ser responsabilizado civil, penal e administtativamente.
