Inquérito Policial nº 217/2007
Indiciado: Elivan Pereira
Ofendido: Incolumidade Pública
Vistos, etc.
Cuida-se de inquérito policial instaurado para colher dados em face do crime capitulado no artigo 14, do Estatuto do Desarmamento, imputado a ELIVAN PEREIRA e FRANCISCO WAGNER MARQUES, presos e autuados em flagrante n 2º Distrito Policial desta cidade.
O indiciado ELIVAN PEREIRA, por seu procurador, pediu a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, quando o caderno administrativo ainda se encontrava na Central de Inquéritos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO, instado a se manifestar, opinou pela concessão do benefício.
Vieram-me os autos conclusos para deliberar.
De lege lata, sabe-se, se não estiverem presentes quaisquer dos motivos que autorizam o carcer ante tempus, o indiciado (ou acusado) pode responder o processo em liberdade.
A prisão, no regime de liberdade em que vivemos, deve ser, sempre, a ultima ratio. O comum, o normal, a regra é que o acusado responda o processo em liberdade, salvo se a prisão ante tempus se mostre uma necessidade. “Essa prisão se assenta já Justiça Legal, que obriga o indivíduo, enquanto membro da comunidade, a se submeter a perdas e sacrifícios em decorrência da necessidade de medidas que possibilitem ao estado prover o bem comum, sua última e principal finalidade”.[1]
No caso sub examine não há, desde o meu olhar, necessidade de que se submeta o indiciado ao sacrifício de sua liberdade, pois que, ao que dimana da documentação acostada ao pleito, não tem uma vida voltada para prática de crime. A mim me parece, a par das provas documentais ao pleito recostadas, o fato pelo qual se acha o indiciado preso é episódico; não consta que tenha uma vida prenhe de deslizes. Não entrevejo, por isso, como possa o indiciado, em liberdade, colocar em risco a ordem pública.
A Carta Magna preconiza ser direito fundamental do indivíduo, a liberdade de locomoção em todo território nacional, assegurando-lhe o direito de ir, vir e permanecer.[2] A regra, portanto, é a liberdade do acusado; a exceção é a sua prisão ante tempus. Nos autos sub examine está-se diante da regra, pois que a ordem pública não reclama a mantença da prisão do indiciado.
Os Tribunais têm firmado posição nesse sentido de que “É possível a concessão da liberdade provisória ao acusado por furto qualificado, primário com bons antecedentes quando não for preenchido nenhum dos requisitos dispostos no art. 312 do CPP, sendo insuficientes para manutenção do encarceramento os indícios ou provas da existência do crime e de sua autoria.”[3]
No mesmo diapasão a decisão segundo a qual se “A prisão do paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 323 do CPP, bem como não registra antecedentes criminais, razão por que é de se conceder a liberdade provisória mediante pagamento de fiança.” [4]
No mesmo sentido a decisão que proclama que ser “possível a concessão de liberdade provisória ao agente primário, com profissão definida e residência fixa, por não estarem presentes os pressupostos ensejadores da manutenção da custódia cautelar.”[5]
Não discrepa a decisão que celebra que “Se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal não correm perigo deve a liberdade provisória ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP. A gravidade do crime que lhe é imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não justifica sua custódia provisória” [6]
Neste mesmo sentido a lição de JULIO FABBRINI MIRABETE segundo o qual “Como, em princípio, ninguém dever ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.”[7]
Pairando sobre todas essas análises está a CF, no artigo 5º, LXVI, que estabelece que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;”
TUDO POSTO, CONCEDO ao indiciado LIBERDADE PROVISÓRIA, o fazendo com espeque no parágrafo único do artigo 310, do Digesto de Processo Penal, mediante compromisso.
Expeça-se alvará de soltura.
Lavre-se o termo de compromisso
São Luís, 16 de março de 2007
Juiz José Luiz Oliveira de Almeida
Titular da 7ª Vara Criminal
[1] MIRABETE, Júlio Fabbrini, Processo Penal, 17ª edição, editora Atlas, 2005, fls. 389.
[2] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
[3] TACRIMSP – HC 374256/8 – 5ª C. – Rel. Juiz Luís Ganzerla – DOESP 08.01.2001) JCPP. 312
[4] TJAC – HC 03.000082-3 – (2.383) – C. Crim. – Rel. Des. Feliciano Vasconcelos – J. 21.02.203) JCPP. 323
[5] RJDTACRIM 40/321
[6] RT 562/329)
[7] JULIO FABBRINI MIRABETE, in CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 8ª edição, pág. 670
Perfeito Dr. José Luiz. Isto sim é um Juiz Garantista. Abraços.
Isto sim é um Juíz que, frente a nossa contituição e Lei adjetiva cumpre à risca, sem limitar-se apenas ao seu livre convencimento como tantos fazem por ai, e acabam socando as cadeias de primarios por crimes de bagatela.
Um grande abraço.