Nessa sexta-feira (19), o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi homenageado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), instituição que dirigiu entre 1999 a 2002. Na oportunidade, o ministro proferiu a palestra PEC dos Recursos.
O ministro Cezar Peluso discorreu sobre a Proposta de Emenda à Constituição 15/11, conhecida como ‘PEC dos Recursos’, que propõe o fim dos recursos meramente protelatórios. Ele ressaltou que a proposta é uma tentativa de solucionar a maior queixa da sociedade, em relação ao Judiciário: a morosidade. “Essa queixa é justa, porque corresponde a um sentimento da população de não conseguir aproveitar o resultado das ações, na área cível, e a uma sensação geral de impunidade, na área criminal – que é efetiva”, frisou, acrescentando que há uma percepção entre as pessoas de que existe uma “indústria de recursos protelatórios”.
O ministro explicou o teor da proposta, destacando que, segundo pesquisa da FGV, há 37 vias de acesso ao STF. Ele citou, ainda, as principais críticas ou ‘mitos’ que surgiram a partir dessa proposição e salientou que, de acordo com algumas estimativas, a implementação da PEC dos Recursos poderia abreviar em dois terços o tempo de tramitação das causas. “Essa redução, por si só, seria uma solução quase revolucionária, com reflexo na vida das pessoas, nas dinâmicas jurídica e social”.
Nesse sentido, acrescentou que a redução da morosidade teria, como consequências, a pronta satisfação do direito reconhecido, na área cível, e o cumprimento imediato das penas, na área criminal, resultando em fim da impunidade e prevenção à criminalidade. “Com isso, daríamos uma resposta à sociedade e afirmaríamos a efetividade do ordenamento jurídico e a autoridade da lei”, ressaltou, ponderando que a desobstrução dos tribunais superiores possibilitaria melhores condições para exame dos processos, além de permitir que o STF se dedicasse mais ao controle objetivo de constitucionalidade.
