Categoria: Matéria jornalistica

O juiz Roberto Bacellar, do Paraná, diz que, se for eleito, vai buscar “condições para que o cidadão tenha juízes independentes, firmes, equilibrados e felizes”.

Candidato à presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o juiz paranaense Roberto Portugal Bacellar diz que pretende obter as garantias de independência para que todos os magistrados decidam de forma a atender os interesses da cidadania.

Bacellar tem recebido apoios de lideranças da magistratura para ser indicado como o candidato da situação à presidência da maior associação de juízes do país. As eleições serão realizadas no final do ano.

Ele é diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM) e dirigiu a Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) durante o biênio 2002/2003.

Em reunião realizada na última segunda-feira (15/4) na sede da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), diversas lideranças da magistratura nacional declararam apoio ao nome de Bacellar.

Se for eleito para suceder Nelson Calandra, pretende manter com o ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF e do CNJ, “um relacionamento conduzido pela combinação do respeito devido com a firmeza necessária a fim de que cada um cumpra o seu importante papel Constitucional e não extrapole os limites da legalidade”.

“Compartilhamos afinal os mesmos os interesses de probidade, independência, eficiência e aproximação da sociedade a fim de torná-la mais justa”, diz.

Blog – Qual vai ser o principal foco de sua campanha?

Roberto Bacellar – Integração e Valorização do magistrado como prestador de serviço essencial à sociedade, garantidor do Estado de Direito e da Democracia. Sem aplicação justa e firme da Constituição, não há democracia ou república que resista. Estão aí exemplos atuais da Argentina.

Blog – Qual será sua prioridade na condução da AMB, se for eleito?

Roberto Bacellar – As garantias de independência para que todos os magistrados (estaduais, federais, militares e do trabalho) possam decidir de forma a atender os interesses da cidadania.

Blog – Como avalia o episódio recente entre as entidades da magistratura e o presidente do STF?

Roberto Bacellar – A capacidade de conciliar e vencer adversidades com respeito e urbanidade é um pressuposto essencial à magistratura. Devemos ser sempre o exemplo do equilíbrio simbolizado na balança que nos expressa e representa. Mesmo nas divergências as pessoas devem se tratar com respeito e urbanidade.

Blog – Como será sua relação com o ministro Joaquim Barbosa?

Roberto Bacellar – Será um relacionamento conduzido pela combinação do respeito devido com a firmeza necessária a fim de que cada um cumpra o seu importante papel Constitucional e não extrapole os limites da legalidade. Compartilhamos afinal os mesmos os interesses de probidade, independência, eficiência e aproximação da sociedade a fim de torná-la mais justa.

Blog – Como avalia a atuação do CNJ?

Roberto Bacellar – Boa na área de planejamento, projetos e programas. Precisa ser mais efetiva na formulação de políticas integradas para otimização dos recursos – que são poucos e finitos – das justiças brasileiras, compartilhando experiências, soluções e as adequando à realidade de cada segmento. O CNJ deve ser menos midiático para melhor desempenhar o seu fundamental papel correicional com eficiência e segurança.

Blog – Como define o sentimento geral dos juízes, que se dizem mal compreendidos pela sociedade nas questões de remuneração e benefícios?

Roberto Bacellar – Temos o sentimento de quem gostaria que as pessoas melhor compreendessem  nossos deveres, nossas limitações, as exigências que nos são impostas para bem julgar e que pudessem, enfim, projetar em cada um de nós a imagem do juiz que desejariam para julgar o seu caso.

Blog – O sr. é favorável às férias de 60 dias?

Roberto Bacellar – Sim. Cada profissão tem suas peculiaridades. No caso dos magistrados é um direito que procura compensar os deveres de dedicação exclusiva, atividade de risco, contínua, com plantões permanentes e impossibilidade de exercer qualquer outra profissão. Sem jornada e sem hora extra, o fato de permanecer 24h por dia a disposição do “empregador”, inclusive finais de semana, com a responsabilidade de decidir, é algo difícil de compensar. A pausa é parte legítima e necessária do exercício e deve variar no tempo de acordo com a exigência de cada profissão como já é previsto para os trabalhadores na CLT.

Blog – Qual a sua avaliação da gestão do desembargador Nelson Calandra à frente da AMB?

Roberto Bacellar – Ele é um juiz humano, ponderado, firme e correto: aquele que gostaria que julgasse um processo meu. Um juiz que sabe ouvir e postar-se com dignidade. A gestão de Calandra na AMB defende incondicionalmente os direitos dos Magistrados. Há muito ainda a se fazer, em continuidade, para cumprir o papel institucional da AMB.

Blog – O sr. é favorável à criação de quatro novos TRFs?

Roberto Bacellar – Sim. Na linha do próprio CNJ, do CJF e do Congresso Nacional que também chegaram a essa conclusão analisando, durante anos, as estatísticas e as peculiaridades da Justiça Federal. O Brasil é muito grande e precisa de mais adequado acesso à Justiça com Tribunais eficientes, ágeis e descentralizados com maior proximidade do povo.

Blog – Como nasceu a sua candidatura?

Roberto Bacellar – De forma natural como consequência de um longo processo de participação nas principais atividades de nossa associação. Sou magistrado há 24 anos, já fui presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, Diretor da Escola da Magistratura do Paraná e há 22 anos participo da AMB. Já fui seu Vice-Presidente, Diretor, Presidente de Comissões, Coordenadorias, Congressos e atualmente presido com muita honra a Escola Nacional da Magistratura (ENM) que é um órgão da AMB destinado à formação técnica e humanista do magistrado.

Blog – Os magistrados de Minas Gerais pretendiam lançar o desembargador Nelson Missias como candidato da situação. Houve entendimentos com o magistrado mineiro?

Roberto Bacellar – Minas Gerais é fundamental para magistratura brasileira. Estamos em diálogo permanente. É natural que as candidaturas se apresentem tanto na situação como na oposição e isso é positivo.

Blog – Alguma questão relevante que não tenha sido contemplada nas perguntas anteriores?

Roberto Bacellar – Se eu for presidente da AMB vou buscar condições para que os cidadãos tenham magistrados independentes, firmes, equilibrados e felizes. Confio nos magistrados brasileiros, tenho vontade verdadeira de ser o novo presidente da AMB.

BB participa de curso sobre técnicas de conciliação, premiado pelo CNJ

22/04/2013 – 16h22

O Banco do Brasil é a primeira instituição financeira a aderir ao programa de conciliação promovido pelo Judiciário do Distrito Federal. A iniciativa faz parte do projeto Pauta Específica, desenvolvido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília (CEJUSC-Jec/Bsb), do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), premiado pelo Conselho Nacional de Justiça como exemplo de boa prática na área de conciliação.

O programa Pauta Específica nos Juizados Especiais com Treinamento de Prepostos visa aumentar o número de acordos em audiências de conciliação,  promovendo capacitação dos representantes de empresas. Além do BB participam do programa as empresas Vivo, Claro, Tim, NET, Embratel, Ponto Frio e Casas Bahia, entre outras. Na semana passada, cerca de 30 representantes do Banco do Brasil participaram do curso sobre técnicas de conciliação.

Segundo Ricardo Faustini Baglioli, juiz coordenador do CEJUSC-Jec/Bsb, os índices de acordo nas audiências de conciliação, que em geral variam entre 30% a 34% ao mês, sobem para 70% a 74% nas ações que envolvem empresas cujos representantes passaram pela capacitação dos prepostos. “No ano passado, representantes da Vivo obtiveram 100% de acordos durante a Semana de Conciliação. O treinamento é um salto qualitativo importante para que a conciliação se dê de forma satisfatória para todos”, afirmou o juiz.

No caso do TJDFT, após o término das audiências de conciliação, é realizada uma pesquisa de satisfação para que o Judiciário tenha conhecimento dos problemas que envolveram cada caso. Em média, chegam aos juizados especiais cíveis cerca de 1.500 processos de conhecimento por mês. “A cada ano, temos reduzido consideravelmente o número de processos que seguem para instrução. Praticamente metade deles já resolvemos nas audiências de conciliação”, disse.

Durante o treinamento – que envolve técnicas de abordagem, validação de sentimento e negociação – representantes do Banco do Brasil, em sua maioria gerentes e advogados, fizeram simulações de resolução de conflito. Para Maurício Cavalcanti, um dos participantes do curso, o treinamento muda o olhar do preposto em relação ao cliente. “Sem conhecer as técnicas, abordávamos a outra parte de forma equivocada. Sem contar que, muitas vezes, o preposto chega numa audiência sem orientação suficiente do próprio banco para fechar um acordo justo para todos. Está claro que é preciso melhorar o fluxo dessas mensagens para que resgatemos o cliente e evitemos suas insatisfações”, afirmou Cavalcanti.

De acordo com dados do relatório 100 Maiores Litigantes do CNJ, o setor bancário ocupa a primeira posição dos maiores envolvidos em processos do Judiciário estadual, respondendo por quase 13% do total de processos que ingressaram na Justiça dos estados nos 10 primeiros meses de 2011. Na lista dos 100 maiores litigantes da Justiça Estadual de primeira instância, em 2011, o Banco do Brasil ocupa a 14ª posição.

Segundo a coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília, Andrezza Passani, por mês, o CEJUSC recebe uma média de 80 processos envolvendo o Banco do Brasil. “Inicialmente tentamos resolver os litígios por meio de conciliação entre a parte e o banco. Quando o acordo não é possível, distribuímos a ação para um dos sete juizados especiais de Brasília”.

A próxima jornada de audiências envolvendo processos do Banco do Brasil está prevista para junho e deve solucionar ações envolvendo questões frequentes de processos contra o banco como inscrições irregulares em cadastro de inadimplência; repetição de indébito (cobrança indevida de contas no cartão de débito/crédito), seguros, entre outros.

A implantação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília atende à Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional de Tratamento de Conflitos de Interesse no âmbito do Judiciário.

Regina Bandeira/Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias

Juízes e promotores aposentados voltam à advocacia

Maioridade penal aos 18 anos: um dogma que precisa ser derrubado

O assassinato brutal do universitário Victor Hugo Deppman, em São Paulo, por um menor, traz mais uma vez à tona o debate sobre a idade em que as pessoas podem ser consideradas responsáveis por seus crimes. Não há resposta pronta: o assunto precisa ser discutido de maneira pragmática, de olho nos efeitos que cada solução pode trazer

O estudante de rádio e tv Victor Deppman foi morto em frente a sua casa na Zona Leste de São Paulo (Reprodução)

No último dia 10, há pouco mais de uma semana, a maior cidade do país acordou assombrada com a morte do estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos. Na noite anterior, ele foi assassinado brutalmente quando voltava para sua casa, na Zona Leste de São Paulo, após sair da faculdade. O algoz: um rapaz que, três dias depois, completaria 18 anos. O delinquente que disparou contra o universitário já havia sido detido por roubo, mas não chegou a ficar preso por 45 dias, como é comum nesses casos. Livre, ele tirou a vida de Victor Hugo.

Como em outros casos envolvendo menores que agem à margem da lei, o crime provocou comoção. Foi assim também com as mortes do menino João Hélio Vieites, arrastado por sete quilômetros após um assalto no Rio de Janeiro, em 2007, e do casal Liana Friedenbach e Felipe Caffé, em 2003, em Embu Guaçu (SP). No centro das discussões está um tema conflituoso: a maioridade penal aos 18 anos.

O tema é conflituoso porque está cercado de mistificações e conceitos pseudocientíficos, alguns deles solidificados em dogmas que impedem que a discussão ocorra nos seus devidos termos: nem a psicologia, nem a neurologia, nem a sociologia, nem qualquer outro ramo do conhecimento dará uma resposta definitiva para que se estabeleça a idade em que as pessoas devem passar a responder plenamente pelos crimes que cometerem. Esse é um daqueles assuntos que precisam ser debatidos de maneira pragmática, de olho nos efeitos que cada solução pode trazer.

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CNJ

Votos de lista tríplice de TJ devem ser abertos, nominais e justificados

Justiça condena 205 por corrupção, lavagem e improbidade em 2012

15/04/2013 – 08h00

O Poder Judiciário brasileiro transformou em ação judicial, no ano passado, 1.763 denúncias contra acusados de corrupção e lavagem de dinheiro e 3.742 procedimentos judiciais relacionados à prática de improbidade administrativa. Em 2012, a Justiça realizou 1.637 julgamentos, que resultaram na condenação definitiva de 205 réus. Com esses números, a quantidade de processos em tramitação sobre corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade chegou a 25.799, no final do ano passado.

Os números, levantados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto aos tribunais também mostram que, de 1º janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, foi declarada a prescrição de 2.918 ações e procedimentos penais relativos a tais ilegalidades.

Em fevereiro deste ano, a Secretaria-Geral do CNJ, por meio de ofício-circular, solicitou aos tribunais a apresentação dos dados. De acordo com o ofício, um dos objetivos da pesquisa é responder às indagações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), que avaliou de forma desfavorável as ações do Brasil para o combate a esses crimes, especialmente em decorrência da falta de estatísticas processuais.

O Gafi é um organismo internacional sem personalidade jurídica que atua na esfera da Organização para a Cooperação Internacional e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e reúne países com o propósito de fortalecer os mecanismos globais de prevenção e repressão ao crime de lavagem de ativos financeiros e financiamento do terrorismo.

A pesquisa também vai subsidiar o Estado brasileiro no processo de avaliação da implantação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Uncac). Outro objetivo é dar cumprimento à Ação n. 01/2011 da Estratégia Nacional contra a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro (Enccla), coordenada pelo CNJ, que consiste em implantar mecanismos de levantamento de dados e estatísticas nos órgãos engajados no combate à corrupção, à improbidade administrativa e à lavagem de dinheiro.

Levantamento – Conforme levantamento do CNJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) transformou em ação penal, durante 2012, o total de 17 denúncias relacionadas aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Não houve julgamento desse tipo de ação em 2012. Ao final do ano, 38 procedimentos judiciais relativos à corrupção e à lavagem de dinheiro e sete outros sobre improbidade administrativa estavam em tramitação no STJ.

A Justiça Federal, de acordo com a pesquisa, recebeu, em 2012, o total de 346 denúncias contra crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e 851 procedimentos judiciais sobre improbidade administrativa, que geraram abertura de ações judiciais. Esse ramo da Justiça realizou 141 julgamentos de acusados de corrupção e lavagem de dinheiro, durante o ano passado, e 465 outros relativos à improbidade administrativa. Vinte e cinco réus foram condenados em definitivo. No final de 2012, havia 7.080 procedimentos desse tipo em tramitação na Justiça Federal.

Na Justiça Estadual, a pesquisa aponta para a existência, em 2012, de 1.400 denúncias por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e de 2.891 procedimentos judiciais de improbidade administrativa, todos convertidos em processos judiciais. O Judiciário dos estados realizou 422 julgamentos de acusados de corrupção e lavagem de dinheiro e 609 de réus em processos de improbidade administrativa. Foram condenados em definitivo 180 réus. Com esses julgamentos, a Justiça Estadual fechou o ano com 18.674 procedimentos em tramitação.

Meta – O reforço das ações de combate à corrupção e à improbidade administrativa foi a principal meta aprovada durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo CNJ em Aracaju/SE, em novembro de 2012. Na ocasião, presidentes de tribunais assumiram o compromisso de, até 31 de dezembro de 2013, identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2011, como dispõe a Meta 18.

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, formou um grupo no CNJ para acompanhar a Meta 18. O grupo, presidido pelo conselheiro Gilberto Martins, tem o propósito de identificar as dificuldades e propor soluções para que os tribunais possam julgar as ações de combate à corrupção em prazo razoável.

Para o conselheiro Martins, as estatísticas estão demonstrando que o Judiciário não tem enfrentado o problema com a prioridade exigida, já que elevado número de processos foram prescritos. O grupo já começou a analisar as informações prestadas pelos órgãos do Poder Judiciário para identificar os casos de leniência e apresentar aos tribunais sugestões de aprimoramento e, se necessário, à Corregedoria Nacional de Justiça proposta de responsabilização.

Veja a íntegra do levantamento.

Jorge Vasconcellos e Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

Pleno do TJMA aprova remoção de juízes

 17 ABR 2013

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou nesta quarta-feira (17) a remoção de seis juízes, sendo três pelo critério de antiguidade e três pelo critério de merecimento. Os seis magistrados atuam na capital.

Pelo critério de antiguidade foram removidos Raimundo Ferreira Neto (titular da 2ª Vara Criminal de São Luís), Ariane Mendes Castro Pinheiro (1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís) e Nelson Ferreira Martins Filho (9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís).

Raimundo Ferreira Neto vai para a 11ª Vara Cível da capital, Ariane Mendes Castro Pinheiro na 13ª Vara Cível de São Luís, e Nelson Ferreira Martins Filho no 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da capital.

Os magistrados removidos pelo critério de merecimento são José Nilo Ribeiro Filho, juiz auxiliar da Presidência do TJMA (titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da capital), Fernando Mendonça (2ª Vara de Execuções Criminais e Penas Alternativas de São Luís) e Sebastião Joaquim Lima Bonfim, diretor do Fórum de São Luís (6ª Vara Criminal).

José Nilo Ribeiro Filho vai para 14ª Vara Cível da comarca de São Luís. Fernando Mendonça assume a Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Sebastião Lima Bonfim, por sua vez, vai atuar na 12ª Vara Cível.

Orquídea Santos

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

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Toma lá, vota cá

 BRASÍLIA – Ao dizer que o ministro Luiz Fux tomou a iniciativa de prometer absolvê-lo caso ganhasse a vaga no Supremo Tribunal Federal, José Dirceu não deixa só Fux mal. Faz um mea-culpa, deixa outros ministros constrangidos e lança suspeitas sobre negociações nada republicanas do governo Dilma para nomear ministros do STF. Toma lá, vota cá? Dirceu, claro, declarou não acreditar que a promessa de absolvição tenha pesado para Dilma nomear Fux, mas a dedução lógica do que ele disse –aliás, de tudo o que vem sendo dito– é que essa negociação valeu não só para Fux, mas para outros, desde o governo Lula. A diferença é que ele, em vez de absolver, condenou. Já no julgamento, quando os ministros passaram a votar contra os réus, um atrás do outro, a ira nos bastidores do Planalto era dirigida particularmente a Fux, acrescentada de um adjetivo: traidor. A ira se espalhou por Brasília, até em conversas de botequim. Veio a patética entrevista de Fux, também à Folha, admitindo sua maratona de gabinete em gabinete para realizar o sonho de chegar ao Supremo. Agora, vem a estratégica declaração de Dirceu, que acusa, confunde, tumultua e, principalmente, constrange. Juntando as peças, desde os bastidores do Planalto até o disse que disse, passando pelo encontro de Lula com o ministro Gilmar Mendes (que se sentiu chantageado pelo ex-presidente para votar a favor dos mensaleiros), conclui-se que houve um movimento combinado para influir no julgamento. Ninguém ficaria sabendo, mas Fux roeu a corda e a verdade começou a emergir da raiva. Ao admitir que pelo menos um ministro tinha combinado o voto antes, Dirceu deixa no ar que o Planalto agia assim e que outros ministros podem ter entrado no jogo. Logo, Dirceu tentou melhorar as coisas para ele, mas piorou para todo mundo. Principalmente para o governo que defende e para os ministros que votaram para salvá-lo no Supremo.

Eliane Cantanhêde, jornalista, é colunista da Página 2 da versão impressa da Folha, onde escreve às terças, quintas, sextas e domingos. É também comentarista do telejornal “Globonews em Pauta” e da Rádio Metrópole da Bahia.