Categoria: Matéria jornalistica

CNJ defende novos métodos de solução de conflitos

A enorme quantidade de processos atualmente à espera de uma decisão judicial impõe ao Poder Judiciário o desafio de criar e promover métodos mais eficazes de solução de conflitos. Foi o que defendeu o conselheiro José Roberto Neves Amorim, coordenador do Movimento Conciliar é Legal, do Conselho Nacional de Justiça, durante a abertura do II Seminário sobre a Conciliação que acontece nesta segunda-feira (22/10), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

De acordo com Neves Amorim, esforços para estimular a solução consensual dos processos são necessários no Brasil. Atualmente, tramitam no Poder Judiciário brasileiro mais de 80 milhões de processos. “Com esse número, não podemos pensar apenas em soluções processuais. Temos que pensar em uma nova Justiça, moderna e cidadã. Temos que partir para métodos mais harmonizadores. A conciliação e a mediação podem ser uma solução”, afirmou o conselheiro.  

O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, disse que parte considerável das ações em curso na Justiça envolve órgãos governamentais e que na grande maioria dos casos, embora benéfica para o próprio poder público, a conciliação não é possível por restrições da legislação em vigor. “Como representante do Poder Executivo, lamento muito que a maior parte dessas ações envolva o poder público. Mas a legislação, ao estabelecer a indisponibilidade do bem público, acabou por impor limites à conciliação”, afirmou.

Nesse sentido, o governador pediu aos representantes do CNJ uma atuação mais contundente de forma a mudar esse quadro. “Naturalmente, superar esses tumores é um grande atributo. No entanto, faço votos de que o CNJ consiga mudar os rumos ou mesmo a legislação, para que possamos valorizar não a contenda, mas a conciliação”, defendeu.

Para o presidente do TJ-MG, desembargador Herculano Rodrigues, investir na conciliação é imprescindível, já que este método tem se mostrado capaz de proporcionar uma resposta rápida e satisfatória à sociedade. De acordo com ele, essa é uma das razões pelas quais a corte mineira vem ao longo dos anos apostando cada vez nesta via de solução de litígios. Atualmente, são mais de 20 postos de conciliação, instalados pelo tribunal em 20 comarcas da capital e do interior.

“O Tribunal de Justiça mineiro tem uma trajetória que evidencia a atenção dada a esse tema tão relevante”, afirmou o presidente do TJ-MG, destacando que a conciliação tem contribuído também para a maior acessibilidade da Justiça. “É que a conciliação envolve posturas inclusivas. Ela também representa um passo na evolução humana e social já que as partes, ao invés de delegarem à outra pessoa a decisão sobre seus problemas, passam a fazer escolhas de forma madura e salutar. Com isso, temos respostas mais rápidas e satisfatórias para a sociedade”, afirmou.

O II Seminário sobre a Conciliação faz parte dos preparativos da Semana Nacional da Conciliação, que acontecerá de 7 a 14 de novembro, com o apoio do CNJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

17/10/2012 | 12:18

STF: ministros Lewandowski e Gilmar Mendes discutem durante sessão

Vou aproveitar o feriado e dar uma folga aos leitores do meu blog. Segunda feira estou de volta.

Em 07 de março de 2006, enviei ofício, sob o  nº 122, a Excelentíssima Desembargadora Maria dos Remédios Costa Magalhães, presidente da 2 ª Câmara Criminal, pedindo providências,  em face das minhas péssimas condições de trabalho na 7ª Vara Criminal. Eu já não suportava mais tentar produzir e não ter condições de fazê-lo. Nada funcionava. Eu só dispunha de um oficial de justiça;  esse único oficial não dispunha sequer de veículo para cumprir os mandados. Os prazos se excediam. A soltura de acusados perigosos se fazia iminente. Por isso fiz um apelo dramático.

Creio que, também em face desse ofício, ajudei a consolidar a minha fama de arrogante. Ninguém procurava entender por que eu agia daquela  forma. Ninguém entendia a minha obsessão. Limitaram-se a me julgar. Por querer servir, por não me acomodar foi que fui, aos poucos, dificultando o meu acesso à 2 ª instância. Não me arrependo, no entanto, de ter sido tão obstinado. Todavia, me prejudiquei. Se tivesse ficado calado, talvez a minha fama fosse outra.

Leia, a seguir, o inteiro teor do ofício enviado à Desembargadora Buna, Presidente da 2ª Câmara Criminal.

“Dirijo-me a Vossa Excelência, para comunicar um fato que tem me atormentado.

Por três vezes (cf. docs. juntos) me dirigi à Corregedoria-Geral de Justiça, pedindo providências, em face da designação de apenas um oficial de justiça para esta vara.

Fiz ver à Corregedoria, várias vezes, que os processos com réus presos estão sofrendo insuportável solução de continuidade, em face, também, de o único oficial de justiça só dispor de veículo seis vezes durante o mês, ainda assim, se submetendo a um rota.

Pese as constantes reivindicações , da Corregedoria não recebi nenhuma manifestação objetiva, no sentido de resolver o impasse. De lá só tenho recebido desprezo, sem que eu saiba as razões.

À conta do exposto, informo que, inapelavelmente, os processos com réus presos, mais de 82 (oitenta e dois) (cf.doc.junto)  sofrerão inexorável atraso, se nada for feito, decorrendo do fato a sua inevitável soltura, com o que se contribuirá, ainda mais, para desacreditar o Poder Judiciário.

Releva dizer que não tenho a mínima disposição de assumir o ônus da soltura dos acusados, pois não contribui  com essa  situação. A opinião pública, por isso, saberá qoe me fez decidir pela restituição da liberdade de perigosos meliantes.”

Varas do Júri de São Luís realizaram 42 sessões em setembro

Com vistas a agilizar a tramitação de ações penais de crimes contra a vida, as quatro Varas do Tribunal do Júri de São Luís realizaram 42 sessões no mês de setembro. A quantidade expressiva também é resultado de um esforço concentrado, nomeado de “Pautas Paralelas”, com o objetivo de cumprir a Meta 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Meta 4 da Enasp determina o julgamento, até 31 de dezembro deste ano (novo prazo concedido pelo CNJ) de todas as ações penais de homicídios ajuizadas antes de 2008.

A unidade com o maior número de sessões promovidas, 23 julgamentos realizados em setembro, foi a 1ª Vara do Júri, cuja titular é a magistrada Ariane Mendes Castro Pinheiro. A 1ª Vara também foi a primeira a dar início às sessões paralelas, com o apoio do juiz auxiliar Márcio Castro Brandão.

As quatro Varas do Tribunal do Júri, que ficam no Fórum Des. Sarney Costa, já agendaram pautas até dezembro. A 1ª Vara já marcou 62 júris para ocorrerem no fórum e no Salão do Júri do Uniceuma (Renascença); a 2ª Vara terá 16 sessões a serem realizadas no fórum; a 3ª Vara, 38, também no fórum; e a 4ª Vara, 51 julgamentos no fórum e no Centro Administrativo do TJMA (prédio na Rua do Egito, Centro). Além das sessões referentes à Meta 4 das Enasp, as unidades também designaram outros júris de pautas ordinárias.

O Judiciário nacional também terá que cumprir, até o fim deste ano, a Meta 3 da Enasp, que prevê que sejam proferidas sentenças de pronúncia – decisões dos magistrados a partir de determinados critérios que levam os acusados a julgamento pelo júri popular – em todas as ações penais por crimes de homicídio doloso distribuídas até 31 de dezembro de 2008. Os juízes do Fórum de São Luís já separaram cerca de 50 processos referentes à Meta 3, que estão apenas aguardando instrução para posterior fase de pronúncia.

Esforço concentrado – Os magistrados e servidores das unidades do Tribunal do Júri de São Luís estão trabalhando a todo o vapor para cumprirem as Metas 3 e 4 da Enasp, cujo prazo foi prorrogado para o fim do ano.

“Essa mudança irá possibilitar a realização de um maior número de julgamentos nos próximos meses, numa tentativa de instruir e julgar processos mais antigos. Acredito no sucesso do “Pautas Paralelas”, aqui em São Luís. Afinal, estamos todos bastante empenhados”, ressalta José Ribamar Goulart Heluy Júnior, juiz titular da 4ª Vara do Júri.

O servidor Raimundo Nonato Lisboa da Silva, auxiliar judiciário da 3ª Vara do Júri, destaca o empenho dos que trabalham para alcançar as metas. “Estamos empreendendo todos os esforços possíveis a fim de incluirmos, em tempo hábil, os respectivos processos nas pautas de julgamentos e, assim, alcançarmos a Meta 4 do CNJ”.

Os magistrados titulares das unidades – Ariane Mendes Castro Pinheiro (1ª), Gilberto de Moura Lima (2ª), Kátia Coelho de Sousa Dias (3ª) e José Ribamar Goulart Heluy Júnior (4ª) –, para obterem total sucesso no trabalho, contam, ainda, com o apoio dos juízes auxiliares Márcio Castro Brandão, Wilson Manoel de Freitas Filho, José dos Santos Costa e Patrícia Marques Barbosa.

Amanda Campos

Priscilla Costa

Assessoria de Comunicação do Fórum Des. Sarney Costa

(98) 3194-5650

Juíza ministra palestra sobre a “Lei Maria da Penha” na Austrália

A juíza Sônia Amaral Fernandes Ribeiro, do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Renascença II, vai ministrar palestra sobre a Lei Maria da Penha (Nº  11.340/ 2006) em Sydney, Austrália, a convite do Banco Mundial para Papua Nova Guiné, Timor-Leste e das Ilhas do Pacífico.

A palestra será realizada durante uma série de eventos sobre o tema central “Violência de Gênero” recepcionados pelo departamento do BM no Pacífico, entre os dias 22 e 26 de outubro. A programação inclui workshops com funcionários de governo, organizações de mulheres e grupos da sociedade civil nas Ilhas Salomão, ligadas à na capital australiana por vídeo-conferência.

Segundo Roberto Aiello, diretor nacional do Banco Mundial, a violência contra a mulher é considerada uma questão de urgência na região do Pacífico e o evento servirá para o compartilhamento de informações e conhecimentos sobre a violência doméstica, a partir de profissionais de diversas partes do mundo. “Acreditamos, sinceramente, que os participantes vão se beneficiar do conhecimento e experiência da juíza”, disse.

PROGRAMAÇÃO – O primeiro dia (23) terá uma oficina visando ao tratamento adequado da legislação sobre a violência de gênero e os caminhos para a defesa das mulheres vítimas. Na quarta-feira (24) a atividade será uma visita o Programa Televisivo “Práxis”, que trata sobre a violência de gênero e no último dia (25), haverá reunião com a Agência Australiana para Ajuda de Gênero – AusAID.

Helena Barbosa

Assessoria de Comunicação da Presidência

asscom@tjma.jus.br

(098) 2106-9024

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) cassou o mandato da prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio, a Bia Venâncio, e a condenou a um ano de detenção e ao pagamento de multa pelo crime de prevaricação. A denúncia que levou a ação penal foi ajuizada pelo Ministério Público estadual.

Na sessão da 1ª Câmara Criminal do TJMA dessa terça-feira (25) os desembargadores José Luiz Almeida, Bayma Araújo e Raimundo Melo reconheceram a autoria e a materialidade de ilícitos cometidos por Bia Venâncio, e atribuíram a ela crime de prevaricação, previsto no artigo 319, do Código Penal Brasileiro. Os desembargadores divergiram, contudo, quanto ao total da pena a ser aplicada.

O relator do processo, José Luiz Almeida votou pela condenação e aplicação da pena mínima de três meses e o afastamento da gestora municipal, mas foi vencido quanto à aplicação da pena.

Na divergência, Raimundo Melo votou pela pena máxima de um ano de detenção e cassação do mandato, e envio de comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Banco do Brasil. Bayma Araújo acompanhou o voto divergente.

A defesa da gestora municipal alegou que a promotoria se investiu indevidamente do poder investigatório, por ser o processo de competência do Tribunal de Justiça. Enfatizou não haver provas testemunhais e documentais nos autos que levassem a crer na intenção da prefeita de cometer qualquer crime. Por fim solicitou o acolhimento das nulidades e absolvição de Bia Venâncio.

VOTAÇÃO – Almeida observou a judicialização das provas, sendo permitida a ampla defesa. Destacou o fato de Bia Venâncio ter se beneficiado dentro das circunstâncias do ocorrido, ao publicar, em 31 de dezembro de 2009, lei não votada pelo legislativo, o qual estava de recesso, sob o argumento de ter sido induzida ao erro.

Para os desembargadores, a prefeita teria cometido crime de prevaricação com o intuito de satisfazer interesse pessoal, e fez publicar em Diário Oficial do Estado projetos de lei de sua autoria com o objetivo de incrementar a arrecadação do ente Público por meio da criação ou aumento de tributos.

A decisão foi tomada pela gestora ao final do exercício financeiro do ano de 2009, o que não seria possível a implementação e cobrança no exercício do ano de 2010, conforme vedação da Constituição Federal de 1988.

Joelma Nascimento

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

(98) 2106.9024