Mês: outubro 2011

Direito em movimento

EM ANDAMENTO

Casamento civil homoafetivo tem quatro votos favoráveis e julgamento é interrompido

Se é verdade que o casamento civil é a forma pela qual o Estado melhor protege a família, e sendo múltiplos os arranjos familiares reconhecidos pela Carta Magna, tal opção não poderá ser negada a nenhuma família, independentemente da orientação sexual dos participantes, pois as famílias constituídas por pares homoafetivos detêm os mesmos princípios daquelas constituídas por casais heteroafetivos, que são a dignidade das pessoas e o afeto.O entendimento do ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo que discute a possibilidade de habilitação de pessoas do mesmo sexo para o casamento, foi seguido por três ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Marco Buzzi, último a votar. 

O processo trata de duas cidadãs do Rio Grande do Sul que recorreram ao STJ, após terem o pedido de habilitação para o casamento negado na primeira e na segunda instância. A decisão do tribunal gaúcho afirmou não haver possibilidade jurídica para o pedido. No recurso especial, elas sustentaram não existir impedimento no ordenamento jurídico para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Afirmaram, também, que deveria ser aplicada ao caso a regra de direito privado de que é permitido o que não é expressamente proibido. 

Em seu voto, o ministro Salomão afirmou que a dignidade da pessoa humana não é aumentada nem diminuída em razão do concreto uso da sexualidade das pessoas, salvo quando é usada com intenção de negar a dignidade e a liberdade de outro, como ocorre nos casos de crimes sexuais. “O sexo, entendido como gênero – e, por consequência, a sexualidade, o gênero em uma de suas múltiplas manifestações –, não pode ser fator determinante para a concessão ou cassação de direitos civis, porquanto o ordenamento jurídico explicitamente rechaça esse fator de discriminação”, observou. 

O ministro lembrou que um dos objetivos fundamentais da República, motivo da própria existência do Estado, é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. “É importante ressaltar, ainda, que o planejamento familiar se faz presente tão logo haja a decisão de duas pessoas em se unir, com escopo de constituir família, e desde esse momento a Constituição lhes franqueia ampla liberdade de escolha pela forma em que se dará a união”, asseverou. 

Segundo observou o relator, a interpretação do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul (TJRS) para os artigos 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 do Código Civil de 2002 não foi a mais acertada. “Os mencionados dispositivos não vedam expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e não há como enxergar vedação implícita ao casamento homoafetivo sem afronta a caros princípios constitucionais, como o da igualdade, o da não discriminação, o da dignidade da pessoa humana e os do pluralismo e livre planejamento familiar”, acrescentou. 

Para o relator, o legislador poderia, se quisesse, ter utilizado expressão restritiva, de modo a impedir que a união entre pessoas do mesmo sexo ficasse definitivamente excluída da abrangência legal, o que não ocorreu. “Por consequência, o mesmo raciocínio utilizado, tanto pelo STJ quanto pelo STF, para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da união estável, deve ser utilizado para lhes franquear a via do casamento civil, mesmo porque é a própria Constituição Federal que determina a facilitação da conversão da união estável em casamento”, concluiu Salomão. 

Acesse aqui a íntegra do voto do ministro Salomão.

Foto – Ministro Salomão: não há vedação expressa ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

Pesadelo

O fato que vou narrar a seguir aconteceu há algum tempo.

Só, agora, entrementes, resolvi contar, porque, para mim, pelo que ele contém de pitoresco, merece detida reflexão.

Pois bem.

Não costumo sair da minha rotina. A  rotina, diferente de muitos, me faz um grande bem. Se vou a um evento   qualquer que me imponha deitar  fora da minha hora habitual, costumo perder o sono; algumas vezes, até pesadelo tenho. Não raro, quando isso acontece, acordo indisposto.

Por isso e por muito mais, gosto da minha rotina. Ela me proporciona qualidade de vida.

Deitando e  levantando na hora habitual, fazendo as refeições na hora certa, trabalhando nos horários habituais, vivo mais feliz.

Também por isso, detesto solenidade.

Também por isso, deixei de lecionar, para não ter que me impor uma quebra de rotina.

Também por isso, quase me isolei do mundo, me afastei dos meus amigos, criei um mundo quase só meu –  quase impenetrável, quase imperturbável – quase esquizofrênico, preciso admitir.

Todavia, é neste mundo que me realizo, que enfrento o estresse, que recarrego as baterias, que me preparo para enfrentar as intempéries –  onde, enfim, vivo feliz.

Ainda recentemente, quando me impus, irrefletidamente, uma quebra de rotina,  vi-me assombrado, à noite,  por um pesadelo;   de tamanha intensidade, que, ao acordar, estava trêmulo e quase em estado de aflição.

Sonhei que o Tribunal havia decidido subtrair do meu contracheque a importância  de R$ 5.000,00(cinco mil reais)  que, segundo argumentaram, tinho sido depositada em minha conta, no mês anterior, por descuido.

Entrei em desespero!

Imaginei os jornais noticiando o fato.

Pensei: como vai ficar a minha reputação, se souberem que fui capaz de me apropriar de cinco mil reais que não me pertenciam?

Pensei, ademais: como foi possível que a minha mulher, tão zelosa das nossas finanças, sempre tão cautelosa  com os nossos gastos, tudo anotado na ponta do lápis, com uma calculadora  a ajudar, tenha aceitado a inclusão, em nosso orçamento, de um dinheiro que não nos pertencia?

Entrei em desespero.

Uma profusão de pensamentos negativos se apossou de mim e da minha alma.

Em estado de descontrole emocional, acordei.

Ufa! Não era verdade! Era tudo sonho! Ainda bem!

Era madrugada,  ainda.

Depois de algum tempo que permaneci com os olhos bem abertos, para ter a certeza que tudo não passara mesmo de um sonho,  voltei a dormir, reconciliado com a minha alma e  com a minha reputação.

Para meu desespero, o sonho voltou; e voltou exatamente de onde estava quando acordei.

Foi como que se eu tivesse apenas dado uma pausa com um controle remoto.

Passei a viver a mesma inquietação.

Eu estava, outra vez, desesperado,  em busca de uma explicação para o fato de não ter-nos dado conta de que gastamos, sem nos pertencer, cinco mil reais.

Sentei com a minha mulher e passamos a refazer contas. E nada!

Nada  de encontrar o dinheiro!

Nada estava a indicar que esse dinheiro tivesse entrado na minha conta.

Mas havia a “acusação”.

Havia o desconto.

Havia a dúvida em mim,

Maldito dinheiro, dizia a mim mesmo!

Pensava com meu botões: o que meus filhos vão pensar de mim?

E normas de conduta que os tinha obrigado a assimilar?

E a  minha retidão, que os fiz acreditar?

E quando o povo soubesse que eu era capaz de me apropriar do que não me pertencia?

Como conviver com essa nódoa na minha vida?

A cada nova operação que eu fazia com a minha mulher, mas me convencia  que não eu não tinha me apropriado da referida importância.

Tudo me levava a crer que o erro era do Tribunal.

Mas como convencer o Tribunal?

Como convencer o cidadão comum a quem fosse dado ciência desse meu descuido?

Como convencer as pessoas que confiavam em mim que eu não tinha me apropriado do que não me pertencia?

Eu tinha certeza,  convicção mesmo –  e por isso me desesperava –  de não ter gastado  esse dinheiro.

E me desesperava, ainda mais,  diante da iminência de descontarem a importância  do meu holerite, afinal, cinco mil reais a menos me faria muita falta, significava desorganizar as minhas finanças, tão zelosamente cuidadas.

Como pagar as minhas contas, com cinco mil reais a menos, era a indagação que me atormentava.

Atordoava-me saber que as minhas contas, com esse valor  subtraído dos meus vencimentos, não fechariam e que eu teria que, inevitavelmente, lançar mãos do meu cheque especial.

Depois de muito sofrer, em busca de uma solução, atormentado pela “acusação” de ter lançado mãos do que não me pertencia,  o setor de recursos humanos do Tribunal me informou que, em verdade, o dinheiro havia  sido depositado na conta de outro magistrado.

Ufa! Que alivio!

Acordei, finalmente, sem dever os cinco mil reais.

Graças a Deus,  eles não foram depositados em minha conta, mesmo porque, com o rígido controle que tenho sobre os meus gastos, seria muito pouco provável que cinco mil a mais entrassem na minha conta, sem que eu e minha mulher percebêssemos.

Pela manhã, ainda zonzo,  em face do pesadelo, abro os jornais, como de hábito,  e vejo a noticia de que uma deputada federal, filha do ex-senador Joaquim Roriz, havia  sido flagrada recebendo R$ 50.000,00 de proprina.

Estranho isso!

Enquanto eu me desespero em sonho ante a acusação de ter gastado cinco mil reais que teria  sido depositado a mais, por equívoco,  em minha conta, a deputada em questão, sem nenhuma cerimônia, recebe cinquenta mil reais, com a maior naturalidade do mundo, e ainda expede uma nota enaltecendo o seu espírito público.

Não me perguntem por que, no sonho, não  descobriram, logo,  que os cinco mil reais não tinham sido depositados em minha conta,  e nem como, depois, apareceram na conta de um outro colega.

Os sonhos são assim mesmo!

Eles não têm lógica.

Se lógica tivessem, bastava que eu apresentasse o meu contracheque, para provar que não havia recebido os cinco mil reais a mais.

Mas o que importa mesmo para essas reflexões é a convicção de que há os que se desesperam ante uma acusação, ainda que em sonho,  de ter se apossado do alheio, e há os que não estão nem aí.

Os homens são assim mesmo, dirão.

Os homens são assim mesmo, direi.

A ministra tem razão

Redução do poder do CNJ trará impunidade, afirma corregedora

A impunidade nos casos de crimes de juízes vai aumentar se o poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) for diminuído, disse a corregedora do conselho, a ministra Eliana Calmon, em debate ontem à noite no auditório da Folha.

Há algumas semanas, ela foi alvo de uma polêmica envolvendo o judiciário e o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cesar Peluso, ao afirmar que existem bandidos “escondidos atrás da toga” no judiciário brasileiro.

A afirmação foi feita em resposta a uma ação da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) no STF, que tenta restringir o poder de investigação do CNJ.

Ontem, ela explicou que sua afirmação não foi genérica, mas reafirmou que há caso de bandidos que tentam se esconder atrás da Justiça.

“Não temos uma sociedade de santos, temos uma sociedade que tem um esgarçamento moral muito forte”, afirmou a corregedora.

Segundo ela, o país tem uma tradição “patrimonialista”, o Estado é efetivamente espoliado sem muito pudor, e naturalmente que o Poder Judiciário não pode ser diferente dos outros poderes e nem pode ser diferente da sociedade brasileira”, afirmou.

A corregedora participou do evento que teve como tema a atuação do CNJ e que contou com a presença do presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), Paulo Dimas Mascaretti, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

O encontro foi mediado pelo repórter especial da Folha Frederico Vasconcelos.

No final de setembro, ela criticou a iniciativa de juízes de tentar reduzir o poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

“Acho que é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”, declarou em entrevista à APJ (Associação Paulista de Jornais).

O presidente do STF, Cezar Peluso, criticou publicamente as declarações de Calmon.

Peluso defende que as investigações contra magistrados comecem nas corregedorias locais e que o CNJ monitore esse processo.

Fonte: Folha.com

Decidir não é fácil

Há muita incompreensão em face das nossas decisões.

Muitos são os que, mesmo desconhecendo as nossas razões, nos criticam em face dessa ou daquela decisão.

Tenho ouvido, sobretudo nas rádios AM, críticas acerbas a todos nós, em face de decisões que tomamos, sem que os críticos se deem ao trabalho de pelo menos nos  indagar acerca das razões de decidir

Mas é assim mesmo!

É natural que os leigos e desinformados nos critiquem pelas posições que adotamos.

Esses temos que perdoar e compreender, pois muitos não sabem do que falam.

Nesse sentido, refirmo, na esteira do pensamento de Luis Roberto Barroso: os juízes não podem ser populistas, e, em certos casos, terão de atuar de modo contramajoritário.

Digo mais, com o mesmo autor, em resposta ao que nos querem santos, aos que nos cobram a perfeição que não temos: os juízes não são seres sem memória e sem desejos, libertos do próprio inconsciente e de qualquer ideologia. Por isso, a sua subjetividade há de interferir com os juízos de valor que formula.

Retoma as reflexões para dizer que  0  duro mesmo é quando a incompreensão parte de um colega de profissão, o qual, tendo tudo para compreender as razões de uma decisão que tomamos,  nos olham  de cara amarrada, viram as costas para não nos ver passar, como se fôssemos obrigados a decidir para ser simpático, para agradar ou de acordo com as conveniências dele.

Eu já disse e reafirmo: na hora de decidir sou dou satisfação a minha consciência.

Não decido para ser simpático, tenho reafirmado, sempre que julgo conveniente.

E digo mais: não me submeto a nenhum tipo de pressão para decidir.

E quando digo isso é claro que não estou afirmando que haja quem decida  sob pressão; o faço apenas para dar ênfase às minhas colocações.

 Não há, definitivamente, nada que me faça mudar o curso da minha história.

Cargo de direção?

Não os almejo.

Bajulação?

Não a tolero.

Reconhecimento?

A mim me basta o da minha família e dos poucos que estão à minha volta,  porque me querem bem ou porque me admiram e comungam das minhas inquietações ou porque simplesmente me aceitam como sou.

Desconforto com o isolamento?

Não me incomoda, pois não sou mesmo um ser sociável.

Boa convivência com os colegas?

É o que mais almejo,  conquanto me pareça que de  uns poucos não haja reciprocidade.

Fama de agorrante?

Acostumei-me com ela, por isso estranho quando as pessoas dizem que eu não sou o que pareço ser.

Vaidade?

A única coisa que me envaidece é a minha família e a minha história.

Esperança?

A de que um dia as pessoas possam conviver com as outras dando ênfase as suas virtudes e administrando os seus defeitos.

Para encerrar, repito,  com  Paulo Nader: o maior desafio não é como viver e sim o da convivência.

Subsídio

ASCOM/AMB
18.10.2011  18:23
AMB reforça luta pelo reajuste dos subsídios em encontro com Associações filiadas

Rafael Secunho

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, dirigiu, nesta terça-feira (18), uma reunião com Presidentes das Associações estaduais, com o objetivo de discutir estratégias de atuação política e legislativa com relação a vários temas de interesse da Magistratura estadual, especialmente a recomposição dos subsídios e o resgate da aposentadoria integral.

O resgate da paridade às aposentadorias e pensões dos membros do Poder Judiciário, a exemplo do que já prevê a PEC 26/2011 e a simetria com a Justiça federal no que diz respeito à recomposição dos subsídios foram os principais temas do encontro. Calandra debateu com os demais líderes associativos estratégias para mobilizar os Juízes e o Congresso Nacional em torno das questões.

“Vamos lutar pela simetria com a Justiça federal em matéria de subsídios, eliminando os degraus da carreira, uma prioridade que deve ser atendida. Inclusive porque a maioria dos beneficiados nesse ponto são Magistrados que têm mais de 60 anos e possuem direito a uma prioridade legal”, destacou.

O Presidente também destacou que a ideia é auxiliar os parlamentares na elaboração das emendas constitucionais necessárias para que os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tenham a recomposição dos subsídios, e dessa forma, estender também o benefício à Justiça estadual.

Calandra descartou, nesse momento, a proposta de greve defendida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que anunciou que os Juízes federais devem paralisar suas atividades no dia 30 de novembro.

“Respeitamos o que os colegas deliberaram, mas, de qualquer modo, insistiremos no diálogo, no corpo a corpo com o Parlamento, antes de chegar a um movimento como esse”, apontou.

O Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), Gilmar Soriano, elogiou o encontro e a pauta proposta pela AMB. “Essa disposição da AMB em ouvir as Associações filiadas para que elas participem dessa discussão a nível nacional é muito importante. Vamos em busca da recomposição salarial a que a Magistratura tem direito”, assinalou.

Participaram também do encontro, o Diretor da Secretaria de Assuntos Legislativos, Regis Barbosa, representando a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), os Presidentes da Associação de Magistrados do Estado do Pará (Amepa), Heyder Ferreira; da Associação Matogrossense de Magistrados (Amam), Agamenon Júnior; Associação de Magistrados da Bahia (Amab), Nartir Dantas; da Associação dos Magistrados de Roraima (Amarr), Breno Coutinho; da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), Sérgio Ricardo de Souza; o Juiz Marcos Oliveira, representando a Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), e o Juiz da Bahia Jatahy Júnior.

Exame da OAB

Barroso diz que Exame da Ordem é constitucional

O constitucionalista Luís Roberto Barroso afirmou, em parecer que seguirá aos ministros do Supremo Tribunal Federal, que o Exame da Ordem é adequado e necessário. Para ele, a prova aplicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é constitucional e está justificada diante da relevância dos interesses da sociedade. O Supremo decidirá, em breve, sobre a obrigatoriedade do Exame quando discutir o Recurso Extraordinário sobre a questão. O parecer foi entregue ao presidente da OAB nacional,Ophir Cavalcante.

Para Barroso, o Exame da OAB é a maneira adequada de verificar a qualificação profissional, além de ser necessário para proteger os cidadãos contra os riscos da atuação de profissionais despreparados. Barroso diz que o Exame é ainda compatível com a proporcionalidade, pois é uma exigência “objetiva” e “impessoal” que não impede o exercício da profissão. “A advocacia é função essencial à justiça e seu exercício inadequado envolve riscos inerentes para terceiros e para a própria coletividade, os quais justificam a imposição de um regime legal específico”, afirma.

Contra as alegações de que a obrigatoriedade do exame afronta a Constituição, ele afirma que a liberdade profissional ali assegurada trata de uma escolha livre da profissão. No entanto, ele destaca a necessidade de atender às qualificações e condições exigidas pela lei para esse exercício. Além disso, ele defende que não se pode atribuir ao Exame os problemas da qualidade do ensino jurídico no país. “Mesmo que, o que se espera, em um futuro próximo o ensino jurídico no Brasil tenha alcançado um patamar de excelência, o Exame de Ordem continuaria a ser plenamente justificado”.

No parecer, Barroso apresenta um estudo comparado da aplicação do Exame em vários países, como Estados Unidos, Canadá, França e Alemanha, onde a realização das provas é de responsabilidade da Ordem nacional dos advogados ou instituição similar. “Os países referidos exigem, para o exercício da advocacia, a aprovação prévia em processos de avaliação comparáveis ao exame de ordem brasileiro, em alguns casos acompanhados de exigências adicionais”, finaliza Barroso.

Clique aqui para ler o parecer.

Matéria do Consultor Jurídico

O bom juiz Magnaud

Todos sabemos que não é possível agradar a todo mundo, durante todo tempo. Aqui e acolá, deve-se compreender,  adotamos posições – ou decidimos –  sobre algo que termina por desagradar.

Numa corporação as dificuldades são ainda maiores. Não raro a gente se depara com um olhar atravessado, com uma descortesia ou falta de atenção, a nos induzir à reflexão sobre algo que fizemos ou deixamos de fazer.

É claro que o ideal mesmo é que vivêssemos em permanente harmonia e que os colegas não cobrassem da gente posições que não podemos assumir.

Tal não acontece, todavia.

Fazer o quê?

Paul Magnaud, magistrado francês, que viveu de 1848 a 1926,  foi presidente do Tribunal de Cahtêau-Thierry, tendo se tornado mundialmente conhecido como “o bom juiz Magnaud’, em face das suas decisões, nas quais privilegiava a equidade, ainda que tivesse que decidir contra legem.

Todavia, ainda assim – ou até mesmo por isso – ,  tinha desafetos e críticos inclementes.

Os seus admiradores sublinhavam a sua honra e vocação para Justiça; os desafetos, por outro lado, diziam que ele decidia contra lei, que era panfletário e excedia os limites da função jurisdicional.

Como se pode ver, ninguém consegue agradar a todos.

Longe de mim comparar-me a Paul Magnaud. Não posso deixar, todavia, de consignar que as incompreensões em face das minhas posições me deixam agastado, como, decerto, agastavam o “bom juiz”.

Ninguém é obrigado a seguir a minha linha de pensamento. Mas compreendo que todos têm a obrigação de respeitar as minhas posições. É o mínimo que espero de pessoas tidas por civilizadas.

Do site do TJ/MA

Convênio garante qualificação profissional de apenados

O desembargador Fróz Sobrinho assinou o convênio pelo TJMA

 

Convênio celebrado nesta segunda-feira (17) entre o Tribunal de Justiça (TJMA), a Defensoria Pública, Secretaria de Justiça Administração Penitenciária e o Departamento Regional do Serviço Nacional da Indústria (Senai) vai garantir a qualificação profissional daqueles que cumprem penas em todo o Estado do Maranhão, ajudando na reinserção dos mesmos no mercado de trabalho e na sociedade.

“Esta é uma das etapas que estão sendo cumpridas, conforme planejamento elaborado pela equipe formada pelo TJMA, por intermédio do Grupo de Monitoramento, Fiscalização e Acompanhamento do Sistema Carcerário e pela Sejap. O Judiciário vem fazendo sua parte para ajudar a mudar a realidade da execução penal no país”, ressaltou o desembargador Fróz Sobrinho, coordenador regional do Grupo de Monitoramento e coordenador nacional do programa Começar de Novo, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Sobrinho afirmou que “receber o apoio da Federação das Indústrias e da Defensoria Pública representa um grande ganho para a causa dos presos que precisam ter melhores perspectivas de vida prisional e de dignidade humana. Segundo ele, isso influenciará na redução de gastos com o sistema prisional, contribuindo ainda para a redução da prática de crimes.

Para o defensor público geral Aldy Mello, fazer parte deste novo momento é mostrar para a sociedade que a Defensoria não apenas presta assistência jurídica gratuita aos que dela necessitam, atuando também de forma ampla no acompanhamento de reformas de unidades prisionais, propondo alternativas, com o intuito de reduzir a criminalidade. “O nosso desafio é transformar a justiça criminal em uma justiça social”, concluiu.

Reincidência – No Maranhão, o índice de reincidência é preocupante. Enquanto a média nacional apresenta um percentual de 70%, o índice de reincidência no Estado atinge a marca de 80%, sendo este o principal ponto que deve servir de referência para o estabelecimento da política de reinserção social, com o oferecimento de cursos de qualificação profissional.

Assinatura – Assinaram o convênio o secretário estadual de Administração Penitenciária, Sergio Tamer, o desembargador Fróz Sobrinho, os defensores públicos Aldy Mello (geral), Alberto Bastos e João Alberto, o vice-presidente da Fiema, José Ribamar Fernandes, e o diretor do SENAI, José Alberto.

Participaram ainda da solenidade as defensoras públicas Mariana Albano (sub-defensora) e Fabíola Barros (corregedora), o frei Ribamar Cardoso e a secretária Lícia Dias (Programa Começar de Novo).

Amanda Mouzinho
Assessoria de Comunicação do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 2106 9023 / 9024