Na adversidade as pessoas se revelam

Não tem jeito: é na adversidade que as pessoas se revelam, mostram a sua cara. É na adversidade que as pessoas têm condições de reafirmar o seu valor, o seu caráter, a sua essência.

Na adversidade somos surpreendidos com a solidariedade sincera de pessoas que a gente sequer colocou no rol das que mais prezamos. Nessa mesma adversidade, a gente espera a manifestação de carinho de quem muito prezamos e essa manifestação não vem.

Pessoas muito próximas da gente, surpreendemente, diante dos infortúnios pelos quais passamos, não fazem um único gesto de apreço – mínimo, insignificante que seja. Há pessoas, lado outro, que, sem que a gente espere, mostram-se, nessas circunstâncias, mais do que solidárias, surpreendendo a gente.

É claro que todos nós nos sentimos bem em ser cortejados, em ser amados, em ser protegidos. É por isso que sempre esperamos do semelhante, sobretudo daqueles que muito estimamos, manifestações nesse sentido – na borrasca e na bonança.

Em face do acidente que me vitimou, pude testemunhar, mais uma vez, que a minha mulher mostrou-se por inteiro. Ela, posso reafirmar, é a tradução do que significa solidariedade, dedicação, apreço e carinho.

Essas linhas são, pois, apenas para consignar, mais uma vez, o meu reconhecimento e a minha gratidão por aquela que tem sido a companheira inseparável nos meus momentos de alegria e tristeza; muito mais alegria que tristeza, faço questão de registrar.


Agradecimentos

Tenho recebido muitas manifestações de carinho, em face do acidente no qual me envolvi.

Vários foram os telefonemas, sobretudo, claro, daqueles que não puderam me abraçar pessoalmente.

Muitas têm sido, ademais, as manifestações dirigidas ao meu e-mail.

Dos funcionários do meu gabinete, vários fizeram questão de me abraçar pessoalmente. A esses externo, com renovada manifestação de carinho, o meu especial apreço. Não foi surpresa para mim . Eu sei muito bem o quanto essas pessoas me têm em boa conta. E a recíproca, importa anotar, é mais que verdadeira.

A minha família os meus mais efusivos agradecimentos. Ainda bem que nunca esperei passar por uma dificuldade para compreender a real importância da família.

Inquietação

Estou em casa, quase sem poder trabalhar. É que no último dia 06 sofri um acidente que me tirou da rotina. Fui atropelado por uma Kombi. Digo melhor: atropelei uma Kombi. É que o motorista do veículo não teve culpa. É o caso de culpa exclusiva da vítima. Desatento, absorto em pensamentos, atravessei a rua, ou melhor, tentei atravessar uma rua, sem a devida atenção. Quando dei por mim estava no chão, ensanguentado, ouvindo os gritos de desespero da minha mulher, que, felizmente, estava comigo.

Bem, mas não importa agora o fato. O que me importa, agora, são as consequências do fato decorrentes.

Fui nocauteado. Fui abatido e jogado na lona.

E agora estou em casa, sem poder produzir.

A vida é mesmo assim, tenho dito.

As coisas não são como a gente quer.

Os acontecimentos dos últimos dias tiraram de mim o que me é mais caro: a quietude.

Sinto-me como se tivessem me roubado a paz.

Programei-me para o feriado. Trouxe 12 processos para trabalhar. Não pude fazê-lo, no entanto. O mundo não vai se acabar por isso. Mas fica um gosto amargo na boca.

Estar impossibilitado de fazer o que quero, ficar dependente do tempo para sarar as feridas, literalmente, me tira a quietude.

Fazer o quê?

Aproveito o ensejo para agradecer as manifestações de carinho. Foram poucas, é verdade. Mas foram sinceras, tenho certeza.

Eu não sou homem de muito amigos, daí que as manifestações tinham que ser nessa medida.

Vou ver se volto na segunda-feira.

Viva a liberdade

De Shopenhauer:

“Se não conto o meu segredo, ele é meu prisioneiro. Se o deixo escapar, sou prisioneiro dele. A árvore do silêncio dá os frutos da paz”.

Eu já tinha refletido acerca dessa questão. O segredo compartilhado, não se há de negar, escraviza.

Tenho dito e repetido que quem age, na sua vida pessoal e profissional, sub-repticiamente, com subterfúgios, à calada da noite, fazendo negociações escusas, se corrompendo, vendendo a sua consciência, é escravo do segredo que partilhou.

O segredo compartido escraviza. Algum um dia, inevitavelmente, inapelavelmente, emergirá. Nesse dia, o proprietário do segredo deixará de ser mero escravo para ser, além do mais, desmoralizado. Pena que, às vezes, a desmoralização tarde.

Eu não tenho segredos profissionais partilhados com ninguém. Nem com a minha família. Nada tenho a esconder. Por isso mesmo, não corro o perigo de me escravizar, em face de um segredo.

Tenho dito, reiteradas vezes, que quem leva uma vida de fachada, dúbia, multifacetada, esvaecida e dissimulada, tem sempre muitos segredos guardados, muitos a serem compartilhados, muitos já compartidos com outras pessoas e muitos que, por isso mesmo, o escravizam.

O dono do segredo compartido viverá, sempre, sob o fio da navalha. Viverá, para sempre, escravizado pelo segredo que foi obrigado a comungar.
Por isso, é muito bom não ter segredos a compartilhar com ninguém.

É muito bom ser livre. Livre para agir e dizer o que pensa, sem se preocupar em desagradar, em ser simpático.

O CNJ e a PEC 89

É claro que não concordo, cegamente, com tudo que faz o CNJ. Todos temos alguma restrição. Aqui e acolá, pois, discordo, pontualmente, de algumas ações do e. Conselho.

Não se pode deixar de reconhecer, no entanto, que, não fora o CNJ, o Poder Judiciário não passaria pela assepsia ética pela qual está passando, mesmo porque, tenho a mais firme convicção, os mecanismos de controle interno dos Tribunais tendem a esbarrar no espírito de corpo.

Os Tribunais, essa é a sensação que tenho, só defenestram dos seus quadros os maus juízes em caráter excepcional. Fora os casos excepcionais, a tendência é a prevalência do corporativismo. Isso é fato.

Faço essas considerações para dizer que sou contra, tenazmente contrário, à PEC 89, que restringe os poderes do CNJ. Por ela a aposentadoria compulsória dos juízes e a perda do cargo por decisão administrativa somente poderão ser determinadas por tribunal ou conselho superior. Dessa forma, nem o CNJ nem o Conselho Nacional do Ministério Público poderão aposentar compulsoriamentemagistrados e membros do MP acusados de faltas graves.

A vingar a PEC em comento, não tenho dúvidas, voltar-se-à situação anterior, isto é, os togas sujas se sentirão estimulados a continuar as suas traquinices.

Felizmente, as possibilidades dessa PEC vingar são remotíssimas.

O que se precisa acabar, definitivamente, é com a excrescência da aposentadoria compulsória. Essa sim, causadora de inquietação e revolta, pois é inaceitável que um magistrado faço todo tipo de bandalha, para, depois, ser premiado com uma aposentadoria, ainda que proporcional.

Os cofres públicos, a meu sentir, não podem continuar regando as contas bancárias de quem usou o poder para dele tirar proveito de ordem pessoal.

Reflexões sobre a obra e a vida de um otário

Ele sempre foi para os seus pares um sujeito do tipo insuportável, contido, calado, às vezes antissocial. Cara amarrada, de trajes despojados, mas muito engomado, daqueles que até os fios de cabelos parecem ter sido rigorosamente arrumados. Ele era do tipo que gostava de chegar cedo ao trabalho, que não atrasava os compromissos, que honrava a hora marcada. Era, pode-se ver, um chato, do tipo intragável – pelo menos para aqueles que agiam e pensavam de forma diametralmente oposta.

Ele era do tipo que andava sempre apressado. Parecia que nunca tinha tempo para uma roda de bate-papo. Em face da sua pressa, quase sempre deixava de cumprimentar as pessoas que encontrava pelos corredores do local onde trabalhava. A cara sisuda e a testa quase sempre franzida faziam dele um ser quase impenetrável – e insuportável. Era do tipo que, à primeira vista, parecia arrogante e prepotente, sobretudo para quem não lhe conhecia e para os que viam na sua retidão uma afronta.

Ele estava sempre absorto; parecia contemplativo, enlevado, extasiado. Era do tipo que parecia viver voando, desligado dos pecados da terra. Deixava transparecer que, fora do seu ambiente de trabalho, nada mais existia. Por ser do tipo empedernido, cumpridor radical de suas obrigações, granjeava, no primeiro momento, a antipatia dos que tinham que com ele lidar, em face do seu ofício. Muitos foram os que externaram o pavor que tinham de lidar com ele, muito embora os que se aventurassem a fazê-lo em pouco tempo percebiam que se tratava de uma pessoa cordata, atenciosa, prestativa, diligente, honesta e desejosa de ajudar o semelhante.

Algumas poucas pessoas que tinham acesso a ele, sempre advertiam que ele ia morrer e o trabalho ia ficar; outras pessoas o advertiram por quase toda a vida, que ele não ia consertar o mundo. Outras tantas lhe lembravam que só trabalhar e trabalhar não lhe renderia o reconhecimento que merecia. Mas esses conselhos não lhe impressionavam. Ele não dava importância para esse tipo de comentário. Às pessoas que pensavam assim ele sempre dizia que pouco importava o reconhecimento dos seus pares, pouco importava que as pessoas o achassem um tipo medonho e abominável. Para ele bastava a consciência de que cumpria o seu papel, sem enleio, sem embaraço, sem tergiversar, sem fazer concessão – obstinadamente, freneticamente, decididamente.

O tempo passou, os cabelos ficaram embranquecidos, a pele foi encolhendo, o coração foi cansando, o raciocínio foi se perdendo, a memória foi se esvaindo. Mas ele estava lá, pé fincado no trabalho, sem arredar, sem se curvar, sem fazer concessões.

O andar, antes frenético, agora é trôpego, vacilante; o olhar, antes fugidio, arredio, agora já não vislumbra, com a nitidez de antanho, o horizonte.

Mas ele é duro como pedra; inflexível, não muda nunca – vai adiante com as suas fortíssimas e inabaláveis convicções. Continua na sua luta obstinada para honrar o seu mister, para cumprir as suas obrigações, para ser digno do salário que recebe dos cofres públicos. Nessa senda, não faz concessões, finca o pé – “não arredo nem para um trem”, costuma dizer.

Os mais jovens têm em relação a ele sentimentos contraditórios. Para alguns, ele é o exemplo acabado do que deve ser um homem público; para outros, um careta, démodé , boboca, do tipo que pensa que vai consertar o mundo.

E o tempo vai passando. O corpo, agora, lhe pesa, literalmente. O tempo é implacável. Não tem mais agilidade. Doem-lhe as juntas. Andar, já é um sacrifício. Mas ele insista! Não muda! Chega cedo ao trabalho, cumpre o pactuado e quase nunca se atrasa. É do tipo ranheta. Continua acreditando que vale a pena ser honesto, pontual, trabalhador. Sabe que, nos dias atuais, esses predicados são uma caretice, estão desuso. Mas… fazer o quê?

Agora, nos dias atuais, as críticas mais acerbas vêm dos próprios netos, os quais passaram a criticar-lhe a seriedade, a babaquice – debocham, achincalham, ridicularizam, escarnecem.

Mas ele, radical e intolerante, continua apostando na honestidade, na honradez, na seriedade, pouco importando se lhes reconheçam, ou não, os méritos. Acha que vale a pena ser assim: tolo, pouco inteligente para uns; honrado, virtuoso e digno, para outros

O tempo passou, sobreveio a aposentadoria e a saída da ribalta. Agora já não é mais o doutor que tinha algum poder nas mãos. É apenas mais um na multidão. Para alguns, um homem de bem, um exemplo a ser seguido; para outros, um otário, um panaca, um boboca que, tendo o poder nas mãos, dele só fez uso para servir à comunidade. Nunca se locupletou, nunca fez acordos espúrios, nunca se curvou diante dos poderosos – um péssimo exemplo para os sequazes das aves de rapina do serviço público, dos que imaginam que o poder é feito para ser rateado entre os amigos, para enriquecer, para tirar proveito, para obter vantagem.

Ele sabe, sempre teve a mais nítida convicção, que vai morrer assim. Pouco importa a ele se, para muitos, ele não passa de um velho otário, um ingênuo, um tolo. Tem certeza – contudo, pouco se importa – que vai cair no esquecimento. Seu nome não vai aparecer em nenhuma galeria, seu retrato só ornamentará a cabeceira de sua cama – e não será por muito tempo. Mas ele será sempre lembrado pelas pessoas honradas como o homem que viveu e vai morrer com dignidade, pois, mesmo os erros que cometeu – e não foram poucos -, não os praticou de má-fé.

Essas reflexões que faço acerca de um personagem fictício são uma homenagem que presto aos homens de bem de nossa terra, os quais, por serem retos, probos, cumpridores de suas obrigações, muito provavelmente morrerão – ou já morreram – sem que se lhes reconheçam os méritos e, ainda por cima, são tidos e havidos como otários, por não terem sido capazes de trocar a sua dignidade por um cargo ou função ou de amealhar fortuna subtraindo verbas públicas.

O viés patológico da inveja

Em face de algumas condutas que tenho testemunhado, entendo ser relevante a republicação da crônica que fiz acerca da inveja.

Chega a dar pena a ação do invejoso.

Vou deixar que a própria crônica fale. Não há o que a acrescentar. Basta lê-la com atenção que você, decerto, identificará um invejo muito próximo.

A seguir, a crônica.

A inveja, todos sabemos, é um sentimento natural. Mas a inveja, não se pode perder de vista, tem um viés patológico. Isso ocorre quando o invejoso já nem pretende realizar seus desejos; o que ele almeja mesmo é que o ser invejado não realize os seus. Aí é doença e como tal precisa ser tratada.

O invejoso, do tipo pernicioso para as relações interpessoais, é aquele que se sente fracassado em determinadas áreas da vida e, para não sentir raiva de si mesmo, transfere esse ódio para o semelhante que alcançou o reconhecimento que ele, o invejoso, não conseguiu alcançar.

A inveja pode se manifestar – e se manifesta, efetivamente – em qualquer ramo de atividade e em qualquer profissional – juiz, promotor, delegado, médico, engenheiro, jogador, jornalista, etc.

A inveja que assoma nas corporações é a experimentada pelos que acreditam – mas não admitem -, tem certeza – mas não confessam – não ter a mesma inteligência, a mesma lucidez e competência do colega alvo do sentimento pernicioso. Esses, os invejosos, apesar, de, algumas vezes, até alcançarem maior ascensão profissional, guardam no recôndito da alma, a inveja que sempre nutriram por um congênere que supõe superior a ele. E, convenhamos, ser competente e inteligente, dentro de uma corporação, todos sabem, não é situação fácil de administrar. Da mesma forma, voluntariedade, impetuosidade, obstinação são qualidades que podem, muitas vezes, até, ser óbices à ascensão profissional, porque são qualidades que o invejoso detesta constatar no alvo da sua inveja. Inteligência, competência, desvelo, sofreguidão e dedicação, aos olhos dos invejosos, se confundem com arrogância, prepotência, petulância e coisas que tais.

A inveja, pelo que contém de nociva para as relações entre pessoas, deve ser exorcizada e do invejoso deve-se manter, se possível, distância, apesar de estar provado cientificamente, que a inveja faz mais mal ao invejoso que ao invejado.

Mas, para se manter distância do biltre, tem-se que identificá-lo. Identificá-lo é o xis da questão, portanto.

Mas como identificar um invejoso? Ele exala algum odor especial? Ele é mal cheiroso? Ele está, necessariamente, próximo de nós? Ele convive conosco sem que percebamos? Ele é intrigante ou do tipo cordato? Ele tem cheiro de quê? De enxofre? De estrume? De rosa? De lavanda? Como se comporta o invejoso nas suas relações diárias? É autêntico? É manifestamente falso? Costuma andar bem vestido? É empertigado? É perceptível à primeira vista ou, ao reverso, é dissimulado, malandro, enganoso?

Muitas dessas indagações, quiçá a totalidade delas, ninguém será capaz de responder, porque a única coisa que se sabe é que o invejoso é dissimulado. O que posso afirmar, além disso, é puro truísmo: ele está em todos os lugares. É só ter sensibilidade para identificar o pulha. E ele, muitas vezes, deixa rastro. Ele não é uma abstração. Não é uma elucubração. Não é uma assombração, conquanto, às vezes, se manifeste como um pesadelo. Ele é de carne e osso. Ele, o invejoso, como todo ser ignóbil, como o mais vil dos homens, deixa marcas onde atua, por onde passa. Ele sabe a hora de sorrir, de enganar, de fingir, de trair e de, até, mostrar-se solidário. É dissimulado, enfim.

Mesmo nos momentos mais difíceis da vida do ser humano alvo da inveja, ele, o invejoso, maquina, trai – e atrai fluidos negativos; no abraço ele trai, nas palavras, ele ludibria, nas ações, ele finge. O invejoso é peçonhento, asqueroso, traidor, fingido. E gosta de afagar, na suposição de que, assim agindo, disfarça a inveja que lhe impregna a alma e que o faz o mais desprezível dos seres humanos.

O brilho de um colega costuma incomodar o invejoso. O colega que brilha é, para ele, o alvo primeiro de sua vingança. Mas vingar-se de quê? Nem ele sabe. Só sabe que o colega que brilha e lhe faz sombra tem que ser, de alguma forma, destratado, menosprezado, defenestrado, diminuído, achincalhado. É por isso que se diz que a inveja é a arma dos incompetentes.

Invejoso e invejado convivem, muitas vezes, muito próximos. Só que o invejoso, perigosamente, está sempre movendo uma pedra, articulando uma surpresa, maquinando, alimentando, regando o ódio que tem dentro de si, para, na primeira oportunidade, atingir o alvo da inveja.

Há uma máxima popular segundo a qual “a inveja mata”. E é verdade, porque ela, a inveja, corrói emocionalmente o invejoso. O sucesso, o reconhecimento, a felicidade, a conquista do ser invejado faz mal ao invejoso, o qual, muitas vezes, se vê tomado de tristeza, na mesma proporção da felicidade experimentada pelo ser alvo da sua inveja.

Diante do acima exposto e considerando que o invejoso está em todos os lugares, em todas as corporações, sempre maquinando e perseguindo, a única coisa que podemos fazer é pedir a Deus que nos proteja e nos mantenha distantes desse ser pérfido.


Absolvição por insuficiência de provas

No voto a seguir, entendi que não havia provas suficientes a autorizar a condenação do apelante.

Em determinados fragmentos anotei:

[…] Nessa senda e à consideração dos argumentos acima alinhavados, é de concluir-se que as provas colhidas na segunda fase, a fase das franquias constitucionais, revelaram-se frágeis, de modo que não servem para supedanear um decreto de preceito sancionatório, daí o desacerto da decisão monocrática, pois que teve por base provas produzidas em sede extrajudicial, sem arrimo, sem apoio, sem qualquer sustentação em provas produzidas em sede judicial.

É inegável que durante o inquérito policial foram produzidas provas que apontavam o apelante como um dos autores do delito. Entretanto, na fase judicial, nenhuma delas foi confirmada. A sede judicial, com efeito, se encontra jejuna de provas especialmente acerca da autoria.

Apesar de o Código de Processo Penal admitir o uso das provas indiciárias para a formação da convicção do juiz acerca da prática delituosa, compreendo que tais provas só podem ser buscadas para compor o conjunto probatório se assomem provas produzidas sob os crivos do contraditório e da ampla defesa a lhes emprestar conforto. Isoladas, tenho dito, na esteira da melhor doutrina e da mais consentânea construção jurisprudencial, de nada servem, ou melhor, não servem para embasar uma decisão condenatória, sob pena de malferir-se, a mais não poder, a Carta Republicana vigente […]”

A seguir, o voto, integralmente.

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