Categoria: Matéria jornalistica

Tribunais que dificultam fiscalização de meta de improbidade serão acompanhados

Os tribunais que estão dificultando a fiscalização da chamada Meta 18 (julgamento de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são justamente os tribunais que serão acompanhados no cumprimento da meta. A informação foi dada nesta terça-feira (30/4), na abertura da 168ª Sessão Ordinária do CNJ, pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, coordenador do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 21/2013, criado para acompanhar o cumprimento da Meta 18 no Poder Judiciário. Veja o balanço de cumprimento da meta.

Segundo Gilberto Martins, no âmbito federal, apenas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul) vem prestando as informações solicitadas para o acompanhamento da Meta 18, que tem como objetivo julgar, até o final de 2013, todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas à Justiça Federal e às Justiças Estaduais até dezembro de 2011. Os demais tribunais federais, outros sete estaduais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não estão prestando qualquer informação.

Ainda de acordo com o conselheiro, a decisão foi tomada pelo Grupo de Trabalho do CNJ que vem detectando problemas na classificação dos processos de improbidade e demora no julgamento dessas ações. Para facilitar a fiscalização da meta, o CNJ deliberou a confecção de um selo específico para que os magistrados possam melhor visualizar e identificar os processos relativos à Meta 18.

TJDFT – Durante a sessão, o conselheiro revelou que, na ação de fiscalização do cumprimento da Meta 18 no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), foram encontrados, em um único gabinete, cinco processos em grau de recurso estacionados há cerca de dois anos, sem que tivesse sido adotada qualquer providência por parte do desembargador relator. Essa foi a primeira visita in loco do CNJ para avaliação da Meta 18. Segundo Gilberto Martins, estranhamente apenas na véspera é que foram tomadas as primeiras providências.

A visita de acompanhamento feita pelo CNJ no TJDFT detectou também falhas na classificação dos processos. Segundo o conselheiro, os documentos encontrados não possuíam tratativa especial quanto à capitulação da especialidade da matéria. “Colocavam que era ação civil, sem especificar que era uma ação de improbidade”, exemplificou Gilberto Martins.

O conselheiro afirmou que o Grupo de Trabalho sugeriu ao desembargador relator que sejam priorizados os julgamentos dos cinco processos parados em seu gabinete e que solicite assistência do grupo para auxiliá-lo no cumprimento da Meta 18. Segundo informou Gilberto Martins, o magistrado possui em seu acervo cerca de 800 processos para relatar, destoando dos demais magistrados, que possuem, em média, cerca de 70 feitos.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

*atualizada às 14h45 de 30/4/2013

ASCOM/AMB
25.04.2013  15:20
Magistrados visitam Cortes Judiciais na Flórida

Michel Medeiros

A “Segurança de Magistrados” é tema do Curso promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com a Escola Nacional da Magistratura (ENM), em Lake Country, na Flórida (EUA). Na programação, que teve início nesta segunda–feira (22), os Magistrados participam de aulas teóricas e práticas, além de visitas às Cortes e órgãos de segurança do país.

Um dos palestrantes foi o Coronel Francisco Matias, Diretor de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRT). O Desembargador Waldir Nuevo Campos, membro da Comissão de Segurança do Tribunal de Justiça de São Paulo elogiou a capacitação.

“O seminário, ao promover interessante e adequada comparação dos sistemas policial e judiciário americano e brasileiro, proporciona condições ideais para reflexão e eventuais mudanças de mentalidade em relação a segurança pessoal e institucional dos Magistrados e de seus agentes”, afirmou Waldir Nuevo.

Opinião compartilhada pelo Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Luiz Paulo Cotrim Guimarães. “Os Tribunais Federais julgam casos muito importantes envolvendo a atuação de organizações criminosas, que geram uma grande periculosidade para os Magistrados. O curso dá noções muito valiosas de como proceder”, completou.

Vinte e seis Magistrados participam da capacitação que segue até sexta-feira (26).

ASCOM/AMB
25.04.2013  16:13
Nota pública das Associações Nacionais de Magistrados sobre a PEC 33/2011

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, considerando a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, da PEC 33/2011, vêm a público expressar preocupação  quanto ao encaminhamento de propostas que tenham o intuito de enfraquecer o Poder Judiciário, resultando no fundo em impunidade e negação de justiça, o que fazem nos seguintes termos:

1) A Constituição de 1988 inaugurou um novo momento no país, fundado na cultura democrática e no respeito às instituições constituídas, no qual a independência e a harmonia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário constituem cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração (art. 60, § 4º, III, CF).

2) A Constituição Federal, à qual todos estão submetidos, confere ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição e impede qualquer tentativa de restringir ou amesquinhar seu exercício (art. 5º, XXXV). Suas decisões, quando não há mais recursos pendentes, tornam-se imodificáveis (art. 5º, XXXVI), garantia essa que expressa direito fundamental do cidadão e uma preocupação do constituinte com a estabilidade das instituições.

3) A aprovação da PEC 33/2011, ao condicionar a produção de efeitos de decisões do Poder Judiciário no âmbito do controle de constitucionalidade a um juízo do Poder Legislativo, de natureza eminentemente política, bem como ao dificultar a prolação dessas decisões, por intermédio da elevação de quóruns, significará um retrocesso institucional extremamente perigoso, o que não é bom para o Brasil.

4) Os magistrados brasileiros esperam que a PEC 33/2011 e todas as demais propostas que enfraquecem os poderes constituídos sejam rejeitadas e definitivamente arquivadas, ante os riscos para a democracia, para o respeito aos direitos fundamentais e para o aperfeiçoamento das instituições.

Brasília, 25 de abril de 2013.

NELSON CALANDRA
Presidente da AMB

NINO OLIVEIRA TOLDO
Presidente da Ajufe

RENATO HENRY SANT’ANNA
Presidente da Anamatra

NOTA TÉCNICA

CNJ divulga estudo contra criação de tribunais federais

Ministros do STF criticam PEC que submete decisões ao Congresso

• “Última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário”, diz Marco Aurélio Mello

BRASÍLIA – Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram duramente a Proposta de Emenda Constitucional 33 de 2011, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta quarta-feira, que submete algumas decisões tomadas pela Corte ao Congresso Nacional. Para o ministro Gilmar Mendes, a ideia remete à Constituição de 1937, conhecida por “polaca”, que dava ao presidente da República – à época, Getúlio Vargas – o poder de cassar decisões do STF e confirmar a constitucionalidade de leis derrubadas pela Corte. Ele afirmou que não acredita que a Câmara aprove a emenda no plenário.

– Na nossa memoria constitucional isso evoca coisas tenebrosas. Nós temos precedente na Constituição de 1937, em que o presidente da República podia cassar decisões do Supremo e confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais. Acredito que não é um bom precedente, a Câmara vai acabar rejeitando isso – declarou.

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Tribunais debaterão em seminário novas regras para ingresso na magistratura

24/04/2013 – 08h15

As regras da proposta de resolução que poderá instituir o concurso nacional para a magistratura serão debatidas nos próximos dias 6 e 7 de maio em um seminário que será promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília/DF. O objetivo do evento é debater com os representantes dos diversos tribunais do Brasil nova forma de ingresso na carreira.

A nova resolução deverá substituir a de n. 75, editada pelo CNJ em maio de 2009, para regulamentar os concursos públicos para juiz. A ideia de se instituir novo ato normativo sobre o assunto surgiu após a constatação de que a norma, que ainda se encontra em vigor, gerou muitas dúvidas. Desde a edição da Resolução n. 75, o Conselho recebeu mais de 100 processos, com pedidos de esclarecimentos sobre a aplicabilidade do texto e recursos contra certames realizados pelos tribunais.

O estudo acerca das alterações da Resolução CNJ n. 75 está sendo conduzido por um grupo de trabalho presidido pelo conselheiro Lucio Munhoz. Há duas semanas, o conselheiro enviou um ofício aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais da Justiça Militar para que indicassem um juiz ou servidor para participar do seminário.

O ofício foi encaminhado com a cópia da minuta de resolução que visa estabelecer as novas regras de ingresso na magistratura. “O evento tem como escopo debater a proposta de regramento com vistas a substituir o atual normativo constante da Resolução CNJ n. 75. Para tanto, segue anexa a minuta do texto básico, que não é a proposta final, que será apresentado e discutido por ocasião do seminário, de modo que solicitamos contribuição, no sentido de coletar impressões iniciais a respeito do tema e sugestões para aprimoramento antes da versão final”, disse Munhoz, no ofício.

A versão da minuta encaminhada aos tribunais foi finalizada no início de abril, após muitas reuniões e encontros. Uma das propostas do novo texto é que a primeira etapa do concurso público para a magistratura seja de âmbito nacional. Todo o processo de seleção seria coordenado por meio de uma comissão composta por representantes do CNJ, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), da Escola Nacional de Aperfeiçoamento e Formação de Magistrados do Trabalho (Enamat) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As demais etapas do certame continuariam a ser conduzidas pelos tribunais.

Munhoz explicou que os debates contribuirão para a construção do texto que será levado ao Plenário do CNJ. Se aprovada, a nova resolução entrará em vigor em 120 dias.

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

Tribunais alcançam 46,03% da meta que visa acelerar julgamento de ações

22/04/2013 – 18h26

Estabelecida pelos presidentes de tribunais no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário para acelerar o julgamento das ações de improbidade administrativa e de crimes cometidos contra a administração pública, a Meta 18 obteve 46,03% de cumprimento até esta segunda-feira (22/4). É o que revela um levantamento preliminar realizado pelo Departamento de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualizado nesta segunda-feira (22/4), com base em informações prestadas por 18 tribunais brasileiros. De acordo com a consulta, de janeiro de 2012 a março de 2013, essas cortes julgaram 21,6 mil processos do acervo de 47,1 mil ações pendentes de julgamento em dezembro de 2011.

A Meta 18 foi estabelecida no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ em novembro do ano passado, em Aracaju, Sergipe. O objetivo é julgar, até o fim de 2013, os processos contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos à Justiça Federal e dos estados até dezembro do ano passado. O alcance da meta é uma das prioridades do presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. O controle sobre o alcance do objetivo é feito pelo Grupo de Monitoramento da Meta 18, presidido pelo conselheiro Gilberto Martins e, este ano, incluirá visitas aos tribunais para verificar o cumprimento das medidas.

Leia matéria completa no sítio do CNJ

CNJ realizará audiência para apurar irregularidade em concurso para cartórios

23/04/2013 – 16h01

Em despacho publicado no Diário da Justiça da última sexta-feira (19/4) o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Lucio Munhoz determinou a realização de uma audiência para apurar as supostas irregularidades no 53º Concurso para ingresso nas atividades Notariais e Registrais do Rio de Janeiro, promovido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado (TJRJ). A decisão foi proferida no Pedido de Providências 0006864-64.2012.2.00.0000, movido por um candidato insatisfeito com a condução do processo seletivo.

No pedido de providências, movido em novembro do ano passado, Marcelo Artur Miranda Chada solicitou a concessão de liminar para suspender o certame, que se encontrava na segunda fase. Ele denunciou irregularidades, tais como a suposta identificação dos candidatos das provas escritas, por meio de nomes fictícios; ausência de revista do material utilizado pelos candidatos, que puderam se valer de anotações, jurisprudências e doutrinas para fazer a prova e tratamento diferenciado entre os candidatos portadores de necessidades especiais.

Como a nova etapa do concurso só teria sequência neste ano, Munhoz não considerou haver motivos para conceder a liminar. “Registro não configurada a existência de periculum in mora tendo em vista que a próxima etapa do concurso referenciado apenas acontecerá em 2013”, disse o conselheiro na decisão proferida em dezembro do ano passado.

Munhoz decidiu então apurar os fatos com mais rigor antes de determinar a eventual suspensão do concurso. O despacho publicado na última sexta-feira é nesse sentido. “Considerando a notícia do prosseguimento do concurso, designo audiência a ser realizada no auditório da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro”, afirmou.

A audiência foi marcada para esta quarta-feira (24/4) e será composta por dois momentos. Às 14h, serão ouvidos os requerentes dos procedimentos em tramitação no CNJ. Na sequência, às 15h30, Munhoz se reunirá com a comissão de concurso responsável pelo certame.
 
Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias